MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACGU - SAO PAULO
CNPU: 45.685.120/0001-08
Rua XV de novembro, n° 686, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005 DE 17 DE MAIO DE 2023.
MENSAGEM N° 25 DE 17 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei Complementar que
disp6e sobre a possibilidade de ser recebida a doa¢gao de imdvel, com dnus de
infraestrutura somente aos doadores, o qua! permite regularizar antiga travessia para o
bairro localizado na linha nova cremona, sem esquecer de que nao se enquadram como
loteamentos, devido as reduzidas dimensées, conforme consta do art. 8°, inciso Ill, do
Decreto n° 66.960, de 08 de julho de 2022 do Estado de Sao Paulo.
Portanto, solicitamos aos nobres Edis 0 exame do presente Projeto de Lei, ao tempo
que os saudamos.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestagao de elevado apreco e consideracao.
Pariquera-Acu, 17 de maic
WAGNER BENTO.DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Acu
“Deus seja louvado”
lide ll
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Projeto de Lei Complementar n° 005, de 17 de maio de 2023
“Autoriza o recebimento de bem imdvel pelo Municipio,
a titulo de doagado, com 6nus ao doador, para abertura
de trecho viario.”
Art. 1° - Fica autorizado ao Municipio, receber por doagao, com énus ao doador, 0 bem imodvel a
seguir descrito e caracterizado, referente a percentual da area a ser desmembrada das Matriculas n°
34.728, 34.102 e 31.513 todas do Cartério Registro de Imdveis de Jacupiranga, compreendendo:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imdével: Rua a Regularizar / Parte dos Lotes 10, 11 E 12 / Quadra 1
Proprietaria: Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
Local: Travessa da Rua Lauro Lobo, S/N°, Jardim das Acacias
Municipio: Pariquera-Agu
Comarca: Jacupiranga UF: SP
Area: 1.381,53 m?
DESCRICAO
Inicia-se a descrigao deste perimetro no vértice 1, de coordenadas N 7.263.111,47m
e E 207.857,42m; deste, segue confrontando com area do Lote 13, MATRICULA N° 24.833,
com o seguinte azimute e distancia: 155°29'13" e 85,52 m até o vértice 2, de coordenadas
N 7.263.033,68m e E 207.892,90m; deste, segue confrontando com area da RUA LAURO
LOBO, com o seguinte azimute e distancia: 294°30'53" e 10,00 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.263.029,53m e E 207.883,80m; deste, segue confrontando com area do
Lote 12A, MATRICULA 34.727, com 0 seguinte azimute e distancia: 335°29'05" e 25,00 m
até o vertice 4, de coordenadas N 7.263.052,28m e E 207.873,42m; deste, segue
confrontando com area remanescente do Lote 12, MATRICULA 34.728, com os seguintes
azimutes e distancias: 335°29'05" e 22,50m até o vértice 5, de coordenadas N
7.263.072,75m e E 207.864,09m; 312°59'07" e 1,91m até o vértice 6, de coordenadas N
7.263.074,05m e E 207.862,69m; 267°59'07" e 1,91m até o vértice 7, de coordenadas N
7.263.073,99m e E 207.860,78m; 245°29'07" e 7,50m até o vértice 8, de coordenadas N
7.263.070,87m e E 207.853,95m; deste, segue confrontando com area Remanescente do
Lote 11, MATRICULA N° 34.102, com o seguinte azimute e distancia: 245°29'07" e 20,00m
ate o vertice 9, de coordenadas N 7.263.062,57m e E 207.835,75m; deste, segue
confrontando com area Remanescente do Lote 10, MATRICULA N° 31.513, com o seguinte
azimute e distancia: 245°29'07" e 7,93m até o vértice 10, de coordenadas N 7.263.059,28m
e E 207.828,54m; 215°39'07" e 3,70m até o vértice 11, de coordenadas N 7.263.056,28m e
E 207.826,38m; 245°59'08" e 3,70m até o vértice 12, de coordenadas N 7.263.054,77m e E
207.823,00m; 275°49'08" e 3,58m até o vértice 13, de coordenadas N 7.263.055,14m e E
fy
“Deus seja louvado”
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207.819,44m; 245°29'07" e 2,07m até o vértice 14, de coordenadas N 7.263.054,28m e E
207.817,56m; deste, segue confrontando com area do Lote 9, quadra 1, com o seguinte
azimute e distancia: 335°29'05" e 10,00 m até o vértice 15, de coordenadas N
7.263.063,37m e E 207.813,41m; deste, segue confrontando com area Remanescente do
Lote 10, MATRICULA N° 31.513, com os seguintes azimutes e distancias: 65°29'07" e
2,07m até o vértice 16, de coordenadas N 7.263.064,23m e E 207.815,29m; 35°09'06" e
3,58m até o vértice 17, de coordenadas N 7.263.067,16m e E 207.817,35m; 64°59'06" e
3,70m até o vértice 18, de coordenadas N 7.263.068,73m e E 207.820,71m; 95°19'07" e
3,70m até o vértice 19, de coordenadas N 7.263.068,38m e E 207.824,39m; 65°29'07" e
7,93m até o vértice 20, de coordenadas N 7.263.071,67m e E 207.831,61m; deste, segue
confrontando com area Remanescente do Lote 11, MATRICULA N° 34.102, com o seguinte
azimute e distancia: 65°13'59" e 20,00m até o vértice 21, de coordenadas N 7.263.080,05m
e E 207.849,77m; deste, segue confrontando com area Remanescente do Lote 12,
MATRICULA N° 34.728, com os seguintes azimutes e distancias: 66°01'42" e 10,06m até o
vértice 22, de coordenadas N 7.263.084,14m e E 207.858,96m; 335°35'55" e 25,59m até o
vértice 23, de coordenadas N 7.263.107,44m e E 207.848,39m; 65°48'15" e 9,89m até o
vértice 1, ponto inicial da descrigao deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estao georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00", fuso -23, tendo como
datum o SIRGAS 2000.
Paragrafo Unico - O imével ora recebido em doacao, pertence a Albino José Dal’Pontes RG sob
0 n° 1.555.030-SSP/PR, e inscrito no CPF n° 147.357.840-04 casado com Clélia Fabris Dal’Pontes RG
sob 0 n° 3.206.262-8-SSP/PR, e inscrita no CPF n° 064.109.778-67, os quais assinam o termo particular
de doacao, presente no anexo I.
Art. 2° - Fica autorizado ao Municipio, receber por doacao, com énus ao doador, 0 bem imével a
seguir descrito e caracterizado, referente a percentual da area a ser desmembrada das Matriculas n°
35.476 e 35.480, ambas do Cartério Registro de Iméveis de Jacupiranga, compreendendo:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imével: Prolongamento da Rua Lauro Lobo / origem na matricula 35.480 e
parte da matricula 35.476
Local: Entre as Ruas Orlando Patekoski e Estrada Municipal da Casa de
Pedra
Municipio: Pariquera-Agu
Comarca: Jacupiranga UF: SP
Area: 1.317,10 m?
DESCRICAO
Inicia-se a descrigao deste perimetro no vértice 1, de coordenadas N 7.262.921,50m
e E 207.658,54m; deste, segue confrontando com area da Rua Orlando Patekoski, com o
seguinte azimute e distancia: 177°19'21" e 9,50 m até o vértice 2, de coordenadas N
7.262.912,01m e E 207.658,98m; deste, segue confrontando com area Remanescente da
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CNPJ: 45.685.120/0001-08
Rua XV de novembro, n° 686, CEP 11930-000, Centro.
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E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
Matricula n° 35.476, com o seguinte azimute e distancia: 267°19'21" e 118,67 m até o
vértice 3, de coordenadas N 7.262.906,47m e E 207.540,45m; deste, segue confrontando
com area do Lote 4F, MATRICULA 35.481, com o seguinte azimute e distancia: 267°19'21"
e 20,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.262.905,54m e E 207.520,46m; deste,
segue confrontando com area da Estrada Municipal da Casa de Pedra, com o seguinte
azimute e distancia: 08°39'27" e 9,82m até o vértice 5, de coordenadas N 7.262.915,24m e E 207.521,94m:; deste, segue confrontando com a Area 03, MATRICULA N° 34.259, com o
seguinte azimute e distancia: 87°22'35" e 116,74m até o vértice 1, ponto inicial da
descrigao deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estao georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS
2000.
Paragrafo Unico - O imdével ora recebido em doac&o, pertence a Nagdes Imigrantes
Empreendimentos Imobiliarios Ltda - ME, CNPJ n° 16.944.520/0001-92, o qual assina o termo particular
de doacgdo, presente no anexo Ii, neste ato representado pelas sdcias administradoras Paula Jessica
Bilezikdjian Mello, R.G n° 47.079.618-2 e C.P.F n° 380.027.318-75 e Katiuscia Priscilla da Cunha
Nogueira, R.G n° 33.500.674-7 e C.P.F n° 285.138.598-42.
Art. 3° Os iméveis ora recebidos em doagao, com 6nus ao doador, tratam-se de recebimentos de
areas publicas para abertura de rua projetada.
Art. 4° Ficam os doadores responsaveis pela abertura do acesso, em comum acordo, com o
encargo das expensas necessdrias para a realizacado as obras de infraestrutura da via aberta, incluindo
pavimento, energia elétrica, agua e tratamento de esgoto coletivo, iluminagao publica e drenagem, se for
0 caso nesse ultimo.
Art. 5°. O pagamento dos emolumentos ficam a cargo dos doadores.
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
“Deus seja louvado”’
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ANEXO |
INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAGAO
DOADORES: ALBINO JOSE DAL’PONTES RG sob 0 n° 1.555.030-SSP/PR, e inscrito no
CPF n° 147.357.840-04 casado com CLELIA FABRIS DAL’PONTES RG sob 0 n° 3.206.262-8-SSP/PR,
e inscrita no CPF n° 064.109.778-67;
DONATARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, pessoa juridica de Direito
Publico, inscrita no CNPJ n° 45.685.120/0001-08, estabelecida no seguinte enderego: Rua XV de
novembro n° 686, Centro de Pariquera-Acu, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Wagner
Bento da Costa, portador da identidade com o RG sob o n° 24.269.596-6, inscrito no CPF n°
133.670.758-50.
Pelo presente instrumento particular de DOACAO, fica justo e contratado o que segue:
CLAUSULA PRIMEIRA - OS DOADORES, declara ser o proprietario legitimo do imével
descrito nas Matriculas n° 34.728, 34.102 e 31.513 todas do Cartério Registro de Iméveis de
Jacupiranga, do qual firma, através do presente termo, o compromisso de, apds aprovagao autorizacao
legislativa, doar a seguinte fragdo da area:
GRAVAME NAS MATRICULAS das Matriculas n° 34.728, 34.102 e 31.513 todas do Cartério
Registro de Iméveis de Jacupiranga:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imével: Rua a Regularizar / Parte dos Lotes 10, 11 E 12 / Quadra 1
Proprietaria: Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
Local: Travessa da Rua Lauro Lobo, S/N°, Jardim das Acacias
Municipio: Pariquera-Acu
Comarca: Jacupiranga UF: SP
Area: 1.381,53 m?
DESCRICAO ee
Inicia-se a descrigao deste perimetro no vértice 1, de coordenadas N 7.263.111,47m
e E 207.857,42m; deste, segue confrontando com area do Lote 13, MATRICULA N° 24.833,
com o seguinte azimute e distancia: 155°29'13" e 85,52 m até o vértice 2, de coordenadas
N 7.263.033,68m e E 207.892,90m; deste, segue confrontando com area da RUA LAURO
LOBO, com o seguinte azimute e distancia: 294°30'53" e 10,00 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.263.029,53m e E 207.883,80m; deste, segue confrontando com area do
Lote 12A, MATRICULA 34.727, com o seguinte azimute e distancia: 335°29'05" e 25,00 m
até o vértice 4, de coordenadas N 7.263.052,28m e E 207.873,42m; deste, segue
confrontando com area remanescente do Lote 12, eyo i com os seguintes
"a
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MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU - SAO PAULO
CNP J: 45.685.120/0001-08
Rua XV de novembro, n° 686, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-7105 — Portal: www.pariqueraacu.sp.gov.br
E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
azimutes e distancias: 335°29'05" e 22,50m até o vértice 5, de coordenadas N
7.263.072,75m e E 207.864,09m; 312°59'07" e 1,91m até o vértice 6, de coordenadas N
7.263.074,05m e E 207.862,69m; 267°59'07" e 1,91m até o vértice 7, de coordenadas N
7.263.073,99m e E 207.860,78m; 245°29'07" e 7,50m até o vértice 8, de coordenadas N
7.263.070,87m e E 207.853,95m:; deste, segue confrontando com area Remanescente do
Lote 11, MATRICULA N° 34.102, com o seguinte azimute e distancia: 245°29'07" e 20,00m
até o vértice 9, de coordenadas N 7.263.062,57m e E 207.835,75m; deste, segue
confrontando com area Remanescente do Lote 10, MATRICULA N° 31.513, com o seguinte
azimute e distancia: 245°29'07" e 7,93m até o vértice 10, de coordenadas N 7.263.059,28m
e E 207.828,54m; 215°39'07" e 3,70m até o vértice 11, de coordenadas N 7.263.056,28m e
E 207.826,38m; 245°59'08" e 3,70m até o vértice 12, de coordenadas N 7.263.054,77m e E
207.823,00m,; 275°49'08" e 3,58m até o vértice 13, de coordenadas N 7.263.055,14m e E
207.819,44m; 245°29'07" e 2,07m até o vértice 14, de coordenadas N 7.263.054,28m e E
207.817,56m; deste, segue confrontando com area do Lote 9, quadra 1, com o seguinte
azimute e distancia: 335°29'05" e 10,00 m até o veértice 15, de coordenadas N
7.263.063,37m e E 207.813,41m; deste, segue confrontando com area Remanescente do
Lote 10, MATRICULA N° 31.513, com os seguintes azimutes e distancias: 65°29'07" e
2,07m até o vértice 16, de coordenadas N 7.263.064,23m e E 207.815,29m; 35°09'06" e
3,58m até o vértice 17, de coordenadas N 7.263.067,16m e E 207.817,35m; 64°59'06" e
3,70m até o vértice 18, de coordenadas N 7.263.068,73m e E 207.820,71m; 95°19'07" e
3,70m até o vértice 19, de coordenadas N 7.263.068,38m e E 207.824,39m; 65°29'07" e
7,93m até o vértice 20, de coordenadas N 7.263.071,67m e E 207.831,61m; deste, segue
confrontando com area Remanescente do Lote 11, MATRICULA N° 34.102, com o seguinte
azimute e distancia: 65°13'59" e 20,00m até o vértice 21, de coordenadas N 7.263.080,05m
e E 207.849,77m; deste, segue confrontando com area Remanescente do Lote 12,
MATRICULA N° 34.728, com os seguintes azimutes e distancias: 66°01'42" e 10,06m até o
vértice 22, de coordenadas N 7.263.084,14m e E 207.858,96m; 335°35'55" e 25,59m até o
vértice 23, de coordenadas N 7.263.107,44m e E 207.848,39m; 65°48'15" e 9,89m até o
vértice 1, ponto inicial da descrigao deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estao georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00’, fuso -23, tendo como
datum o SIRGAS 2000.
CLAUSULA SEGUNDA: A presente doagao corresponde ao dever de destinar area publica ao
Municipio para eventual futuro parcelamento do solo.
CLAUSULA TERCEIRA: Fica 0 doador com o ENCARGO de realizar a abertura da rua e a
infraestrutura do local, incluindo pavimento, energia elétrica, agua e tratamento de esgoto coletivo,
iluminagao publica e drenagem, se for o caso nesse ultimo, no prazo de 01 (um) ano.
CLAUSULA QUARTA: E de livre e espontanea vontade do DOADOR, nao existindo vicio de
vontade das partes em fazer a DOACAO, inter vivos, ao DONATARIO, transferindo desde ja e
irrevogavelmente ao DONATARIO todos os direitos de propriedade e dominio sobre o imdvel.
CLAUSULA QUINTA: O DONATARIO afirma aceitar esta doacdo nos termos deste instyim
“Deus seja mete ; Me y )
et 5 de Il
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU - SAO PAULO
CNPJ: 45.685.120/0001-08
Rua XV de novembro, n° 686, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-7105 — Portal: www.pariqueraacu.sp.gov.br
E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
CLAUSULA SEXTA: Em caso de descumprimento da clausula terceira o DONATARIO
promovera, mediante ac&o judicial, a obrigagdo de fazer em face ao DOADOR, além de outras medidas
legais cabiveis.
Para firmeza e como prova de assim justos e contratados, ambos assinam o instrumento
particular de DOACAO, conjuntamente com as testemunhas. Pariquera-Acu, em 1Zde maio de 2023.
CPF n° 064.109.778-67
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
“Deus seja louvado”
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CNPJ: 45.685.120/0001-08
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ANEXO II
INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAGAO
DOADOR: NACOES IMIGRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME,
CNPJ n° 16.944.520/0001-92 neste ato representado pelas sécias administradoras Paula Jessica
Bilezikdjian Mello, R.G n° 47.079.618-2 e C.P.F n° 380.027.318-75 e Katiuscia Priscilla da Cunha
Nogueira, R.G n° 33.500.674-7 e C.P.F n° 285.138.598-42.
DONATARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU, pessoa juridica de Direito
Publico, inscrita no CNPJ n° 45.685.120/0001-08, estabelecida no seguinte enderego: Rua XV de
novembro n° 686, Centro de Pariquera-Acu, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Wagner
Bento da Costa, portador da identidade com o RG sob o n° 24.269.596-6, inscrito no CPF n°
133.670.758-50.
Pelo presente instrumento particular de DOACAO, fica justo e contratado o que segue:
CLAUSULA PRIMEIRA - O DOADOR, deciara ser 0 proprietario legitimo do imével descrito
nas Matriculas n° 35.476 e 35.480, ambas do Cartério Registro de Iméveis de Jacupiranga, do qual firma,
através do presente termo, o compromisso de, apdos aprovagao autorizagao legislativa, doar a seguinte
fracao da area:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imével: Prolongamento da Rua Lauro Lobo / origem na matricula 35.480 e
parte da matricula 35.476
Local: Entre as Ruas Orlando Patekoski e Estrada Municipal da Casa de
Pedra
Municipio: Pariquera-Agu
Comarca: Jacupiranga UF: SP
Area: 1.317,10 m?
DESCRICAO
Inicia-se a descrigao deste perimetro no vértice 1, de coordenadas N 7.262.921,50m
e E 207.658,54m; deste, segue confrontando com area da Rua Orlando Patekoski, com o
seguinte azimute e distancia: 177°19'21" e 9,50 m até o vértice 2, de coordenadas N
7.262.912,01m e E 207.658,98m; deste, segue confrontando com area Remanescente da
Matricula n° 35.476, com o seguinte azimute e distancia: 267°19'21" e 118,67 m até o
vertice 3, de coordenadas N 7.262.906,47m e E 207.540,45m; deste, segue confrontando
com area do Lote 4F, MATRICULA 35.481, com o seguinte azimute e distancia: 267°19'21"
e 20,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.262.905,54m e E 207.520,46m:; deste,
segue confrontando com area da Estrada Municipal da Casa de Pedra, com o seguinte
azimute e distancia: 08°39'27" e 9,82m até o vértice 5, de coordenadas N 7.262.915,24m e
E 207.521,94m; deste, segue confrontando com a Area 03, MATRICULA N° 34.259, com o
“Deus seja louvado” ‘al Vv
7 de 11
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU - SAO PAULO
CNP J: 45.685.120/0001-08
Rua XV de novembro, n° 686, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-7105 — Portal: www.pariqueraacu.sp.gov.br
E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
seguinte azimute e distancia: 87°22'35" e 116,74m até o vértice 1, ponto inicial da
descricao deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estao georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS
2000.
CLAUSULA SEGUNDA: A presente doac&o corresponde ao dever de destinar area publica
ao Municipio para eventual futuro parcelamento do solo.
CLAUSULA TERCEIRA: Fica o doador com o ENCARGO de realizar a abertura da rua e a
infraestrutura do local, incluindo pavimento, energia elétrica, 4gua e tratamento de esgoto coletivo,
iluminacdo publica e drenagem, se for o caso nesse ultimo, no prazo de 01 (um) ano.
CLAUSULA QUARTA: E de livre e espontanea vontade do DOADOR, nao existindo vicio de
vontade das partes em fazer a DOAGAO, inter vivos, ao DONATARIO, transferindo desde ja e
irrevogavelmente ao DONATARIO todos os direitos de propriedade e dominio sobre o imovel.
CLAUSULA QUINTA: O DONATARIO afirma aceitar esta doagao nos termos deste
instrumento.
CLAUSULA SEXTA: Em caso de descumprimento da clausula terceira 0 DONATARIO
promovera, mediante acdo judicial, a obrigagao de fazer em face ao DOADOR, além de outras medidas
legais cabiveis.
Para firmeza e como prova de assim justos e contratados, ambos assinam o instrumento
particular de DOACAO, conjuntamente com as testemunhas.
Pariquera-Agu, em 17 de maio de 2023.
WAGNER BENTO DA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
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Procuraéé 4 O.CESAR NOGUEIRA
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
“Deus seja louvado”
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ANEXO III
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LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO | onacay
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PROPRRROADE: «SUA AREA ASEAN PORTE DOD LONES 10, 11.0 TED LOMA | J RRUEDA GA PLA LILRO'LOBO, BP, SNADUL DA ACKOAS
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‘ONRTORED: 1° OFICIAL DE REGISTRO DE MOVERS
wari: «91.813 / 34.102 / 4.728
Odneo pF: OOZSOGK / 020888 / 002008C
AmmatoTa: = 1.3981, 58r*
para: MARGON2.023 BCAA TBO
“Deus seja louvado”
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