CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44,303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem o objetivo de fixar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a
legislatura de 2025 a 2028.
De acordo com o inciso III do art. 45-A da Lei Orgânica do Município de Pariquera-Açu,
a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito se dará por meio de lei de iniciativa da
Câmara Municipal.
Cabe frisar que o valor dos subsídios do Prefeito é o teto da remuneração do
funcionalismo público municipal, o que resulta na dificuldade de contratação de médicos, tendo
em vista a falta de atratividade dos salários pagos aos referidos profissionais.
Por tal razão, faz-se necessário o aumento dos valores, sobretudo pela necessidade de o
Município de Pariquera-Açu contar com um quadro de pessoal na área médica que atenda
regularmente a demanda da população.
Por fim, conforme informado pelo Poder Executivo através do Ofício nº 460/2023 e
demonstrado nos relatórios em anexo, atualmente, a folha de pagamento da Prefeitura comporta o
pagamento dos subsídios nos montantes propostos, respeitando os limites da despesa com pessoal
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, solicitamos a colaboração dos membros desta Casa para deliberação e aprovação
da presente matéria.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 30 de novembro de 2023,
M/ímw EA C
ARCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
“Deus seja louvado ”
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Assinado por 2 pessoas: WAGNER BENTO DA COSTA e FABIO LIBERATO MANDIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/E709-7D05-2A2C-4584 e informe o código E709-7D05-2A2C-4584
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Fixa os subsídios do Prefeito e VicePrefeito para a legislatura de 2025 a
2028.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU -
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito ficam fixados para a
próxima legislatura de 2025 a 2028, conforme disposto abaixo:
T= Prefeitos sun R$ 20.000,00 (vinte mi!l reais);
II - Vice-Prefeito:....iice R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos consignados
em dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de |º
de janeiro de 2025.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 30 de novembro de 2023.
(Vlate £o %ª/
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
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ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
]1º Secretária 2º Secretário
Presidente
“Deus seja louvado ”
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“Deus Seja Louvado”
Pariquera-Açu, 24 de novembro de 2023.
Ofício nº 460/2023
Venho por meio desta, em resposta ao ofício nº 154/2023, informar que
a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu dispõe de disponibilidade financeira e que as
despesas com pessoal estão dentro dos limites do artigo 20, da LRF, conforme
demonstrativo em anexo, podendo suportar o pagamento dos subsídios do Prefeito em R$
20.000,00 (vinte mil reais) e do Vice-Prefeito em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Aproveito a oportunidade para elevar os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito
Exmo. Sr.
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
PARIQUERA-AÇU-SP
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VERIFICAÇÃO DAS
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WAGNER BENTO DA COSTA (CPF 133.XXX.XXX-50) em 24/11/2023 15:21:57 (GMT-03:00)
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FABIO LIBERATO MANDIRA (CPF 296.XXX.XXX-07) em 01/12/2023 09:01:19 (GMT-03:00)
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