PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Xv de Novembro, 086 - Centro - Telefone: (13) 3855-7100 - CEP 11530-000 - e-mail gabnetafdoanquersacu sp qou de.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM MEDIANTE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO”
O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado a “complementação salarial a cargo da União, 814 do
art 198 da CF”, a ser repassado aos profissionais da enfermagem conforme
valores definidos pelo Ministério da Saúde na tabela do anexo |, item
complemento mensal União.
Art. 2º Os recursos orçamentários para essa despesas são da União
repassado ao Município de Pariquera-Açu, permitindo-se a complementação
salarial retroativa no limite do recurso repassado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
“Deus seja louvado”
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ANEXO |
JORNADA ATIVO SEMANAL SALÁRIO | REMUNERAÇ | COMPLEMEN
MAIO/ (CARGA BASE ÃO MENSAL | TO MENSAL
NOME PROFISSIONAL 2023 HORARIA) (MENSAL) TOTAL UNIÃO OBSERVAÇÃO
ROSANGELA MOREIRA
DA SILVA S 40 2.725,00 3.061,60 256,23
Profissional não inscrito no COFEN -
MARIA ODETE BOECIO S 40 6.357,28 6.429,88 Profissional inscrito no COFEN
Carga horária incompatível -
ALINE CORREA Profissional sem vínculo em maio de
SOLPOSTO DOS SANTOS N 40 6.357,28 6.357,28 2023
MAISA DE SOUZA Profissional não inscrito no COFEN -
MOURA s 40 2.661,78 3.530,74 Profissional inscrito no COFEN
SHORAYA PONTES
PEREIRA DE AZEVEDO s 40 2.725,00 2.989,00 297,73
ELIZANDRA RODRIGUES
DOS SANTOS s 40 2.725,00 3.125,25 219,85
ANDRE DOMINGUES
FRANCO s 40 2.725,00 3.125,25 Carga horária incompatível
Carga horária incompatível -
EDNA MARIA Profissional não inscrito no COFEN -
MESCYSZYU s 40 6.357,28 7.647,47 Profissional inscrito no COFEN
JOANA CRISTINA DE
MEDEIROS ZATOR s 40 2.725,00 3.125,25 219,85
APARECIDA VALDECIR Remuneração já compatível com o piso
DE ALMEIDA s 40 2.725,00 3.579,35 estabelecido.
ADRIANA APARECIDA Remuneração já compatível com o piso
MACKON s 40 2.725,00 3.518,04 estabelecido.
JANAINA MARTINIANO
OLICINO NOBRE Remuneração já compatível com o piso
BEZERRA DA SILVA s 40 2.725,00 3.715,60 belecido
ANDREA DOS SANTOS Remuneração já compativel com o piso
PALLU s 40 6.357,28 7.892,74 estabelecido.
VALERIA SOARES SILVA s 40 2.725,00 3.197,85 178,35
DAIANE APARECIDA DE
LIMA DE CAMPOS s 40 2.725,00 2.989,00 Carga horária incompatível
ELIZABEL ADRIAO Profissional não inscrito no COFEN -
DENDEVITZ s 40 6.357,28 7.647,47 Profissional inscrito no COFEN
BEATRIZ MACHADO Remuneração já compatível com o piso
BATISTA s 40 2.725,00 3.592,98 estabelecido.
LUCIANA ESTEVES DE
LARA s 40 2.725,00 3.197,85 178,35
NILSA PEREIRA DE
AZEVEDO s 40 2.725,00 3.197,85 178,35
MARIO AUGUSTO
AMARO MIRANDA s 40 2.725,00 3.197,85 178,35
SUELI ALVES DA SILVA
PUPO s 40 2.725,00 3.125,25 219,85
CARLOS EDUARDO Remuneração já compatível com o piso
GENTILE GOMES s 40 5.000,00 5.000,00 estabelecido.
DEISE NELMA DE
PONTES s 40 2.725,00 3.197,85 78,35
CRISTENES ANDERSEN
DA SILVA FRANCA s 40 6.357,28 6.621,28 Carga horária incompatível
Carga horária incompatível -
LUCIMARA ALVES DOS Profissional não inscrito no COFEN -
SANTOS s 40 6.357,28 7.257,01 Profissional inscrito no COFEN
VIVIAN PREZZOTTO Remuneração já compatível com o piso
BIANCARELLI s 40 6.357,28 7.146,84 estabelecido.
Profissional não Inscrito no COFEN -
ELEN CARDOSO LOPES S 40 2.725,00 3.197,85 Profissional inscrito no COFEN
Remuneração já compatível com o piso
PAULINO BOECIO NETO s 40 6.357,28 6.939,14 estabelecido.
BARBARA DE SA
FLORIDO s 40 2.725,00 3.334,10 100,47
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LUCIANE RODRIGUES
DA SILVA PEDROSO 40 2.725,00 2.989,00 297,73
DAIANE DIAS DE
ALMEIDA 40 2.725,00 2.989,00 297,73
JESSICA DE ARAUJO Remuneração já compatível com o piso
VEIGA 40 2.725,00 3.661,10 estabelecido.
Remuneração já compatível com o piso
MARCIA LEPKA 40 6.357,28 7.892,74 estabelecido.
Remuneração já compatível com o piso
LUCIANA COTONA 40 6.357,28 6.693,88 estabelecido.
APARECIDA DE
LOURDES FRANCO Profissional não inscrito no COFEN -
NEVES 40 2.661,78 3.663,83 Profissional inscrito no COFEN
ENANDA MILENA COSTA Remuneração já compativel com o piso
FLORENCIO 40 2.725,00 4.269,75 estabelecido.
SILMAR ALEX DOS
SANTOS 40 2.661,78 3.458,14 Carga horária incompatível
ELIAMARA ELENA DE
OLIVEIRA FRANCA 40 2.725,00 3.197,85 178,35
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
MENSAGEM Nº 32 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por objetivo promover a aplicação da Lei nº
14.434, de 4 de agosto de 2022, com a limitações definidas pelo julgamento do
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade - ADI nº 7222, criando-se e repassando-se o valores
previamente definido pelo Ministério da Saúde, cuja planilha mencionada no
anexo | foi elaborada por esse Ministério, a partir de dados enviados pelo
Município de Pariquera-Açu.
Pariquera-Açu, 21 de setembro de 2023.