li, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
i ESTADO DE SAO PAULO
Rus XV de Neventors, 686 - Deve - Telginne: (00 S2-7 100 - CEP 1000-000 - emat getinet:
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 23 DE 20 DE JULHO DE 2023
MENSAGEWi N° 26 DE 20 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por objetivo promover a unificagao dos cargos de
motoristas no municipio de Pariquera-Acu. A mudang¢a possibilitara a melhor
dinamica de disponibilizacao de motoristas nos departamentos, ampliando o
numero de motoristas que passarao poder dirigir outros veiculos da frota,
desde gue possuam Carteira de Habilitagaéo Nacional categoria “D’,
melhorando, diante disso, o atendimento da populagao.
Pariquera-Acu,
WAGNER BENTO DA COST
Prefeito de Pariq
“Deus seja louvado”
& PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU Me, ESTADO DE SAO PAULO
Rys XY de Newentnre, $84 - Cent - Teefone (0D) BERET 00) — OEP (1920-000 - sta cezeneteg par auetn ary so GAC oe aM ehT et S e
PROJETO DE LE! ORDINARIA N° 23 de 20 de julho de 2023
“DISPOE _ DOS REQUISITOS PARA
OCUPAGAO DE CARGO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O povo do Municipio de Pariquera-Acu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Desde que preenchidos os requisitos do cargo de Motorista Categoria
“D” ficam autorizados os cargos de Motorista e Motorista de veiculos leves a
solicitarem a alteracdo de funcao, por meio de requerimento administrativo,
passando a exercer iguais atribuigGes e vencimentos dos cargos de Motorista
Categoria “D”, ficando submetidos ao regime estatutario.
Art. 2° Em caso de vacancia de todos os ocupantes dos cargos de Moiorista e
Motorista de veiculos leves, ficam extintos esses cargos.
Art. 3° As despesas com a execugao desia lei correao por conta de verba
propria consignada, suplementada se necessario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicagao.
Pariquera-Agu, 20/de jiiho
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Acu
“Deus seja louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 — Centro — Telef: (13) 3856-7100 — CEP 11930-000
IMPACTO CARGOS DE MOTORISTA
06 MOTORISTA REF. 05
PARA 06 MOTORISTA CATEGORIA “D” REF. 06
ACRESCIMOS/ENCARGOS MENSAIS: R$ 1.279,72
Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
Dispde sobre requisitos para ocupagao de cargo (motorista) e da outras providéncias.
Conforme Projeto de Lei n° 23 de 20 de julho de 2023.
Previsdo do inicio do impacto das despesas: a partir de agosto de 2023.
SITUAGAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
jul/22 2.441.119,63 7.119.600,06 34,29
jago/22 2.241.105,58 6.158.877,94 36,39
set/22 2.301.321,03 §.017.774,75 45,86
out/22 2.284.147,58 5.585.309,91 40,90
Inov/22 2.149.181,94 6.349.505, 79 33,85
dez/22 4.249.542,62 7.672.550,74 55,39
jan/23 2.339.917,55 6.657.161,62 35,15
fev/23 2.350.370,64 6.452.045,84 36,43
mar/23 2.631.469,83 5.225.643,93 50,36
abr/23 2.705.335,61 5.760.270,07 46,97
mai/23 2.788.089, 38 8.029.366,77 34,72
jun/23 2.729.441,33 5.670.257, 73 48,14
TOTAL 31.211.042,72 75.698.365,15 41,23
TOTAL DE GASTO
COM PESSOAL PERIODO DE JUL/22 ATE JUN/23
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE JUL/22 a JUN/23
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
75.698.365,15
31.211.042,72
41,23
Dispde sobre requisitos para ocupagao de cargo (motorista) e da outras providéncias.
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2023 2024 2025
Previsdo das despesa com pessoal, sem as adequacoes. R$ 31.211.042,72 R$ 32.615.539,64] R$ 34.083.238,93
Previsdo das despesa c/ pessoal, com as adequacées. R$ 31.220.256,68 R$ 32.637.038,88] R$ 34.106.273,83
*para o ano de 2023 média da despesa c/ pessoal entre JUL/22 e JUN/23
*para os anos subsequentes considera-se inflagao de 4,5%.
imativa
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispde sobre requisitos para ocupagao de cargo (motorista) e da outras providéncias.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotacdo e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo 0 impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operagao:
Valor das despesas no exercicio de 2023 .......sererercserrorsernsseeesesens R$ 31.220.256,68 Orgamento 2023 Caixa 2022 |
Impacto percentual sobre o orgamento Ce 2023 ......crerccseccesessseesees 45,9121% R$ 68.000.000,00 '
Impacto sobre o caixa de 2022 31,8262% Jie wee R$ 98.095.966,12
*considerado a previsdo do orgamento para o exercicio de 2023
Valor das despesas no exercicio de 2024 ......c.scereressrsscresscsecesencnens R$ 32.637.038,88 Orgamento 2024 *| Caixa 2023 |
Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2024............csessseseessees 47,3001% R$ 69.000.000,00
Impacto sobre o caixa de 2023 47,3001% cu wy ~___R$69.000.000,00
* Considerado a previs4o do orgamento para o exercicio de 2024.
Valor das despesas no exercicio de 2025 ......errecsrsscesesseseseeserserees R$ 34.106.273,83 Orgamento 2025"; Caixa 2024 |
Impacto percentual sobre o orcamento de 2025 .. 47,3008% R$ 72.105.000,00
Impacto sobre o caixa de 2024 47,3008% et ; best R$ 72.105.000,00
* Considerado a previs4o do orgamento para o exercicio de 2025 .
impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2023 o saldo do exercicio de 2022 no valor de R$ 30.095.966, 12 e para os exercicios de 2024 e 2025 0 equilibrio orgamentario entre a receita e despesa.
Atendimento
ao art. 19 e 20 IfI, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispde sobre requisitos para ocupagao de cargo (motorista) e da outras providéncias.
Na qualidade de ordenador da despesa, deciaro que o presente gasto disp6e de suficiente dotagao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientagées do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orgamento do Poder Executivo Municipal:
Municipio
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023: R$ 75.698.365,15
Valor previsto da Despesa com Pessoal para 0 exercicio de 2023 consideradas as alteracées: R$ 31.220.256,68
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 41,24%
*considerado a receita corrente fiquida média dos meses de JUL/22 A JUN/23 previsto para 0 exercicio de 2023 Municipio
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2024: R$ 79.104.791,58
Valor previsto da Despesa com Pessoal para 0 exercicio de 2024 consideradas as alteracées: R$ 32.637.038,88
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 41,26%
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,5% para o exercicio de 2024, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2023.
Municipio
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de R$ 82.664.507,20
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2025 consideradas as alterac6es: R$ 34.106.273,83
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 41,26%
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,5% para o exercicio de 2025 sobre a RCL prevista para 0 exercicio de 2024.
** Receita corrente Liquida fomecida pelo Depto de Or¢amento
OBS. Dados retirados dos balancetes contabeis da Prefeitura Municipal, base JUNHO/2023. Lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 1014/2000, sao
LIMITE MAXIMO (incisos |! ¢ III, art, 20 da LRF)- 54%
LIMITE PRUDENCIAL (paragrafo Unico do art, 22 da LRF) -51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso Ido § 1° do art.59 da LRF) - 48,6%
Observa-se que, mesmo com o aumento em questa, a razSp Receita Corrente Liquida/Despesa com Pessoal (acumuladas) esta ficara ABAIXO DO LIMITE MAXIMO PRUDENCIAL DE 51,3%.
Recomenda-se observar o PRINCIPIO DA PRUGENCIA no fumento de Despesas Obrigatdérias de C:
[situacao que agravara ainda mais o quadro atual ———
Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades econémicas do Pais estdo em tendéncia de queda de arrecada¢ao,
Pariquera-Acu/SP, 25 de julho de 2023.
i aF. de Lima
Prefeito Municipa Diretora de Deptouds ene