Câmara Municipal de Pariquera-Açu
CNPJ(MF) 44.303.683/0001-21 - Estado de São Paulo
Av. Dr. Fernando Costa, 497 – Centro – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
______________________________”Deus Seja Louvado”______________________________
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº0001/2015, que.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU”
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O Poder Legislativo Municipal, através deste projeto,
concede a revisão geral anual, no percentual de 6,23%, que corresponde a variação
inflacionária medida pelo INPC, durante o exercício de 2014, incorporando-o aos
valores da Tabela de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais do
Legislativo. Concede ainda, adicionado ao percentual de revisão, um abono no valor
de R$ 210,00(Duzentos e Dez Reais) também incorporado à Tabela acima referida.
Conforme preceitua o artigo 37, Inciso X da Constituição
Federal é assegurado a revisão geral anual da remuneração dos servidores, na mesma
data e nos mesmos índices, como forma de recompor o poder de compra.
Por esta razão, se propõe o presente projeto de Resolução
para revisão e reajuste dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, observando-se que no projeto optou-se por restar
especificado o percentual da inflação do período de Janeiro a Dezembro de 2014 e
um ganho adicional em forma de abono que será incorporado aos vencimentos.
A proposta segue acompanhada do Relatório do Impacto
Orçamentário e Financeiro, que demonstra sua adequação.
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Pelas razões expostas, aguardamos que após discutido, seja
aprovado pelos Nobres Vereadores desta Casa o Projeto de Resolução mencionado.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 15 de Janeiro de 2015.
Ver. WAGNER BENTO DA COSTA Ver. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
Presidente Vice-Presidente
Ver. ARNALDO LOURENÇO Ver. LUIZ ALBERTO RODRIGUES
1ª Secretário 2º Secretário.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº0001/2015(LEGISLATIVO)
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU”
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Os valores constantes das Tabelas de Vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, objeto do Anexo III da Lei Municipal nº295/2007, ficam
revisados em 6,23%(Seis inteiros e Vinte e Três Centésimos de Porcentagem)
correspondente à correção monetária medida pelo INPC(IBGE) acumulado dos últimos
doze meses, apurados em Dezembro/2014, e concede-se um abono no valor de
R$ 210,00(Duzentos e Dez Reais) incorporados à todas as referências.
Art. 2º Em virtude do disposto no artigo 1º desta Resolução, o Anexo III da Lei
Municipal nº295/2007(Tabelas de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu), passa a vigorar conforme consta do Anexo desta Resolução, da qual são
partes integrantes.
Art. 3º As despesas com o cumprimento do disposto nesta Resolução serão suportadas
por recursos e dotações próprias consignadas no orçamento vigente, conforme abaixo
especificado:
02 - CÂMARA MUNICIPAL
12 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
2031 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2015.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 15 de Janeiro de 2015.
Ver. WAGNER BENTO DA COSTA Ver. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
Presidente Vice-Presidente
Ver. ARNALDO LOURENÇO Ver. LUIZ ALBERTO RODRIGUES
1ª Secretário 2º Secretário.
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ANEXOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº0001/2015(LEGISLATIVO)
ANEXO III - LEI Nº 295/2007
(TABELA DE VENCIMENTOS)
(CARGOS PERMANENTES)
REFERÊNCIA VALOR
1 1.426,89
2 1.522,41
3 1.631,54
4 1.715,17
5 1.853,64
6 2.024,27
7 2.207,04
8 2.418,66
9 3.008,95
10 4.184,28
11 4.650,14
12 5.126,12
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RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REVISÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES = 6,23%
PROJEÇÕES 2015 2016 2017
DESPESA PESSOAL JAN a DEZ/2015 891.547,34
945.040,18
1.001.742,59
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 37.670.030,50 39.930.232,33
42.326.046,27
% SOBRE A RCL 2,37% 2,37% 2,37%
LIMITE MÁXIMO 6 % (ART. 20 LRF) 2.260.201,83
2.395.813,94
2.539.562,78
PROJEÇÕES 2015 2016 2017
DESPESA PESSOAL PROJETADA 789.922,67
837.318,03
887.557,12
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (CORRIGIDA EM 6% a.a) 37.670.030,50 39.930.232,33
42.326.046,27
LIMITE MÁXIMO 70% DUODÉCIMOS 868.000,00
999.600,00
1.113.000,00
obs: No limite de 70% não é somado despesas com
encargos.
Fontes
Relatório de Gestão Fiscal - 2º quadrimestre/2014
PPA LEI nº 504/2013 e Lei Diretrizes Orçamentárias nº 573/2014
Lei Orçamentária nº 584/2014
OBSERVAÇÃO:
PROJEÇÃO DE REVISÃO DE 6,23% NOS SUBSIDIOS
PROJEÇÃO DE 6,23% NOS SALÁRIOS E VANTAGENS DECORRENTES
ABONO DE R$ 210,00 AOS SERVIDORES
DORIVAL DE LIMA ALCINI
Diretor de Contabilidade