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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www .pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara&Qgeamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de lei com o
objetivo de fixar o vencimento do cargo de Analista de Licitações, o qual está sendo criado
por meio de Resolução deste Legislativo.
A fixação do vencimento do cargo observa o $ 1º do art. 39 da Constituição da
República Federativa do Brasil, o qual dispõe que o padrão remuneratório deverá ser
compatível com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo: bem como
com os requisitos para a investidura e as suas peculiaridades.
No tocante ao impacto financeiro-orçamentário da proposta, verifica-se através do
relatório emitido pelo Setor de Contabilidade, a existência de dotação e recursos finânceiros
para cobertura das despesas resultantes da aprovação da matéria, atendendo-se ao disposto na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, após a criação do cargo de Analista de Licitações, objetiva-se realizar uma
reestruturação no quadro de servidores, reduzindo para 4 o número de cargos de Agentes
Legislativos, de modo que melhor atenda às necessidades deste Órgão na execução das
atividades administrativas e reduza o impacto financeiro na folha de pagamento.
Assim, solicitamos a colaboração dos pares para deliberação e aprovação da presente
matéria.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 21 de novembro de 2023.
Múnli |LT o ICACA MARCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
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ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
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Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/2BC1-C145-62C8-FC56 e informe o código 2BC1-C145-62C8-FC56
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Fixa o vencimento para o cargo efetivo de
Analista de Licitações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU—ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.]º Fixa o vencimento do cargo efetivo de Analista de Licitações, carga horária de
40 horas semanais, com bacharelado em Direito, referência nº 4, no valor de R$ 5.081,15
(cinco mil e oitenta e um reais e quinze centavos).
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 21 de novembro de 2023.
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TICACA MARCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
Mecaro Iuamesl: E ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
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Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2BC1-C145-62C8-FC56
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABIO LIBERATO MANDIRA (CPF 296.XXX.XXX-07) em 22/11/2023 09:18:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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