PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU
ESTADO DE SAO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 03 DE MAIO DE 2023.
MENSAGEM N° 019 DE 03 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei que dispée
sobre a possibilidade de concessao de redu¢ao da jornada de trabalho aos
servidores efetivos municipais que forem responsaveis por pessoas com
deficiéncia.
Essa lei é de importancia singular a luz da protegcao dos direitos das
pessoas com deficiéncia e segue as diretrizes previstas na Lei n° 13.146/2015,
bem como as alteragdes impostas por ela ao regime dos servidores publicos
federais, em seu artigo 98, §3° da Lei n° 8.112/90.
A lei também visa se adequar ao posicionamento da Suprema Corte, sob
a Otica fixada no julgamento do RE 1237867 (Tema 1097), que estendeu aos
servidores publicos estaduais e municipais o direito a redugao da jornada de
trabalho nos casos previstos neste Projeto, sem perder o poder de autoorganizacgao, autogoverno, autolegislagao e autoadministragao, diante do pacto
federativo.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao
necessarias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e considera¢ao.
Pariquera-Acu, 03¢de maid de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 03 DE MAIO DE 2023
“ALTERA A LEl COMPLEMENTAR N°
001/1997, PARA DEFINIR. OS
CRITERIOS DE REDUGAO DA
JORNADA DE TRABALHO AOS
SERVIDORES PUBLICOS
RESPONSAVEIS POR CONJUGE,
FILHO OU DEPENDENTE COM
DEFICIENCIA”
O povo do Municipio de Pariquera-Acu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Inclui o inciso VI no artigo 113, conforme redagao que segue:
Inciso VI — redugao de jornada do responsavel por cénjuge, filho ou
dependente com deficiéncia.
Art. 2° Inclui os artigos 116-A e 116-B:
Art. 116-A Esta Lei define os critérios para a concessao pelo Poder
Publico da redugao de até 50% da jornada de trabalho aos servidores
publicos municipais que sejam pais ou responsaveis por cénjuge, filho ou
dependente com deficiéncia, neste considerado qualquer impedimento de
longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, sem a
necessidade de compensagao ou prejuizo dos seus vencimentos.
§1° Para fazer jus ao direito previsto no caput, o pedido sera feito
através de requerimento dirigido ao Departamento de Recurso Humanos
ou departamento pessoal da sua unidade e devera ser instruido com os
seguintes documentos:
| - laudo lavrado por profissional médico especialista na deficiéncia,
devendo-se indicar:
a) a caracterizagao da deficiéncia, de acordo com os termos expostos
no caput;
b) terapias ou tratamentos prescritos;
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Cc) se a condigao de cuidados é perene ou circunstancial, sendo que
neste ultimo caso, deve indicar o periodo de tratamento, mesmo que
estimado.
ll- relato acerca dos motivos para a necessaria redugao da jornada de
trabalho, cuja nao ocorréncia possa resultar em prejuizo para o deficiente.
§2° Apds a visita e laudo de equipe multidisciplinar e/ou assistente
social, o requerimento sera analisado pelo Departamento responsavel, ao
qual o servidor esta vinculado, negando ou aplicando a reduc¢ao prevista
no artigo 116-A, de forma fundamentada, para que sejam atendidas as
necessidades do deficiente, bem como que seja mantida continuidade do
servi¢o publico prestado pelo servidor, levando-se em considera¢ao os
seguintes aspectos:
| — cargo ocupado pelo servidor;
ll — carga horaria desempenhada;
Ill — atribuigédes do cargo;
IV — rotina de consultas/sessédes necessarias ao acompanhamento
referentes a tratamentos com frequéncia continua obrigatdria.
§3° A visita e laudo de equipe multidisciplinar e/ou assistente social
sera realizada aos requerentes do Poder Executivo e Legislativo
municipal, avaliando-se condigées do ambiente familiar, bem com a
existéncia de outros responsaveis diretos pelo deficiente.
§4° Adecisao tomada pelo Departamento responsavel pode ser objeto
de recurso ao Chefe do Poder ao qual o servidor estiver vinculado, que
decidira, de forma final, no prazo de quinze dias.
§5° O responsavel devera comprovar semestralmente a manutengao
do tratamento e a necessidade de acompanhamento, mediante
apresentacao de atestados emitidos pelos profissionais que assistem o
deficiente, sob pena de revoga¢gao da reducao da jornada.
§6° Em caso de nao apresentacao dos documentos previstos no §5°, o
servidor sera notificado, por qualquer meio disponivel, para que os
apresente no prazo de 5 (cinco) dias Uteis, sob pena de revogacgao
automatica da jornada.
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Paragrafo unico. A concessao da redugao da jornada podera ser objeto
de revisao pela administragao se forem observadas inconsisténcias nas
informagdes ou documentos apresentados pelo servidor, inclusive com a
possibilidade de aplicagao de san¢ao nos termos deste Estatuto.
Art. 116-B Se ambos os responsaveis pelo deficiente forem servidores
publicos do municipio, a apenas um deles podera ser concedida a
redu¢ao da jornada, nos termos desta lei.
Pariquera-A¢
wacnel
Prefeito de Pariquera-Acu