CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44,303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWwwWw.pariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de lei com o
objetivo de criar o cargo de Analista de Licitações, com bacharelado em Direito, com carga
horária de 40 horas semanais para suprir as atividades administrativas do Setor de Compras e
Licitações desta Casa Legislativa.
Com o advento da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), houve diversas
modificações na legislação sobre as contratações do Poder Público, sendo necessário que este
Orgão se alinhe com as novidades legislativas e atenda as exigências da norma vigente, através
da admissão de profissional capacitado para estas incumbências.
A criação do cargo de Analista de Licitações promoverá agilidade e eficiência ao Setor de
Compras e Licitações, o qual, atualmente, conta com apenas | servidor para atender toda a
demanda de contratação/aquisição.
Cabe ressaltar a importância do investimento em recursos humanos na área de licitações e
contratações, sobretudo pela necessidade de realizarmos diversas melhorias neste Órgão, tanto
em sua estrutura física, quanto na aquisição de bens e serviços para a modernização e
continuidade das atividades administrativas e legislativas, as quais somente poderão ser
implementadas caso o Setor de Compras e Licitações esteja em pleno funcionamento.
No tocante ao impacto financeiro-orçamentário da proposta, verifica-se através do relatório
emitido pelo Setor de Contabilidade, a existência de dotação e recursos financeiros para cobertura
das despesas resultantes da aprovação da matéria, atendendo-se ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, solicitamos à colaboração dos nobres pares para deliberação e aprovação da
presente matéria.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 21 de novembro de 2023.
Manlo U
ICACA MARCELO MARIANO
idente Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
“Deus seja louvado "”
| de 2
Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CA38-1E0B-3869-F62C e informe o código CA38-1E0B-3869-F62C
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44,303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: WWW. pariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria o cargo efetivo de Analista de Licitações no
quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu-SP,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal, o cargo efetivo de Analista
de Licitações, com bacharelado em Direito, com carga horária de 40 horas semanais e referência de
vencimento nº 4, para realizar as seguintes atribuições:
Analista de
Licitações
Servidor público responsável pela montagem de processos de licitação e de]
dispensa de licitação; pela elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de
referência, editais de licitações e anexos; redação de minutas de contratos de*
licitação; pela proposição de regime de contratação e modalidade aplicável, caso a
caso; pela promoção de avaliações para a definição de matrizes de riscos
relacionadas aos procedimentos licitatórios; pela elaboração de documentos para
procedimentos auxiliares às licitações, a exemplo do credenciamento, da préqualificação, do procedimento de manifestação de interesse, do sistema de registro
de preços e do registro cadastral; auxilia o gestor de contratos na elaboração de
minutas de termos aditivos, apostilas, entre outras minutas editalícias; efetua
pesquisa de preços para instruir os procedimentos licitatórios e de dispensa de
licitação; organiza e mantém registro de normas de licitação de âmbito nacional e:
também as editadas no âmbito do Orgão e/ou Ente; alimenta os sistemas cle:
informática disponíveis no Setor de Licitações do Orgão, bem como o sítio do|
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Portal da Transparência e no Portal |
Nacional de Contratações Públicas: elabora relatórios solicitados pela Presidência)|
e pelo Setor Jurídico; presta informações requisitadas pelos órgãos de controle |
interno e externo: promove a publicidade dos atos relacionados aos procedimentos
licitatórios e de dispensa de licitação; elabora planilhas, mapas ou demonstrativos
gerenciais relacionados à área de atuação; auxilia a Mesa Diretora na elaboração
do Plano de Contratação Anual, inclusive com inclusão no PNCP dos dados
relacionados às aquisições/contratações; e desempenha outras funções que lhe
foram regularmente atribuídas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 21 de novembro de 2023.
ARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIELUDE DERMO
|º Secretária 2º Secretário
“Deus seja lowvado”
Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CA38-1E0B-3869-F62C e informe o código CA38-1E0B-3869-F62C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA38-1E0B-3869-F62C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABIO LIBERATO MANDIRA (CPF 296.XXX.XXX-07) em 22/11/2023 09:14:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/CA38-1E0B-3869-F62C