CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2023
“Dispõe sobre a proposta orçamentária da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu para o
exercício de 2024.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e, em cumprimento ao art. 20, inciso IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A proposta orçamentária da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para o
exercício financeiro de 2024 fica estipulada em R$ 2.220.000,00 (Dois milhões, duzentos e
vinte mil reais), para suportar as despesas do Poder Legislativo conforme consta no Anexo
que faz parte desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Ivo Zanella, 10 de agosto de 2023
MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
Primeira-Secretária
ADIEL DE ANDERMO
Segundo-Secretário
1 de 4
“Deus seja louvado”
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, ADIEL PINTO, MARCELO PAULINO MARIANO e ELIANE VICCARO TRIANOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/0E80-53B9-05D1-3A42 e informe o código 0E80-53B9-05D1-3A42
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ANEXO
ORÇAMENTO DA DESPESA - 2024
2031-Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal 1.952.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS 1.300.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 260.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 90.000,00
3.3.90.40.00 - SERV.DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUN. GERAL 105.000,00
3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 125.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.000,00
2032 - Despesas Sob o Regime de Adiantamento 15.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
1029-Estudo e Implant. de Plano de Carreira e Reenquadramento 100.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS 90.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
2033 - Manut. dos Serv. de Capacitação dos Servidores 12.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 9.000,00
1030 - Melhoria das Instalações 110.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
2040 - Manutenção de Bens Patrimoniais e Documentos 31.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00
3.3.90.40.00 - SERV.DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUN. GERAL 15.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
TOTAL 2.220.000,00
2 de 4
“Deus seja louvado”
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, ADIEL PINTO, MARCELO PAULINO MARIANO e ELIANE VICCARO TRIANOSKI
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JUSTIFICATIVA
Com os nossos cumprimentos, vimos através do presente remeter à apreciação dos
Nobres Vereadores, o Projeto de Resolução que dispõe sobre a Proposta Orçamentária desta
Câmara Municipal de Pariquera-Açu para o exercício de 2024, em cumprimento ao artigo 20,
inciso IV da Lei Orgânica, da Emenda Constitucional nº 25/00, da Lei de Responsabilidade
Fiscal e da sistemática de apresentação das propostas sob orientação do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo. Deste modo, o Poder Legislativo também integra o PPA, levando-se em
conta a programação quadrienal, bem como aquela constante da LDO com seus objetivos,
metas, programas e ações para o desenvolvimento de suas atividades. Entretanto,
há uma restrição para o planejamento orçamentário deste Poder Legislativo conforme norma
descrita no artigo 29-A da Constituição Federal, a qual estabelece limite máximo de gastos
com base na receita tributária, nas transferências constitucionais e no número de habitantes de
cada município.
Em tempo, salientamos que no Plano Plurianual de 2022 a 2025, ficou consignado
para o Poder Legislativo no exercício de 2024 a importância de R$ 2.220.000,00. Seguindo as
diretrizes orçamentárias fixadas na Lei nº 861 de 05 de julho de 2023, tal importância está
distribuída nas seguintes ações:
1029 - ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E
REENQUADRAMENTO
1030 - MELHORIA DAS INSTALAÇÕES
2031 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
2032 - DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2033 - MANUT.DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
2040 - MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS
Desta forma, a presente proposta orçamentária foi elaborada de acordo com as normas
legais e segundo prioridades definidas em face daquilo que a expansão legislativa exige como
imprescindível, fixando-se para o exercício de 2024 um orçamento de R$ 2.220.000,00, sendo
as dotações distribuídas para o pagamento do Pessoal e Encargos, dos subsídios dos Senhores
Vereadores e também ao atendimento das despesas gerais do legislativo como as referentes ao
consumo de energia elétrica, telefone, papel, equipamentos, máquinas, combustíveis e outras
3 de 4
“Deus seja louvado”
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, ADIEL PINTO, MARCELO PAULINO MARIANO e ELIANE VICCARO TRIANOSKI
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mais que qualquer repartição pública necessita para o desempenho de suas funções.
Em razão do exposto, submetemos a presente propositura para análise de Vossas
Excelências, e desde já pugnamos pela aprovação.
Plenário Ivo Zanella, 10 de agosto de 2023
MILTON TICACA
Presidente
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI
Primeira-Secretária
ADIEL DE ANDERMO
Segundo-Secretário
4 de 4
“Deus seja louvado”
Assinado por 4 pessoas: MILTON JOSÉ LAURIANO, ADIEL PINTO, MARCELO PAULINO MARIANO e ELIANE VICCARO TRIANOSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MILTON JOSÉ LAURIANO (CPF 316.XXX.XXX-86) em 10/08/2023 14:23:10 (GMT-03:00)
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ADIEL PINTO (CPF 287.XXX.XXX-46) em 10/08/2023 15:36:07 (GMT-03:00)
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MARCELO PAULINO MARIANO (CPF 245.XXX.XXX-42) em 10/08/2023 16:59:27 (GMT-03:00)
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ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 10/08/2023 19:24:03 (GMT-03:00)
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