Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
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PROJETO DE LEI N° 019 DE 03 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM N° 021 DE 03 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Exceléncia e dignos pares, 0
projeto de lei que aprimora as atribuigdes do Conselho Tutelar Municipal, inclusive com
relagéo as questées eleitorais, adotando-se a minuta sugerida pelo Conselho Nacional do
Ministério Publico, aplicando-se »as devidas alteragdes somente em relagdo as
#
pon ees ae, : peculiaridades do Municipio de Pariquera-Acu, visto que a lei foi desenvolvida em carater
geral, para aplicacgéo em diversos municipios da Federagao.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestacao de elevado aprego e considera¢ao.
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LE! N° 019 DE 03 DE MAIO DE 2023
“Estabelece a Estrutura e 0 Funcionamento do
Conselho Tutelar de Pariquera-Acu e da outras
providéncias.”
© . PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU,
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigédes legais e regimentais, faz
saber que a camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica mantido o Conselho Tutelar de Pariquera-Ac¢u, 6rgao municipal de
carater permanente e auténomo, nao jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da crianga e do adolescente, com fun¢gées precipuas de
planejamento, supervisao, coordenacao e controle das atividades que constituem
sua area de competéncia, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Crianga e do Adolescente), e integrante da Administragao Publica
Municipal.
Art. 2.Fica instituida a fungao publica de membro do Conselho Tutelar do
Municipio de Pariquera-Agu, que sera exercida por 5 (cinco) membros, com
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondugao por novos processos de
escolha.
§1 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, nao incluido na
categoria de servidor pUblico em _ sentido estrito, nao gerando vinculo
empregaticio com o Poder Publico Municipal, seja de natureza estatutaria ou
celetista.
§ 2 O exercicio efetivo da fung¢ao de membro do Conselho Tutelar de PariqueraAgu constituira servigo publico relevante e estabelecera presun¢gao de idoneidade
moral.
§ 3. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
disciplinar correlato ao funcionalismo publico municipal, inclusive no que diz
respeito Aa competéncia para processar ou julgar o feito.
Art. 3.Cabera ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares,
observada a proporgéo minima de 1 (um) Conselho para cada 100.000 (cem mil)
habitantes.
Paragrafo Unico. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar, cabera a gestao
municipal definir sua localizagao e organizagao da area de atuacgao, por meio de
Decreto do Executivo Municipal, devendo considerar a configuracgao geografica e
administrativa da localidade, a populagao de criangcas e adolescentes e a
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incidéncia de violagées de direitos, observados os indicadores sociais do
Municipio.
SECAO |
Da Manutengao do Conselho Tutelar
Art. 4,A Lei Orgamentaria Municipal devera estabelecer dotagao especifica para
implantagao, manutengao e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
| - 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
Il - custeio com remuneracao e formagao continuada;
lll - custeio das atividades inerentes as atribuicdes dos membros do Conselho
Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e diarias quando
necessario, deslocamento para outros Municipios, em servigo ou em capacitagées,
devendo ser solicitado antecipadamente ao Departamento Social, para fins de
prestacgao de contas
IV - manutengao geral da sede, necessaria ao funcionamento do 6rgao;
V — computadores equipados com aplicativos de navegacao na rede mundial de
computadores, em numero suficiente para a operacao do sistema por todos os
membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicagao local e de
acesso a internet, com volume de dados e velocidade necessarios para 0 acesso
aos sistemas pertinentes as atividades do Conselho Tutelar, assim como para a
assinatura digital de documentos.
§ 1.Fica vedado 0 uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e
do Adolescente para quaisquer desses fins, com excegao do custeio da forma¢gao
e da qualificagao funcional dos membros do Conselho Tutelar.
§ 2.Para o completo e adequado desempenho de suas atribuig¢6es, o Conselho
Tutelar podera requerer, fundamentadamente e por meio de decisao do Colegiado,
salvo nas situagédes de urgéncia, servicos diretamente aos Orgaos municipais
encarregados dos setores da educagao, saude, assisténcia social, bem como aos
Orgaos de Seguranga Publica do Estado, que priorizarao o atendimento e
urgéncias devidas.
§ 3. Ao Conselho Tutelar € assegurada autonomia funcional para o exercicio
adequado de suas fungédes, cabendo-lhe tomar decis6es, no ambito de sua esfera
de atribuig6es, sem interferéncia de outros orgaos e autoridades.
§ 4.0 exercicio da autonomia do Conselho Tutelar nao isenta seu membro de
responder pelas obrigacgdes funcionais e administrativas junto ao 6rgao ao qual
esta vinculado.
Art. 5.E obrigatorio ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de
equipe administrativa de apoio, nos termos do § 5° deste artigo, composta,
preferencialmente, por servidores efetivos, assim como sede propria, de facil
acesso, e, no minimo, de telefones fixo e modvel, veiculo de uso exclusivo,
computadores equipados com aplicativos de navegagao na rede mundial de
computadores, em numero suficiente para a operagao do sistema por todos os
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membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicacao local e de
acesso a internet, com volume de dados e velocidade necessarios para 0 acesso
aos sistemas operacionais pertinentes as atividades do Conselho Tutelar.
§ 1.A sede do Conselho Tutelar devera oferecer espaco fisico, equipamentos e
instalagé6es, dotadas de acessibilidade arquiteténicas e urbanisticas, que
permitam o adequado desempenho das atribuigdes e competéncias dos membros
do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao _ publico, contendo,
preferencialmente:
| - Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local visivel 4 populacgao;
Il - Sala reservada para o atendimento e a recepcao do publico;
Ill - Sala reservada para os servicos administrativos;
IV - Sala reservada para reuniées;
V - Computadores, impressora e servico de internet banda larga; e
VI - Banheiro.
§ 2. Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho
Tutelar devera, preferencialmente, ser em edificio exclusivo. No caso de estrutura
integrada de atendimento, havendo o compartilhamento da estrutura fisica,
devera ser garantida entrada e espaco de uso exclusivos.
§ 3.O Conselho Tutelar podera contar com o apoio do quadro de servidores
municipais efetivos destinados a fornecer ao oOrgao o suporte técnico e
interdisciplinar necessario para avaliagao preliminar e atendimento de criangas,
adolescentes e familias.
§ 4.E autorizada, sem prejuizo da lotacdo de servidores efetivos para o suporte
administrativo, a contratagado de estagiarios para o auxilio nas atividades
administrativas do Conselho Tutelar.
§ 5. Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar
administrativo e, preferencialmente, um motorista exclusivo; na impossibilidade, o
Municipio deve garantir, por meio da articulagao dos setores competentes, a
existéncia de motorista disponivel sempre que for necessario para a realizagao de
diligéncias por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos periodos de sobreaviso.
Art. 6.As atribuig6es inerentes ao Conselho Tutelar sao exercidas pelo Colegiado,
sendo as decis6es tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme
dispuser o regimento interno do orgao, sob pena de nulidade.
Paragrafo unico. As medidas de carater emergencial tomadas durante os
periodos de sobreaviso serao comunicadas ao colegiado no primeiro dia util
imediato, para ratificagao ou retificagao do ato, conforme o caso, observado o
disposto no caput do dispositivo.
Art. 7.Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
equipamentos necessarios para sistematizagao de informagdes relativas as
demandas e as deficiéncias na estrutura de atendimento a populacgao de criancas
e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informagao para a Infancia e
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Adolescéncia — Mddulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que o
venha a suceder.
§ 1. Cabe aos drgaos publicos responsaveis pelo atendimento de criancas e
adolescentes, com atua¢gao no Municipio, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de
dados e no encaminhamento das informagées relativas a execugao das medidas
de protegao e as demandas das politicas ptliblicas ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA).
§ 2. O registro de todos os atendimentos e a respectiva adogao de medidas de
protegao, encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o
venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, 6 obrigatério, sob pena de
falta funcional.
§ 3. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
acompanhar a efetiva utilizacgao dos sistemas, demandando ao Conselho
Estadual dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CEDCA) as capacitagées
necessarias.
SECAO II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 8.0 Conselho Tutelar deve estar aberto ao publico em horario compativel
com o funcionamento dos demais orgaos e servi¢os publicos municipais,
permanecendo aberto para atendimento da popula¢ao das 8:00h as 17:00 h, com
1 horas de intervalo, alternando os conselheiros tutelares para manter o
atendimento no horario do almoco.
§ 1. Todos os membros do Conselho Tutelar deverao ser submetidos a carga
horaria semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso
idénticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.
§ 2.0 disposto no paragrafo anterior nado impede a divisao de tarefas entre os
membros do Conselho Tutelar, para fins de realizagao de diligéncias, atendimento
descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalizagao de entidades e
programas e outras atividades externas, sem prejuizo do carater colegiado das
decisées.
§ 3.Cabera aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada
normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo
publico municipal.
Art. 9.0 atendimento no periodo noturno e em dias nao Uuteis sera realizado na
forma de sobreaviso, com a disponibilizagao de telefone mdvel ao membro do
Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e, subsidiariamente, na Lei
que dispde sobre o Regime Juridico dos Servidores Publicos do Municipio.
§ 1.0 sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionara desde o término do
expediente até o inicio do seguinte, e sera realizado individualmente pelo membro
do Conselho Tutelar.
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§ 2.0s periodos semanais de sobreaviso serao definidos no Regimento Interno do
Conselho Tutelar e deverao se pautar na realidade do Municipio.
§ 3.Para a compensacao do sobreaviso, podera o Municipio, ouvido o Colegiado
do Conselho Tutelar, prever indeniza¢gao ou gratificagao conforme dispuser a
legislagao pertinente ao servico publico municipal.
§ 4.Caso o Municipio nao opte pela remuneragao extraordinaria, o membro do
Conselho Tutelar tera direito ao gozo de folga compensatoria, na modalidade
banco de horas.
§ 5.O gozo da folga compensatoria prevista no paragrafo acima depende de
prévia deliberagao do colegiado do Conselho Tutelar e nao podera ser usufruido
por mais de um membro simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o
bom andamento dos trabalhos do 6orgao.
§ 6. Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do
Conselho Tutelar, inclusive durante 0 sobreaviso, devem ser registradas, para fins
de controle interno e externo pelos érgaos competentes.
Art. 10 O Conselho Tutelar, como Orgdo colegiado, devera realizar, no minimo,
uma reuniao ordinaria semanal, com a presenca de todos os membros do
Conselho Tutelar em atividade para estudos, andalises e deliberagcédes sobre os
casos atendidos, sendo as suas deliberagcdes lavradas em ata ou outro
instrumento informatizado, sem prejuizo do atendimento ao publico.
§ 1. Havendo necessidade, serao realizadas tantas reunides extraordinarias
quantas forem necessarias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
populagao.
§ 2.As decis6es serao tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada,
cabendo ao Coordenador administrativo, se necessario, o voto de desempate.
§ 3. Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Municipio, sera também
obrigatéria a realizagao de, ao menos, uma reuniao mensal envolvendo todos os
Colegiados, destinada, entre outras, a uniformizar entendimentos e definir
estratégias para atuacao na esfera coletiva.
SECAO Ill
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 11 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em
consonancia com o disposto no § 1.do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Crianca e do Adolescente), observando, no que couber, as
disposig¢des da Lei n. 9.504/1997 e suas alteragées posteriores, com as
adaptacées previstas nesta Lei.
Art. 12 Os membros do Conselho Tutelar serao escolhidos mediante sufragio
universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do
municipio.
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§ 1.A eleig¢ao sera conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e
do Adolescente, tomando-se por base o disposto no Estatuto da Crianca e do
Adolescente e na Resolugao 231/2022 do CONANDA, ou na que vier a lhe
substituir, e fiscalizada pelo Ministério Publico.
§2° O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, responsavel
pela realizacao do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, deve
buscar o apoio da Justica Eleitoral:
§ 3.Para que possa exercer sua atividade fiscalizatoria, prevista no art. 139 da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), a Comissao
Especial do processo de escolha e 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
e do Adolescente notificarao, pessoalmente, o Ministério Publico de todas as
etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnacao, a
qualquer tempo, de candidatos que nao preencham os requisitos legais ou que
pratiquem atos contrarios as regras estabelecidas para campanha e no dia da
votacao.
§ 4.0 Ministério Publico sera notificado, com a antecedéncia minima de 72
(setenta e duas) horas, de todas as reuniées deliberativas a serem realizadas
pela comissao especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, bem como de
todas as decisées neles proferidas e de todos os incidentes verificados.
§ 5.As candidaturas devem ser individuais, vedada a composi¢ao de chapas ou a
vinculagao a partidos politicos ou instituigdes religiosas.
§ 6.0 eleitor podera votar em apenas um candidato.
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA)
instituira a Comissao Especial do processo de escolha, que devera ser constituida
por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a
composic¢ao paritaria.
§ 1.A constituigao e as atribuigd6es da Comissao Especial do processo de escolha
deverao constar em resolu¢ao emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente.
§ 2.0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente podera
instituir subcomiss6es, que serao encarregadas de auxiliar no processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§3° O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente devera
conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, mediante publicagao de Edital de Convocagao do pleito no diario oficial
do Municipio, ou meio equivalente, afixacao em locais de amplo acesso ao
publico, chamadas na radio, jornais, publicag6es em redes sociais e outros meios
de divulgacao;
§ 4.0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente podera
solicitar servidores publicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, os quais ficarao dispensados do servi¢go, sem
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prejuizo do salario, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias
de convocagao, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.
§ 5.O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sera realizado a
cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do més de outubro do ano
subsequente ao da eleicao presidencial, ou em outra data que venha a ser
estabelecida em Lei Federal.
§ 6.Podem votar os cidadaos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam titulo
de eleitor no Municipio até 3 (trés) meses antes da data da votagao.
§ 7.A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrera no dia 10 (dez) de janeiro
do ano subsequente a deflagracdo do processo de escolha, ou, em casos
excepcionais, em até 30 dias da homologagao do processo de escolha.
§ 8.0 candidato eleito devera apresentar, no ato de sua posse, declaracgao de
seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidao, as fung¢des do
cargo e de cumprir a Constituigao e as leis.
§9° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando
registrar candidatura seu cénjuge ou companheiro, parente, consanguineo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 14 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sera
organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuizo do disposto na Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente) e demais
legislagdes.
§ 1.0 edital a que se refere 0 caput devera ser publicado preferencialmente com
antecedéncia de 6 (seis) meses antes da realizagao da eleicao.
§ 2. A divulgagao do processo de escolha devera ser acompanhada de
informagées sobre as atribuig6es do Conselho Tutelar, sobre a importancia da
participagao de todos os cidadaos, na condigao de candidatos ou eleitores,
servindo de instrumento de mobilizagao popular em torno da causa da infancia e
da adolescéncia, conforme dispée o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Crianga e do Adolescente).
§ 3.0 edital do processo de escolha devera prever, entre outras disposi¢ées:
a) o calendario com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnagées, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de
escolha se inicie preferencialmente com 6 (seis) meses de antecedéncia do dia
estabelecido para o certame;
b) a documentagao a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n.
8.069/1990;
c) as regras de divulgagao do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sancdes previstas em
Lei;
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d) composi¢ao de comissao especial encarregada de realizar o processo de
escolha, ja criada por Resolucao propria;
e) informagées sobre a remuneracao, jornada de trabalho, periodo de plantao
e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
f) formagao dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
§ 4. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar nao podera
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n.
8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente) e pela legisla¢ao local.
Art. 15 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrera,
preferencialmente, com o numero minimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente
habilitados para cada Colegiado.
§ 1. Caso o numero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente podera suspender o
tramite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrigao de novas
candidaturas.
§ 2. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente devera envidar esforc¢os para que o numero de candidatos seja o
maior possivel, de modo a ampliar as opcdes de escolha pelos eleitores e obter
um numero maior de suplentes.
SECGAO IV
Dos Requisitos a Candidatura
Art. 16 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado devera
comprovar:
| - reconhecida idoneidade moral; i
Il - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Ill - residéncia no Municipio;
IV - experiéncia minima de 2 (dois) anos na promogao, controle ou defesa dos
direitos da crianga e do adolescente em entidades registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Se e do Adolescents de V - conclusao do Ensino Médio:
VI - comprovagado de conhecimento sobre o Direito da Crianga e do Adolescente,
sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Criangas e Adolescentes, sobre
lingua portuguesa e sobre informatica basica, por meio de prova de carater
eliminatorio, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de
Direitos da Crianga e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor
sobre o nivel minimo de conhecimentos tedricos especificos dos candidatos;
Vil - nao ter sido ae ote ‘Suspenso ou destituido do cargo de membro do
i rior, por decisao administrativa ou judicial;
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Vill - nao incidir nas hipdteses do art. 1°, inc. |, da Lei Complementar Federal n.
64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e
IX - nao ser, desde o momento da publicagao do edital, membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Art. 17 O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por
periodo consecutivo podera participar do processo de escolha subsequente, nos
termos da Lei n. 13.824/2019.
SECAO V
Da Avaliagao Documental, Impugnagoes e da Prova
Art. 18 Terminado o periodo de registro das candidaturas, a Comissao Especial
do processo de escolha, no prazo de 3 (trés) dias, publicara a relacao dos
candidatos registrados. .
§ 1. Sera facultado a qualquer cidadao impugnar os candidatos, no prazo de 5
(cinco) dias, contados da publicacao da relacao prevista no caput, indicando os
elementos probatorios.
§ 2. Havendo impugna¢gao, a Comissao Especial devera notificar os candidatos
impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizar
reuniao para decidir acerca do pedido, podendo, se necessario, ouvir
testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligéncias
§ 3.Ultrapassada a etapa prevista nos §§ 1° e 2°, a Comissao Especial analisara o
pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugna¢ao, e
publicara, no prazo de 5 (cinco) dias, a relagao dos candidatos inscritos, deferidos
e indeferidos.
§ 6. Sem prejuizo da analise da Comissao Especial, é facultado ao Ministério
Publico 0 acesso a todos os requerimentos de candidatura.
Art. 19 Das decis6es da Comissao Especial do processo de escolha, cabera
recurso a Plenaria do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar das datas das publicagées
previstas no artigo anterior.
Art. 20 Vencidas as fases de impugnagao e recurso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente publicara a lista dos candidatos habilitados
a participarem da etapa da prova de avalia¢gao.
Paragrafo unico — O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente publicara, na mesma data da publicagaéo da homologagao das
inscrigdes, resolugao disciplinando o procedimento e os prazos para
processamento e julgamento das denuncias de pratica de condutas vedadas
durante o processo de escolha.
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SECAO VI
Da Prova de Avaliagao dos Candidatos
Art. 21 Os candidatos habilitados ao pleito passarao por prova de conhecimento
sobre o Direito da Crianga e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos
da Crianga e do Adolescente, lingua portuguesa e informatica basica, de carater
eliminatério.
§ 1.A aprova¢gao do candidato tera como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis).
§ 2.0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente devera definir
os procedimentos para elaboragao, aplicagao, corregao e divulga¢gao do resultado
da prova.
Art. 22 Sera facultado aos candidatos interposi¢ao de recurso junto a Comissao
Especial do processo de escolha, no prazo de até 2 (dois) dias, apés a publicacao
do resultado da prova.
Paragrafo unico. Ultrapassado o prazo de recurso, sera publicado, no prazo de 5
(cinco) dias, relagao final com o nome dos candidatos habilitados a participarem
do processo eleitoral.
SEGAO Vil
Da Campanha Eleitoral
Art. 23 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas a campanha eleitoral
previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alteragées posteriores, observadas ainda
as seguintes vedacgédes, que poderao ser consideradas aptas para gerar
inidoneidade moral do candidato:
| — abuso do poder econémico na propaganda feita por veiculos de comunicagao
social, com previsao legal no art. 14, § 9, da Constituigaéo Federal; na Lei
Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Cédigo
Eleitoral, ou as que as sucederem;
ll — doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
lll — propaganda por meio de antincios luminosos, faixas, cartazes ou inscrigdes
em qualquer local publico;
lll — a participagao de candidatos, nos 3 (trés) meses que precedem o pleito, de
inauguragées de obras publicas;
IV — abuso do poder politico-partidario assim entendido como a utilizagao da
estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos politicos no processo
de escolha;
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V — abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculacao de
propaganda em templos de qualquer religido, nos termos da Lei Federal n°
9.504/1997 e alteragdes posteriores;
VI — favorecimento de candidatos por qualquer autoridade publica ou a utilizagao,
em beneficio daqueles, de espacos, equipamentos e servicos da Administracao
Publica Municipal:
VII — confecgao e/ou distribuigao de camisetas e nenhum outro tipo de divulgacao
em vestuario;
Vill — propaganda que implique grave perturbagao a ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbagao a ordem propaganda que fira as posturas
municipais, que perturbe 0 sossego publico ou que prejudique a higiene e a
estética urbana;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doacao,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que nao sao da atribuicao do Conselho Tutelar, a criagao de
expectativas na populagao que, sabidamente, nao poderao ser equacionadas pelo
Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a
erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem a determinada candidatura.
IX — propaganda eleitoral em radio, televisao, outdoors, carro de som, luminosos,
bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de
propaganda de massa.
X — abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolug¢ao a
ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
§ 1.E vedado aos orgaos da Administracao Publica Direta ou Indireta, Federal,
Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa
caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgacao do pleito e
garantida a igualdade de condi¢ées entre os candidatos.
§ 2.E vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores publicos
candidatos, utilizarem-se de bens moveis e equipamentos do Poder Publico, em
beneficio proprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horario de servicgo, sob pena de
cassacao do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
§3° Toda propaganda eleitoral sera realizada pelos candidatos, imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores;
§4° A campanha devera ser realizada de forma individual por cada candidato, sem
possibilidade de constituigao de chapas.
§ 5° A livre manifestagao do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificavel
na internet é passivel de limitagao quando ocorrer ofensa a honra de terceiros ou
divulgagao dos fatos sabidamente inveridicos.
§ 6.No dia da eleigao, € vedado aos candidatos:
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a) utilizagao de espaco na midia;
b) transporte aos eleitores;
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promocado de comicio ou
carreata;
d) distribuigao de material de propaganda politica ou a pratica de aliciamento,
coacgao ou manifestacao tendentes a influir na vontade do eleitor;
€) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
§7° E permitida, no dia das eleigdes, a manifestagao individual e silenciosa da
preferéncia do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de
bandeiras, broches, disticos e adesivos.
§ 8. E permitida a participacao em debates e entrevistas, garantindo-se a
igualdade de condi¢gées a todos os candidatos.
§ 9. O descumprimento do disposto no paragrafo anterior sujeita a empresa
infratora as penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.
Art. 24 A violagao das regras de campanha também sujeita os candidatos
responsaveis ou beneficiados a cassagao de seu registro de candidatura ou
diploma.
§ 1.A inobservancia do disposto no art. 23 sujeita os responsaveis pelos veiculos
de divulga¢gao e os candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgagao da
propaganda paga, se este for maior, sem prejuizo da cassacgao do registro da
candidatura e outras san¢6ées cabiveis, inclusive criminais.
§ 2. Compete a Comissao Especial do processo de escolha processar e decidir
sobre as denuncias referentes a propaganda eleitoral e demais irregularidades,
podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensao da propaganda, o
recolhimento do material e a cassagao da candidatura, assegurada a ampla
defesa e o contraditério, na forma da resolugao especifica, comunicando o fato ao
Ministério Publico.
§3° Os recursos interpostos contra as decis6es da Comissao Especial do
processo de Escolha serao analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente.
Art. 25 A propaganda eleitoral podera ser feita com santinhos constando apenas
numero, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se
ainda a realizagao de debates e entrevistas, nos termos da regulamenta¢gao do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
§ 1.A veiculagao de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida
apos a publicagao, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Crianga e do
Adolescente, da relagao oficial dos candidatos considerados habilitados.
§ 2.E admissivel a criacao, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, de pagina prdpria na rede mundial de computadores, para
divulgacdo do processo de escolha e apresentacao dos candidatos a membro do
Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaco para todos.
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§3. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente devera,
durante o periodo eleitoral, organizar sessao, aberta a toda a comunidade e
amplamente divulgada, para a apresentacao de todos os candidatos a membros
do Conselho Tutelar.
§4° Os candidatos poderao promover as suas candidaturas por meio de
divulgagao na internet desde que nao causem dano ou perturbem a ordem publica
ou particular.
§ 5° A propaganda eleitoral na internet podera ser realizada nas seguintes formas:
l- em pagina eletrénica do candidato ou em perfil em rede social, com endereco
eletrénico comunicado a Comissao Especial e hospedado, direta ou indiretamente,
em provedor de servico de internet estabelecido no Pais;
Il- por meio de mensagem eletrénica para enderecgos cadastrados gratuitamente
pelo candidato, vedada realizagao de disparo em massa;
lll- por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantaneas e
aplicagdes de internet assemelhadas, cujo contetido seja gerado ou editado por
candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que nao utilize sitios comerciais
e/ou contrate impulsionamento de:conteudo.
SECAO Vill
Da Votacao e Apuragao dos Votos
Art. 26 Os locais de votacao serao definidos pela Comissao Especial do processo
de escolha e divulgados com, no minimo, 30 (trinta) dias de antecedéncia,
devendo-se primar pelo amplo acesso de todos os municipes.
§ 1.A votagao dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em horario idéntico
aquele estabelecido pela Justica Eleitoral para as eleigdes gerais.
§ 2. A Comissao Especial do processo de escolha podera determinar o
agrupamento de secées eleitorais para efeito de votacao, atenta a facultatividade
do voto, as orientagé6es da Justi¢a Eleitoral e as peculiaridades locais.
§3° O Conselho Municipal dos Direitos da Criang¢a e do Adolescente garantira que
oO processo de escolha seja realizado em locais publicos de facil acesso,
observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos
locais onde ja se realizam as eleicdes regulares da Justic¢a Eleitoral.
Art. 27 A Comissao Especial do processo de escolha podera obter, junto a Justi¢a
Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrénicas e das listas de eleitores, observadas
as disposic6es das resoluc6es aplicaveis expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.
§ 1.Na impossibilidade de cessao de urnas eletr6énicas, o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente deve obter, junto a Justiga Eleitoral, o
empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que
a votacao seja feita manualmente.
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§ 2. Sera de responsabilidade da Comissao Especial do processo de escolha a
confec¢ao e a distribuigao de cédulas para votagcao, em caso de necessidade,
conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parametros das
cédulas impressas da Justica Eleitoral.
Art. 28 A medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderao
apresentar impugnagdes, que serao decididas pelos representantes nomeados
pela Comissao Especial do processo de escolha e comunicadas ao Ministério
Publico.
§ 1.Cada candidato podera contar com 1 (um) fiscal de sua indicagao para cada
local de votagao, previamente cadastrado junto a Comissao Especial do processo
de escolha.
§ 2.No processo de apuracgao sera permitida a presenga do candidato e mais 1
(um) fiscal por mesa apuradora.
§ 3.Para o processo de apuragao dos votos, a Comissao Especial do processo de
escolha nomeara representantes para essa finalidade.
SECAO Ix
Dos Impedimentos para o Exercicio do Mandato
Art. 29 Sao impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou
nora, irmaos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta
e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de uniao
estavel ou de relacionamento homoafetivo.
Paragrafo unico. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho
Tutelar em relagao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Publico
com atuagao na Justi¢a da Infancia e da Juventude da mesma Comarca.
SEGAO X
Da Proclamagao do Resultado, da Nomeagao e Posse
Art. 30 Concluida a apuragao dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criancga e do Adolescente proclamara e divulgara o resultado da elei¢ao.
§ 1.0s nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o
numero de sufragios recebidos, devera ser publicado no Diario Oficialdo Municipio
ou meio equivalente, bem como no sitio eletr6nico do Municipio e do CMDCA.
§ 2.Os 5 (cinco) candidatos mais votados serao considerados eleitos, ficando
todos os demais candidatos habilitados como suplentes, seguindo a ordem
decrescente de votac¢ao.
§ 3. O mandato sera de 4 (quatro) anos, permitida recondugao por novos
processos de escolha.
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§ 4. Havendo empate na votagao, sera considerado eleito o candidato com melhor
nota na prova de avaliagao; persistindo o empate, sera considerado eleito o
candidato com mais idade.
§ 5.Os candidatos eleitos serao nomeados e empossados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem,
necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrigao da fun¢ao de
membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criancga e do Adolescente).
§6. Os candidatos eleitos tém o direito de, durante o periodo de transicao,
consistente em 10 (dez) dias anteriores a posse, ter acesso ao Conselho Tutelar,
acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatdérios
expedidos pelo orgao.
§7. Os membros do Conselho Tutelar que nao forem reconduzidos ao cargo
deverao elaborar relatorio circunstanciado, indicando 0 andamento dos casos que
se encontrarem em aberto na ocasiao do periodo de transi¢ao, consistente em 10
(dez) dias anteriores a posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
§ 8. Ocorrendo a vacancia no cargo, assumira o suplente que se encontrar na
ordem da obtengao do maior numero de votos, o qual recebera remuneracao
proporcional aos dias que atuar no Orgao, sem prejuizo da remuneracao dos
titulares quando em gozo de licengas e férias regulamentares.
§ 9. Havendo dois ou menos suplentes disponiveis, a qualquer tempo devera o
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente realizar,
imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das
vagas respectivas.
§10 Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos Uultimos dois
anos de mandato, podera o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente realiza-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como
colégio eleitoral, facultada a redugao de prazos e observadas as demais
disposigées referentes ao processo de escolha.
§ 11 A municipalidade podera realizar cursos de formagao prévia dos candidatos
ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.
CAPITULO Il DA ORGANIZACAO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31 A organiza¢ao interna do Conselho Tutelar compreende, no minimo:
| — a coordenagao administrativa;
Il -— 0 colegiado;
Ill — os servicos auxiliares.
SECAO |
Da Coordenagao Administrativa do Conselho Tutelar
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Art. 32 O Conselho Tutelar escolhera o seu Coordenador administrativo, para
mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de uma recondugao, na forma definida
no regimento interno.
Art. 33 A destituigao do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por
iniciativa do Colegiado, somente ocorrera em havendo falta grave, nos moldes do
previsto no regimento interno do orgao e nesta Lei.
Paragrafo unico. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador
administrativo do Conselho Tutelar sera substituido na forma prevista pelo
regimento interno do orgao.
Art. 34 Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:
| — coordenar as sess6es deliberativas do orgao, participando das discussdées e
votacgées;
Il — convocar as sess6es deliberativas extraordinarias;
Ill — representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua
representacao a outro membro do Conselho Tutelar;
IV — assinar a correspondéncia oficial do Conselho Tutelar;
V — zelar pela fiel aplicagao e respeito ao Estatuto da Crianga e do Adolescente,
por todos os integrantes do Conselho Tutelar;
Vi — participar do rodizio de distribuigao de casos, realizagao de diligéncias,
fiscalizagao de entidades e da escala de sobreaviso;
Vil — participar das reunides do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaga ou violagao de
direitos de criancgas e adolescentes que nao puderam ser solucionados em virtude
de falhas na estrutura de atendimento a criang¢a e ao adolescente no municipio,
efetuando sugest6es para melhoria das condi¢cédes de atendimento, seja pela
adequac¢ao de drgaos e servicos publicos, seja pela criagaéo e ampliacao de
programas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos 88, inc. Ill, 90, 101,
112 e 129 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente);
Vill — enviar, até o quinto dia Util de cada més, ao Conselho Municipal dos Direitos
da Crianga e do Adolescente e ao 6rgao a que o Conselho Tutelar estiver
administrativamente vinculado a relagao de frequéncia e a escala de sobreaviso
dos membros do Conselho Tutelar;
IX — comunicar ao orgao da administragao municipal ao qual o Conselho Tutelar
estiver vinculado e ao Ministério Publico os casos de violagao de deveres
funcionais ou suspeita da pratica de infragao penal por parte dos membros do
Conselho Tutelar, prestando as informagé6es e fornecendo os documentos
necessarios;
X — encaminhar ao orgao a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado, com antecedéncia minima de 15 (quinze) dias, salvo situagao de
emergéncia, os pedidos de licenga dos membros do Conselho Tutelar, com as
justificativas devidas;
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Xl — encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
ou ao orgao a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, até o
dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a escala de férias dos membros do
Conselho Tutelar e funcionarios lotados no Orgao, para ciéncia:
Xll — submeter ao Colegiado a proposta orgamentaria anual do Conselho Tutelar;
XlIll — encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orgamentaria
anual do Conselho Tutelar;
XIV — prestar as contas relativas a atuagao do Conselho Tutelar perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e ao érgao a que o
Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente ou sempre
' que solicitado;
XV — exercer outras atribuigdes, necessarias para o bom funcionamento do
Conselho Tutelar.
SECAO II
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art. 35 O Colegiado do Conselho Tutelar € composto por todos os membros do
Orgao em exercicio, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:
| — exercer as atribuig6es conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo
quanto a aplicagao de medidas de prote¢cao a criancas, adolescentes e familias,
entre outras atribuigdes a cargo do Oorgao, e zelando para sua execugao imediata
e eficacia plena;
ll — definir metas e estratégias de agao institucional, no plano coletivo, assim
como protocolos de atendimento a serem observados por todos os membros do
Conselho Tutelar, por ocasiao do atendimento de criangas e adolescentes;
lll - organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e servidores,
comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos
da Crianga e do Adolescente;
IV — opinar, por solicitagao de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar,
sobre matéria relativa a autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras
de interesse institucional;
V — organizar os servicos auxiliares do Conselho Tutelar;
VI — propor ao 6rgao municipal competente a criagao de cargos e servicos
auxiliares, e solicitar providéncias relacionadas ao desempenho das fungdes
institucionais;
VIl — participar do processo destinado a elaboragao da proposta orgamentaria
anual do Conselho Tutelar, bem como os projetos de criagao de cargos e servicos
auxiliares;
Vill — eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar;
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IX — destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de
abuso de poder, conduta incompativel ou grave omissao nos deveres do cargo,
assegurada ampla defesa;
X — elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, encaminhando
a proposta ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente para
apreciacao, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteracao;
Xl — publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diario Oficial ou meio
equivalente e afixa-lo em local visivel na sede do érgao, bem como encaminha-lo
ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, ao Poder
Judiciario e ao Ministério Publico.
Xll — encaminhar relatorio trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal
dos Direitos da Crianga e Adolescente, ao Ministério Publico e ao juiz da Vara da
Infancia e da Juventude, contendo a sintese dos dados referentes ao exercicio de
suas atribuig6es, bem como as demandas e deficiéncias na implementagao das
politicas publicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providéncias necessarias para solucionar os problemas existentes.
§ 1.As decisées do Colegiado ‘serao motivadas e comunicadas aos interessados,
sem prejuizo de seu registro no Sistema de Informagao para Infancia e
Adolescéncia - SIPIA.
§ 2.A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho
Tutelar deve ser publicada em local de facil acesso ao publico.
SECAO Ill
Dos Impedimentos na Analise dos Casos
Art. 36 O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o
caso quando:
| — o atendimento envolver cénjuge, companheiro ou companheira, parente em
linha reta ou na colateral até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou
decorrente de uniao estavel, inclusive quando decorrente de relacionamento
homoafetivo;
Il — for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
lll — algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cénjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o
terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de uniao estavel;
IV — receber dadivas antes ou depois de iniciado o atendimento;
V —tiver interesse na solugao do caso em favor de um dos interessados.
§ 1.0 membro do Conselho Tutelar também podera declarar suspei¢ao por motivo
de foro intimo.
§ 2.0 interessado podera requerer ao colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipdéteses deste artigo.
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SECAO IV
Dos Deveres
Art. 37 Sem prejuizo das disposigées especificas contidas na legislacao municipal,
sao deveres dos membros do Conselho Tutelar:
| — manter ilibada conduta publica e particular;
ll — zelar pelo prestigio da instituigao, por suas prerrogativas e pela dignidade de
suas fungdes;
lll — cumprir as metas e respeitar os protocolos de atua¢ao institucional definidos
pelo Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos
Direitos da Crianga e do Adolescente;
IV — indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestagao a deliberagao do Colegiado;
V -— obedecer aos prazos regimentais para suas manifestagdes e demais
atribuicdes;
Vl — comparecer as sess6es. deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, conforme dispuser o
regimento interno; 4
Vil — desempenhar, com zelo, presteza e dedicagao as suas fun¢ées, inclusive a
carga horaria e dedica¢gao exclusiva previstas nesta Lei;
Vill — declarar-se suspeito ou impedido nas hipdteses previstas na legislagao;
IX — cumprir as resolugées, recomendagdes e metas estabelecidas pelos
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
X — adotar, nos limites de suas atribuigdes, as medidas cabiveis em face de
irregularidade no atendimento a criangas, adolescentes e familias de que tenha
conhecimento ou que ocorra nos servicos a seu cargo;
Xl — tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionarios e
auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia
dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
XlIl — residir no ambito territorial de atuagao do Conselho;
XIll — prestar informagées solicitadas pelas autoridades publicas e pessoas que
tenham legitimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crian¢a e do Adolescente);
XIV — identificar-se nas manifestagdes funcionais;
XV — atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVI — comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as
intimagdes, requisi¢ées, notificagdes e convocagées da autoridade judiciaria e do
Ministério Publico.
XVII — atender com presteza ao publico em geral e ao Poder Publico, prestando
as informacgées, ressalvadas as protegidas por sigilo;
XVIII — zelar pela economia do material e conservagao do patrimdénio publico;
XIX -— guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no ambito
profissional, ressalvadas as situagdes cuja gravidade possa, envolvendo ou nao
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fato delituoso, trazer prejuizo aos interesses da crianca ou do adolescente, de
terceiros e da coletividade;
XX — ser assiduo e pontual.
Paragrafo unico. No exercicio de suas atribuig6es, 0 membro do Conselho
Tutelar devera primar, sempre, pela imparcialidade ideoldgica, politico-partidaria e
religiosa.
SECAO V
Das Responsabilidades
Art. 38 O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercicio irregular de suas atribuigées.
Art. 39 A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuizo ao erario ou a terceiro, praticado pelo
membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou fungao.
Art. 40 A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar sera
afastada no caso de absolvi¢ao criminal que negue a existéncia do fato ou a sua
autoria.
Art. 41 As sangées civis, penais e administrativas poderao cumular-se, sendo
independentes entre si.
SEGAO VI
Da Regra de Competéncia
Art. 42 A competéncia do Conselho Tutelar sera determinada:
| — pelo domicilio dos pais ou responsavel:;
ll — pelo lugar onde se encontre a crianga ou o adolescente, ou da falta de seus
pais ou responsavel legal.
§ 1. Nos casos de ato infracional praticado por crianga, sera competente o
Conselho Tutelar do Municipio no qual ocorreu a agao ou a omissao, observadas
as regras de conexao, continéncia e prevengao.
§ 2.A execucdo das medidas de protecao podera ser delegada ao Conselho
Tutelar da residéncia dos pais ou responsavel legal, ou do local onde sediar a
entidade que acolher a crianga ou adolescente.
§ 3. Para as intervengcdes de cunho coletivo, incluindo as destinadas a
estruturagao do municipio em termos de programas, servicos e politicas publicas,
terao igual competéncia todos os Conselhos Tutelares situados no seu territ6rio.
§ 4. Para fins do disposto no caput deste dispositivo, € admissivel a intervencao
conjunta dos Conselhos Tutelares situados nos municipios limitrofes ou situados
na mesma regiao metropolitana.
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§ 5.Os Conselhos Tutelares situados nos municipios limitrofes ou situados na
mesma regiao metropolitana deverao articular acgées para assegurar o
atendimento conjunto e 0 acompanhamento de criangas, adolescentes e familias
em condicao de vulnerabilidade que transitam entre eles.
SECAO Vil
Das Atribuigé6es do Conselho Tutelar
Art. 43 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuigdes constantes, em
especial, no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do
Adolescente), obedecendo aos principios da Administragao Publica, conforme o
disposto no art. 37 da Constituigao Federal.
§ 1.A aplicagao de medidas deve favorecer o dialogo e 0 uso de mecanismos de
autocomposic¢ao de conflitos, com prioridade a praticas ou medidas restaurativas
e€ que, sem prejuizo da busca da efetivagao dos direitos da criang¢a ou
adolescente, atendam sempre que possivel as necessidades de seus pais ou
responsavel.
§ 2.A escuta de criangas e adolescentes destinatarios das medidas a serem
aplicadas, quando necessaria, devera ser realizada por profissional devidamente
capacitado, devendo a opiniao da crianga ou do adolescente ser sempre
considerada e o quanto possivel respeitada, observado o disposto no art. 100,
paragrafo Unico, incisos |, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do
Adolescente), artigos 4, §§1, 5.e 7, da Lei Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da
Convengao da ONU sobre os Direitos da Crianga, de 1989.
§ 3.Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementagao da
sistematica prevista pelo art. 70-A da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do
Adolescente) para diagnostico e avaliagao técnica, sob a otica interdisciplinar, dos
diversos casos de ameagca ou violagao de direitos de criangas e adolescentes e
das alternativas existentes para sua efetiva solugao, bem como participar das
reuniées respectivas.
§ 4. Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando
necessario, a elaboragao conjunta entre os Orgaos do Sistema de Garantia dos
Direitos de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participagao
da crianga e do adolescente e, sempre que possivel, a preservagao dos vinculos
familiares, conforme determina o art. 19, inc. |, da Lei Federal n. 13.431/2017.
Art. 44 Sao atribuicdes do Conselho Tutelar:
| — zelar pelo cumprimento dos direitos da crianga e do adolescente, definidos na
Lei e na Constituigdo Federal, recebendo petigdes, denuncias, declaracgées,
representacdes ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
assegurados as criangas e adolescentes, dando-lhes 0 encaminhamento devido;
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Il — atender as criangas e adolescentes nas hipdteses previstas nos artigos 98 e
105 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), aplicando as
medidas previstas no artigo 101, | a VII, do mesmo Diploma Legal;
lll — atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas
no art. 129, | a VII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente);
IV — aplicar aos pais, aos integrantes da familia extensa, aos responsaveis, aos
agentes publicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa
encarregada de cuidar de criangas e de adolescentes que, a pretexto de trata-los,
educa-los ou protegé-los, utilizarem castigo fisico ou tratamento cruel ou
degradante como formas de corregao, disciplina, educagao ou qualquer outra
alegacao, as medidas previstas no art. 18-B da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da
Crianga e do Adolescente);
V — acompanhar a execucgao das medidas aplicadas pelo prdprio érgao, zelando
pela qualidade e eficacia do atendimento prestado pelos dorgaos e entidades
corresponsaveis;
VI — apresentar plano de fiscalizagao e promover visitas, com periodicidade
semestral minima, sempre que’ possivel em parceria com o Ministério Publico e a
autoridade judiciaria, as entidades publicas e particulares de atendimento e os
programas e servicos de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto
da Crianga e do Adolescente), adotando de pronto as medidas administrativas
necessarias a remocgao de irregularidades porventura verificadas, bem como
comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
além de providenciar o registro no SIPIA;
Vil — representar a Justi¢a da Infancia e da Juventude, visando a aplicagao de
penalidade por infragées cometidas contra as normas de protecao a infancia e a
juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Crianga e do Adolescente);
VIII — sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edigao de normas
e a alteracao da legislagcao em vigor, bem como a adocgao de medidas destinadas
a prevencao e a promocao dos direitos de criangas, adolescentes e suas familias;
IX — encaminhar ao Ministério Publico noticia de fato que constitua infragao penal
contra os direitos da crianga ou adolescente ou que constitua objeto de acao civil,
indicando-lhe os elementos de conviccao, sem prejuizo do respectivo registro da
ocorréncia na Delegacia de Policia;
X — representar, em nome da pessoa e da familia, na esfera administrativa, contra
a violagao dos direitos previstos no art. 220, §3, inc. Il, da Constituigao Federal;
X| — representar ao Ministério Publico, para efeito das acdes de perda ou
suspensao do poder familiar, apds esgotadas as tentativas de preservacao dos
vinculos familiares;
XIl — promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ag6es de
divulgacéo e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em
criangas e adolescentes;
XIll — participar das avaliagées periddicas da implementagao dos Planos de
Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, §2, da Lei
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Federal n. 12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos que envolvam
temas afetos a infancia e a adolescéncia.
§ 1.0 membro do Conselho Tutelar, no exercicio de suas atribui¢ées, tera livre
acesso a todo local onde se encontre crianga ou adolescente, ressalvada a
garantia constitucional de inviolabilidade de domicilio, conforme disposto no art. 5,
inc. XI, da Constituigao Federal.
Art. 45 O Conselho Tutelar nao possui atribuigao para promover o afastamento de
criang¢a ou adolescente do convivio familiar, ainda que para colocagao sob a
guarda de familia extensa, cuja competéncia é exclusiva da autoridade judiciaria.
§ 1. Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a
vida, a saude ou a dignidade sexual de criancas e adolescentes, o Conselho
Tutelar podera promover o- acolhimento institucional, familiar ou o
encaminhamento para familia extensa de criang¢as e adolescentes sem prévia
determinag¢ao da autoridade competente, fazendo comunicagao do fato em até 24
(vinte e quatro) horas ao Juiz da Infancia e da Juventude e ao Ministério Publico,
sob pena de falta grave. ;
§ 2. Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer a familia extensa que o
encaminhamento da crianca ou do adolescente mencionado no paragrafo anterior
nao substitui a necessidade de regularizagao da guarda pela via judicial e nao se
confunde com a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso |, do ECA.
§ 3.0 termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. |, da Lei Federal n.
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), sd se
aplica aos pais ou responsaveis legais, nao transferindo a guarda para terceiros.
§ 4.0 acolhimento emergencial a que alude o §1.deste artigo devera ser decidido,
em dias Uteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido
de contato com os servicos socioassistenciais do Municipio e com o érgao gestor
da politica de protecao social especial, este Ultimo também para defini¢ao do local
do acolhimento.
Art. 46 Nao compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de
adolescente apreendido em razao da pratica de ato infracional em Delegacias de
Policia ou qualquer outro estabelecimento policial.
Paragrafo Unico. Excepcionalmente, havendo necessidade de aplicagao de
medida de protecao, é cabivel o acionamento do Conselho Tutelar pela Policia
Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade
policial esgotar todos os meios de localizagao dos pais ou responsaveis do
adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada, o que deve
ser devidamente certificado nos autos da apuragao do ato infracional.
Art. 47 Para 0 exercicio de suas atribuig6es, podera o Conselho Tutelar:
| — colher as declaragées do reclamante, mantendo, necessariamente, registro
escrito ou informatizado acerca dos casos atendidos e instaurando, se necessario,
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o competente procedimento administrativo de acompanhamento de medida de
protecao;
ll — entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local
e horario previamente notificados ou acertados:
lll — expedir notificagées para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso
de nao comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Policia Civil ou Militar,
ressalvadas as prerrogativas funcionais previstas em lei:
IV — promover a execucao de suas decisdes, podendo, para tanto, requerer
servigos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdéncia,
trabalho e seguranga;
V — requerer informagées, exames periciais ¢ documentos de autoridades
municipais, bem como dos érgaos e entidades da administragao direta, indireta ou
fundacional, vinculadas ao Poder Executivo Municipal;
VI — requerer informagédes e documentos a entidades privadas, para instruir os
procedimentos administrativos instaurados;
Vil — requerer a expedigao de cdpias de certiddes de nascimento e de dbito de
crianga ou adolescente quando necessario;
Vill — propor agées integradas com outros orgaos e autoridades, como as Policias
Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Publica,
Ministério Publico e Poder Judiciario;
IX — estabelecer intercambio permanente com entidades ou Orgaos publicos ou
privados que atuem na area da infancia e da juventude, para obtencao de
subsidios técnicos especializados necessarios ao desempenho de suas fun¢ées;
X — participar e estimular o funcionamento continuado dos espac¢os intersetoriais
locais destinados a articulagao de acgdes e a elaboracgao de planos de atuacao
conjunta focados nas familias em situagao de violéncia a que se refere o art. 70-A,
inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do
Adolescente);
XI — encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competéncia, na forma
prevista nesta Lei e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do
Adolescente).
§ 1.0 membro do Conselho Tutelar sera responsavel pelo uso indevido das
informagédes e documentos que requerer, nas hipdteses legais de sigilo,
constituindo sua violagao falta grave.
§ 2. E vedado o exercicio das atribuicdes inerentes ao Conselho Tutelar por
pessoas estranhas a instituigdao ou que nao tenham sido escolhidas pela
comunidade, na forma desta Lei, sob pena de nulidade do ato praticado.
§ 3. As solicitagées efetuadas pelo Conselho Tutelar as autoridades, Orgaos e
entidades da Administragcao Publica direta, indireta ou fundacional dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais serao cumpridas gratuitamente e com a mais
absoluta prioridade, respeitando-se os principios da razoabilidade e da legalidade.
§ 4.As_ solicitag6es do Conselho Tutelar deverao ter prazo de 10 (dez) dias para
resposta, ressalvada situacao de urgéncia devidamente motivada, e devem ser
encaminhadas a diregao ou a chefia do orgao destinatario.
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§ 5.A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notificagao ou solicitagées do
Conselho Tutelar, nao autoriza desconto de vencimentos ou_ salario,
considerando-se de efetivo exercicio, para todos os efeitos, mediante
comprovacao escrita do membro do érgao.
Art. 48 E dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Crianca e do
Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaga ou
violagao dos direitos da crianga e do adolescente, adotar os procedimentos legais
cabiveis e, se necessario, aplicar as medidas previstas na legislacao, que estejam
em sua esfera de atribuigdes, conforme previsto no art. 136 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), sem prejuizo do
encaminhamento do caso ao Ministério Publico, ao Poder Judiciario ou a
autoridade policial, quando houver efetiva necessidade da intervengao desses
orgaos.
§ 1.A autonomia do Conselho Tutelar para aplicar medidas de protecao, entre
outras providéncias tomadas no ambito de sua esfera de atribuigdes, deve ser
entendida como a fungao de decidir, em nome da sociedade e com fundamento
no ordenamento juridico, a forma mais rapida e adequada e menos traumatica de
fazer cessar a ameaga ou violacao dos direitos da crianga e do adolescente.
§ 2.A autonomia para tomada de decisdes, no ambito da esfera de atribuigé6es do
Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissivel a atuacao
individual dos membros do Conselho Tutelar em situagées excepcionais e
urgentes, conforme previsto nesta Lei.
Art. 49 As decisées colegiadas do Conselho Tutelar tomadas no ambito de sua
esfera de atribuicdes e obedecidas as formalidades legais tém eficacia plena e
sao passiveis de execu¢gao imediata, observados os principios da intervencao
precoce e da prioridade absoluta a crianga e ao adolescente, independentemente
do acionamento do Poder Judiciario.
§ 1.Em caso de discordancia com a decisao tomada, cabe a qualquer interessado
e ao Ministério Publico provocar a autoridade judiciaria no sentido de sua revisao,
na forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criancga
e do Adolescente).
§ 2. Enquanto nao suspensa ou revista pelo Poder Judiciario, a decisao tomada
pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou
autoridade publica a qual for aquela enderecada, sob pena da pratica da infrag¢ao
administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no art. 236 da Lei Federal
n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente).
Art. 50 O Conselho Tutelar devera colaborar e manter relagao de parceria com o
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e demais
Conselhos deliberativos de politicas publicas, essencial ao trabalho em conjunto
dessas instancias de promocao, protecao, defesa e garantia dos direitos das
criangas e dos adolescentes.
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§1° Cabera ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reunides
periddicas com a rede de prote¢ao, espacos intersetoriais para a articulagao de
acdes e a elaboracgao de planos de atuacao conjunta focados nas familias em
situagao de violéncia, com participacao de profissionais de satide, de assisténcia
social, de educacao e de orgaos de promogao, protecao e defesa dos direitos da
crianga e do adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIIl e XIV da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente).
§2°. Na hipdtese de atentado a autonomia e ao carater permanente do Conselho
Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente podera
ser comunicado para medidas administrativas e judiciais cabiveis.
Art. 51 A autonomia no exercicio de suas fungdes, de que trata o art. 131 da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), nao desonera o
membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais nem
desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim
como de fornecer informacées .relativas a natureza, espécie e quantidade de
casos atendidos, sempre que solicitado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 52 O Conselho Tutelar sera notificado, com a antecedéncia devida, das
reunides ordinarias e extraordinarias do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e politicas
que sejam transversais a politica de protegcao a criang¢a e ao adolescente,
garantindo-se acesso as suas respectivas pautas.
Paragrafo unico. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem
incluidas nas pautas de reuniao dos conselhos setoriais de direitos e politicas que
sejam transversais a politica de protegao a crianga e ao adolescente, devendo,
para tanto, ser observadas as disposicdes do Regimento Interno do 6rgao,
inclusive quanto ao direito de manifestagao na sess&o respectiva.
Art. 53 E reconhecido ao Conselho Tutelar 0 direito de postular em Juizo, sempre
mediante decisao colegiada, na forma do art. 194 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Crianga e do Adolescente), com interveng¢ao obrigatoria do Ministério
Publico nas fases do processo, sendo a acgao respectiva isenta de custas e
emolumentos, ressalvada a litigancia de ma-fe.
Paragrafo unico. A acgao nao exclui a prerrogativa do Ministério Publico para
instaurar procedimento extrajudicial cabivel e ajuizar agao judicial pertinente.
Art. 54 Em qualquer caso, devera ser preservada a identidade da crianca ou do
adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar.
Paragrafo unico. O membro do Conselho Tutelar devera abster-se de
manifestagao publica acerca de casos atendidos pelo Orgao, sob pena do
cometimento de falta grave.
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Art. 55 E vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de
protecao e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e
servig¢os de atendimento ou, na auséncia destes, aos Orgaos municipais e
estaduais encarregados da execugao das politicas sociais publicas, cuja
intervengao deve ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo
gestor, sem prejuizo da comunicagao da falha na estrutura de atendimento ao
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e ao Ministério
Publico.
Art. 56 Dentro de sua esfera de atribuicdes, a intervencao do Conselho Tutelar
possui carater resolutivo e deve ser voltada a solucdo efetiva e. definitiva dos
casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o
atendimento das criangas e adolescentes, somente devendo acionar o Ministério
Publico ou a autoridade judiciaria nas hipdteses expressamente previstas nesta
Lei e no art. 136, incisos IV, V, X e XI e paragrafo Unico, da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente).
Paragrafo unico. Para atender a finalidade do caput deste artigo, antes de
encaminhar representagao ao Ministério Publico ou a autoridade judiciaria, o
Conselho Tutelar devera esgotar todas as medidas aplicaveis no ambito de sua
atribuigao e demonstrar que estas se mostraram infrutiferas, exceto nos casos de
reserva de jurisdi¢ao.
Art. 57 No atendimento de criangas e adolescentes indigenas, o Conselho Tutelar
devera submeter o caso a analise prévia de antropdlogos, representantes da
Fundagao Nacional dos Povos Indigenas (FUNAI) ou outros érgaos federais ou da
sociedade civil especializados, devendo, por ocasiao da aplicagcao de medidas de
protecao e voltadas aos pais ou responsavel, levar em considera¢gao e respeitar a
identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradi¢gdes e liderangas,
bem como suas instituig6es, desde que compativeis com os direitos fundamentais
reconhecidos a crianga e ao adolescente previstos na Constituigao Federal.
Paragrafo Unico. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento
de criangas, adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes
de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias.
Art. 58 Para o exercicio de suas atribuigc6es o membro do Conselho Tutelar
podera ingressar e transitar livremente:
| — nas entidades de atendimento nas quais se encontrem criangas e
adolescentes; e
ll — em qualquer recinto publico ou privado no qual se encontrem criangas e
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicilio.
Paragrafo unico. Em atos judiciais ou do Ministério Publico em processos ou
procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e transito livre fica
condicionado a autorizagao da autoridade competente.
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SECAO VIII
Das Vedagées
Art. 59 Constitui falta funcional e € vedado ao membro do Conselho Tutelar:
| — receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, comissdes, presentes ou
vantagens de qualquer espécie, em razao de suas atribuicées;
ll — exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o regular
desempenho de suas atribuicdes e com o horario fixado para o funcionamento do
Conselho Tutelar;
Ill — exercer qualquer outra fungao publica ou privada;
IV — utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercicio de propaganda e atividade
politico partidaria, sindical, religiosa ou associativa profissional;
V — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando
em diligéncias e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por
necessidade do servico;
VI — recusar fé a documento publico;
VII — opor resisténcia injustificada ao andamento do servico;
Vill - delegar a pessoa que nao seja membro do Conselho Tutelar o desempenho
da atribuigao de sua responsabilidade;
IX — proceder de forma desidiosa;
X - descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legisla¢gao local
relativa aos demais servidores publicos, naquilo que for cabivel:;
Xl — exceder-se no exercicio da fungao, abusando de suas atribuigées especificas,
nos termos previstos na Lei Federal n° 13.869/2019 e legislagao vigente;
XIl - ausentar-se do servico durante o expediente, salvo no exercicio de suas
atribui¢des;
XIll — retirar, sem prévia anuéncia da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da reparticao;
XIV — referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as autoridades publicas,
aos cidadaos ou aos atos do Poder Publico, em eventos publicos ou no recinto da
reparti¢ao;
XV — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI - atender pessoas na repartic¢ao para tratar de assuntos particulares, em
prejuizo das suas atividades;
XVIl — exercer, durante o horario de trabalho, atividade a ele estranha,
negligenciando o servico e prejudicando o seu bom desempenho;
XVII — entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao
servico, inclusive com acesso a internet com equipamentos particulares;
XIX — ingerir bebidas alcodlicas ou fazer uso de substancia entorpecente durante
o horario de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob
efeito de substancias quimicas entorpecentes ao servic¢o;
XX — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartig¢ao em servico ou atividades
particulares;
XXI — praticar usura sob qualquer de suas formas;
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XXlIl — celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de carater
Oneroso com o Municipio, por si ou como representante de outrem;
XXlll — participar de geréncia ou administracgao de sociedade privada,
personificada ou nao, ou exercer comeércio e, nessa qualidade, transacionar com
o Poder Publico, ainda que de forma indireta;
XXIV — constituir-se procurador de partes ou servir de intermediario perante
qualquer O6rgao municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou
colateral, até o segundo grau civil, cOnjuge ou companheiro;
XXV — cometer crime contra a Administragao Publica;
XVII — abandonar a fungao por mais de 30 (trinta) dias;
XXVII — faltar habitualmente ao trabalho;
XXVIII — cometer atos de improbidade administrativa;
XXIX — cometer atos de incontinéncia publica e conduta escandalosa;
XXX — praticar ato de ofensa fisica, em servico, a servidor ou a particular, salvo
em legitima defesa propria ou de outrem;
XXXlI — proceder a analise de. casos na qual se encontra impedido, em
conformidade com o art. 36 desta Lei.
Paragrafo unico. Nao constitui acumulagao de fun¢gdes, para os efeitos deste
artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de membros do Conselho
Tutelar, desde que nao acarretem prejuizo a regular atuacao no Orgao.
SEGAO Ix
Das Penalidades
Art. 60 Constituem penalidades administrativas aplicaveis aos membros do
Conselho Tutelar:
| — adverténcia;
Il — suspensado do exercicio da fun¢cao, sem direito a remuneracgao, pelo prazo
maximo de 90 (noventa) dias;
lll — destituigao da fungao.
Art. 61 Na aplicacao das penalidades, deverao ser consideradas a natureza e a
gravidade da infragao cometida, os danos que dela provierem para a sociedade
ou servico publico, os antecedentes no exercicio da fung¢ao, assim como as
circunstancias agravantes e atenuantes.
Art. 62 O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho
Tutelar observara, no que couber, o regime juridico e disciplinar dos servidores
publicos vigente no Municipio, inclusive no que diz respeito a competéncia para
processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissao, o disposto na Lei Federal n.
8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditorio.
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§ 1. A aplicagao de sangdes por descumprimento dos deveres funcionais do
Conselheiro Tutelar devera ser precedida de sindicancia ou procedimento
administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsaveis pela apuragao.
§ 2.Havendo indicios da pratica de crime ou ato de improbidade administrativa por
parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal da
Crianga e do Adolescente ou o 6rgao responsavel pela apuracao da infragao
administrativa comunicara imediatamente o fato ao Ministério Publico para adogao
das medidas legais.
§ 3.0 resultado do procedimento administrativo disciplinar sera encaminhado ao
chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente e ao Ministério Publico.
§ 4.Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrugao do procedimento
disciplinar ou do exercicio adequado das fungdes do Conselho Tutelar, podera ser
determinado o afastamento cautelar do investigado até a conclusao das
investigagées, pelo prazo maximo de 60 (sessenta) dias, prorrogavel por igual
periodo, mediante decisao fundamentada, assegurada a percepcao da
remuneragao. ah
SEGAO X
Da Vacancia
Art. 63 A vacancia na fung¢ao de membro do Conselho Tutelar decorrera de:
| — renuncia;
Il — posse em outro cargo, emprego ou fungao publica ou privada remunerada;
lll — transferéncia de residéncia ou domicilio para outro municipio ou regiao
administrativa do Distrito Federal;
IV — aplicagao da san¢ao administrativa de destituigao da fun¢ao;
V — falecimento;
Vi — condenagao em decisdo transitada em julgado ou proferida por orgao
colegiado pela pratica de crime ou em acao civel com reconhecimento judicial de
inidoneidade ou, ainda ato de improbidade administrativa.
Paragrafo unico. A candidatura a cargo eletivo diverso nao implica renuncia ao
cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o
periodo previsto pela legislagao eleitoral, assegurada a percepcao de
remuneragao e a convoca¢ao do respectivo suplente.
Art. 64 Os membros do Conselho Tutelar serao substituidos pelos suplentes nos
seguintes casos:
| — vacancia de fungao;
ll — férias do titular que excederem a 30 (trinta) dias;
Ill — licengas ou suspensao do titular que excederem a 30 (trinta) dias.
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Art. 65 Os suplentes serao convocados para assumir a fungao de membro do
Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem de classificagao publicada.
§1. Todos os candidatos habilitados serao considerados suplentes, respeitada a
ordem de votacao.
§ 2. Quando convocado para assumir periodos de férias ou licengas de membro
do Conselho Tutelar titular, assumindo a funcgao, permanecera na ordem
decrescente de votacgao, podendo retornar a fungao quantas vezes for convocado.
§ 3. Quando convocado para assumir periodos de férias ou licengas de membro
do Conselho Tutelar titular e nao tiver disponibilidade para assumir a fungao,
devera assinar termo de desisténcia; se a indisponibilidade for momentanea,
podera o convocado declinar momentaneamente da convocagao, contudo sera
reposicionado para o fim da lista de suplentes.
§ 4.0 suplente nao podera aceitar parcialmente a convocagao, devendo estar
apto a assumir a fung¢ao de membro do Conselho Tutelar por todo o periodo da
vacancia para o qual foi convocado.
Art. 66 O suplente, no efetivo exercicio da fun¢ao de membro do Conselho
Tutelar, tera os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
SECAO Xi
Do Vencimento, Remuneragao e Vantagens
Art. 67 Vencimento é a retribuigao pecuniaria basica pelo exercicio da atribuigao
de membro do Conselho Tutelar.
Art. 68 Remuneracgao € 0 vencimento do cargo paga a cada més ao membro do
Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniarias pagas em carater
permanente.
§ 1.No efetivo exercicio da sua fungao percebera, a titulo de remuneragao, o valor
correspondente a referéncia salarial n° 05 dos servidores publicos municipais, que
sera reajustado anualmente conforme o indice aplicado ao servidor publico
municipal.
§ 2.A remuneragado devera ser proporcional a relevancia e a complexidade da
atividade desenvolvida, a dedicagaéo exclusiva exigida, e ao principio
constitucional da prioridade absoluta a crianga e ao adolescente, devendo ainda
ser compativel com os vencimentos de servidor do Municipio que exerca funcao
para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao Cargo.
§ 3.A revisao da remuneragao dos membros do Conselho Tutelar far-se-a na
forma estabelecida pela legislagao local, devendo observar os mesmos
parametros similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais servidores
municipais, sem prejuizo do disposto no paragrafo anterior.
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§ 4.E facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneracao do cargo
ou emprego publico originario, sendo-lhe computado o tempo de servi¢co para
todos os efeitos legais, exceto para promogao por merecimento.
§ 5.Em relagao a remuneragao referida no caput deste artigo, havera descontos
devidos junto ao sistema previdenciario ao qual o membro do Conselho Tutelar
estiver vinculado.
Art. 69 Com o vencimento, quando devidas, serao pagas ao membro do
Conselho Tutelar as seguintes vantagens:
| — indenizagées;
Il — auxilios pecuniarios;
lll — gratificagées e adicionais.
Art. 70 Os acréscimos pecuniarios percebidos por membro do Conselho Tutelar
nao serao computados nem acumulados para fins de concessao de acréscimos
ulteriores.
Art. 71 Serao concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxilios pecuniarios
e as indenizagdes que forem garantidas aos servidores do Municipio, seguindo as
mesmas normativas para sua concessao, ressalvadas as disposicées desta Lei.
§ 1.0 membro do Conselho Tutelar que se deslocar em carater eventual ou
transit6ério do Municipio a servico, capacitagao ou representagao, fara jus a diarias
para cobrir as despesas de hospedagem, alimentacao, locomo¢gao urbana e as
passagens, na forma do inciso III, do art 4° desta lei.
§ 2. Conceder-se-a indenizagao de transporte ao membro do Conselho Tutelar
que realizar despesas com a utilizagao de meio prdprio de locomogao para a
execucgao de servicos externos, por forga das atribuig6es proprias da fungao,
conforme as mesmas normativas estabelecidas para os servidores publicos
municipais.
Art. 72 Durante o exercicio do mandato, o membro do Conselho Tutelar tera
direito a:
| — cobertura previdenciaria;
ll — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um tergo) do valor da
remunera¢gao mensal;
Ill — licenga-maternidade;
IV — licenga-paternidade;
V - gratificagao natalina;
VI — afastamento para tratamento de satide proprio e de seus descendentes.
§ 1° As licengas e afastamentos estabelecidos neste artigo serao submetidos a
analise pelo 6rgao ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado quando o afastamento for justificado por atestado de satide de até 15
(quinze) dias. Nos casos em que o prazo exceder 15 (quinze) dias, serao
encaminhados a analise de pericia junto ao INSS.
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§ 2° Para fins de aplicagao do inciso VI deste artigo, sera considerado o
afastamento para tratamento de saude do proprio Conselheiro ou de filhos
menores de 18 anos.
Art. 73 As demais perdas relacionadas as indenizacées e reposicées seguirao as
mesmas normativas estabelecidas para os servidores publicos municipais,
conforme dispde o Regime Juridico dos Servidores Publicos do Municipio de
(nome do Municipio), pertencentes a Administragao Direta, as Autarquias e as
Fundagées Publicas Municipais.
Art. 74 A fungao de membro do Conselho Tutelar exige dedicagao exclusiva,
vedado o exercicio concomitante de qualquer outra atividade publica ou privada.
Paragrafo Unico. A dedicacao exclusiva a que alude o caput deste artigo nado
impede a participagao do membro do Conselho Tutelar como integrante do
Conselho do FUNDEB, conforme art. 34, § 1, da Lei Federal n. 14.113/2020, ou
de outros Conselhos Sociais, desde que haja previsao em Lei.
SECAO Xil
Das Férias
Art. 75 O membro do Conselho Tutelar fara jus, anualmente, a 30 (trinta) dias
consecutivos de férias remuneradas.
§ 1.Para o primeiro periodo aquisitivo de férias serao exigidos 12 (doze) meses de
exercicio.
§ 2. Aplicam-se as férias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas
disposigées relativas as férias dos servidores publicos municipais.
§ 3.Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais membros
do Conselho Tutelar.
Art. 76 E vedado descontar do periodo de férias as faltas do membro do
Conselho Tutelar ao servico.
Art. 77 Na vacancia da funcao, ao membro do Conselho Tutelar sera devida:
| — a remuneragao simples, conforme o correspondente ao periodo de férias cujo
direito tenha adquirido;
ll — a remuneragao relativa ao periodo incompleto de férias, na proporgao de 1/12
(um doze avos) por més de prestagao de servico ou fragao igual ou superior a 15
(quinze) dias.
Art. 78 Suspendem o periodo aquisitivo de férias os afastamentos do exercicio da
funcao quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime
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comum ou funcional, ou condenado por crime inafiangavel em processo no qual
nao haja pronuncia.
Art. 79 As férias somente poderao ser interrompidas por motivo de calamidade
publica, comogao interna, convocagao para juri, servico militar ou eleitoral ou por
motivo de superior interesse publico.
Paragrafo unico. Nos casos previstos no caput, a compensacgao dos dias de
férias trabalhados devera ser gozada em igual numero de dias consecutivos.
Art. 80 A solicitagao de férias devera ser requerida com 30 (trinta) dias de
antecedéncia do seu inicio, podendo ser concedida parceladamente em periodos
nunca inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser gozadas, preferencialmente, de
maneira sequencial pelos membros titulares do Conselho Tutelar, permitindo a
continuidade da convoca¢ao do suplente.
Art. 81 O pagamento da remuneragao das férias sera efetuado preferencialmente
antes do inicio de sua fruigao pelo membro do Conselho Tutelar.
Art. 82 O membro do Conselho Tutelar percebera valor equivalente a ultima
remuneragao por ele recebida.
Paragrafo unico. Quando houver variagao da carga horaria, apurar-se-a a média
das horas do periodo aquisitivo, aplicando-se o valor da ultima remuneragao
recebida.
SECAO Xill
Das Licencas
Art. 83 Conceder-se-a liceng¢a ao membro do Conselho Tutelar com direito a
licenga com remuneragao integral:
| — para participagao em cursos e congressos;
ll — para maternidade e a adotante ou ao adotante solteiro;
lll — para paternidade:
VI - em caso de falecimento do cénjuge, ascendente, descendente, irmao ou
pessoa que viva sob sua dependéncia econdmica;
V — em virtude de casamento;
IV — por acidente em servico, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento.
§ 1.E vedado o exercicio de qualquer outra atividade remunerada durante o
periodo de licengas previstas no caput deste artigo, sob pena de cassacao da
licenga e da fungao.
§ 2.As licengas previstas no caput deste artigo seguirao os tramites da Lei que
dispde sobre o Regime Juridico dos Servidores Publicos do Municipio de (nome
do Municipio), pertencentes a Administragado Direta, as Autarquias e as
Fundacgédes Publicas Municipais.
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SECAO XIV
Das Concess6es
Art. 84 Sem qualquer prejuizo, mediante comprovacao, podera o membro do
Conselho Tutelar ausentar-se do servigo em casos de falecimento, casamento ou
outras circunstancias especiais, na forma prevista aos demais servidores publicos
municipais.
SEGAO Xv
Do Tempo de Servico
Art. 85 O exercicio efetivo da fungao publica de membro do Conselho Tutelar
sera considerado tempo de servico publico para os fins estabelecidos em lei.
§ 1. Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado publico
municipal, o seu tempo de exercicio da fun¢ao sera contado para todos os efeitos,
exceto para progressao por merecimento.
§ 2.0 retorno ao cargo, emprego ou fun¢gao que exercia, assim que findo o seu
mandato.
§ 3.A contagem do tempo de servico, para todos os efeitos legais, podendo o
Municipio firmar convénio com o Estado e a Unido para permitir igual vantagem
ao servidor publico estadual ou federal.
§ 4.A apuragao do tempo de servico sera feita em dias, que serao convertidos em
anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
CAPITULO Ill DAS DISPOSIGOES FINAIS
Art. 86 As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotacdes
proprias consignadas no orgamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir
créditos suplementares ou adicionais, se necessario, para a estruturagao do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e do Conselho
Tutelar, sem O6nus para o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente.
§ 1.Sem prejuizo do disposto no paragrafo acima, é€ obrigatério o fornecimento,
pelo Poder Executivo Municipal, de capacitagao com carga horaria minima de 40
(quarenta) horas-aula a todos os membros titulares do Conselho Tutelar, os quais
deverao comparecer obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta
grave.
§ 2.A capacitagao a que se refere o §1.nao precisa ser oferecida exclusivamente
aos membros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitacgdes e os
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cursos oferecidos aos demais stores do Sistema de Garantia dos Direitos da
Crianga e do Adolescente.
Art. 87 Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que nao forem
contrarias ao disposto nesta Lei ou incompativeis com a natureza temporaria do
exercicio da funcgao, as disposicgé6es da Lei Municipal que dispde sobre o Regime
Juridico dos Servidores Publicos do Municipio, pertencentes a Administracao
Direta, as Autarquias e as Fundagées Publicas Municipais e legislacao correlata.
Art. 88 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, em
conjunto com o Conselho Tutelar, devera promover ampla e permanente
mobilizagao da sociedade acerca da importancia e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 89 Qualquer servidor publico que vier a ter ciéncia de irregularidade na
atuagao do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providéncias necessarias
para sua imediata apuracao,, assim como a qualquer cidadao é facultada a
realizagao de denuncias. °
Art. 90 Fica alterado paragrafo §4°, do inciso Il, do art. 17, da Lei Municipal n°
591/2015, passando a ter a seguinte reda¢ao:
§4°- Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerao mandato de
02 (dois) anos, admitindo-se a recondu¢ao.
Art. 91 Fica alterado o inciso Ill, do art. 18, da Lei Municipal n° 591/2015,
passando a ter a seguinte redacgao:
lll - residir no municipio ou exercer atividade laborativa voltada a infancia e
juventude.
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as
disposig¢des municipais em contrario, especialmente os art. 38 até 87 da Lei
Municipal n° 591/2015.