Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete&Qpariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 028, DE 010 DE AGOSTO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 025 de 10 de agosto de 2023,
no valor de R$ 5.760.000,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais), que visa
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinados a reforçar itens das
dotações orçamentárias para atender convênio e demais dotações insuficientes.
Salientando, que o citado projeto de Lei será coberto com recursos provocados por
superávit financeiro, repasse através de convênio e anulação de dotação orçamentária, conforme
documentos.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, o
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açú/SP,
V
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Milton José Lauriano
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 025, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e dos incisos |, 11 e Ill do $1º do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
5.760.000,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais), destinados a reforçar dotação no
orçamento vigente, observada a seguinte discriminação:
01.03.00 — Departamento de Administração
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2024 — Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Ficha 20 — Fonte 01
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — Ficha 21 — Fonte 01
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2012 — Manutenção da Educação Básica
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Ficha 112 — Fonte 01
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — Ficha 113 — Fonte 01
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2013 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90,39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 123 — Fonte 01
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 124 — Fonte 02
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 - FUNDEB
12.3680006.2012 — Manutenção da Educação Básica
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Ficha 135 — Fonte 02
R$ 50.000,00
R$ 250.000,00
R$ 2.500.000,00
R$ 500.000,00
R$ 460.000,00
R$ 500.000,00
R$ 1.500.000,00
EE.
Total 9) SN RS 5.760.000,00
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
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ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os
seguintes recursos:
a) Superávit financeiro no valor R$ 4.060.000,00;
b) Excesso de arrecadação no valor R$ 500.000,00;
c) Anulação da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00;
01.03.00 — Departamento de Administração
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração
04.,1220001.2024 - Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - PJ — Ficha 27 — Fonte 01 R$ 250.000,00
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.01 — Alimentação e Nutrição
12.3060006.2011 — Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 107 — Fonte 02 R$ 750.000,00
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 - FUNDEB
12.3680006.2012 - Manutenção da Educação Básica
3.3.90.39,00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 141 — Fonte 02 R$ 400.000,00
Total R$ 5.760.000,00
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vig sua publicação.
AY Paria era-Açu/SP, 10 de agosto de 2023.
Wagner Bento da Cos
Prefeito Murici
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE;.DATA.
: atísta de Andrade
Diretor den ento
“DEUS SEJA LOUVADO” 2