Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
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MENSAGEM Nº 035, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº. 032 de 04 de outubro de
2023, no valor de R$ 2.199.000,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil reais), visando obter
autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinados a reforçar dotações no
orçamento vigente.
Salientando, que o citado projeto de Lei será coberto com anulações de dotações
orçamentárias.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, o
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP, 04 de outubro de 2028.
Wagner Bento da Costa
Prefeito Munici
À Sua Excelência o Senhor
Milton José Lauriano
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
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PROJETO DE LEI N.º 032, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e do inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 2.199.000,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil reais), destinados a reforçar dotações
no orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:
01.01.00 — Chefia do Executivo
01.01.01 — Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 — Manutenção do Gabinete e Dependências
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 07 - Fonte 01 R$ 20.000,00
01.01.00 — Chefia do Executivo
01.01.01 — Gabinete do Prefeito
04.1220001.2002 — Manutenção do Setor de Eventos
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 10 - Fonte 01 R$ 300.000,00
01.03.00 — Departamento de Administração
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2024 — Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 21 - Fonte 01 R$ 100.000,00
01.03.00 — Departamento de Administração
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2044 — Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 36 - Fonte 01 R$ 2.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais — Ficha 50 - Fonte 01 R$ 160.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 55 - Fonte 02 A R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 56 - Fonte 05 R$ 50.000,00
“DEUS SEJA LOUVA
Estado de São Paulo
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 — Manutenção do PSF
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 72 - Fonte 02
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
R$
10.3010002.2047 — Manutenção dos Serviços do Centro de Reabilitação Municipal
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais — Ficha 83 - Fonte 01
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.1047 — Ampliação e Reforma de Prédio Escolares
4.4 90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 317 - Fonte 05
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2012 — Manutenção da Educação Básica
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil - Ficha 115 - Fonte 01
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 119 - Fonte 05
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2013 — Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 125 - Fonte 05
01.07.00 —- Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.02 — Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
08.2430007.2049 — Manutenção do Abrigo do Menor
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 159 - Fonte 01
01.07.00 — Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Mun. de Assistência Social
08.2440007.2018 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 174 - Fonte 01
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 175 - Fonte 02
01.07.00 — Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Mun. de Assistência Social
“DEUS SEJA LOUVADO”
R$
R$.
R$
R$
R$
R$
R$
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30.000,00
5.000,00
350.000,00
5.000,00
350.000,00
650.000,00
10.000,00
15.000,00
5.000,00
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
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08.2440007.2019 — Manutenção do CRAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 188 - Fonte 05 R$ 20.000,00
01.08.00 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
27.8120008.2023 — Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 210 - Fonte 01 R$ 27.000,00
Total R$ 2.199.000,00
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos através de
anulações das seguintes Dotações Orçamentárias:
01.01.00 — Chefia do Executivo
01.01.01 — Gabinete do Prefeito
04.1220001.2001 — Manutenção do Gabinete e Dependências
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF — Ficha 06 - Fonte 01 R$ 200.000,00
01.01.00 — Chefia do Executivo
01.01.02 — Fundo Social de Solidariedade
08.2440007.1041 — Construção de Prédio Próprio para o Fundo Social de Solidariedade
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 12 - Fonte 01 R$ 50.000,00
01.01.00 — Chefia do Executivo
01.01.02 — Fundo Social de Solidariedade
08.2440007.1042 — Aquisição de Um Veículo Baú
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 13 - Fonte 01 R$ 180.000,00
01.03.00 — Departamento de Administração
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração
04.1220001.1043 — Reforma do Paço Municipal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 19 - Fonte 01 R$ 190.000,00
01.03.00 — Departamento de Administração
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração
28.8430000.0001 — Precatórios
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais - Ficha 42 - Fonte 01 R$ 69.000,00
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais - Ficha 43 - Fonte 01 R$ 60.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2047 —- Manutenção dos Serviços do Centro d
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 85 - Fonte 05
eabilitação Municipal
| R$ 50.000,00
“DEUS SEJA LOUVADO”
Estado de São Paulo
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2048 — Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 92 - Fonte 05
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.01 — Alimentação e Nutrição
12.3060006.2011 — Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 106 - Fonte 01
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 108 - Fonte 05
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 — Ensino Infantil
12.3650006.2012 — Manutenção da Educação Básica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 129 - Fonte 01
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 130 - Fonte 01
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 131 - Fonte 01
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 132 - Fonte 01
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 133 - Fonte 01
01.07.00 — Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.02 — Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
08.2430007.2049 — Manutenção do Abrigo do Menor
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 162 - Fonte 01
01.07.00 — Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Mun. de Assistência Social
08.2440007.2018 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 164 - Fonte 01
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 165 - Fonte 01
01.07.00 — Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.04 — Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos
08.2410007.2021 — Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 193 - Fonte 01
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 194 - Fonte 01
01.08.00 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
23.6950008.2022 — Manutenção do Turismo
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil - Ficha 197 - Fonte 01
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 198 - Fonte 01
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 199 - Fonte 01
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 200 - Fonte 01
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 201 - Fonte 01
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
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Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete pariqueraacu.sp.gov.br
50.000,00
100.000,00
500.000,00
90.000,00
20.000,00
15.000,00
40.000,00
20.000,00
10.000,00
130.000,00
30.000,00
10.000,00
40.000,00
1.000,00
5.000,00
15.000,00
10.000,00
5.000,00
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
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01.08.00 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
27.8120008.1045 — Construção, Reforma e Ampliação de Quadras Esportivas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 202 - Fonte 01 R$ 50.000,00
01.08.00 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
27.8120008.2023 — Manutenção do Esporte e Lazer
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 211 - Fonte 01 R$ 25.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 212 - Fonte 01 R$ 2.000,00
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.1039 — Construção de Ponte e Desapropriação de Imóvel
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 222 - Fonte 01 R$ 130.000,00
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.1056 — Construção de Pontes em Concreto na Zona Rural
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 229 - Fonte 01 R$ 37.000,00
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 — Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.2030 — Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 270 - Fonte 01 R$ 65.000,00
Total R$ 2.199.000,00
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu/SP, 04 de outubro de 2023.
Prefeito Muntici
REGISTRADO E PUBLICADO NA SE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
“DEUS SEJA LOUVADO”