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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O objetivo deste projeto de resolução é o de adequar a Resolução 5/2022, que dispõe
sobre a estrutura do quadro de servidores, em razão de cargos que foram criados ou que foram
modificados por leis em vigor ou, ainda, em função de projetos de resolução que tramitam
concomitantemente a esta proposta.
Entre as disposições de que trata esta proposta, estão a extinção de um cargo de agente
legislativo para diminuição do impacto financeiro-orçamentário do órgão com a criação de
outro cargo de Analista para atuar no Setor de Licitações.
: : ; ” A Outra mudança será, Justamente, a inclusão do cargo de Analista de Licitações na
norma que trata dos quadros dos servidores do Legislativo. xó€
Além disso, a carga horária do cargo de procurador da Câmara será alterada de 20 para
40 horas semanais, para tornar a Resolução compatível com a Lei Ordinária nº 849, de 21 de
março de 2023.
Outra medida será a retirada de atribuições da função de Agente de Contratações. que
passarão a constituir incumbência do cargo de Analista de Licitações.
nele constar o cargo de Analista de Licitações que será criado por meio de projetos de
resolução e lei que tramitam concomitantemente a esta proposta.
Por fim, o organograma funcional da Câmara Municipal também será modificado para %ji i
Diante do exposto, e certos de que as alterações constantes nesta proposta irão tornar
OS serviços deste órgão mais efetivos, conclamamos os nobres vereadores para que aprovem o
presente projeto de resolução.
“Deus seja louvado”
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Pariquera-Açu, 23 de novembro de 2023.
H/U;% Lo [OL—
MARCELO MARIANO
Vice-Presidente
LIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
“Deus seja louvado”
P, 2 dêe 16
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Resolução nº 5 de 29 de novembro de
2022, que trata da estrutura do quadro de
servidores da Câmara Municipal de PariqueraAçu para extinguir 1 cargo de agente legislativo,
incluir 1 cargo de analista de licitações,
modificar a carga horária do cargo de procurador
da Câmara, retirar atribuições da função de
agente de contratações e atualizar o organograma
funcional do Poder Legislativo Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução modifica a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022, que
trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
Art. 2º Fica extinto 1 (um) cargo de agente legislativo do quadro de servidores,
reduzindo-se este para um total de 4 (quatro) agentes legislativos.
Art. 3º Fica alterada a carga horária do cargo de procurador da Câmara, de 20 horas
semanais para 40 horas semanais, com referência 4-A da tabela de vencimentos do quadro de
servidores da Câmara Municipal.
Art. 4º Fica incluído na tabela do Anexo I da Resolução 5/2022 o cargo de analista de
licitações.
Art. 5º Em razão das modificações constantes nos arts. 2º, 3º e 4º, fica alterada a
tabela do Anexo I da Resolução nº 5/2022, conforme segue:
“Deus seja louvado”
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ANEXO | - CARGOS EFETIVOS
Denominação dos Referência Quantidade Carga Horária Requisitos dos
Cargos Semanal Cargos
Diretor de 7 1 40h Diploma de nível
Contabilidade técnico ou
superior com
inscrição no
Conselho
Regional de
Contabilidade
(CRC)
Controle Interno 5 1 40h Diploma de
ensino superior
em Direito ou
Contabilidade
com inscrição nos
órgãos de classe
correspondentes
Procurador da Câmara 4-A 1 40h Diploma de
bacharelado em
Direito com
inscrição na
Ordem dos
Advogados do
Brasil (OAB) e
experiência de 2
anos no exercício
da advocacia
Analista Legislativo 4 1 40h Diploma de nível
superior
Analista de Licitações À l 40h Diploma de nível
superior de
bacharelado em
Direito
Agente Legislativo 3 4 40h Diploma de
“Deus seja louvado”
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ensino médio
completo
Motorista 40h Diploma de nível
fundamental com
CNH na categoria
Í.I'.D,D
Vigia Noturno 40h
(10X38)
Ensino
fundamental
Agente de Serviços
Gerais
40h Ensino
fundamental
Art. 6º Fica incluída, na tabela do Anexo IIIl da Resolução 5/2022, as atribuições do
cargo de analista de licitações, conforme discriminação abaixo:
ANEXO III — ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Licitações
Analista d
Servidor público responsável pela montagem de processos de licitação e de
ispensa de licitação; pela elaboração de estudos técnicos preliminares,
ermos de referência, editais de licitações e anexos; redação de minutas de
ontratos de licitação: pela proposição de regime de contratação e
modalidade aplicável, caso a caso; pela promoção de avaliações para a
efinição de matrizes de riscos relacionadas aos procedimentos licitatórios;
ela elaboração de documentos para procedimentos auxiliares às licitações,
exemplo do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de
anifestação de interesse, do sistema de registro de preços e do registro
adastral; auxilia o gestor de contratos na elaboração de minutas de termos,
ditivos, apostilas, entre outras minutas editalícias: efetua pesquisa de
reços para instruir os procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação:
rganiza e mantém registro de normas de licitação de âmbito nacional e
ambém as editadas no âmbito do Órgão e/ou Ente; alimenta os sistemas de
informática disponíveis no Setor de Licitações do Órgão, bem como o sítio
o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Portal da Transparência e
no Portal Nacional de Contratações Públicas; elabora relatórios solicitados
“Deus seja louvado”
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pela Presidência e pelo Setor Jurídico; presta informações requisitadas pelos
lórgãos de controle interno e externo; promove a publicidade dos atos
relacionados aos procedimentos licitatórios e de dispensa de licitação;
elabora planilhas, mapas ou demonstrativos gerenciais relacionados à árear
de atuação:; auxilia à Mesa Diretora na elaboração do Plano de Contratação
Anual, inclusive com inclusão no PNCP dos dados relacionados às
aquisições/contratações: e desempenha outras funções que lhe foram
regularmente atribuídas.
Art. 7º Fica alterada a tabela do Anexo IV da Resolução 5/2022, na parte que trata das
atribuições do agente de contratações, para retirar atribuições desta função que foram
atribuídas ao cargo de agente de licitações, conforme a seguir discriminado:
ENX
“Deus seja louvado”
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ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
O agente de contratação é o agente que, designado pela autoridade
competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da
Administração Pública, tem as seguintes incumbências: tomar
decisões acerca do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da
licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase
preparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as
suas fases e em observância ao princípio da celeridade; executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame; tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar
impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas
das unidades de contratações, para fins de saneamento da fase
preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação e
promover diligências, se for o caso, para que o calendário de
contratação seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da
contratação; conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as
seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de
poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos:; b) verificar a conformidade da proposta em
Agente de Contratações relação aos requisitos estabelecidos no edital: c) coordenar a sessão
pública e o envio de lances; d) verificar e julgar as condições de /(
habilitação: e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas; f) encaminhar à comissão de contratação os documentos
de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou
falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade
Jjurídica, observado os termos do disposto no $ 1º do art. 64 da Lei e
14.133, de 2021; g) negociar, quando for o caso, condições mais |
vantajosas com o primeiro colocado: h) indicar o vencedor do
certame; 1) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e |) encaminhar
o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de W& [ ,
Jjulgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à
autoridade superior para adjudicação e homologação. A atuação do
agente de contratação, na fase preparatória, deverá atfer-se a
supervisão e as eventuais diligências para o bom fluxo da instrução /
processual. Para fins do acompanhamento do agente de contratações,
o setor de contratações enviará ao referido agente o relatório de
riscos, com atribuição ao agente de impulsionar os processos
constantes do plano de contratações anual com elevado risco de não
efetivação da contratação até o término do exercício. Nas licitações
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que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, designados por Portaria da Mesa Diretora,
observado o disposto no $ 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 202].
Art. 8º Fica modificado o organograma funcional da Câmara Municipal de PariqueraAçu para nele constar o cargo de analista de licitações, conforme segue:
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MESA DIRETORA
(Presidente, Vice-Presidente; 1º Secretário, 2º Secretário)
Caárgos Eletivos
“Deus seja louvado”
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Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 23 de novembro de 2023.
ul N
MARCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
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