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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 — e-mail
gabineteO)pariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 034 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Esta proposta se justifica para atender indicação desta Casa de Leis
de propositura nº 114/2023 de autoria do vereador Milton José Lauriano, cuja indicação e
justificativa seguem anexo.
Pariquera-Açu, 18 de outubro de 2023
Prefeito Multieig
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 034 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Dispões sobre denominação do Pavilhão de
Eventos, localizado no Centro de Eventos dos
Imigrantes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o Pavilhão de Eventos no Centro de Eventos
dos Imigrantes, como “Pavilhão de Eventos — Sérgio Gilberto Previato”.
Art. 2º - O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas
as medidas para a implantação do ato.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de
verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 18 de outubro de 2023
Prefeito
Municipal
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAKX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 — e-mail
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MENSAGEM Nº 037 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispões sobre
denominação do Pavilhão de Eventos, localizado no Centro de Eventos dos Imigrantes e dá
outras providências.
Esta proposta se justifica para atender indicação desta Casa de Leis de autoria do
vereador Milton José Lauriano, cuja indicação e justificativa seguem anexo.
Assim, e até pela necessidade, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e
aprovação necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 18 de outubro de 2023
gner Cos
Prefeito Munj
À Sua Excelência o Senhor
Milton José Lauriano
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
“Deus Seja Louvado”
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