Prefeitura do Municipio de Pariquera-Agu
Estado de SAo Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM N° 029, DE 021 DE AGOSTO DE 2023.
EXCELENTISSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGREGIA
CAMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei n° 026 de 21 de agosto de 2023,
no valor de 3.495.000,00 (trés milhdes, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), que visa
Autorizagaéo para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinados a reforcar itens das
dotagd6es orgamentarias, provocado pelo elevado custos das despesas de carater continuado e
indice inftlacionario no periodo.
Salientando, que o citado Projeto de Lei sera coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadacgao e anulagdo de dotagao orgamentaria.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Exceléncias, o
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgéncia nos termos da Lei Organica do
Municipio.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Agu/SP, 21 de agosto de 2023.
ASUIMADD DIGITAL ENTE
WAGNER BENTO DA COSTA .
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Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Milton José Lauriano
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acgu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Acu CEP: 11.930-000
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PROJETO DE LEIN.° 026, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-ACU, Estado de Sao
Paulo, no uso das atribuig6es legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de PARIQUERA-ACU
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1°- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, Estado de
Sao Paulo, nos termos dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e dos incisos II e lil do §1° do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$
3.495.000,00 (trés milhées, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinados a reforcar
dota¢gao no orgamento vigente, observada a seguinte discriminacdo:
01.01.00 — Chefia do Executivo
01.01.01 — Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 — Manutengao do Gabinete e Dependéncias
3.3.90.30.00 — Material de Consumo-— Ficha 05 — Fonte 01 R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 07 — Fonte 01 R$ 50.000,00
01.03.00 — Departamento de Administragao
01.03.01 - Departamento Municipal de Administragao
04.1220001.2004 — Manutencao do Departamento de Administragao
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — Ficha 20 — Fonte 01 R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servicgos de Terceiros - PJ — Ficha 26 — Fonte 01 R$ 60.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Satide
10.3010002.2007 — Manutengdo do Fundo Municipal da Satide
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — Ficha 48 — Fonte 01 R$ 900.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 54 — Fonte 01 R$ 220.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 58 — Fonte 01 R$ 240.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Satide
10.3010002.2010 — Manutengao do PSF
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — Ficha 67 — Fonte 01 R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo- Ficha 71 — Fonte 01 50.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo— Ficha 72 — Fonte 02 30.000,00
“DEUS SEJA LOUVADO”
Estado de Sao Paulo
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Sade
10.3010002.2035 — Despesa em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 81 — Fonte 01 R$
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Sadde
10.3010002.2048 — Manutengao dos Servigos de Saude Bucal
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — Ficha 88 ~ Fonte 01 R$
3.1.90.13.00 — Obrigacgées Patronais — Ficha 89 — Fonte 01 R$
01.06.00 — Departamento de Educagao e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2012 — Manutengao da Educagao Basica
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 118 — Fonte 01 R$
01.06.00 —- Departamento de Educagao e Cultura
01.06.06 — Cultura
13.3920006.2015 — Manutengao da Cultura
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 146 — Fonte 01 R$
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros - PJ — Ficha 147 — Fonte 01 R$
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.02 — Fundo Mun. do Direito da Crianga e Adolescente
08.2430007.2049 — Manutengao do Abrigo do Menor
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — Ficha 156- Fonte 01 R$
3.1.90.13.00 — Obrigagdées Patronais — Ficha 157 — Fonte 01 R$
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 161 — Fonte 01 R$
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
08.2440007.2018 — Manutencdo do Fundo Municipal de Assisténcia Social
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 181 — Fonte 05 R$
01.09.00 -- Diretoria Agricultura
01.09.01 — Diretoria da Agricultura
20.6060009.2025 — Manutengao da Agricultura
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 219 — Fonte 01 R$
01.10.00 — Departamento de Obras e Servigos Municipais
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Agu
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agcu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
20.000,00
50.000,00
50.000,00
60.000,00
110.000,00
110.000,00
120.000,00
40.000,00
45.000,00
10.000,00
15.000,00
Estado de Sao Paulo
01.10.01 - Departamento de Obras e Servicgos Municipais
15.4510010.2026 —- Manutengdo do Departamento de Obras e Servigo Municipais
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — Ficha 231-Fonte01 R$
3.1.90.13.00 — Obrigagées Patronais — Ficha 232 — Fonte 01
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 235 — Fonte 01
01.10.00 — Departamento de Obras e Servigos Municipais
01.10.01 ~ Departamento de Obras e Servigos Municipais
20.6060010.2029 — Manutengao de Vias Publicas e Conservagao de Estradas
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 257 — Fonte 01
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 — Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.2030 — Manutengao da Diretoria de Meio Ambiente
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 266 — Fonte 01
4.4.90.51.00 — Obras e Instalacées — Ficha 270 — Fonte 01
R$
R$
R$
R$
R$
01.12.00 — Manutengao do Departamento da Fazenda Municipal
01.12.01 — Manutencado do Departamento da Fazenda Municipal
04.1230001.2045 — Manutengado do Departamento da Fazenda Municipal
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 279 — Fonte 01 R$
3.3.90.47.00 — Obrigacdes Tributarias e Contributivas — Ficha 281 — Fonte 01 R$
01.13.00 - Manutengado do Departamento Municipal de Planejamento
01.13.01 — Manutencado do Departamento Municipal de Planejamento
04.1210001.2046 — Manutencdo do Departamento Municipal de Planejamento
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 290 — Fonte 01 R$
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acgu
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
400.000,00
160.000,00
130.000,00
100.000,00
10.000,00
50.000,00
80.000,00
80.000,00
100.000,00
Total R$ 3.495.000,00
ARTIGO 2° - Os créditos de que tratam o artigo anterior serao cobertos com os
seguintes recursos:
a) Recurso proveniente de excesso de arrecadagao no valor total de R$
1.133.000,00.
b) Anulagaéo das seguintes dotagdoes
2.362.000,00.
01.01.00 — Chefia do Executivo
01.01.01 — Gabinete do Prefeito
“DEUS SEJA LOUVADO”
orcamentarias no valor de R$
Estado de Sao Paulo
04.1220001.1040 — Revitalizagao do Centro de Eventos Pariquera-Agu
4.4,.90.51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 01 — Fonte 01
01.03.00 — Departamento de Administragao
01.03.01 — Departamento Municipal de Administragao
041220001.2044 —- Manutengao da Procuradoria Juridica
3.3.90.36.00 — Outros Servicos de Terceiros - PF — Ficha 39 — Fonte 01
01.05.00 - Fundo Municipal de Satide
01.05.01 — Fundo Municipal de Satide
10.3010002.2010 — Manutengao do PSF
3.3.90.40.00 — Servicos de Tecnologia da Informagao - PJ — Ficha 78 — Fonte 01
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 79 — Fonte 01
01.05.00 — Fundo Municipal de Satide
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2048 — Manutencao dos Servicos de Satide Bucal
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 92 — Fonte 05
01.05.00 — Fundo Municipal de Satde
01.05.01 - Fundo Municipal de Saude
10.3050004.2036— Manutencao dos Servicos de Vigilancia em Saude
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — Ficha 97 — Fonte 05
3.1.90.13.00 — Obrigagées Patronais — Ficha 98 — Fonte 01
3.3.90.36.00 ~ Outros Servicos de Terceiros — PF — Ficha 102 ~ Fonte 02
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 103 — Fonte 01
01.06.00 — Departamento de Educagao e Cultura
01.06.01 — Alimentagao e Nutrigao
42.3060006.2011 — Manutencao da Alimentagao Escolar
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 106 — Fonte 01
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.02 — Fundo Mun. do Direito da Crianga e Adolescente
08.2430007.1049 — Aquisigao de Um Veiculo para o Abrigo
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 152 — Fonte 01
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
“DEUS SEJA LOUVADO”
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Agu
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
50.000,00
50.000,00
70.000,00
50.000,00
50.000,00
100.000,00
300.000,00
40.000,00
30.000,00
150.000,00
45.000,00
Estado de Sao Paulo
01.07.03 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
08.2440007.2018 — Manutengao do Fundo Municipal de Assisténcia Social
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — Ficha 164 — Fonte 01
3.1.90.13.00 — Obrigagées Patronais — Ficha 165 — Fonte 01
3.3.90.36.00 — Outros Servicos de Terceiros - PF — Ficha 173 — Fonte 01
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 175 — Fonte 02
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 179 — Fonte 05
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.04 — Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos
08.2410007.1050 — Construgao de um Centro de Convivéncia para o Idoso
4.4.90.51.00 ~— Obras e Instalagées — Ficha 191 — Fonte 01
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 192 — Fonte 01
01.08.00 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
23.6950008.2022 — Manutengao do Turismo
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — Ficha 195 — Fonte 01
3.1.90.13.00 — Obrigacgdes Patronais — Ficha 196 — Fonte 01
3.3.90.14.00 — Diarias — Pessoal Civil — Ficha 197 — Fonte 01
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 198 — Fonte 01
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros - PJ — Ficha 199 — Fonte 01
01.10.00 - Departamento de Obras e Servigos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servicgos Municipais
45.4510010.1051 — Construgao de um Galpao de Multiplo Uso
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 225 — Fonte 02
01.10.00 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servigos Municipais
15.4510010.1055 — Aquisicao de Maquinas, Veiculos e Equipamentos Rodoviarios
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 228 — Fonte 01
01.10.00 — Departamento de Obras e Servigos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servigos Municipais
15.4510010.1056 — Construgao de Pontes em Concreto na Zona Rural
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 230 — Fonte 05
“DEUS SEJA LOUVADO”
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Agu
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
130.000,00
30.000,00
10.000,00
20.000,00
40.000,00
50.000,00
20.000,00
75.000,00
13.000,00
4.000,00
15.000,00
13.000,00
200.000,00
140.000,00
100.000,00
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Acu CEP: 11.930-000 Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
01.10.00 — Departamento de Obras e Servigos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servigos Municipais
15.4510010.2026 — Manutengdo do Departamento de Obras e Servigos Municipais
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 240 — Fonte 01 R$ 100.000,00
01.10.00 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servigos Municipais
15.4510010.2035 —- Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 242 — Fonte 01 R$ 15.000,00
01.10.00 — Departamento de Obras e Servigos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4820010.1054 — Construgao de Casas Populares
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 251 ~ Fonte 01 R$ 60.000,00
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 — Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.1057 — Limpeza de Desassoreamento de Rios
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 260 — Fonte 01 R$ 12.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 261 — Fonte 02 R$ 320.000,00
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 — Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.2030 — Manutengao da Diretoria de Meio Ambiente
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — Ficha 262 — Fonte 01 R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 269 — Fonte 01 R$ 50.000,00
Total R$ 3.495.000,00
ASENADG DAGITAL ENTE
WAGNER BENTO DA COSTA
ARTIGO 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua oo
A rontoimcata tim a abvnara sate va atta Ot ~~ariquera-Acu, 21 de agosto de 2023. neipsttarpco gov fosineder dite @
Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU, NA PRESENTE DATA.
Joae
Diretor do
“DEUS SEJA LOUVADO”
ee
ie Andrade
to Administrativo