| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O CRITÉRIO QUE ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RELATIVO A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO, MEDIANTE REQUERIMENTO DE SERVIDOR DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1997? 2. HÁ RESERVA DE RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA COBRIR DESPESAS DECORRENTES DO BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1997? 3. QUANTOS SERVIDORES ESTÃO NA IMINÊNCIA DE GOZO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA PRÊMIO? E QUANTOS DESTES SOLICITARAM A CONVERSÃO EM DINHEIRO? 4. COMO O CHEFE DO EXECUTIVO ESTÁ SOLUCIONANDO A FALTA DE SERVIDORES ESSENCIAIS AOS SERVIÇO PÚBLICO EM FACE AO DIREITO A LICENÇA PRÊMIO DE 3 MESES APÓS CADA QUINQUÊNIO, PRINCIPALMENTE EM FACE DE PROFESSORES E DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR DEPARTAMENTOS? |
| native_id | 345 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:39:15.149293-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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