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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNP): 44.303.683/0001-21
Avenida Dr., Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara&Qcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O objetivo deste projeto de lei é de alterar a Lei Municipal nº 181 de 9 de dezembro de
2004, para tornar facultativo o local onde será incluída a expressão “Deus seja louvado” em
documentos oficiais.
Cabe ressaltar que não se está propondo a retirada da expressão, mas possibilitar que
esta seja colocada em outros locais, que não o rodapé, local este que é utilizado para gravames
de processos eletrônicos no âmbito desta Câmara Municipal.
Ante a compreensão de Vossas Excelências, conclama-se a todos os vereadores para
aprovarem a presente proposta.
Pariquera-Açu, 23 de novembro de 2023.
TICACA /L LRCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
“Deus seja louvado”
F. 1 d6
2
Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/4ADA-01A1-D19B-013C e informe o código 4ADA-01A1-D19B-013C
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNP): 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara&camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 181 de 9 de dezembro
de 2004, para retirar a obrigatoriedade de a
expressão —“Deus seja louvado” constar
especificamente no rodapé, conforme especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 181 de 9 de dezembro de 2004, o
qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A expressão prevista no capul do art. 1º deverá constar, a critério de cada
Poder do Município, no timbre ou no rodapé dos documentos oficiais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 23 de novembro de 2023,.
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ARCELO MARIANO
Vice-Presidente
ligesã ANE VICCARO Vceaas TRIANOSKI dun ADIEL A DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
Presidente
“Deus seja louvado”
P. 2 de
2
Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 4ADA-01A1-D19B-013C
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