Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
MENSAGEM N° 22 DE 05 MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei n° 20/2023
que autoriza o Executivo Municipal a realizagao de campanha para castracgao gratuita de
caes e gatos, sob os cuidados de tutores residentes no municipio de Pariquera-Acu.
O presente projeto se justifica pela necessidade de o Poder Publico
instituir campanhas de castragao por ser a medida mais segura e eficaz de controle
populacional de animais domésticos ¢ daqueles em estado de abandono, além de
prevenir diversas doeng¢as em caes e gatos e diminuir os riscos de zoonoses.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como
aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestagao de elevado apreco e considera¢ao.
Pariquera-Acu, 05
Wagner Bento d
Prefeito
A Sua Exceléncia o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Ac¢gu
ESTADO DE SAO-PAULO
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PROJETO DE LEI N° 20 DE 05 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a realizagao de campanha
para castracao gratuita de caes e gatos, sob os cuidados de
tutores residentes no municipio de Pariquera-Acu.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO DE
SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo do Municipio de Pariquera-Acu autorizado
a promover campanhas de castragao gratuita de caes e gatos, que estejam sob os
cuidados de tutores residentes no municipio.
§ 1° - O servico sera disponibilizado:
1) para tutores cadastrados no CADUNICO ou outros programas de
baixa renda que vierem a substitui-lo;
Il) para tutores com renda familiar de até 2 (dois) salarios minimos;
lll) para tutores que possuam acima de 4 (quatro) animais (caes e
gatos) na residéncia.
Art. 2° O Departamento Municipal de Saude realizara o cadastro dos
animais dentro dos critérios acima estabelecidos e apdés o preenchimento dos formularios
anexos |e Il;
Paragrafo Unico - Caso seja constatado que as informacées prestadas
nos anexos |, Il sejam inveridicas serao cobrados os valores despendidos pela
administragao publica para a castragao do animal, bem como serao adotadas as demais
providéncias cabiveis, em face do tutor.
Art. 3° Os animais a serem castrados serao avaliados previamente pelo
veterinario responsavel, que atestara a viabilidade do procedimento. |
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
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Art. 4° No dia previamente agendado para a castracao os animais
deverao estar limpos, sem carrapatos e pulgas.
§ 1° Os tutores devem levar os caes em coleira e os gatos em caixa de
transporte com ventila¢gao, a fim de garantir a seguranca de pessoas e dos outros animais
no local.
§ 2° Recomenda-se aos tutores possuir colar elizabetano (cone) ou
roupa cirurgica para o pds-operatorio, visando assegurar a saude do animal operado.
Art. 5° O Poder Executivo fornecera os medicamentos necessarios ao
pds-operatdério do animal castrado, ficando sob a responsabilidade dos tutores ministrar
os referidos medicamentos.
Art. 6° As campanhas de castracdes poderao ser realizadas sempre
que houver disponibilidade financeira.
Art. 7° As despesas com a execucgao desta lei correrao por conta de
dotagao or¢amentaria vigente, suplementada se necessario.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando
revogadas as disposigdes em contrario.
Pariquera-Acu, 0 2023
\
WAGNER BENTO D
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO |!
FICHA DE CADASTRO - ESTERILIZACAO CIRURGICA CADELAS E GATAS
CADASTRO no 12023. APROVADO:( )Sim( )Nao
Dados do TUTOR ou responsavel pelo animal:
Nome:
CPF: RG:
Endereco:
n°
Complemento:
Bairro:
Email:
Celular: (_) Possui Whatsapp ( )sim ( )nao
Dados Gerais de Todos 0o(s) animal(is) da residéncia:
Numero Total de animais no domicilio:
Caes: PESO: PORTE(pequeno,médio,grande)____ Macho( )Fémea(_)
Gatos : PESO: PORTE(pequeno,médio,grande)___Macho( )Fémea(_)
Quantos animais pretende castrar?
Condigaéo SOCIOECONOMICA do tutor do animal:
N° de pessoas no domicilio:
Quantas Trabalham?
Renda Familiar: R$
Obs.: Anexar comprovante
de renda de todos os membros da familia, Comprovante
de inscrigao em programas sociais ou declaragao de desemprego ou situacao financeira.
Declaro, sob as penas da Lei, que sao verdadeiras e completas as informacgées
prestadas neste formulario.
Assinatura do tutor do(s) animal(is) idéntica ao documento
Pariquera-Acu,
de de 2023.
CADASTRO CONFERIDO POR:
em
/ / . ( )RG ( )CPF ( )Comp. Residéncia
( )Comp. das Rendas( )Comp. Prog. Social( )Declaragées
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO II
TERMO DE CIENCIA DAS CONDICOES PARA O PROCEDIMENTO DE
CASTRAGAO ANIMAL
Orientagoes Pré-cirurgicas
Quando o animal é€ submetido a um procedimento anestésico-cirurgico é
essencial seguir corretamente as orientagées:
1) Traga o animal em Jejum: (Caes adultos jejum de 8h), (Caes Filhotes
jejum de 4h) e (Gatos jejum de 6h, apenas de solidos)
2) Banhe o animal um dia antes da cirurgia. Se possivel, tose o animal.
3) Proibido animais soltos no dia da cirurgia: Levar Caes na coleira e guia e Gatos
em caixas de transportes com ventilacao.
4) Trazer o animal com Descanso de 1h antes.
Como é realizada a cirurgia de castragao?
E um procedimento rapido, simples e eficiente. O animal é liberado para voltar
para casa logo que passar 0 efeito da anestesia.
O animal sera anestesiado. E fundamental todos os cuidados pré e péosoperatdérios sejam rigorosamente seguidos pelo tutor, para que nao ocorra
complicagées.
Orientacgao Pos-cirurgica
1) E preciso seguir corretamente os cuidados pés-operatérios para nao haver
complicagées.
2) Apos o retorno da anestesia, ele pode ficar confuso e nao reconhecer seu
dono. Tenha cuidado ao manipula-lo para evitar mordidas involuntarias, nao
estressar o animal e nao causar a ruptura dos pontos, nao o deixe sem
supervisao até voltar ao normal.
3) Durante a recuperagao anestésica, ele pode apresentar andar descoordenado,
devendo ser mantido em local baixo, onde nao corra o risco de cair. Mantenha-o
num ambiente sem muitos estimulos auditivos e visuais
4) E obrigatorio ateng¢ao apds a castracao para que o animal nao mexa nos
pontos com a boca ou patas
5) Deve manté-lo aquecido: Traga um cobertor ou manta para aquecé-lo desde o
fim da cirurgia.
6) Nao force agua, alimentos ou medicamentos apds a cirurgia, para nao
engasgar ou asfixiar.
Deixe disponivel uma pequena quantidade de agua e alimento apos a cirurgia. O
animal deve procurar pelo alimento sozinho, alimentando-se aos poucos, até estar
estabilizado e sem o efeito da sedacao.
7) Nao deixe o animal lamber a cirurgia, para nao causar infeccao ou a retirada
dos pontos antes do esperado.
8) A prescrigao dos medicamentos sera fornecida pela Municipalidade ao tutor
apos a cirurgia e deve ser ministrada nos dias e horarios indicados pelo
veterinario responsavel. Use somente o que foi recomendado para limpar o
ferimento.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
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9) Nao deixe o animal em terreno aberto, com aclive/declive. Os animais NAO
devem fazer atividades e movimentos bruscos: como correr, pular, andar em
escadas por 10 dias. O esforg¢o pode ocasionar sangramentos, dores, incha¢o e
outros problemas.
Serao tolerados atrasos de no maximo 10 minutos, apos este horario, o tutor
perde o direito de realizar o procedimento e so pode fazer novo cadastro
apos 1 ano. O sucesso da cirurgia também depende dos cuidados poscirurgicos.
Pariquera-Acu, , de de
Nome do Tutor:
RG
Nome do animal:
( ) Cao ( ) Gato
“Deus Seja Louvado”
Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CAMPANHA PARA CASTRAGAO GRATUITA DE CAES E GATOS.
Conforme Projeto de Lei n° 20 de 05 de maio de 2023.
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir de junho de 2023.
SITUAGAO ATUAL DA DESPESA LIQUIDADA E RECEITA ARRECADADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU
MESES DESPESA LIQUIDADA RECEITA ARRECADADA % DESPESA S/ RECEITA
abr/22 5.194.931,00 6.263.101 ,00 82,95
mai/22 5.396.705,00 8.297.582,00 65,04
jun/22 5.128.562,00 6.411.662,00 79,99
jul/22 5.532.012,00 7.678.751 ,00 72,04
jago/22 5.104.479,00 6.872.806,00 74,27
set/22 6.209.694,00 5.964.887,00 104,10
out/22 6.178.910,00 5.784.848,00 106,81
nov/22 6.556.009,00 7.216.277,00 90,85
dez/22 11.485.955,00 17.615.633,00 65,20
jan/23 2.896.965,00 6.779.571,00 42,73
fev/23 4.474.743,00 6.569.243,00 68,12
mar/23 6.177.061,00 5.600.421,00 110,30
TOTAL 70.336.026,00 91.054.782,00 77,25
TOTAL DE DESPESA LIQUIDADA PERIODO DE ABR/22 ATE MAR/23 70.336.026,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA PERIODO DE ABR/22 a MAR/23 91.054.782,00
PORCENTAGEM DA DESPESA LIQUIDADA SOBRE A RECEITA ARRECADADA 77,25
DISPOE SOBRE A REALIZAGAO DE CAMPANHA PARA CASTRAGAO GRATUITA DE CAES E GATOS.
Despesas previstas para o Poder Executivo Municipal: 2023 2024 2025
Previséo das despesa, sem as adequac6es. R$ 70.336.026,00 R$ 73.501.147,17] R$ 76.808.698,79
Previsao das despesa, com as adequacoes. R$ 70.389.386,00 R$ 73.567.847,17] R$ 76.888.698,79
*para o ano de 2023 média da despesa liquidada entre ABR/22 e MAR/23
*para
os anos subsequentes considera-se inflagao de 4,5%.
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
DISPOE SOBRE A REALIZAGAO DE CAMPANHA PARA CASTRAGAO GRATUITA DE CAES E GATOS.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo 0 impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operagao:
Valor das despesas no exercicid de 2023 ........sssereccersseerenseseseeeeeees R$ 70.389.386,00 é Orgamento Atualizado 2023 Caixa 2022 |
Impacto percentual sobre o orgamento de 2023 77,4366% R$ 90.899.402,00 ee
Impacto sobre 0 caixa de 2022 51,3832% stor ies re = —
*considerado a previsao do org¢amento para o exercicio de 2023
R$ 136.989.150,55
Valor das despesas no exercicio de 2024 ........cccsesscssressersseesessesees R$ 73.567.847,17 Orgamento 2024 *| Caixa 2023 |
Impacto percentual sobre o orgamento de 2024 77,4481% R$ 94.989.875,09 fnapecto sobre 6 cxixa de 2023 52,1463% Se a rs 141.07 0.62364
* Considerado a previsdo do orcamento para o exercicio de 2024.
Valor das despesas no exercicio de 2025 .........sceesessesseeees R$ 76.888.698,79 Orgamento 2025*| Caixa 2024 |
Impacto percentual sobre o orgamento de 2025 77,4585% R$ 99.264.419,47 Impacto sobre o caixa de 2024 52,8975% Se ee RS 145.354 .168,02
* Considerado a previsao do orgamento para o exercicio de 2025 .
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2023 o saldo do exercicio de 2022 no valor de R$ 46.089.748,55 e para os exercicios de 2024 e 2025 o equilibrio orgamentédrio entre a receita e despesa.
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de RESIS Fiscal
DISPOE SOBRE A REALIZAGAO DE CAMPANHA PARA CASTRAGAO GRATUITA DE CAES E GATOS.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotacgao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes org¢amentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orgamento do Poder Executivo Municipal:
Municipio
Valor previsto da Receita Arrecadada para 0 exercicio de 2023: R$ 91.054.782,00
Valor previsto da Despesa Liquidada para o exercicio de 2023 consideradas as alteracées: R$ 70.389.386,00
Impacto percentual sobre a Receita Arrecadada Prevista: 77,30%
*considerado a receita arrecadada média dos meses de MAR/22 A FEV/23 previsto para 0 exercicio de 2023
Municipio
Valor previsto da Receita Arrecadada para 0 exercicio de 2024: R$ 95.152.247,19
Valor previsto da Despesa Liquidada para 0 exercicio de 2024 consideradas as alteragées: R$ 73.567.847,17
Impacto percentual sobre a Receita Arrecadada Prevista: 77,32%
* considerado aumento da Receita Arrecadada em 4,5% para o exercicio de 2024, sobre a RA prevista para o exercicio de 2023.
Municipio
Valor previsto da Receita Arrecadada para o exercicio de 2025: R$ 99.434.098,31
Valor previsto da Despesa Liquidada para o exercicio de 2025 consideradas as alteragées: R$ 76.888.698,79
Impacto percentual sobre a Receita Arrecadada Prevista: 77,33%
* considerado aumento da Receita Arrecadada em 4,5% para o exercicio de 2025 sobre a RA prevista para o exercicio de 2024.
** Receita Arrecadada fornecida pelo Depto de Or¢amento
OBS.: Dados reiirados dos balancetes contabeis da Prefeitura Municipal, base MARGO/2023. Lembrando que a projegao de arrecadagao é suficiénte para absorvigaéo dos novas despesas do Projeto de Lei n° 20 de 05/05/2023.
Recomenda-se observar 0 PRINCIPIO DA PRUDENCI nto de Despesas Obrigatérias de Carater Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades econémicas do Pais estéo em tendéncia de queda de arrecada¢4o,
lsituago que agravara ainda mais o quadro afual.
Pariquera-Acu, 12 de maio de 2023.