Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabineteQ)pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 034, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº. 031 de 04 de outubro de
2023, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), visando obter autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial. Destinado a cobrir despesas provenientes da Lei
Complementar nº. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre ações emergenciais direcionadas
ao setor cultural, objetivando combater e mitigar os efeitos econômicos e sociais da Pandemia,
conforme exposição de justificativa.
Salientando, que o citado projeto de Lei será coberto com anulações de dotações
orçamentárias.
isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, O
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 4 de outubro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Milton José Lauriano
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
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PROJETO DE LEI N.º 031, 04 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo,
nos termos dos art. 40, inc. Il do art. 41, art. 42 e do inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil
reais), objetivando criar fichas por fonte de recurso no orçamento vigente para atendimento a Lei
Complementar nº. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), observada as seguintes discriminações:
01.06.00 —- Departamento de Educação e Cultura
01.06.06 — Cultura
13.3920006.2015 —- Manutenção da Cultura
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF — Fonte 05 R$ 163.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Fonte 05 R$ 35.000,00
| Total
R$ 198.000,00
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos através de anulações
das seguintes Dotações Orçamentárias:
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.06 — Cultura
13.3920006.2015 — Manutenção da Cultura
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 143 - Fonte 01 R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 146 - Fonte 01 R$ 68.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 147 - Fonte 01 R$ 120.000,00
Total R$ 198.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de, s licação.
Pariquera-Açu, 04 de outubro de 2023.
all Bento
Prefeito M
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO RVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
afista de Andrade
épartamento Administrativo
“DEUS SEJA LOUVADO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
AV. DR CARLOS BOTELHO, 84 CENTRO
CEP:11930-000 PARIQUERA-AÇU-SP
((13) 3856-2148
E-MAIL: culturaDpariqueraacu.sp.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a) da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei
Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos
recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União-aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao-setor
cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e-sociais da pandemia da
covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância
com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos
recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União
descentralizou ao Município de Pariquera-Açu O valor de R$196.944,92 , valor este que deve
ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
“Deus Seja Louvado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
AV. DR CARLOS BOTELHO, 84 CENTRO
CEP:11930-000 PARIQUERA-AÇU-SP
((13) 3856-2148
E-MAIL: culturaQDpariqueraacu.sp.gov.br
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, 8
18, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da
fonte de recursos.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar
a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar,
aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente
revertidos aos respectivos Estados Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei
Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, Nos
termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a), são as razões que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa
Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a
adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência
“Deus Seja Louvado”