PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COMPLEMENTAÇÃO DO PISO
SALARIAL DA ENFERMAGEM
MEDIANTE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
DA UNIÃO” O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado a “complementação salarial a cargo da União, §14 do
art 198 da CF”, a ser repassado aos profissionais da enfermagem conforme
valores definidos pelo Ministério da Saúde na tabela do anexo I, item
complemento mensal União. Art. 2º Os recursos orçamentários para essa despesas são da União
repassado ao Município de Pariquera-Açu, permitindo-se a complementação
salarial retroativa a partir de maio de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação. Pariquera-Açu, 1 de novembro de 2023. WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”
ANEXO I NOME PROFISSIONAL ATIVO MAIO/2023
JORNADA SEMANAL (CARGA HORARIA)
SALÁRIO BASE
(MENSAL)
COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO
ROSANGELA MOREIRA DA SILVA S 40 2.725,00 297,73
SHORAYA PONTES PEREIRA DE AZEVEDO S 40 2.725,00 297,73
ELIZANDRA RODRIGUES DOS SANTOS S 40 2.725,00 297,73 APARECIDA VALDECIR DE ALMEIDA S 40 2.725,00 297,73 ADRIANA APARECIDA MACKON S 40 2.725,00 297,73
JANAINA MARTINIANO OLICINO NOBRE BEZERRA DA SILVA S 40 2.725,00 297,73 VALERIA SOARES SILVA S 40 2.725,00 297,73 DAIANE APARECIDA DE LIMA DE CAMPOS S 40 2.725,00 297,73 BEATRIZ MACHADO BATISTA S 40 2.725,00 297,73
LUCIANA ESTEVES DE LARA S 40 2.725,00 297,73 NILSA PEREIRA DE AZEVEDO S 40 2.725,00 297,73 MARIO AUGUSTO AMARO MIRANDA S 40 2.725,00 297,73
SUELI ALVES DA SILVA PUPO S 40 2.725,00 297,73 DEISE NELMA DE PONTES S 40 2.725,00 297,73
ELEN CARDOSO LOPES S 40 2.725,00 297,73 BARBARA DE SA FLORIDO S 40 2.725,00 297,73
LUCIANE RODRIGUES DA SILVA PEDROSO S 40 2.725,00 297,73 DAIANE DIAS DE ALMEIDA S 40 2.725,00 297,73
JESSICA DE ARAUJO VEIGA S 40 2.725,00 297,73
ENANDA MILENA COSTA FLORENCIO S 40 2.725,00 297,73
ELIAMARA ELENA DE OLIVEIRA FRANCA S 40 2.725,00 297,73
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. MENSAGEM Nº 41 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. Senhor Presidente, Nobres Vereadores. O presente projeto de lei, substitutivo aos projetos de Lei nº 32 e 36, ambos do ano de 2023, tem por objetivo promover a aplicação da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, com a limitações definidas pelo julgamento do
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade - ADI nº 7222, criando-se e repassando-se o valores
previamente definido pelo Ministério da Saúde, conforme PORTARIA GM/MS
Nº 1.677, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, cuja planilha mencionada no anexo I
foi corrigida por esse Ministério, a partir de dados enviados pelo Município de
Pariquera-Açu. Pariquera-Açu, 01 de novembro de 2023. WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito de Pariquera-Açu
“Deus seja louvado”