CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O objetivo deste projeto de resolução é o estabelecimento de políticas de classificação
de informações, de segurança da informação, de controle de acesso e de privacidade, cookies
e gestão de dados pessoais decorrentes das informações tratadas pela Câmara Municipal de
Pariquera-Açu em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Com o estabelecimento de tais políticas se atenderá ao princípio da legalidade e. com
isso, haverá uma normativa para que os servidores e cidadãos possam aplicar a LGPD de
forma mais segura e eficiente.
Além disso, todos os usuários dos serviços ofertados pelo Poder Legislativo Municipal
terão conhecimento de como os seus dados são tratados no âmbito do órgão e estão
assegurados pelas diretrizes constantes em tais políticas, o que demonstra a preocupação da
gestão da Mesa Diretora com o atendimento das normativas fixadas neste documento.
Cumpre registrar que as políticas estabelecidas nesta norma foram elaboradas por
empresa de consultoria contratada pelo órgão, que detém expertise no mercado, o que
demonstra o cuidado que o Poder Público tem tomado para cuidar de cada detalhe que
envolve a segurança dos dados do cidadão que acessa os serviços ofertados pelo Poder
Legislativo Municipal de Pariquera-Açu.
Diante das informações constantes nesta justificativa, conclamamos aos nobres pares
que atuem para que a proposta seja deliberada, votada e aprovada ainda este ano,
considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor desde 28 de dezembro de
2018, com disposições específicas que entraram em vigência nos 24 meses seguintes, de
forma que não há tempo a perder, considerando a importância de tais regras para usuários,
servidores e todos os cidadãos desta municipalidade.
“Deus seja louvado”
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Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6139-E2BF-F9A1-98D1 e informe o código 6139-E2BF-F9A1-98D1
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Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de novembro de 2023.,
Úí/m la Á sa MÍLTOKN TICACA MARCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
ºb&m Oícoaw M«ã&b
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
“Deus seja louvado”
PpP. 2 de 13
Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece — políticaso de classificação —da
informação, de segurança da informação, de
privacidade, de cookies e gestão de dados
pessoais e de controle de acesso para serem
aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução que trata das políticas
decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados a seguir estabelecidas:
Art. 1º Esta Resolução estabelece políticas de classificação da informação, de
segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle
de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo.
Capítulo | - Política de Classificação de Informação
Art. 2º Esta política se aplica a todos os servidores e/ou usuários que direta ou
indiretamente utilizam os sistemas e informações deste órgão, com objetivo de mitigar riscos
de vazamento de dados ou de acesso inadequado, com a criação de proteção extra para
informações sensíveis, em razão da classificação fornecida caso a caso.
Art. 3º Cada um dos setores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu será responsável
pela revisão e categorização de dados coletados no âmbito de suas seções de serviços,
devendo atribuir rótulos para fim de indicação do nível de impacto neles constantes, bem
como de assegurar que o nível de classificação adotado seja o mais seguro para cada categoria
de informação, principalmente no que concerne a dados compartilhados entre setores.
Art. 4º Os ativos de informação devem ter suas classificações definidas conforme as
seguintes categorias:
“Deus seja louvado”
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— Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6139-E2BF-F9A1-98D1 e informe o código 6139-E2BF-F9A1-98D1
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I - Ultrassecreto: direcionada a um grupo extremamente limitado e identificado. À
divulgação deste conteúdo pode permitir acesso a informações estratégicas e colocar em risco
os agentes ligados a isso, além de causar prejuízos.
IOI - Secreto: pode ser acessada apenas por um grupo restrito de pessoas e sua
divulgação não autorizada pode implicar prejuízos ou prejudicar a imagem de terceiros ou do
próprio órgão.
III - Reservado: seu conteúdo pode comprometer a integridade física ou financeira de
terceiros ou do próprio órgão.
IV - Interna: sua divulgação prejudicaria interesses internos e a atuação de agentes
públicos poderia beneficiar aquele que a detiver.
V - Pública: o uso do dado é livre e seu conteúdo pode ser publicado sem
comprometimento de agentes envolvidos.
Parágrafo único. À classificação em grau de sigilo deve ser realizada quando a
informação for gerada ou, posteriormente, quando necessária. O documento pode ser
considerado como classificável quando decorrer de um pedido de informação nele contido, no
todo ou em parte.
Art. 5º Os proprietários dos dados devem atribuir rótulos para cada parte dos dados a
serem classificados, com base no nível de impacto: alto, moderado ou baixo e sua respectiva
rotulagem: restrito, confidencial ou público.
Parágrafo único. Dados não classificados serão considerados como públicos para
todos os fins de direito.
Capítulo II - Política de Segurança da Informação
Art. 6º O objetivo desta política é garantir a confidencialidade, integridade e
disponibilidade dos ativos de informações inerentes à Câmara Municipal de Pariquera-Açu,
estabelecendo uma estrutura para gerenciar os riscos de segurança da informação.
Parágrafo único. Esta política se aplica a todos os servidores contratados e
fornecedores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, bem como a quaisquer indivíduos e/ou
“Deus seja louvado”
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entidades que acessem os ativos de informações do órgão, cabendo aos servidores definir seus
direcionamentos a partir das orientações previstas nesta norma.
Art. 7º São princípios da política de segurança da informação:
I - Confidencialidade, relacionada à privacidade e ao sigilo das informações com o
intuito de não permitir acesso por pessoas não autorizadas.
II - Integridade, relacionada à preservação, precisão, manutenção e confiabilidade dos
dados com o objetivo de impedir que sejam alterados ou excluídos indevidamente,
restringindo o acesso para pessoas autorizadas.
III - Disponibilidade, relacionado à estabilidade permanente de acesso aos dados,
sempre que for necessário.
IV - Autenticidade, relacionado à garantia de que os dados sejam legítimos e de que
não sofram alterações por pessoas indesejadas.
V - Conformidade, relacionado a garantia de que os processos do órgão estejam de
acordo com os regulamentos normativos e leis vigentes, de forma a seguir todos os protocolos
exigidos no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para coleta, tratamento e
destinação.
Parágrafo único. Consideram-se ativos de informações todos os dados gerados e/ou
desenvolvidos no órgão, tais como: arquivos digitais, termos de consentimentos de uso,
equipamentos, mídias externas, documentos impressos, documentos assinados digitalmente,
sistemas, dispositivos móveis, banco de dados, conversas e gravações.
Art. 8º Todos têm o direito de solicitar informações não sigilosas, sem restrições
indevidas ou discriminatórias.
Parágrafo único. Os pedidos devem ser feitos por meio de formulário, disponível no
site da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
Art. 9º O órgão deve responder aos pedidos de informações no prazo de 20 dias úteis,
que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa, podendo negar o acesso
“Deus seja louvado”
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àquelas consideradas sigilosas ou que possam prejudicar a segurança ou privacidade de
usuários ou servidores, de acordo com a legislação vigente.
Art. 10. À Câmara Municipal de Pariquera-açu-Açu reconhece a importância da
política de segurança da informação e considera as senhas como um dos principais
mecanismos de proteção, as quais visam manter alto nível de segurança, devendo ser
observado o seguinte:
I - As senhas devem ser compostas por, no mínimo, 12 caracteres, incluindo letras
maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais.
1 - Os usuários de sistemas de informática da Câmara Municipal devem modificar
suas senhas a cada seis meses.
III - As senhas não devem ser reutilizadas.
IV - As contas serão bloqueadas após cinco falhas de tentativas de login.
V - Os usuários devem bloquear suas telas sempre que se afastarem de seus
computadores.
VI - Suspeitas de comprometimento das senhas devem ser informadas ao responsável
pela segurança.
Art. 11. Os usuários de sistemas da Câmara Municipal de Pariquera-Açu devem
adotar as seguintes práticas de segurança:
I - Uso de backups de dados armazenados em servidores locais;
II - Uso de criptografia, principalmente com transações financeiras.
III - Controle de acesso físico de pessoas, com identificação de visitantes.
IV - Monitoramento e detecção de ameaças, com adoção de sistemas que permitam
registro de atividades de logs de segurança.
V - Gerenciamento de dispositivos móveis que possam acessar informações da
organização, com base nas ferramentas constantes neste artigo.
“Deus seja louvado”
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VI - Treinamento dos servidores para prevenção de ameaças à segurança da
informação e adoção de melhores práticas de proteção de dados.
VII - Restrição de acesso à rede wi-fi apenas aos servidores e visitantes autorizados,
com separação de rede de trabalho e de uso para cidadãos no âmbito do órgão.
VIU - Todos os dispositivos que possam acessar os dados de informações da
organização devem ter software de segurança atualizado.
IX - Informações consideradas sensíveis deverão ser protegidas com criptografia.
X - À organização realizará avaliações e auditorias de segurança regulares para
identificar vulnerabilidades nos sistemas de informação.
Capítulo III - Política de Privacidade, Cookies e Gestão de Dados Pessoais
Art. 12. Cabe ao usuário garantir a veracidade, a precisão e a atualização das
informações fornecidas ao órgão e manter a confidencialidade de sua senha, de uso pessoal.
Art. 13, À Câmara Municipal de Pariquera-açu-Açu armazena dados pessoais dos
usuários até que não sejam mais necessários para a prestação dos serviços ou até que estes
solicitem a exclusão destes da base de dados do órgão.
Parágrafo único. Usuário poderá acessar atualizar e adicionar seus dados bem como
poderá . solicittm a exclusão destes por meio do seguinte e-mail:
camara(Qcamarapariquera.sp.gov.br
Art. 14. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu é a controladora, a quem compete as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e pode ser contactada por meio do
seguinte e-mail: camara(Ocamarapariquera.sp.gov.br.
Art. 15. A coleta de dados no sife da Câmara Municipal tem o objetivo de
autenticação de acesso do usuário aos nossos sistemas, de executar serviços solicitados pelo
usuário, de buscar meios para identificação, em caso de uso de forma inadequada e/ou ilegal e,
para tornar o fornecimento de nossos serviços mais eficazes.
Parágrafo único. Os dados sigilosos só serão utilizados para processamento dos
serviços solicitados pelo usuário, por meio da plataforma.
“Deus seja louvado”
e * Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6139-E2BF-F9A1-98D1 e informe o código 6139-E2BF-F9A1-98D1
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Art. 16. AÀ Câmara Municipal de Pariquera-Açu não comercializa dados pessoais
coletados durante a prestação de seus serviços, porém é possível que estes sejam
compartilhados com os contratados, com parceiros e/ou prestadores de serviços,
exclusivamente para a execução de determinadas atividades relacionadas com as
desempenhadas pelo órgão, seguindo o critérios de finalidades descritas abaixo:
I - fiscalização, ao encargo do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado;
II - compartilhamento de informações com a Prefeitura Municipal, no que se refere ao
Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle -
SIAFIC.
Art. 17. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem
só podem ser acessadas por agentes públicos legalmente autorizados e mediante
consentimento expresso da pessoa a que se referem.
Parágrafo único. O consentimento para acesso aos dados não será exigido quando as
informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver
física ou legalmente incapaz, para a utilização única e exclusiva no tratamento médico, para a
realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral,
previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem,
ao cumprimento de ordem Jjudicial, para a defesa de direitos humanos, ou para a proteção do
interesse público e geral preponderante.
Art. 18. À restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de
uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Parágrafo único. Nos casos em que haja a negativa de acesso aos dados mencionados
no caput deste artigo, o requerente será informado da justificativa, —“devidamente
fundamentada, de forma a cumprir com o princípio da transparência pública.
Art. 19. Com o fim de diminuir o risco de dado serem utilizados para outros fins,
serão adotadas as medidas de segurança abaixo:
“Deus seja louvado”
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I - descoberta: revisões constantes dos dados pessoais solicitados para garantir o uso
adequado à execução de políticas públicas;
II - gestão de consentimento: Informação aos usuários, de forma clara e acessível,
sobre a utilização dos dados coletados para execução de políticas públicas e de solicitação de
consentimento sobre o uso de cookies.
Art. 20. Dados pessoais serão utilizados pelo tempo necessário para alcançar os
objetivos da coleta ou até que seja solicitada a exclusão destes.
Parágrafo único. À duração do armazenamento será determinada por meio de tabela
de retenção de dados pessoais, de acordo com a categoria dos dados, em norma específica
deste órgão.
Art. 21. O usuário tem direito de acessar, de revisar e de requisitar uma cópia
eletrônica da informação que o órgão possui sobre ele. Também pode solicitar a exclusão, a
portabilidade, a correção ou revisão dos seus dados pessoais e, até mesmo, rTevogar o
consentimento a qualquer uma das nossas atividades de processamento de dados, exceto
quando há obrigatoriedade da lei.
Art. 22. A Câmara Municipal de Pariquera-Açu utiliza cookies para facilitar o uso e
melhor adaptar os sifes e aplicativos aos interesses e necessidades do órgão e também do
usuário, bem como para compilar informações sobre a utilização de seus serviços, de forma a
auxiliar e melhorar a estrutura e conteúdo fornecido ao cidadão. Tais informações não
identificam diretamente o usuário, entretanto fornecem uma experiência personalizada para
este último, de acordo com as configurações constantes em seu navegador.
Art. 23. AÀ Câmara Municipal de Pariquera-Açu poderá coletar as informações
inseridas ativamente pelos usuários, no momento do cadastro, e, ainda, informações coletadas
automaticamente quando da utilização da plataforma na rede mundial de computadores, a
exemplo do nome do domínio, número do [IP, com data e hora de conexão, características do
dispositivo de acesso, do navegador, informações sobre cliques, páginas acessadas, páginas
seguintes acessadas após a saída das páginas do Portal e qualquer termo de busca digitado nos
sites e aplicativos.
“Deus seja louvado”
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Art. 24. O Ouvidor do órgão é o encarregado para atuar como canal de comunicação
entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados -
ANPD.
Parágrafo único. Entre as principais atribuições do encarregado estão a de aceitar
reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimento, receber comunicações da
ANPD, e orientar os servidores públicos sobre proteção de dados.
Capítulo IV - Política de Controle de Acesso
Art. 25. A política de controle de acesso tem como objetivo orientar como deve ser o
acesso aos dados do órgão. As restrições nela contidas não eliminará completamente os riscos
de segurança, porém deverá mitigar os riscos de incidentes que possam comprometer as
atividades da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
Art. 26. Esta política se aplica a todos os colaboradores do órgão, quais sejam:
vereadores, servidores efetivos, estagiários, terceirizados, fornecedores de produtos e/ou
serviços, ou indivíduos que direta ou indiretamente utilizem ou prestem serviços de suporte
aos sistemas de infraestrutura ou de informações do órgão. Todos esses colaboradores serão
tratados nesta política como usuários.
Art. 27. O controle de acesso lógico para verificação de dados de entrada e prevenção
de ataques cibernéticos em consistências de base de dados deve observar o seguinte:
I - deve ser estabelecido um processo de concessão, alteração e cancelamento de
acesso para o servidor público em todo e qualquer ambiente;
II - os gestores imediatos são responsáveis por assegurar que as credenciais de acesso
de seus subordinados sejam disponibilizadas e utilizadas em conformidade com as
necessidades funcionais do trabalho;
IMI - o servidor público passa a ser usuário do ambiente tecnológico do órgão, no
momento em que forem a ele disponibilizadas as credenciais de acesso com os respectivos
logins e senhas;
“Deus seja louvado”
P., 360 dê t3
*iâ%º s Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6139-E2BF-F9A1-98D1 e informe o código 6139-E2BF-F9A1-98D1
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IV - o acesso lógico dos usuários ao ambiente tecnológico do órgão será feito
mediante a utilização de contas de acesso;
V -o usuário terá um único ID de acesso em cada ambiente que seja necessário
credenciamento, o qual será válido pelo período de vínculo ativo de trabalho com o órgão e
não deve ser reaproveitado para outros usuários mesmo após o término da necessidade de uso
inicial;
VI - as atividades realizadas por meio de determinado e ID de acesso serão de
responsabilidade do respectivo usuário:
VII - é proibido aos usuários compartilharem seus IDs de acesso bem como realizarem
qualquer ação utilizando o ID de acesso individual ou de grupo para o qual não tenham sido
autorizados:
VIII - Não é permitida a criação nem utilização de contas genéricas;
IX - o gestor imediato deve solicitar o bloqueio das credenciais de acesso dos
respectivos usuários que forem exonerados:;
X - nos casos em que o usuário exonerado seja um terceirizado, ou fornecedor de
produtos e/ou de serviços, o gestor responsável pelo respectivo contrato deve solicitar o
bloqueio do acesso deste e, em caso de impedimento, a solicitação de bloqueio será feita por
seu substituto ou pelo responsável pelo setor de Protocolo/Ouvidoria:
XI - são considerados visitantes todas as pessoas que acessam fisicamente as
instalações do órgão, mas que não possuem vínculo de trabalho com este: caso em que terão
acesso lógico a um ambiente tecnológico separado, controlado e monitorado, quer seja por
meio móvel (wi-fi) ou fixo, conforme descrito nas políticas internas:
XII - os registros de atividades com a respectiva identificação dos responsáveis pela
requisição, aprovação, concessão, comprovação e divulgação de acesso devem ser
armazenados para fins de análise de segurança da informação e auditoria interna.
Art. 28. As credenciais de acesso privilegiado, que correspondem ao acesso à
atividades de administrador de sistemas ou ativos físicos do ambiente tecnológico, devem ser
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= S Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6139-E2BF-F9A1-98D1 e informe o código 6139-E2BF-F9A1-98D1
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atribuídas ao servidor com base na sua respectiva função e na necessidade de conhecimento
de informação para as atividades do trabalho, conforme a aprovação da presidência;
Art. 29. O compartilhamento do uso de credenciais de acesso privilegiado deve ser
individual e restrito e quando for necessário o compartilhamento dessas credenciais por
questões técnicas, estas devem ser autorizadas pela presidência, registradas para fins de
auditoria interna, conhecidas apenas pela equipe habilitada, e serão trocadas imediatamente
quando houver subtração ou substituição de qualquer membro da equipe.
Art. 30. Todos os usuários que possuem uma identificação de acesso para execução de
atividades privilegiadas devem também possuir uma ID de acesso para execução de atividades
não privilegiadas, o que garante que o acesso privilegiado seja utilizado apenas quando for
absolutamente necessário.
Art. 31. Toda concessão de acesso a sistemas de informações deve ser controlada por
um método que envolva identificação, autenticação e autorização, sendo que os usuários
devem cadastrar e utilizar suas respectivas senhas de acesso aos sistemas de informações em
conformidade com as políticas internas do órgão.
Art. 32, os direitos de acesso serão revisados periodicamente pelo gestor, sendo
formalizada cada revisão mediante processo administrativo específico para esse fim, e
validados pelos respectivos gestores imediatos ou seus substitutos; além disso, as requisições
geradas devem ser prontamente atendidas e documentadas pelo gestor.
Art. 33. As contas de serviço terão individualmente um responsável pela sua
manutenção, bem como pela alteração de sua senha, de forma que o responsável não deve
utilizar a conta do serviço para outros fins que não seja para o qual foi criada.
Art. 34. Sistemas e dispositivos devem ser configurados, quando tecnicamente
possível, de forma a prevenir acesso remoto por meio de contas de serviço.
Art. 35. Contas de acesso privilegiado que não se enquadram em contas de serviço
terão suas senhas expiradas em observância ao mesmo processo adotado para contas de acesso
não privilegiado.
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Art. 36. Os controles de acesso físico visam restringir que as pessoas sem a devida
autorização acessem o local onde os dados são armazenados e/ou nos quais dados estejam
sendo processados, de forma que o acesso à equipamentos, documentos e suprimentos do
ambiente tecnológico do órgão ocorra apenas para pessoas autorizadas.
Art. 37. Os acessos aos ambientes tecnológicos reservados serão revisados
periodicamente com base em documento no qual conste os registros dos visitantes, que
deverão usar crachá de identificação durante a visita.
Art. 38. Novos projetos de desenvolvimento e novas aquisições ou contratações
devem seguir os padrões estabelecidos nesta política.
Art. 39, Fica estabelecido o prazo de um ano, a partir da publicação desta Resolução,
para a implementação e adequação das políticas nela previstas.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 23 de novembro de 2023,
LIARCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
“Deus seja louvado”
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