materia nº 33/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO DO PISO
SALARIAL DA ENFERMAGEM, A
CARGO DO MUNICÍPIO, ATÉ A
COMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA DA UNIÃO” O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado a “complementação salarial do piso da enfermagem”, a cargo do Município de Pariquera-Açu, até que a União complemente os
valores a serem repassado aos profissionais da enfermagem, nos valores
previsto no anexo I. Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
verba própria consignada, suplementada se necessário. Art. 3º Fica autorizado o repasse retroativo municipal vinculado ao
mesmo período dos recursos financeiros enviados pela União. Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se o
complemento a cargo do Município de Pariquera-Açu caso a União
complemente o repasse previsto no anexo I. Pariquera-Açu, 05 de outubro de 2023. WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado” ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. MENSAGEM Nº 33 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. Senhor Presidente, Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por objetivo complementar os recursos
financeiros ainda não repassados pela União para promover a aplicação da Lei
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, com a limitações definidas pelo julgamento
do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade - ADI nº 7222, cuja planilha mencionada no anexo I será
suportada com recursos municipais até que a União complemente
integralmente os valores a serem transferidos ao Município de Pariquera-Açu. Pariquera-Açu, 05 de outubro de 2023. WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”