Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
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Diretor do Departamento Administrativo
MENSAGEM Nº 042, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº. 039 de 16 de novembro de
2023, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, qu;trocentos e cinquenta mi! reais), visando obter
autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinados a reforçar itens de dotações
do orçamento vigente.
Salientando, que o citado projeto de Lei será coberto com anulações de dotações
orçamentárias.
isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, o
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do
Município.
À Sua Excelência o Senhor
Milton José Lauriano
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
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PROJETO DE LEI N.º 039, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA AÀ ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e do inciso Il! do $1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
1.450.00,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados a reforçar dotação no
orçamento vigente, observada a seguinte discriminação:
01.03.00 — Departamento de Administração
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004 - Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 26 — Fonte 01 R$ 50.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2007 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 58 — Fonte 01 R$ 450.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 — Manutenção do PSF
3.3.90.30.00 — Materiai de Consumo - Ficha 72 — Fonte 02 R$ 360.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3050004.2036 - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 104 — Fonte 05 R$ 80.000,00
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamentai
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12.3610006.2012 — Manutenção da Educação Básica
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — Ficha 113 — Fonte 01 R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - Ficha 116 — Fonte 01 R$ 200.000,00
01.10.00 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026 — Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Municipais
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 237 — Fonte Q1 R$ 20.000,00
01.12.00 — Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal
01.12.01 — Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal
04.1230001.2045 — Manutenção do Departamento da Fazenda Municipal
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas — Ficha 281 — Fonte 01 R$ 90.000,00
Total R$ 1.450.000,00
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com as
seguintes dotações orçamentárias:
a) Anulações parciais de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.450.000,00;
01.03.00 — Departamento de Administração
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004 - Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia de Informação - PJ — Ficha 27 — Fonte 01 R$ 50.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal! de Saúde
10.3010002.2007 - Manutenção do Fundo Municipal da Saúde
3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia de Informação - PJ — Ficha 61 — Fonte 01 R$ 90.000,00
4.,4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 64 — Fonte 01 R$ 100.000,00
01.05.00 - Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipa! de Saúde
10.3010002.2047 — Manutenção dos Serviços do Centro de Reabilitação Municipal
3.3.90.30.00 — Material de Consumo - Ficha 85 — Fonte 05 R$ 50.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
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01.05.01 — Fundo Municipai de Saúde
10.3010002.2048 - Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - Ficha 94 — Fonte 05 R$ 50.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municípal de Saúde
10.3050004.2036 - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00 — Material de Consumo- Ficha 101 -— Fonte 05 R$ 80.000,00
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.05 — FUNDEB
12.3680006.2012 - Manutenção da Educação Básica
3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 135 — Fonte 02 R$ 300.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 141 — Fonte 02 R$ 50.000,00
01.13.00 — Manutenção do Departamento Municipa! de Planejamento
01.13.01 — Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento
04.1210001.2046 — Manutenção do Departamento Municipal de Planejamento
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 290 — Fonte 01 R$ 90.000,00
99.99.00 — Reserva de Contingência
99.99.99 — Reserva de Contingência
99.9999999.9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência — Ficha 313 — Fonte 01 R$ 590.000,00
Total R$ 1.450.000,00
REGISTRADO E PUBLICADO NA ÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
“DEUS SEJA LOUVADO”