Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Acu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM N° 023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
EXCELENTISSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGREGIA
CAMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei n° 021 de 12 de maio de 2023,
no valor de R$ 4.520.000,00 (quatro milhées, quinhentos e vinte mil reais), que visa Autorizacao
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinados a reforgar itens das dotagdes
orgamentarias para atender demais dotagées insuficientes.
Salientando, que o citado projeto de Lei sera coberto com recursos provocados por
Superavit firanceiro, e anulagao de dotagao orgamentaria, conforme documento.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Exceléncias, o
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgéncia nos termos da Lei Organica do
Municipio.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Ayu/SP, maio de 2023.
Wagner Bentc daj Costa
Prefeito Muni
A Sua Exceléncia o Senhor
Milton José Lauriano
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP
“DEUS SEJA. LOUVADO”
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu
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PROJETO DE LEI N.° 021, DE 12 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-ACU, Estado de Sao
Paulo, no uso das atribuigées legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de PARIQUERA-ACU
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1°- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu, Estado de
Sao Paulo, nos termos dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e dos incisos | e III do §1° do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$
4.520.000,00 (quatro milhées, quinhentos e vinte mil reais), destinados a reforgar dotagao no
orgamento vigente, observada a seguinte discriminagao:
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.1046 — Desapropriacgao, Construcgao, Reforma e Ampliagao de UBS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagées - PJ — Ficha 46 — Fonte 01 R$ 134.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2007 — Manutengao do Fundo Municipal da Saude
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 54 — Fonte 01 R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 58 — Fonte 01 R$ 1.886.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2010 — Manutengao do PSF
3.1.90.13.00 — Obrigagées Patronais — Ficha 69 — Fonte 01 R$ 500.000,00
01.06.00 — Departamento de Educagao e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2012 — Manutencao da Educagcao Basica
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 116 — Fonte 01 R$ 200.000,00
01.06.00 — Departamento de Educagao e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2013 — Manutengao do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 123 — Fonte 01 R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servicgos de Terceiros - PJ — Ficha 125 — Fonte 05 R$ 300.000,00
“DEUS SEJA LOUVADO”
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Estado de Sao Paulo
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01.10.00 - Departamento de Obras e Servigos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4520010.1058 — Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 243 — Fonte 01 R$ 500.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Servicgos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
20.6060010.2029 — Manutengao de Vias Publicas e Conservacao de Estradas
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 258 — Fonte 01 R$ 500.000,00
Total R$ 4.520.000,00
‘
ARTIGO 2° - Os créditos de que tratam o artigo anterior serao cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superavit financeiro no valor R$ 4.410.000,00;
b) Anulagao da seguinte dotagao orgamentaria no valor de R$ 110.000,00;
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.1046 — Desapropriacgado, Construcado, Reforma e Ampliagao de UBS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagées - PJ — Ficha 47 — Fonte 02 R$ 110.000,00
Total R$ 4.520.000,00
ARTIGO 3° - Ficam convalidadas as pecas de planejamento.
ARTIGO 4° - Esta lei entrara em viggr na d ua publicagao.
era-Acu/SP, 12 de maio de 2023.
Wagner Bento
Prefeito Mu
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVIGOS ADMINISTRATIVOS DA
“DEUS SEJA LOUVADO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA ACU DEPARTAMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL CONTABILIDADE
Data: 12/05/2023 13:55:44
Usuario: Nazareth Lima / 733.***.***-72
Anexo 14 - Balango Patrimonial Exercicio: 2022 Més: 14
Anexo 14A - Quadro Demonstrativo das Contas Analiticas do Ativo e Passivo Financeiro
ATIVO FINANCEIRO
(Pagina: 1 / 1)
Sistema CECAM
_TITULOS EXERCICIO ATUAL _EXERCICIO ANTERIOR
Caixa e Equivalentes de Caixa 46.089.748,55 22.290.778,49
Créditos e Valores 381.858 ,88 323.204,77
TOTAL ATIVO 46.471.607,43 22.613.983,26
PASSIVO FINANCEIRO |
TITULOS . EXERCICIO ATUAL _ EXERCICIO ANTERIOR
Restos a Pagar Processados/ Nao Processados em Liquidacdo e Nao Processados a Pagar 1.317.139,26 913.659,12
Encargos Sociais 477.588,64 0,00
Fornecedores/Contas a Pagar 421.506,06 835.512,36
Obrigagées Fiscais / Transferéncias 78.952,80 8.246,76
Demais Obrigagées 339.091 ,76 69.900,00
Restos a Pagar Nao Processados 15.010.647,17 9.083.226,04
TOTAL PASSIVO _16.327.786,43 ___9,996.885,16
ye
Wagner Bento da Cogta yiVlaria de Oliveira Ferreira
J CRC 41$P286011/0-0
Prefeito Munici Contadora
ENTIDADES:
1.PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU
2.CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU
Balango elaborado conforme instrugdes do TCE/SP