05/12/23, 10:24 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.tce.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=23293&id_documento=1007632&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=972cf965a68fc964fe… 1/1
GABINETE DA DIRETORIA - UR-12
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo eTC-006915.989.20-6, referente à
prestação de contas da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, exercício de 2021, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.
link:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/AD157639447E053BEF59A627C709FD7F/sftp/00006915989206_e_outros_0022428202
As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser obtidas em:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/A8EE4869276DB800585F20C9DCE94FE2/sftp/instrucoes_copia_digital.pdf
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os
protestos de distinta consideração.
Respeitosamente,
---
Declaro ter recebido os links indicados, assinando.
Documento assinado eletronicamente por DANILO ROTUNO MOURE, Agente da Fiscalização, em 01/12/2023, às 15:59, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato GP 01/2019, de 15 de janeiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por Milton Ticaca registrado(a) civilmente como Milton José Lauriano, Presidente da Câmara Municipal, em
05/12/2023, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato GP 01/2019, de 15 de
janeiro de 2019.
Processo:
0022428/2023-16
Documento:
0881424
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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : TC-006915.989.20-6
Entidade : Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
Assunto : Contas Anuais
Exercício : 2021
Prefeito : Sr. Wagner Bento da Costa
CPF nº : 133.670.758-50
Período : 01/01/2021 a 31/12/2021
Substituto : Não houve
CPF nº : -xPeríodo : -xRelatoria : Dra. Cristiana de Castro Moraes
Instrução : UR-12 / DSF-1
Senhor Chefe Técnico da Fiscalização,
Trata-se das contas apresentadas em face do art. 2º, II, da Lei
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
Em atendimento ao TC-A-30973/026/00, registramos a notificação
do Sr. Wagner Bento da Costa, responsável pelas contas em exame (arq. R.1,
neste evento).
Consignamos os dados e índices considerados relevantes para um
diagnóstico inicial do Município:
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DESCRIÇÃO FONTE DADO ANO DE
REFÊRENCIA
POPULAÇÃO Site IBGE-Cidades 19.797 habitantes 2021
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL AUDESP R$ 66.611.214,34 2021
RCL AUDESP R$ 62.807.795,89 2021
Informamos que o Município possui a seguinte série histórica de
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021
IEG-M B B C+
i-Planejamento B B C+
i-Fiscal B B+ B+
i-Educ C+ C+ C+
i-Saúde C C C
i-Amb B B B
i-Cidade B B+ C+
i-Gov-TI B C+ C+
Obs.: Índices do exercício em exame, após verificação/validação da Fiscalização.
A Prefeitura analisada obteve, nos três últimos exercícios
apreciados tempestivamente, os seguintes Pareceres na apreciação de suas
contas:
Exercícios Processos Pareceres
2017 006486.989.16-3 (Evento 60.3) Favorável com recomendação
2018 004243.989.18-3 (Evento 59.3) Favorável com advertência e com
determinação
2019 004584.989.19-8 (Evento 54.3) Favorável com determinação e com
recomendação
A partir de tais premissas, a Fiscalização planejou a execução de
seus trabalhos, agregando a análise das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de
Efetividade da Gestão Municipal;
2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas através da seletividade
(contratos e repasses) e da fiscalização ordenada;
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
AUDESP, bem como acesso aos dados, informações e
análises disponíveis no referido ambiente;
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5. Análise das denúncias, representações e expedientes
diversos;
6. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a
assuntos relevantes nas ressalvas, advertências e
recomendações;
7. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
do e. Tribunal de Contas do Estado;
8. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios
de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes
da rede mundial de computadores.
Os resultados das fiscalizações apresentam-se nos relatórios
quadrimestrais, bem como no presente relatório, antecedidos pelo citado
planejamento que indicou a necessária extensão dos exames. Registre-se que
as fiscalizações quadrimestrais foram efetuadas de forma remota, em virtude da
pandemia no novo Coronavírus (Covid-19).
Destaque-se que os relatórios quadrimestrais estão juntados nos
eventos nº 54.22 e 77.15 destes autos. Estes foram submetidos a Excelentíssima
Relatoria, sendo dada ciência à Chefia do Poder Executivo, responsável pelas
contas em exame, para conhecimento das ocorrências, sem a necessidade de
apresentação de justificativas. Tal procedimento visou contribuir para a tomada
de providências dentro do próprio exercício, possibilitando a correção de
eventuais falhas.
Foi autuado o processo TC-004518.989.21-5, para fins de
Acompanhamento Especial da gestão das medidas de combate à referida
pandemia. Tal acompanhamento foi realizado com base em informações
prestadas pela Origem, por meio de questionários mensais, e ações próprias da
Fiscalização, considerando os princípios da amostragem, relevância e
materialidade, cujas ocorrências são tratadas em itens próprios do presente
relatório.
No caso, o presente município decretou estado de calamidade
pública/emergência, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa
Estadual.
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PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO
A.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
- PLANEJAMENTO
A.1.1. CONTROLE INTERNO
Em que pese haja regulamentação pela Lei nº 637/17, o Controle
Interno é exercido por servidora mediante designação de função (arq. A.1, neste
evento), o que prejudica a autonomia de execução dos trabalhos, ante a
fragilidade de estabilidade do cargo. Ademais, tal situação vai de encontro ao
art.11 da citada Lei, que estipula que “o cargo de Controlador Interno será de
provimento efetivo” (evento 54.3, fl. 3).
Salientamos que o §1º do art.13, da referida Legislação, autoriza a
atribuição de servidor de carreira para a função até o provimento do cargo,
entretanto, não se mostra razoável o lapso temporal (janeiro/2016 a dez/2021)
para o preenchimento do cargo em questão (arq. A.2, fl. 7, neste evento). Tal
fato contraria recente jurisprudência emanada pelo STF, no julgamento do
Recurso Extraordinário 1.264.676, que declarou inconstitucional artigos de Lei
Municipal que estabelecessem provimentos de cargos de Diretor de Controle
Interno e de Controlador Interno por meio de cargos em comissão ou função
gratificada (arq. B.5, fl.22, neste evento).
Além disso, ressalvamos o conflito de interesses decorrente da
ausência de segregação de funções dos cargos de assistente contábil e de
controladora interna, ambos exercidos pela mesma servidora (arq. A.1, fl. 1,
neste evento). Desta maneira, destacamos a importância do provimento do
cargo efetivo de Controlador Interno, mediante investidura por concurso público,
para maior independência e imparcialidade dos trabalhos.
Verificamos que os Relatórios do Controle Interno, ao longo do ano
de 2021, não detêm evidências concretas de que o Responsável esteja atuando
na verificação dos atos e despesas relacionadas à pandemia causada pela
COVID-19. Há somente Boletins Epidemiológicos e demonstração dos valores
recebidos de transferências e dos valores totais empenhados, liquidados e
pagos com o código de aplicação 312. Não há maiores aprofundamentos sobre
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a efetividade da aplicação destes recursos (arq. B.1 – fls. 38, 79 e 122, neste
evento), em contraposição ao Comunicado SGD n° 18/2020, corroborado por
declaração genérica sobre a atuação do Controle Interno (arq. B.2, neste
evento).
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C+
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos
do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, foram
constatadas as seguintes inadequações, no item I-Planejamento, às metas
propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal
(arq. A.5 – fls.02/25, neste evento):
a) A estrutura administrativa voltada para o planejamento é
composta apenas por Diretores de Departamento, estando em
fase de aperfeiçoamento (Quesito 14.0);
b) O responsável pela Unidade de Controle Interno atua de forma
não exclusiva no exercício da função (Quesito 16.4.1.1);
c) Não regulamentado o “Conselho de Usuários” (Quesito 19.0).
O não atendimento aos quesitos do I-Planejamento do IEG-M,
citados acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável nº 16.6 e nº 16.7, estabelecidos pela Agenda 2030
entre países-membros da ONU.
Ressaltamos que, no exercício em análise, houve redução no
índice do I-PLANEJAMENTO do Município de Pariquera-Açu de B para C+
quando comparado ao exercício de 2020.
PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL
B.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
- GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual estabelece
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os pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que
segue.
Preliminarmente, informamos que o município não aderiu ao
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (arq. F.4, neste evento),
não firmando o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de
acordo com os termos do referido Programa (Lei Complementar nº 178/2021).
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema AUDESP, o resultado
da execução orçamentária da Prefeitura evidenciou déficit que se encontrou
totalmente amparado no superávit financeiro proveniente do exercício anterior
(R$ 12.456.013,29 - arq. A.21, neste evento), conforme quadro a seguir.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Valores
(+) RECEITAS REALIZADAS R$ 66.611.214,34
(-) DESPESAS EMPENHADAS R$ 65.348.480,14
(-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA R$ 1.960.000,00
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA R$ 495.377,98
(-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ -
(+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -R$ 201.887,82 -0,30%
Fonte: Relatório de Instrução, presente no arq. A.3 – fls.10 e 11, neste evento
Nos termos do art. 59, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
município foi alertado tempestivamente, por três vezes, sobre desajustes em sua
execução orçamentária (arq. A.4, neste evento).
Em reincidência aos exercícios 2018, 2019 e 2020 (arq. A.8, fl. 8,
neste evento), constatamos que o Município, considerando todos os órgãos
componentes do Orçamento Anual, procedeu à abertura de créditos adicionais
e à realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor
total de R$ 26.862.126,90, o que corresponde a 54,11% da Despesa Fixada
Inicial (R$ 49.640.000,00) – arq. A.9, neste evento.
Os créditos adicionais abertos no exercício foram em sua maioria
créditos suplementares, sendo as principais fontes de abertura o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, conforme se
demonstra nos gráficos juntados no arquivo A.24, neste evento, elaborado a
partir dos dados informados ao Sistema Audesp.
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A partir dos Decretos de Abertura (arq. A.23, neste evento)
elaboramos a planilha juntada no arq. A.25, neste evento. Em relação aos
créditos abertos utilizando como fonte o excesso de arrecadação, constata-se
que R$ 7.782.919,21 disseram respeito a repasses e convênios assinados com
a União e com o Estado e R$ 6.149.000,00 utilizaram como fonte de recursos
previsão de excesso de arrecadação própria do Município, o que se confirmou
ao longo do exercício, conforme a relação de receitas elaborada a partir dos
dados informados ao Sistema Audesp e juntada no arq. A.26, neste evento.
Contudo, as expressivas alterações orçamentárias que utilizaram
como fonte de abertura o superávit financeiro do exercício anterior, as quais
representaram 24,45% da dotação orçamentária inicial, evidenciam um
planejamento orçamentário debilitado, fato este que é recorrente no Município e
foi objeto de recomendação na apreciação das contas de 2019 (arq. T.2, fl. 4,
neste evento).
O resultado da execução orçamentária e os investimentos, com
base na despesa liquidada e nos Restos a Pagar Não Processados liquidados
em cada exercício, apresentaram os seguintes percentuais:
Exercício Resultado da execução
orçamentária
Percentual do resultado da
execução orçamentária
Percentual de
investimento
2021 Déficit de 0,30% 14,79%
2020 Superavit de 1,32% 17,44%
2019 Superavit de 3,74% 10,38%
2018 Superavit de 1,17% 11,58%
B.1.1.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19 – GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FISCAL
B.1.1.1.1. DOS PROGRAMAS/AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Segundo informações prestadas pela Origem, houve a criação,
aperfeiçoamento e/ou ampliação de programas/ações governamentais,
destinados ao enfrentamento da Covid-19 – Ação 2043 – Manutenção do
Atendimento Emergencial Decorrente do Coronavírus (arq. P.1 – fl.05, itens 5 e
5.1, neste evento).
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização dos
programas/ações, não foram constatadas irregularidades.
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B.1.1.1.2. DAS RECEITAS
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
B.1.1.1.3. DAS DESPESAS
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, foram
constatadas irregularidades em dispensa de licitação, relacionados à pandemia,
a qual foi objeto de seleção pela Fiscalização e consta no item D.1.1.5 deste
Relatório.
B.1.1.1.4. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTÁBEIS E FISCAIS
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
Financeiro R$ 12.617.098,10 R$ 12.456.013,29 1,29%
Econômico R$ 14.429.406,03 R$ 10.508.169,53 37,32%
Patrimonial R$ 62.663.909,49 R$ 52.541.203,91 19,27%
B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
Conforme demonstrado no item anterior, a Prefeitura apresentou,
no encerramento do exercício examinado, um superávit financeiro,
evidenciando, com isso, a existência de recursos disponíveis para o total
pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro.
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B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
Exercício em exame Exercício anterior AH%
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios 1.019.792,54 1.804.579,24 -43,49%
Parcelamento de Dívidas: 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81%
De Tributos
De Contribuições Sociais 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81%
Previdenciárias
Demais contribuições sociais 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81%
Do FGTS
Outras Dívidas
Dívida Consolidada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42%
Ajustes da Fiscalização
Dívida Consolidada Ajustada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42%
Fonte: arqs. D.1 a D.7, F.2 e P.2, neste evento.
As demais contribuições sociais referem-se ao parcelamento do
PASEP (arq. N.1 e F.2, neste evento). A diferença de R$ 25.143,33 no mapa de
precatórios (arq. D.7, neste evento) se deu devido à data da apresentação do
precatório.
Os parcelamentos estão sendo tratados no item B.1.6.1.
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e no item B.1.6.2.
DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP), deste relatório.
B.1.5. PASSIVO JUDICIAL
B.1.5.1. PRECATÓRIOS
De acordo com informações prestadas pela origem e carreadas
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município está
enquadrado no Regime Ordinário (arq. D.2, neste evento).
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Os testes efetuados, na extensão considerada necessária,
permitiram constatar que houve pagamento integral da dívida referente ao
exercício analisado, tendo sido pago o montante de R$ 808.340,01 ao longo do
período.
Oportunamente, no que diz respeito a outros aspectos de interesse,
relativos ao tema, verificamos que:
Verificações
01 O TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do exercício fiscalizado? Prejudicado
02 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida de precatórios? Sim
03 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, os saldos financeiros existentes nas
contas bancárias junto ao(s) Tribunal(is)? Sim
04 Em caso de acordos diretos com os credores, houve regular pagamento no exercício
em exame? Prejudicado
Obs.: não houve acordo direto com credores (arq. D.4, neste evento)
Em que pese haja requisição da Prefeitura junto ao DEPRE/TJ para
Certidão de Regularidade de Precatórios (arq. D.1, fl. 1, neste evento), não
houve expedição do citado documento. A Origem apresentou certidão emitida
pelo TJSP em 13/12/2021 informando situação de adimplência ao pagamento de
precatório (arq. D.1, fl. 2, neste evento).
Detalhamos, ainda, a situação do controle do estoque da dívida
judicial, de acordo com os registros contábeis e Mapa de Precatórios informado
pela Origem ao Sistema AUDESP:
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$ 1.843.613,30
Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame R$ 3.604,44
Valor cancelado R$ 19.085,19
Valor pago R$ 808.340,01
Ajustes da Fiscalização
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ 1.019.792,54
REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS
Obs.: valores acima de acordo com o Mapa de Precatórios, enviado pela Origem ao Sistema AUDESP (arq.
D.5 a D.7, neste evento), bem como o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (arq. P.2, neste
evento).
B.1.5.2. REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
Detalhamos o estoque dos requisitórios de baixa monta, de acordo
com os registros contábeis e o informado pela Origem ao Sistema AUDESP:
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Valor da atualização monetária ou inclusão efetuadas no exercício em exame
Valor pago
R$ -
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
R$ 6.623,79
R$ -
R$ -
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Valor cancelado R$ -
R$ 6.623,79
Obs.: os valores acima referem-se aos pagamentos de baixa monta, efetuados no ano de 2021, conforme
arq. E.1 a E.3, neste evento.
Verificações
01 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida advinda de requisitórios de
baixa monta?
Sim
02 Há registros eficientes no órgão para controle dos requisitórios de baixa monta? Sim
03 Houve pagamento de todos os requisitórios de baixa monta vencidos no exercício? Sim
B.1.6. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição:
Verificações Guias apresentadas
1 INSS: Sim
2 FGTS: Sim
3 RPPS: Prejudicado
4 PASEP: Sim
De acordo com o exame efetuado, na extensão considerada
necessária, não constatamos irregularidade na gestão dos encargos incorridos
no exercício.
B.1.6.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
A Prefeitura não possui parcelamento ou reparcelamento de
débitos previdenciários junto ao INSS (arq. F.1, neste evento).
B.1.6.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP)
A Prefeitura possui parcelamento de PASEP, firmado no exercício
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de 2018, conforme processo 13863-720254/2013-62, cujo pagamento foi
cumprido pelo Ente em 2021, conforme arquivo F.2, neste evento.
B.1.7. DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – LEI COMPLEMENTAR
Nº 151/2015 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 94/2016 E Nº 99/2017
Não constatamos repasses de depósitos no exercício em exame,
ou pendências relativas aos exercícios anteriores, no âmbito do município.
B.1.8. TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite do art. 29-A, da
Constituição Federal.
B.1.9. ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
No período, as análises automáticas não identificaram
descumprimentos aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
quanto à Dívida Consolidada Líquida, Concessões de Garantias e Operações de
Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO.
B.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL
Conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo Sistema
AUDESP, o Poder Executivo atendeu ao limite da despesa de pessoal previsto
no art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, registrando no
3° quadrimestre o valor de R$ 25.592.977,03, o que representa um percentual
de 40,98% (arq. A.3, fls. 3/4, neste evento).
B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
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Eis o quadro de pessoal existente no final do exercício:
Natureza do
cargo/emprego Ex. anterior Ex. em
exame
Ex. anterior Ex. em
exame
Ex. anterior Ex. em exame
Efetivos 915 915 540 539 375 376
Em comissão 41 37 9 32 32 5
Total 956 952 549 571 407 381
Temporários Em 31.12 do Ex. em exame
Nº de contratados 4
Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas
Ex. anterior Ex. em exame
4
Dados baseados no Sistema AUDESP, presente no arq. Q.1, neste evento
No exercício examinado, foram nomeados 36 servidores para
cargos em comissão (arq. H.2, neste evento), cujas atribuições possuem
características de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da Constituição
Federal).
As atribuições dos mencionados cargos foram definidas através da
Lei Municipal nº 670/18, presente no arq. H.1, neste evento.
Constatamos inconsistências no Quadro de Pessoal informado ao
Sistema AUDESP – Atos de Pessoal, juntado no arquivo Q.1, neste evento,
conforme segue:
a) Chefe de Vigilância Sanitária e Epidemiológica está
cadastrado, no AUDESP, como pertencente ao cargo efetivo
com provimento através de concurso público (arquivo Q.1 –
fl.02, neste evento), em contrariedade ao quadro de pessoal
fornecido pela Origem (arq. J.3, neste evento);
b) Inexistência no quadro publicado pela Origem (arq. J.3,
neste evento) dos cargos constantes no AUDESP: chefe de
seção – contabilidade e chefe de seção – tesouraria.
B.1.10.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
A Fiscalização analisou por amostragem as contratações de
pessoal por tempo determinado efetuadas no exercício quanto aos aspectos
legais, formais e princípios gerais da administração pública, não detectando
ocorrências dignas de nota.
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B.1.10.2. HORAS EXTRAS
Em REINCIDÊNCIA a 2018 a 2020 (arq. J.5 – fls.15/17, neste
evento), constatamos pagamentos de horas extras de forma contínua e
permanente a servidores, que totalizaram, no exercício, o valor de R$
390.287,65 (arqs. J.1 e J.2, neste evento).
O quadro abaixo evidencia os pagamentos das horas extras, com
a distribuição em quadrimestres do ano analisado:
DESPESA COM HORAS EXTRAS 2021
Quadrimestre VALOR (R$)
1º Quadrimestre 129.872,97
2º Quadrimestre 130.252,12
3º Quadrimestre 130.162,56
TOTAL 390.287,65
Destacamos que o pagamento contínuo de horas extras contraria
o entendimento desta Corte (TC-009155.989.18-9, Evento 30.3, fl. 4):
“A jurisprudência desta Corte tem condenado pagamentos desta
espécie, especialmente quando realizados de forma continuada e
habitual, contrariando a essência do serviço extraordinário e afastando
o caráter de excepcionalidade. Tal prática caracteriza complementação
de remuneração, o que não pode ser admitido por esta casa” (Grifos
nossos);
Dada a relevância do montante gasto, esta Fiscalização buscou
averiguar a legalidade/legitimidade dos valores pagos. Nesse sentido,
destacamos as seguintes ocorrências:
a) Conforme o artigo 3º do Decreto Municipal nº 22, de 06 de junho de 2019, “fica
proibida a realização de horas extras de sorte que sua ocorrência dar-se-á
apenas em caráter excepcional, mediante prévia autorização, por escrito, da
chefia imediata” (arq. J.7, neste evento).
b) O servidor Cláudio José de Freitas é Motorista de Ambulância, cumprindo
jornada de trabalho de 40 horas semanais (arq. H.1, fl. 5, neste evento). Ainda
assim, além de sua jornada habitual, realizou 703 horas extras no exercício de
2021 (arq. J.9, fl. 3, neste evento), recebendo o valor de R$ 7.721,12, equivalente
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a 557% do valor de sua remuneração mensal no período e uma média de
46,41% do valor do seu salário base nos meses correspondentes.
Mês/Ano Descrição Salário Base Valor HE Qtde. %SB
jan-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 337,96 32,5 24%
jan-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 367,43 26,5 27%
fev-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 603,13 58 43%
mar-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 514,74 49,5 37%
mar-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 131,72 9,5 10%
abr-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 535,54 51,5 39%
abr-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 90,12 6,5 6%
mai-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 426,35 41 31%
mai-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 235,71 17 17%
jun-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 603,13 58 43%
jul-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 457,55 44 33%
jul-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 194,11 14 14%
ago-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 603,13 58 43%
set-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 623,93 60 45%
out-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 613,53 59 44%
nov-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 337,96 32,5 24%
nov-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 353,56 25,5 25%
dez-21 26 HORAS EXTRAS 50% R$ 1.386,51 R$ 421,15 40,5 30%
dez-21 64 HORAS EXTRA 100% R$ 1.386,51 R$ 270,37 19,5 20%
R$ 7.721,12 703 557%
c) Analisando os relatórios de horas extras mensais, é possível constatar
servidores com pagamentos de forma contínua, descaracterizando o caráter de
eventualidade, e tornando-se complemento salarial, vide arq. J.9, neste evento,
sendo que alguns realizaram, em média, mais de 52 horas extras mensais,
conforme amostras abaixo:
Nome do funcionário Qtde.* Salário Base Horas Extras %SB
CLAUDIO JOSE DE FREITAS 703 R$ 1.386,51 R$ 7.721,12 557%
DIRCEU BARBOSA 703 R$ 1.288,76 R$ 6.980,25 542%
LUCILEIDE CRISTINA CUGLER PINTO 703 R$ 1.400,00 R$ 8.447,63 603%
MARCONDES LEOCADIO 703 R$ 1.386,51 R$ 7.397,02 533%
RONALDO MATESKA VACH 703 R$ 1.288,76 R$ 7.039,85 546%
CARLOS ALBERTO ROSSINE DIAS 702,5 R$ 1.112,63 R$ 5.887,18 529%
ROBERTO OLICINO DA SILVA 671,5 R$ 1.400,00 R$ 8.041,45 574%
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LINDAMARA RAMOS ALVES 666 R$ 1.400,00 R$ 8.079,50 577%
FELIPE BRAZ LISBOA 649 R$ 1.400,00 R$ 7.924,88 566%
ADRIANO CAMARGO DIAS 636 R$ 1.386,51 R$ 6.658,71 480%
BEATRIZ MACHADO BATISTA 633 R$ 1.742,24 R$ 9.362,36 537%
DAISY CRISTINA COSTA BORELLI 617,5 R$ 1.124,51 R$ 6.034,41 537%
WILSON VEIGA 600 R$ 1.288,76 R$ 5.799,36 450%
JEFERSON DA SILVA ZANELATTO 580,5 R$ 1.136,39 R$ 5.774,26 508%
LIDIRRONE MARTINS MARQUES 578 R$ 1.386,51 R$ 6.055,56 437%
DIRCEU ENGLE KLETELINGER 575 R$ 1.124,51 R$ 5.639,40 501%
ERON GABRIEL GOUVEA DA FONSECA 570 R$ 1.386,51 R$ 6.230,64 449%
GILBERTO SIDNEY EGYDIO 564,5 R$ 1.386,51 R$ 5.896,11 425%
ROBERTO SEVERINO DA SILVA 554 R$ 1.400,00 R$ 6.849,23 489%
LUBIA ALVES DOS SANTOS SILVA 552 R$ 1.400,00 R$ 6.743,01 482%
*Quantidade total de horas extras realizadas no exercício de 2021.
No exercício de 2021, 169 funcionários realizaram horas extras
com acréscimos salariais que corresponderam a mais de 550% do valor de seus
salários base.
Ante o exposto, em reincidência (TC-002932.989.20-5, evento
51.73, fls. 15/17), fica evidente a prestação contumaz e rotineira de horas
extras, que não se revestem de excepcionalidade, denotando falha de
planejamento e de gestão dos recursos humanos da Prefeitura.
Tais fatos prejudicam a transparência e a fidedignidade na
prestação de contas sobre as horas extras pagas.
B.1.11. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
CARGOS VICE-PREFEITO PREFEITO
Valor subsídio inicial fixado para a legislatura1 R$ 5.634,38 R$ 13.148,47
Em 2021 houve reajuste somente no piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, conforme a Lei 779/2021 (arq. J.4, neste evento). Os
demais servidores e agentes políticos não obtiveram reajuste (arqs. J.3 e F.7, fl.
4, neste evento).
1
Lei nº 011 de 05 de agosto 2020 (arq. J.8, neste evento): fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura
de 2021 a 2024; não houve RGA no exercício 2021.
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Verificações
01 A fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em
consonância com o art. 29, V, da Constituição Federal?
Sim
02 A fixação é anterior à vedação imposta pelo art. 8º, I, da Lei Complementar
nº 173/2020?
Sim
03 Houve efeitos financeiros decorrentes de nova fixação no exercício de 2021? Não
04 Foi concedida RGA no exercício de 2021? Não
05 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses
anteriores?
Prejudicado
06 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do
Executivo?
Prejudicado
07 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992?
Sim (arq. F.7, fl. 6,
neste evento).
08 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob
amostragem, estavam regulares?
Sim
Conforme nossos cálculos, não foram constatados pagamentos
maiores que os fixados.
B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B+
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos
do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, foi
constatada a seguinte inadequação, no item I-FISCAL, às metas propostas pela
Agenda 2030, que requer atuação da Administração Municipal (arq. A.5 – fls.
26/38, neste evento):
a) Os fiscais tributários não recebem treinamento específico
para a execução das atividades inerentes ao cargo (Quesito
1.1.2);
b) Não há Plano de Cargos e Salários específico para os fiscais
tributários do Município (Quesito 1.1.3);
c) Não houve revisão periódica e geral do Cadastro Imobiliário
(Quesito 4.0);
d) Não há previsão de revisão periódica obrigatória da Planta
Genérica de Valores (PGV) no Código Tributário Municipal
ou Lei específica que instituiu o IPTU (Quesito 5.2);
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18
e) Na cobrança de IPTU não são adotadas alíquotas
progressivas em relação ao valor do imóvel, conforme
permitido pelo art. 156 da CF (Quesito 6.0).
O não atendimento aos quesitos do I-Fiscal do IEG-M, citados
acima, impacta o alcance da meta proposta pelo Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável nº 17.1, estabelecido pela Agenda 2030 entre países-membros da
ONU.
B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE
B.3.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
B.3.2. TC-008640.989.21-6 – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS
CONSELHOS MUNICIPAIS E, PRINCIPALMENTE NO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Trata-se de expediente protocolado pelo Sr. Rodrigo Claudionor
Mendes, Vereador do Município de Pariquera-Açu.
Dando cumprimento ao r. Despacho contido no evento 59.1 do TC
008640.989.21-6, procedemos a análise do feito noticiado pelo Vereador, em
complementação à verificação da Fiscalização no acompanhamento do 1º
Quadrimestre (evento 54.22, fls. 7/9).
Na petição inicial (TC 008640.989.21-6, evento 1.1), são alegadas
supostas dificuldades em obter respostas aos requerimentos apresentados e
alegações de que as eleições do presidente do Conselho de Saúde e do
Conselho de Turismo contrariam a legislação municipal. No TC 008640.989.21-
6, evento 1.3, consta o ofício nº 90/2021 em resposta a uma série de
requerimentos lavrados pelo interessado.
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19
No Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde (evento
26.5 do TC 008640.989.21-6), de 23/05/2002, é definido em seu artigo 4º, § 1º,
que “o Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS será o Diretor do
Departamento Municipal de Saúde”.
Entretanto, de acordo com a Lei nº 024/1993, artigo 4º, § 3º (evento
52.2 do TC 008640.989.21-6), “o Presidente do Conselho Municipal de Saúde –
CMS, será eleito pelos seus membros”. Ainda, ao fim do exercício em análise,
foi promulgada a Lei nº 799/2021, a qual, em seu artigo 5º, § 3º (arq. A.15, fl. 4,
neste evento), determina que “o Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
secretário serão eleitos em plenário dentre os membros do Conselho Municipal
de Saúde, sendo impedido de ocupar a função de Presidente o representante do
governo, gestor do Departamento de Saúde”.
Conforme observamos na linha do tempo acima, a Lei nº 24/1993
e o Regimento Interno coexistiram de maio/2002 até a sobrevinda da Lei nº
799/2021 em dezembro/2021. Esta lei disciplinou as atribuições do Conselho
Municipal de Saúde e estabeleceu que o Regimento Interno fosse atualizado no
prazo de 180 dias de sua publicação.
Verificamos nas atas nº 142, 167 e 189 do CMS (arq. A.14, fls.
11/14, neste evento) o resultado das eleições para a presidência e vicepresidência nos últimos três biênios:
Ata nº 142 (2017/2018)
Presidente: Maria Aparecida Gomes Sampaio e Silva
Vice-Presidente: Lecindo Amorim
Ata nº 167 (2019/2020)
Presidente: Maria Aparecida Gomes Sampaio e Silva
Vice-Presidente: Lecindo Amorim
Ata nº 189 (2021/2022)
Presidente: Vera Lúcia Muller Bertholi
Secretária: Michele Ramos da Silva
Regimento Interno
23/05/2002
Lei 24/1993
21/09/1993
Lei 799/2021
13/12/2021
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Em que pese o Regimento Interno possua disposições contrárias à
Lei nº 24/1993, aquele não possui força normativa de lei, sendo inferior à esta.
Cabe citar, ainda, que a Lei nº 799/2021 reafirma o disposto na Lei nº 24/1993
no que tange à presidência do CMS, além de estabelecer que o Regimento
Interno deva ser atualizado em até 180 dias da publicação da lei (arq. A.15, fl.5,
neste evento).
Ademais, em relação à alegação de que a Presidente do CMS é
também Diretora da APAE (arq. A.14, fl.9, neste evento). De acordo com a lista
de funcionários da APAE – Pariquera-Açu (arq. A.17, fls. 19/20, neste evento), a
Sra. Maria Aparecida Gomes Sampaio e Silva ocupou função de Diretora
Pedagógica/Administrativo e depois a de Diretora Geral do FUNDEB, cargo
celetista de 40 horas semanais, sendo inelegível para os cargos de Presidente,
Vice-Presidente e Diretores Financeiros e Diretor Executivo da APAE, conforme
seu Estatuto (arq. A.18, fl. 25, neste evento).
Logo, diante de todo o exposto, não vislumbramos irregularidades
ocorridas no Conselho Municipal de Saúde e, portanto, consideramos
improcedente o relato.
Em relação ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de
acordo com a Lei nº 786/2021, artigo 1º, § 1º (evento 52.7 do TC 008640.989.21-
6), que trata sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, “o Presidente
será eleito na primeira reunião dos anos ímpares, em votação secreta, permitida
a recondução”.
A Origem informa que não houve eleição do Conselho Municipal de
Turismo no exercício de 2021 (TC 008640.989.21-6, evento 52.1, fl. 6) e, de
acordo com a lei, a próxima eleição se dará na primeira reunião de 2023.
Portanto, não há irregularidades neste quesito e consideramos improcedente o
relato.
Portanto, em relação ao expediente do TC 008640.989.21-6,
restam procedentes apenas as alegações de não envio ao Requerente de
informações e de declaração infidedigna emitida pela Prefeitura, conforme
informado no Relatório do 1º Quadrimestre (evento 54.22, fl. 9), sendo as demais
improcedentes.
B.3.3. TC-011906.989.21-5 – SUPOSTOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS
AGENTES DE CONTROLE DE VETORES
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Trata-se de expediente feito pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes,
Vereador do Município de Pariquera-Açu.
Dando cumprimento ao r. Despacho contido no evento 31.1 do TC
011906.989.21-5, a Fiscalização realizou a análise do feito noticiado pelo
Vereador no relatório do 1º quadrimestre (evento 54.22, fls. 9/10).
Na petição inicial (TC 011906.989.21-5, evento 1.1), são citadas a
Lei Federal n º 13.708/2018 (TC 011906.989.21-5, evento 1.5) que aumentou
escalonadamente, de 2019 a 2021, os salários dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e a Lei Municipal nº 005/2020
(TC 011906.989.21-5, evento 1.3), que alterou a referência de 4 para 4-A aos
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. O autor alega que
os Agentes de Controles de Vetores não estariam contemplados neste aumento,
devido à nomenclatura do cargo.
Em face da alegação, o Município apresentou a Portaria de
Consolidação nº 006/2017 do Ministério da Saúde (TC 011906.989.21-5, evento
23.1, fls. 3/4), na qual consta em seu artigo 212 que será mantida a denominação
definida por lei municipal aos Agentes de Combate às Endemias.
Desta maneira, pelo exposto, e com base nas evidências
disponíveis, entendemos como improcedente a alegação, sobre os supostos
pagamentos indevidos aos Agentes de Controles de Vetores, posto que esta é a
denominação municipal dada aos Agentes de Combate às Endemias.
B.3.4. TC-015586.989.21-2 - IMPOSSIBILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO
USO DE RECURSO PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 COM
EVENTUAL MANOBRA EM SUA UTILIZAÇÃO
2 Art. 21. Fica regulamentada a incorporação dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) ou dos agentes
que desempenham essas atividades, mas com outras denominações, nas equipes de Saúde da Família
(SF). (Origem: PRT MS/GM1007/2010, Art. 1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)
§ 1º Para fim desta Seção, considerando que muitas são as nomenclaturas utilizadas pelos estados e os
municípios para definirem estes profissionais, como agente de controle de endemias, de controle de
zoonoses, de vigilância ambiental, entre outros, será mantida a denominação definida em lei, destacando
como funções essenciais aquelas relacionadas ao controle ambiental, de controle de endemias/zoonoses,
de riscos e danos à saúde, de promoção à saúde entre outras. (Origem: PRT MS/GM 1007/2010, Art. 1º,
§1º) (Revogado pela PRT GM/MS n° 2.979 de 12.11.2019)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
22
Em atendimento ao r. Despacho no evento 54.1 do TC015586.989.21-2, procedemos à análise do expediente referente à
impossibilidade de identificação do uso dos recursos para enfrentamento à
COVID-19, com eventual manobra em sua utilização, contrariando a LC
173/2020, protocolado pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do
Município de Pariquera-Açu.
Na petição, presente no evento 1.1 do TC- 015586.989.21-2, houve
o relato de que o Município recebeu R$ 2.197.648,44 pelo Governo Federal, em
quatro parcelas de R$549.412,11, sendo que o peticionante quis fiscalizar o
emprego de tais recursos, mas não obteve êxito na obtenção das informações
requisitadas.
Feita a análise de tais requisições (TC- 015586.989.21-2, eventos
1.5 a 1.13), constatamos a existência de respostas, pelo Município, de maneira
superficial ou com respostas não atinentes às perguntas nos seguintes casos:
evento 1.5 – perguntas 1 e 3, fl.02; evento 1.8 – perguntas 1 e 2; evento 1.9 –
pergunta 2; evento 1.11 – perguntas 1/6 (todos os eventos referentes ao TC015586.989.21-2).
Desta maneira, pelo exposto, procede parcialmente a informação
no que diz respeito ao não envio de respostas por parte da Prefeitura às
requisições protocoladas.
Em relação às alegações sobre manobras orçamentárias,
destacamos que os repasses de recursos federais para combate à pandemia de
fato tiveram entre seus objetivos amortecer o impacto sobre os municípios da
potencial queda na arrecadação, não necessariamente devendo ser utilizados
em medidas de combate à pandemia. Ademais, para o recebimento dos recursos
não houve obrigatoriedade de os municípios comprovarem ao Governo Federal
que efetivamente obtiveram queda de arrecadação, além de o fato de parte do
aumento da arrecadação ocorrido ser decorrente dos próprios repasses federais.
Dessa maneira, entendemos como improcedente tal alegação.
Nesse mesmo sentido, as alegações sobre as escolhas do gestor
quanto à aplicação dos recursos, apresentadas no TC- 015586.989.21-2, evento
1.1 – fls. 9/12, também se mostram improcedentes, visto que, sendo os recursos
de livre alocação, há discricionaridade na aplicação, desde que em conformidade
com o interesse público e com a legislação aplicável
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UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
23
B.3.5. TC-017130.989.21-3 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS
PELO EXECUTIVO DE PARIQUERA-AÇU, RELACIONADAS AO FUNDO
SOCIAL DO MUNICÍPIO
Em atendimento ao r. Despacho no evento 46.1 do TC017130.989.21-3, procedemos a análise do expediente referente a possíveis
irregularidades em atos praticados, relativos ao Fundo Social do Município,
protocolado pelo Sr. Rodrigo Claudionor Mendes, Vereador do Município de
Pariquera-Açu.
Na petição, presente no evento 1.1 do TC-017130.989.21-3, relatase que havia donativos de vestuário estocados e não colocados à disposição da
população, assim como se informa a intenção de venda de parte deste estoque.
Cita ainda, possível desvio de função da servidora Sra. Vilma Ferreira da Silva,
servidora do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, que atua no
Fundo Social.
A venda parcial das roupas arrecadadas em formato de bazar
solidário ou brechó é prática comum para a arrecadação de recursos, desde que
sejam integralmente revertidos para o Fundo Social e em prol da comunidade.
Assim, concluímos que não houve irregularidades neste quesito.
A Sra. Vilma Ferreira da Silva é servidora pública efetiva investida
no cargo de Merendeira desde 1992 através da Portaria nº 100/1992 cuja
denominação foi alterada para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil pela Portaria
082/1999 (arq. A.12, fls. 2/3, neste evento).
Conforme a Origem, a servidora foi readaptada em virtude de
problemas de saúde, exercendo o cargo Assessor Especial de 01/04/2006 a
31/07/2009 (arq. A.12, fls. 4/5, Portarias 184/2006 e 436/2009, neste evento) e
o cargo de Encarregado de Festividades e Eventos de 01/02/2010 a 06/07/2012
(arq. A.12, fls. 6/7, Portarias 041/2010 e 289/2012, neste evento).
Desde a cessação do exercício do cargo de Encarregado de
Festividades e Eventos em 2012 até a presente data a servidora não ocupou
qualquer cargo em comissão ou de confiança, porém continuou exercendo
suas atividades junto ao Fundo Social de Solidariedade (arq. A.12, fl. 1, neste
evento).
A Origem informa, ainda, que a partir de 01/07/2022 a Sra. Vilma
exercerá a função de confiança de Assessor Técnico do Fundo Social com
jornada de 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 816/2022.
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Concluímos, então, que a partir de 06/07/2012 a servidora deveria
ter retornado às atribuições do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil (arq. A.12, fl. 7, neste evento), fato que não ocorreu, além de não ter
ocorrido nomeação ou formalização da readaptação para a função que exerce
desde 2012. Portanto, houve desvio de função e opinamos pela
procedência do quanto relatado.
B.3.6. TC-015719.989.21-2 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 003/2021 DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
DESTINADOS À FROTA MUNICIPAL
Em atendimento ao r. Despacho no evento 46.1 do TC015719.989.21-2, procedemos à análise do expediente referente a possíveis
irregularidades ocorridas no pregão presencial nº 003/2021 objetivando a
aquisição de combustíveis (diesel S10, diesel comum S500/biodiesel e gasolina
comum) destinados ao abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos
da frota municipal.
Na petição, presente no evento 1.1 do TC- 015719.989.21-2, houve
o relato de que duas empresas participaram da avença: Auto Posto e
Restaurante Petropen LTDA., distante 13 km da garagem do município, que se
sagrou vencedora, e Auto Posto e Lanchonete Junior LTDA., distante 700 m do
local.
Alega que a vencedora, na fase de habilitação, não apresentou
documentação referente a prova de inscrição de CNPJ, inscrição na Agência
Nacional de Petróleo e prova de regularidade com a Fazenda Nacional e que
após diligência realizada pela Comissão de Licitação, as pendências foram
consideradas sanadas.
Informa que tal fato ensejou a interposição de Recurso do licitante
Auto Posto e Lanchonete Junior LTDA sob a alegação de que tais documentos
deveriam ter sido protocolados antes da Sessão de Processamento do Pregão,
e em envelopes separados: credenciamento e habilitação. Todavia, tais
documentos foram apresentados em desconformidade com o Edital, em único
envelope, aberto antes do início da fase de habilitação.
Assevera que tanto o Recurso como o posterior Pedido de
Reconsideração endereçados à Comissão de Licitação pelo Auto Posto e
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Lanchonete Junior LTDA foram considerados improcedentes. Pondera, por fim,
que o município permitiu vários erros, culminando em uma contratação cuja
localização da empresa vencedora trará prejuízos ao erário em razão de sua
distância e da logística de abastecimento.
Feita a análise dos documentos citados, chegamos à conclusão de
que a distância de 13 km do licitante vencedor não afronta o disposto no item 5.5
do Edital da Licitação3
(TC- 015719.989.21-2, evento 1.2, fl. 7), estando dentro
de limite razoável de distância em relação à sua localização e, principalmente,
garantindo o caráter de competitividade e critério de menor preço da licitação.
Desta maneira, pelo exposto, resta improcedente a alegação de
possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 003/2021 para a aquisição de
combustíveis destinados à frota municipal.
B.3.7. TC-010406.989.22-8 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS
PELO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. DORIVAL NORBERTO REIS
Em atendimento ao r. Despacho no evento 29.1 do TC015719.989.21-2, procedemos à análise do expediente referente a possíveis
irregularidades praticadas pelo Diretor Municipal de Saúde, Sr. Dorival Norberto
Reis.
Na petição, presente no evento 1.1 do TC 010406.989.22-8, são
relatadas compras de peças de vestuário pelo Departamento de Saúde, através
de dispensa de licitação, do fornecedor Confecções Lean (CNPJ nº
74.434.705/0001-53).
O denunciante informa que o Sr. Lecindo Amorim Ferreira,
Coordenador de Enfermagem é pessoa com grande afinidade com o Diretor de
Saúde e com o Prefeito do Município, é um dos sócios da referida empresa (TC
010406.989.22-8, evento 1.3). Questiona a situação com base no artigo 9º da
Lei nº 8.666/19934
.
3 5.5. Os combustíveis deverão ser fornecidos de acordo com as necessidades da Administração, em Posto
de Abastecimento da empresa, desde que a sua localização não cause prejuízos à Administração em
relação aos abastecimentos.
4 Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e
do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
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De fato, o Sr. Lecindo é sócio da empresa Confecções Lean Inde
Comércio Ltda (TC 010406.989.22-8, evento 1.3) e em consulta às planilhas de
empenhos dos exercícios de 2021 e de 2022 (arq. A.19, neste evento),
verificamos que a Prefeitura contratou por 14 vezes, por dispensa de licitação, a
citada empresa – CNPJ nº 74.434.705/0001-53, tendo empenhado, liquidado e
pago a quantia de R$ 40.815,59 em 2021 e empenhado a quantia de R$
14.215,60 em 2022.
Em consulta ao sítio eletrônico de transparência do Estado de São
Paulo, verificamos que o servidor Lecindo Amorim Ferreira é Auxiliar de
Enfermagem (arq. A.20, fl. 1, neste evento). No Portal da Transparência do
Município, ele consta como servidor da Prefeitura de Pariquera-Açu desde
03/09/2018, com a identificação do seu cargo como “Servidor Estadual” (arq.
A.20, fl. 2, neste evento), contudo, em consulta ao Sistema Audesp, não consta
na relação de funcionários do Município.
Verificamos que o Sr. Lecindo Amorim Ferreira é funcionário
estadual cedido para o Município de Pariquera-Açu e responde desde
03/09/2018 pelo cargo de Coordenador da Estratégia de Saúde da Família (arq.
A.27, fl. 6, neste evento) sendo que a diferença salarial é paga pelo Município
conforme fichas financeiras 2021/2022 (arq. A.27, fls. 2/3, neste evento).
Constatamos, ainda, que o segundo sócio da empresa, Sr. Sérgio
Cavani, também foi funcionário da Prefeitura de Pariquera-Açu, ainda que conste
como inativo nas consultas desde janeiro/2019 (arqs. A.20, fls. 3/4 e A.28, neste
evento). A terceira sócia, Sra. Antonia Amorim Ferreira é servidora estadual de
SP, no cargo de professora de educação básica II, não tendo sido constatado
vínculo diretamente com a Prefeitura (arq. A.20, fl. 5, neste evento).
Desta forma, entendemos como procedente o relatado, em razão
da afronta ao artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, pois a empresa Confecções Lean
Inde Comércio LTDA tem como sócio servidor da Prefeitura.
B.3.8. LICITAÇÕES NÃO INFORMADAS NO SISTEMA AUDESP
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo
ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por
cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
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Verificamos que a Prefeitura não informou perante o Sistema
AUDESP suas Licitações em 2021, haja vista a inexistência de resultados
encontrados no arq. O.8, neste evento (há somente o registro de um pregão
presencial nº 013/2021, conforme fl. 8) e a divulgação de Licitações no Portal da
Transparência (arq. O.9, neste evento).
PERSPECTIVA C: ENSINO
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
Quanto à aplicação de recursos ao final do exercício em exame,
conforme informado ao Sistema AUDESP e apurado pela Fiscalização, os
resultados assim se apresentaram:
Art. 212 da Constituição Federal: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 27,11%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 25,07%
DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 24,97%
FUNDEB: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 100,02%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 97,04%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 96,97%
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14%
Conforme acima exposto, a despesa educacional empenhada,
liquidada e paga cumpriu o art. 212 da Constituição Federal (arq. G.9, neste
evento).
Ainda, houve utilização de todo o Fundeb recebido, inclusive
pagamentos dos Restos a Pagar, observando-se o art. 25 da Lei nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020. Conforme demonstrado na planilha dos restos a pagar
referentes ao Fundeb (arq. G.11, neste evento), houve um cancelamento de
restos a pagar de R$ 4.690,00 em 29/04/2022, de forma que foram aplicados R$
3.014,79 a menos do que o obrigatório. Contudo, como ainda assim foi aplicado
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99,97% do total, em razão da insignificância da diferença, entendemos que
houve regularidade na aplicação.
Demais disso, verificamos que houve aplicação não inferior ao
mínimo de 70% do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, dando cumprimento ao art. 212-A, XI, da
Constituição Federal e ao art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
C.1.1 APLICAÇÃO NO FUNDEB
Verificações
01
As despesas do Fundeb foram executadas exclusivamente na conta bancária
vinculada (Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal), sem transferências
para outras contas, nos termos do artigo 21 da Lei nº 14.113/2020?
Sim
01.1
A conta corrente única e específica vinculada ao Fundeb é de titularidade do órgão
responsável pela educação, nos termos do art. 69, § 5º, da Lei nº 9.394/1994 c/c
art. 21, § 7º, da Lei nº 14.113/2020?
Sim
02 Para compor os 70% com profissionais da educação básica, o Município concedeu
abono/14º salário/etc. ao final do exercício? Não
02.1 A concessão de abono foi embasada em lei específica e critérios para a
concessão? Prejudicado
03
A folha de pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,
paga com os 70% do Fundeb, ateve-se a professores e trabalhadores com diploma
em pedagogia em funções de administração, planejamento, supervisão, inspeção,
orientação educacional e psicólogos/assistentes sociais participantes
obrigatoriamente de equipe multiprofissional?
Sim
C.1.2. APLICAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAT NO FUNDEB
O município não recebeu complementação no exercício em exame.
C.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
A Fiscalização não identificou valores despendidos com inativos do
magistério incluídos nos mínimos constitucionais do Ensino (arq. F.7 – fl. 5, neste
evento).
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29
Com base nos dados informados ao IEG-M e certidão
encaminhada pela Origem (arq. L.1, fl. 1, neste evento), não constatamos
demanda não atendida nos níveis de ensino ofertados pelo Município.
Conforme informado pela Origem, não houve implementação do
serviço de psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar,
nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 (arq. L.1, fl. 2, neste
evento).
C.1.1 GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19 - EDUCAÇÃO
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos
do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, foram
constatadas as seguintes inadequações, no item I-EDUC, às metas propostas
pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5
– fls.39/70, neste evento):
a) As creches não possuem Sala de Aleitamento Materno
(SAM) e Local para Acondicionamento de Leite Materno
(LALM) (Quesito 1.1);
b) Estabelecimentos de ensino da rede pública municipal sem
possuir AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros),
vigente no ano de 2021, tendo a Prefeitura declarado e
encaminhado anexo informando que o projeto e os serviços
para execução dos mesmos estão em andamento (Quesito
5);
c) Ausência de Plano Municipal de Primeira Infância (Quesito
15.0).
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O não atendimento aos quesitos do I-EDUC do IEG-M, citados
acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável nos 4.1 e 4.2 estabelecidos pela Agenda 2030
entre países-membros da ONU.
PERSPECTIVA D: SAÚDE
D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA
SAÚDE
Conforme informado ao Sistema AUDESP, a aplicação na Saúde
atingiu, no período, os seguintes resultados, cumprindo a referida determinação
constitucional/legal:
Art. 77, III c/c § 4º do ADCT %
DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%) 22,57%
DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%) 21,64%
DESPESA PAGA (mínimo 15%) 21,63%
Tendo em vista que foi liquidado e pago montante acima de 15%
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar o
acompanhamento previsto no art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de
13 de janeiro de 2012.
D.1.1. GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA
COVID-19 - SAÚDE
D.1.1.1. INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS
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31
Para evidenciar a situação da pandemia no município, consoante
informado pelo Poder Executivo municipal, segue a estatística acumulada até o
mês de dezembro do exercício em análise:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE
Número de exames coletados para a Covid-19 7223
Número de casos em análise da Covid-19 64
Número de casos descartados da Covid-19 4484
Número de casos confirmados da Covid-19 2680
Número de casos recuperados da Covid-19 2602
Número de óbitos confirmados de Covid-19 71
Número de óbitos suspeitos de Covid-19 3
Número de óbitos descartados de Covid-19 2
DESCRIÇÃO ESPECIFICAR
Houve demanda reprimida de leitos de enfermaria em 2021? NÃO
Houve demanda reprimida de leitos de UTI em 2021? NÃO
Arqs. P.1, fls.23/24 e P.3, fl. 2, neste evento.
D.1.1.2. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO
No contexto da pandemia, constatou-se o seguinte:
DESCRIÇÃO SIM / NÃO /
PREJUDICADO
Providenciou a formação de equipe multidisciplinar ou comitê de crise para
avaliações, deliberações e acompanhamento do planejamento e das ações de
enfrentamento à Covid-19?
Sim
Houve participação do Conselho Municipal de Saúde na citada equipe
multidisciplinar ou comitê de crise? Sim
A Administração realizou divulgação à população das medidas sanitárias sobre o
enfrentamento à Covid-19? Sim
Foi elaborado plano municipal de enfrentamento à Covid-19? Sim
Foram criados instrumentos (planilhas e/ou aplicativos) para o acompanhamento
da involução ou evolução das demandas relacionadas às ações de
enfrentamento à Covid-19?
Sim
Arq. P.1, fls. 3/4, neste evento.
Nas verificações empreendidas pela Fiscalização, não foram
constatadas irregularidades.
D.1.1.3. HOSPITAIS DE CAMPANHA
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O município não implantou hospital de campanha no exercício em
exame.
D.1.1.4. EQUIPAMENTOS RECEBIDOS
A Origem informou, e a Fiscalização constatou que o município não
recebeu equipamentos médico-cirúrgicos para enfrentamento à pandemia da
Covid-19 no exercício em exame (arq. N.9, neste evento).
D.1.1.5. AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS
Informamos que foram autuados os seguintes processos para
específico tratamento de contratação efetuada em virtude da Pandemia:
Contratada Instituto Santa Dulce
Objeto
Contratação emergencial de empresa especializada em gestão
ambulatorial para terceirização de mão de obra médica e de
enfermagem para a central de atendimento COVID-19.
Fonte de Recursos Federal
Relator Sidney Estanislau Beraldo
Processo nº TC-005731.989.21-6 Contrato
Conclusão da Fiscalização Irregular.
Processo nº TC-006163.989.21-3
Acompanhamento da
Execução
Datas dos acompanhamentos 18/06/2021 e 17/01/2022. Ambas realizadas por meio de
acompanhamento remoto.
Última conclusão da Fiscalização Não foram constatadas irregularidades na execução do objeto.
Outras observações
Apontamentos da Fiscalização no Contrato, Acompanhamento
da Execução e Termo Aditivo:
- Preço incompatível com o mercado;
- Ausência de estimativa de preço para realização da
Dispensa;
- Ausência de controle de frequência em alguns períodos;
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- Não realizado desconto do pagamento relacionado à falta de
profissional;
- Ausência de justificativas para prorrogação de Termos
Aditivos.
Decisão Em trâmite
Publicação DOE Prejudicado
Trânsito em julgado Prejudicado
Contratada Instituto Santa Dulce
Objeto
Contratação de empresa especializada em gestão ambulatorial,
para terceirização de mão de obra médica e de enfermagem
para a central de atendimentos do covid-19, com fornecimento
de mão de obra e material.
Fonte de Recursos Federal
Relator Josué Romero
Processo nº TC-019476.989.21-5 Contrato
Conclusão da Fiscalização Irregular
Processo nº TC-019504.989.21-1
Acompanhamento da
Execução
Data(s) do(s) acompanhamento(s) 26/01/2022
Última conclusão da Fiscalização Falhas na execução relacionadas à disponibilização de álcool
gel nos espaços.
Outras observações
Principais apontamentos da Fiscalização no Contrato:
- Orçamento estimativo realizado com empresas que possuem
ligação entre si;
- Ausência de detalhamento da proposta.
Decisão Em trâmite
Publicação DOE Prejudicado
Trânsito em julgado Prejudicado
A Origem informou, e a Fiscalização constatou o seguinte:
Descrição Sim / Não /
Prejudicado
A Prefeitura realizou dispensas de licitação fundamentadas no art. 24, IV, da Lei
nº 8.666/1993, para enfrentamento da Covid-19? Sim*
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34
A Prefeitura realizou dispensas de licitação com fundamento na Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, ou Lei nº 14.217,
de 13 de outubro de 2021, para enfrentamento da Covid-19?
Não
A Prefeitura realizou contratação a partir da adesão a registro de preços
promovido por outro ente federativo (carona), para enfrentamento da Covid-19? Não
*Arq. O.1, neste evento.
Das contratações realizadas, sob amostragem, constatamos o
descrito nos itens seguintes.
D.1.1.5.1. DAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS
Quanto às aquisições, em geral, sob amostragem, não
constatamos as seguintes ocorrências dignas de nota.
D.1.1.5.2. DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS
Quanto às contratações, em geral, sob amostragem, não
constatamos as seguintes ocorrências dignas de nota.
D.1.1.5.3. DAS OBRAS E/OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS
Quanto às contratações, em geral, sob amostragem, não
constatamos as seguintes ocorrências dignas de nota.
D.1.2. REPASSES A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR
D.1.2.1. DOS REPASSES EFETUADOS
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35
Informamos que o município não efetuou repasses às entidades do
terceiro setor para enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19 (arq.
N.10, neste evento).
D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos
do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, foram
constatadas as seguintes inadequações, no item I-SAÚDE, às metas propostas
pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5
– fls.71/100, neste evento):
a) A Prefeitura não ofereceu treinamento específico aos
membros do Conselho Municipal de Saúde em 2021
(Quesito 7.0);
b) Ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
específico elaborado e implantado para os profissionais de
saúde (Quesito 14.0);
c) Inexistência de serviço de agendamento de consulta médica
nas UBSs de forma não presencial (Quesito 18.0);
d) Inexistência de controle de absenteísmo para os exames
médicos da Atenção Básica (Quesito 20.0);
e) Ausência de sistema informatizado de regulação com oferta
dos serviços de Média Complexidade sob gestão municipal
(Quesito 22.6);
f) Não implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na
Média Complexidade (Quesito 22.7);
g) Ausência de estabelecimentos de saúde da rede própria
com mamógrafos e equipamentos de ultrassom
convencional (Quesitos 22.8 e 22.9);
h) Não realização do Plano de Ação municipal para inclusão do
município à sua RAPS (Quesito 24.1);
i) Ausência de regulação da referência a ser realizada em
outros municípios, de acordo com a programação pactuada
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36
e integrada aos fluxos regionais estabelecidos (Quesito
33.0);
j) Inexistência de controle da fila de espera para os
atendimentos de média/alta complexidade que não foram
inseridos no sistema de regulação do governo estadual –
Portal CROSS (Quesito 34.0);
k) Ausência do componente municipal do Sistema Nacional de
Auditoria (Quesito 41.0);
l) Ausência de disponibilização do serviço de telemedicina em
2021 (Quesito 44.0);
m) 29,00% de medicamentos do componente básico da
Assistência Farmacêutica (Programa Dose Certa) com
desabastecimento (falta de medicamento) superior a um
mês no exercício de 2021 (Quesito 47a.1.1.).
O não atendimento aos quesitos do I-SAÚDE do IEG-M, citados
acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável n
os 3, 3.4, 3.5, 3.8, 3.9 e 3.c, estabelecidos pela
Agenda 2030 entre países-membros da ONU.
PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL
E.1. IEG-M – I-AMB – Índice B
Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de nota
nessa dimensão do IEG-M.
PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE
F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice C+
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37
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos
do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU, foram
constatadas as seguintes inadequações, no item I-CIDADE, às metas propostas
pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal (arq. A.5,
fls. 120/128, neste evento):
a) Ausência de página eletrônica (link da internet) do
instrumento normativo que criou a Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC ou órgão similar
(Quesito 1.2);
b) Ausência de Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
devidamente regulamentado (Quesito 1.4);
c) Ausência de exercícios simulados regulares para as
contingências previstas no PLANCON (Quesito 6.2);
d) Inexistência de sistema de alerta para desastres (Quesito
6.3);
e) Inexistência de sinal, dispositivo ou sistema de alarme para
desastres (Quesito 6.4);
f) Inexistência de canal de atendimento de emergência à
população para registro de ocorrências de desastres
(Quesito 7.0);
g) Inexistência de transporte público coletivo (Quesito 10.0);
h) Ausência de regulamentação de transporte remunerado
privado individual de passageiros – táxi por aplicativos
(Quesito 11.0);
i) Ausência de ações para estimular a adoção/uso dos meios
de transporte não motorizados em 2021 (Quesito 12.0).
O não atendimento aos quesitos do I-CIDADE do IEG-M, citados
acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável n
os 11.2 e 11.7, estabelecidos pela Agenda 2030
entre países-membros da ONU.
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38
Ressaltamos que, no exercício em análise, houve redução no
índice do I-CIDADE do Município de Pariquera-Açu de B+ para C+ quando
comparado ao exercício de 2020.
PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
G.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL
Verificamos a inexistência de divulgação das Licitações na
Modalidade Convite, no sítio oficial da Prefeitura (arq. O.4, neste evento), tendo
esta Fiscalização encontrado empenhos na Modalidade citada, conforme arq.
O.5, neste evento.
Realizamos a tentativa de encontrar as Licitações/Compras no
Portal da Transparência da Prefeitura, entretanto, não obtivemos resultado
positivo (arq. O.6, neste evento).
G.1.1.1. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ESPECÍFICA RELACIONADA À
PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19
A Fiscalização empreendeu acompanhamento diário das
divulgações relacionadas às receitas e despesas concernentes ao
enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19 (arq. P.1, neste evento).
Ao final do exercício, foi constatado o seguinte:
DESCRIÇÃO SIM / NÃO /
PREJUDICADO
Existe no portal de transparência ou no sítio da Prefeitura link ou atalho para o
acompanhamento de despesas exclusivas para enfrentamento à pandemia de
Covid-19?
SIM
Os dados com as RECEITAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram
informados separadamente das demais receitas do município? SIM
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39
As RECEITAS destinadas ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram
contabilizadas com o código de aplicação 312, conforme Comunicado AUDESP
nº 28/2020?
SIM
Os dados com as DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19
foram informados separadamente das demais despesas municipais? SIM
As DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram informadas
em tempo real, conforme legislação pertinente? SIM
As DESPESAS destinadas ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram
contabilizadas com o código de aplicação 312, conforme Comunicado AUDESP
nº 28/2020?
SIM
As DESPESAS para enfrentamento à pandemia de Covid-19 foram detalhadas
com os elementos, conforme Comunicado SDG nº 18/2020? SIM
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Nos trabalhos da fiscalização não foram encontradas divergências
entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema AUDESP.
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos quesitos
do IEG-M - 2020 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da ONU,
foram constatadas as seguintes inadequações, no item I-GOV TI, às metas
propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal
(arq. A.5, fls.129/138, neste evento):
a) Ausência de disponibilização de programas de capacitação
e atualização para o pessoal da área de Tecnologia da
Informação (Quesito 1.1.3);
b) Ausência de estabelecimento de procedimentos quanto ao
uso da tecnologia da informação pelos funcionários
municipais, conhecido como Termo de Responsabilidade ou
Compromisso (Quesito 3.1);
c) Não identificação dos riscos de TI (Quesito 3.2);
d) Ausência de plano de continuidade de serviços de TI
(Quesito 3.3);
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40
e) Ausência de política de cópias de segurança (backup)
formalmente instituída como norma de cumprimento
obrigatório (Quesito 3.4);
f) Inexistência de inventário atualizado dos ativos de TI
(Quesito 3.5);
g) Não regulamentação da Lei sobre Eficiência Pública –
Governo Digital (Quesito 5.0);
h) O site não disponibiliza as respostas às perguntas mais
frequentes da sociedade (Quesito 6.5);
i) Não regulamentação do tratamento de dados pessoais,
segundo a LGPD - Lei Federal nº 13.709/18 (Quesito 10.0);
j) Inexistência de encarregado para o tratamento de dados
pessoais – DPO (Quesito 11.0);
k) Não realização de avaliação (mapeamento) dos tipos de
dados – assessment (Quesito 12.0).
O não atendimento aos quesitos do I-GOV TI do IEG-M, citados
acima, impacta o alcance das metas propostas pelos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável n
os 16.6, 16.7 e 17.8, estabelecidos pela Agenda
2030 entre países-membros da ONU.
PERSPECTIVA H: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA
AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS POR
MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS
Tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o munícipio
poderá não atingir as seguintes metas dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - ODS (arq. A.7, neste evento):
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO
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41
ODS: Metas 16.6 e 16.7.
PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL
ODS: Metas 17.1.
PERSPECTIVA C: ENSINO
ODS: Metas 4.1 e 4.2.
PERSPECTIVA D: SAÚDE
ODS: Metas 3, 3.4, 3.5, 3.8, 3.9 e 3.c.
PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE
ODS: Metas 11.2 e 11.7.
PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ODS: Metas 16.6 ,16.7 e 17.8.
H.2. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Estão referenciados ao presente processo de contas anuais, os
seguintes protocolados:
Número: TC-008640.989.21-6
Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes
Objeto: Possíveis irregularidades nos conselhos municipais e, principalmente no Conselho Municipal
de Saúde.
Procedência:Improcedente
Número: TC-011906.989.21-5
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Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes
Objeto:
Pagamentos indevidos em 2020 e 2021 à profissional agente de controle de vetores, pois a
referência é 4, diante da lei municipal 670/2018 e não 4-A, como a legislação municipal
regulamentou os profissionais beneficiados pela Lei Federal 13.708/2018, porém, a filha do
chefe de gabinete continua recebendo indevidamente.
Procedência:Improcedente
Número: TC-015586.989.21-2
Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes
Objeto:
Recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Covid-19,
impossibilidade de identificação do uso total do recurso e possível manobra na sua utilização
do mesmo, podendo ter contrariado a LC 173/20.
Procedência:Parcialmente procedente
Número: TC-017130.989.21-3
Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes
Objeto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Executivo de Pariquera-Açu, relacionadas ao Fundo
Social do Município.
Procedência:Parcialmente procedente
Número: TC-015719.989.21-2
Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes
Objeto:
Comunica possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de
Pariquera-Açu, na condução do Pregão Presencial nº 003/2021 (Processo nº 016/2021),
objetivando a aquisição de combustíveis diesel S10; diesel comum (S500) /biodiesel e
gasolina comum, destinados ao abastecimento dos veículos, máquinas e equipamentos da
frota municipal.
Procedência:Improcedente
Número: TC-010406.989.22-8
Interessado: Sr. Rodrigo Claudionor Mendes
Objeto: Comunica possíveis irregularidades praticadas pelo Diretor Municipal de Saúde, Sr. Dorival
Norberto Reis.
Procedência:Procedente
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43
Os assuntos em tela foram tratados nos itens B.3.2. / B.3.7., deste relatório.
H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Constatamos, no período, atendimento à Lei Orgânica. Quanto às
Instruções, constatamos a entrega intempestiva de documentos pelo sistema
AUDESP, conforme arquivo O.7, neste evento.
No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os dois
últimos exercícios apreciados, verificamos que, no exercício em exame, a
Prefeitura descumpriu as seguintes:
Exercício
2018
TC
004243.989.18-3
DOE
05/09/2020
Data do Trânsito em julgado
22/10/2020
Recomendações: arq. T.1, fl.16, neste evento.
- Evite a ocorrência de elevados percentuais de alterações orçamentárias;
- Verifique a real necessidade de pagamento de horas extras;
- Diligencie para que seja suprida a ausência de AVCB nas unidades de ensino e saúde;
- Assegure o estrito cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal;
Exercício
2019
TC
045849.989.19-8
DOE
17/08/2021
Data do Trânsito em julgado
30/09/2021
Recomendações: arq. T.2, fl. 4, neste evento.
- Aperfeiçoe o Sistema de Controle Interno, nos termos dos Comunicados SDG nº 32/12 e nº 35/15;
- Estabeleça limite para a abertura de créditos suplementares, referenciado à inflação esperada para o
período, conforme o disposto no Comunicado SDG nº 29/10;
- Contabilize corretamente os precatórios judiciais;
- Adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal, considerando,
para tanto, os questionários setoriais, as metas previstas no Plano Nacional da Educação e os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável da ONU;
- Controle de modo efetivo a realização de horas extras;
- Informe com fidedignidade e tempestivamente os dados encaminhados ao Sistema AUDESP;
- Atenda às Instruções e às recomendações deste E. Tribunal.
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- Efetue os devidos ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados
do Sistema AUDESP;
- Atenda integralmente às recomendações deste Tribunal.
SÍNTESE DO APURADO
ITENS
CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE
REGULAR
HOUVE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 178/2021? NÃO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício (déficit) -0,30%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos 10,32%
O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO EM
SUPERAVIT FINANCEIRO ANTERIOR? SIM
O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FEZ SURGIR DEFICIT
FINANCEIRO?
NÃO
DÍVIDA DE CURTO PRAZO FAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios
judiciais? SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa
monta? SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência
Social (INSS)? SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência
Social? PREJUDICADO
ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? SIM
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
constitucional? SIM
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro
do exercício em exame 40,98%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III, da LRF? SIM
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212, Constituição Federal (Limite
mínimo de 25%) 27,11%
ENSINO - Recursos do Fundeb aplicados no exercício (limite mínimo de 90%) 100%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até 30/04
do exercício subsequente?
PREJUDICADO
ENSINO - Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da educação
básica (limite mínimo de 70%)
71,14%
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 22,57%
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CONCLUSÃO
Observada a instrução constante no art. 24 da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Fiscalização, em conclusão a
seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:
1. A.1.1. CONTROLE INTERNO
a) Controle Interno formado por servidora designada mediante
portaria, prejudicando a autonomia ante a fragilidade de
estabilidade no cargo;
b) Fragilidade de controle dos atos e despesas relacionadas à
pandemia causada pela COVID-19.
2. A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C+
a) Redução no índice de B para C+;
b) Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no
atingimento das metas de ODS.
3. B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
a) Em reincidência - 2018 a 2021, expressivo índice de alterações
orçamentárias no exercício (54,11%).
4. B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
• Em REINCIDÊNCIA - 2017 a 2021, inconsistências no Quadro
de Pessoal informado ao Sistema AUDESP.
5. B.1.10.2. HORAS - EXTRAS
a) Em REINCIDÊNCIA - 2018 a 2020, pagamentos de horas
extras de forma contínua e permanente.
6. B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B+
• Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no
atingimento das metas de ODS.
7. B.3.4. TC-015586.989.21-2 - IMPOSSIBILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO
DO USO DE RECURSO PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 COM
EVENTUAL MANOBRA EM SUA UTILIZAÇÃO
• Não envio de respostas ou respostas superficiais advindas da
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46
Prefeitura às requisições protocoladas por Vereador.
8. B.3.5. TC-017130.989.21-3 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
PRATICADAS PELO EXECUTIVO DE PARIQUERA-AÇU,
RELACIONADAS AO FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO
• Servidora em exercício de atribuições diferentes do seu cargo
efetivo sem que houvesse nomeação para cargo em comissão
ou função de confiança no período de 06/07/2012 a
30/06/2022.
9. B.3.7. TC-010406.989.22-8 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
PRATICADAS PELO DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E POR
SERVIDOR SÓCIO DE EMPRESA
• Contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio é
servidor do órgão responsável pela licitação, afrontando o
artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.
10.B.3.8. LICITAÇÕES NÃO INFORMADAS NO SISTEMA AUDESP
• Licitações não informadas no sistema AUDESP, perante a
inexistência de resultados em pesquisa.
11. C.1.1. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
• Não implementação do serviço de psicologia educacional e de
serviço social na rede pública escolar.
12. C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+
• Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no
atingimento das metas de ODS.
13.D.1.1.5. AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS
• Irregularidades constatadas pela Fiscalização em dispensa e
em pregão para fornecimento de profissionais de saúde.
14.D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C
• Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no
atingimento das metas de ODS.
15. F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice C+
a) Redução no índice de B+ para C+;
b) Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no
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UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
47
atingimento das metas de ODS.
16. G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA
TRANSPARÊNCIA FISCAL
a) Inexistência de divulgação das Licitações na Modalidade
Convite no sítio oficial da Prefeitura;
b) Licitações/Compras indisponíveis no Portal da Transparência
da Prefeitura.
17. G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+
• Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com impacto no
atingimento das metas de ODS.
18. H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
a) Entrega intempestiva de documentos pelo Sistema AUDESP;
b) Descumprimento das seguintes recomendações das Contas:
i. 2019 – Aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno,
nos termos dos Comunicados SDG nº 32/12 e nº
35/15; estabelecer limite para a abertura de créditos
suplementares, referenciado à inflação esperada
para o período, conforme o disposto no Comunicado
SDG nº 29/10; contabilizar corretamente os
precatórios judiciais; adotar medidas eficazes para
melhorar os Índices de Eficiência da Gestão
Municipal, considerando, para tanto, os questionários
setoriais, as metas previstas no Plano Nacional da
Educação e os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da ONU; controlar de modo efetivo a
realização de horas extras; Informar com
fidedignidade e tempestivamente os dados
encaminhados ao Sistema AUDESP; atender às
Instruções e às recomendações deste E. Tribunal.
ii. 2018 – Evitar a ocorrência de elevados percentuais
de alterações orçamentárias; verificar a real
necessidade de pagamento de horas extras;
diligenciar para que seja suprida a ausência de AVCB
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UR-12 UNIDADE REGIONAL DE REGISTRO
48
nas unidades de ensino e saúde; assegurar o estrito
cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei
da Transparência Fiscal; efetuar os devidos ajustes
para garantir a fidedignidade das informações
inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP; e
atender integralmente às recomendações deste
Tribunal.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-12, em 25 de agosto de 2022.
Regis Eiji Yamazaki
Agente da Fiscalização
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PROCESSO: 00006915.989.20-6
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU (CNPJ
45.685.120/0001-08)
ADVOGADO: SIMONE SILVA MELCHER (OAB/SP 187.725) /
MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215) /
MARCELO PIO PIRES (OAB/SP 305.057)
INTERESSADO(A): WAGNER BENTO DA COSTA (CPF ***.670.758-**)
ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: UR-12
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
00004518.989.21-5, 00006893.989.21-0
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00015846.989.21-8
Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, § 1º, ambos da Constituição Federal,
art. 33, XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, a
prestação das contas municipais em epígrafe.
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados
contidos no quadro abaixo:
SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE
REGULAR
Houve Adesão ao Programa de Transferência Fiscal da Lei
Complementar nº 178/2021?
NÃO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício (superávit) -0,30%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos 10,32%
O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTÁ AMPARADO
EM SUPERAVIT FINANCEIRO ANTERIOR?
SIM
O DEFICIT DA EXECUÇÃO ORLAMENTÁRIA FEZ SURGIR DEFICIT
FINANCEIRO?
NÃO
DÍVIDA DE CURTO PRAZO FAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios
judiciais?
SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de
baixa monta?
SIM
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ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS)?
SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de
Previdência Social?
PREJUDICADO
ENCARGOS - Está cumprindo parcelamentos de débitos
previdenciários?
SIM
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao
limite constitucional?
SIM
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 40,98%
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Atendido o artigo 21, I e III,
da LRF?
SIM
ENSINO- Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de
25%)
27,11%
ENSINO- recursos do FUNDEB aplicados no exercício (Limite mínimo
de 90%)
100%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 10%) foi aplicada até
30/04 do exercício subsequente?
PREJUDICADO
ENSINO- Fundeb aplicado na remuneração dos profissionais da
educação básica (limite mínimo de 70%)
71,14%
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 22,57%
Preliminarmente, ressalta-se que as contas da Municipalidade foram objeto de
Acompanhamento Quadrimestral, com base no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 01/2012, cujas
ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios do evento 54.22 (1º Quadrimestre) e do
evento 77.15 (2º Quadrimestre), objetivando oportunizar, dentro do próprio período, a prevenção e
correção dos rumos das ações que se apresentassem com tendências ao descumprimento dos
objetivos estabelecidos.
Após o relatório de fechamento do exercício (evento 123.121), a Origem foi Instada a se
manifestar (eventos 127, 141, 158 e 174), apresentando os documentos e justificativas que entendeu
pertinentes (eventos 153 e 182).
Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas, a despeito da
posição externada pela d. ATJ (evento 194), opina pela emissão de PARECER PRÉVIO
DESFAVORÁVEL, com recomendações, uma vez que as Contas de Governo não se apresentam
dentro dos padrões esperados por esta E. Corte de Contas.
O exame das contas municipais abrange todos os aspectos que revelem a observância e
o respeito aos valores e princípios que regem a Administração Pública e, no particular, a instrução dos
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autos denota uma série de irregularidades que afastam por completo o substrato necessário à
emissão de parecer prévio favorável.
Inicialmente, no que diz respeito à qualidade dos gastos, a situação é deveras
preocupante. Veja-se a situação dos indicadores operacionais de gestão (IEGM) nos últimos 5 (cinco)
exercícios, período que abrange os últimos anos da última gestão (2017-2020) e o primeiro exercício
do mandato vigente (2021):
ÍNDICE 2017 2018 2019 2020 2021
IEGM B B B B C+
i-Planejamento C+ B B B C+
i-Fiscal B B B B+ B+
i-Educ B+ B C+ C+ C+
i-Saúde B B C C C
i-Amb B B B B B
i-Cidade B+ B+ B B+ C+
i-Gov-TI B B B C+ C+
Como é possível observar, no exercício em comento (2021), cinco dos sete índices
tiveram a nota insatisfatória em "C" (baixo nível de adequação) ou "C+" (em fase de adequação), à
exceção do "i-Fiscal" e do "i-Amb", que obtiveram as notas B+ (muito efetiva) e B (efetiva),
respectivamente. Ademais, comparativamente ao último ano da gestão anterior (2020), houve piora
em dois dos sete índices (i-Planejamento e i-Cidade), não havendo a melhora de nenhum indicador, o
que fez regredir a nota geral do IEGM em 2021 para "C+" (em fase de adequação), a despeito das
recomendações proferidas por esta E. Corte de Contas em processos anteriores, o que corrobora a
gestão deficitária.
Mister frisar que não basta atingir os mínimos constitucionais nas mais variadas frentes.
É fundamental garantir a efetividade dos gastos públicos, para que o verdadeiro interessado, o
cidadão, possa auferir os resultados de uma gestão pública adequada.
Convém ressaltar que esta Corte de Contas, sob a égide do art. 70, caput, da
Constituição Federal, desenvolve suas funções quanto ao aspecto operacional, não restrita, portanto,
aos parâmetros meramente patrimoniais, contábeis, orçamentários e financeiros. Ainda, o dispositivo
sobredito abarca a fiscalização sobre o caráter de legitimidade e economicidade do gasto público,
valores estes parcialmente desprezados pela gestão em comento, conforme resta nítido.
Nesse contexto, salienta-se pronunciamento do Exmo. Conselheiro Sidney Estanislau
Beraldo, na sessão da E. Primeira Câmara de 09/11/20211, no sentido de que o Tribunal de Contas
recomendará emissão de parecer prévio desfavorável aos demonstrativos dos municípios que
apresentarem, durante todo o mandato do prefeito, avaliações baixas nos Índices de Efetividade da
Gestão Municipal.
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No mesmo sentido, durante a apresentação dos resultados do IEG-M Ano-Base 2020,
realizada em 29/11/20212, o eminente Conselheiro Corregedor reafirmou referido posicionamento: O
TCESP vai incluir, a partir de agora, o IEG-M como critério determinante na emissão de parecer
desfavorável às contas municipais. Os quesitos do indicador são um verdadeiro manual de boa
gestão e de governança, que levam à garantia de eficiência e de efetividade maior das ações
desenvolvidas pelos gestores municipais.
Importa lembrar que, mais do que aferir a formal aplicação de recursos, a investigação
sobre a efetividade das políticas públicas necessariamente passa pelo controle da qualidade dos
serviços prestados à população. Um índice da envergadura do IEGM certamente deve trazer
consequências para as Administrações que não demonstrem melhoras. Nesse sentido, inclusive,
manifestou-se a E. Corte, ao avaliar os demonstrativos da Prefeitura Municipal de Coroados, referente
ao exercício 2019:
(...) a avaliação da gestão municipal não pode prescindir da análise de aspectos
de natureza operacional, vale dizer, da apuração tanto dos resultados efetivos
alcançados pelas políticas públicas, quanto da disponibilidade dos insumos
indispensáveis à qualificação da atividade administrativa – exame que é feito, no
âmbito desta Corte de Contas, por meio do Índice de Efetividade da Gestão
Municipal – IEGM. (TCE/SP, Primeira Câmara, TC-4435.989.19-9, contas de
2019 da Prefeitura de Coroados, Rel. Sidney Estanislau Beraldo, Parecer
Publicado no Diário Oficial em 14/05/2021, Decisão com Trânsito em Julgado em
30/06/2021)
...O mesmo ocorrendo quando do julgamento das contas municipais de Arapeí relativas
ao exercício de 2020 (TC-3069.989.20-0):
(...) Não é mais admissível chancelar, mediante a emissão de parecer favorável,
gestões que, apesar de observarem as balizas fundamentais que orientam a
destinação e o registro das movimentações financeiras da Administração,
descuram reiterada e sistematicamente da satisfação de requisitos intimamente
associados ao alcance de padrões superiores de desempenho operacional, que
proporcionam eficiência, eficácia e efetividade à aplicação dos recursos públicos.
Nesse caminho, esse E. Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável sobre as contas
de 2020 do Município de Santa Maria da Serra, haja vista a baixa efetividade da gestão municipal nos
últimos quatro exercícios – IEG-M geral: “C”:
Entretanto, a par desses indicadores financeiro-econômicos, a avaliação
da gestão municipal não pode prescindir da análise de aspectos de
natureza operacional, vale dizer, da apuração tanto dos resultados efetivos
alcançados pelas políticas públicas, quanto da disponibilidade dos
insumos indispensáveis à qualificação da atividade administrativa – exame
que é feito, no âmbito desta Corte de Contas, por meio do Índice de
Efetividade da Gestão Municipal – IEGM.
E sob essa ótica, o que se verifica é que os favoráveis indicadores financeiros
obtidos pelo Município não repercutiram no aumento da qualidade das políticas
públicas municipais. Ao contrário. Santa Maria da Serra obteve, no exercício, o
conceito geral C, a menor faixa de desempenho instituída pelo índice e que
designa gestões como “baixo nível de adequação”, apresentando uma
preocupante curva descendente desde 2017 (2017: B; 2018 e 2019: C+, 2020:
C), a demonstrar o progressivo afastamento do município em relação aos
padrões que qualificam grande parte dos aspectos abordados pelo instrumento.
Destarte, a oscilação negativa observada no período em exame testemunha,
além do ainda insuficiente empenho da Administração ou, ao menos, a limitada
eficácia das providências adotadas até o momento para superar deficiências já
identificadas em exercícios anteriores, o surgimento de novos obstáculos à
consecução dos resultados almejados pelas ações e programas de governo. [...]
Essa baixa efetividade das políticas públicas não permite, assim, uma
avaliação positiva dos presentes demonstrativos (TCE/SP, 1ª Câmara,
TC2996.989.20, Contas de 2020 da Prefeitura Santa Maria da Serra, Rel.
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Parecer publicado no DOE em
10/05/2022)
Vejamos o descrito em Orientação Interpretativa deste Órgão Ministerial (OI-MPC/SP nº
02.17):
É
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É causa suficiente para emissão de parecer desfavorável a baixa
efetividade dos gastos públicos aferida pelo Índice de Efetividade da
Gestão Municipal (IEG-M).
Especificamente, no que diz respeito ao planejamento, é imprescindível aos gestores
públicos a visão sistêmica quanto à importância da realização de efetivo planejamento na esfera
pública, tendo em vista ser essa uma dimensão que contribui para o alcance de melhores
índices nas demais esferas do IEG-M, o que significa alcançar a excelência na gestão pública,
materializada nos serviços públicos e consequentemente no atendimento dos interesses da
sociedade. O planejamento na gestão pública é de vital importância, com capítulo específico (II) na
Lei de Responsabilidade Fiscal, além de alusão no texto constitucional (art. 174), contribuindo de
forma direta para o cumprimento do princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, também da
carta republicana.
Considerando a importância do planejamento na mensuração da consistência entre o
que foi planejado e o efetivamente executado, este se apresenta como uma ação vital para o
direcionamento correto de recursos materiais, humanos e financeiros prescrita no § 1º, art. 1º da LRF:
“§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” (g.n.)
Como muito bem delineado no epítome "Manual de Planejamento Público 2021",
elaborado e disponibilizado a todos os jurisdicionados por esta E. Corte de Contas3
;
O planejamento no Setor Público não é conceito estático; evolui à medida que
as funções estatais são incorporadas, transformadas ou extintas, de acordo
com os legítimos anseios da sociedade. Nessas idas e vindas, a
profissionalização do aparato público é primordial para que as ações e
serviços oferecidos sejam de qualidade a um custo que não onere
excessivamente os cidadãos e o setor produtivo. (g.n)
Ilustrativamente, oportuno citar outros excertos do mesmo manual:
O Brasil, mais uma vez, insere-se nessa nova contextualização de planejamento
e gasto público, em que não basta estar a despesa em conformidade com a
legislação: é preciso gastar melhor, com mais qualidade e resultados
efetivos para o aprimoramento da vida dos cidadãos. (...)
O planejamento é a primeira das quatro funções clássicas que compõem o ciclo
administrativo (planejamento, organização, direção e controle).
Antes que qualquer outra função administrativa seja colocada em prática, as
organizações precisam se planejar, ou seja, estabelecer quais serão seus
objetivos e os meios utilizados para alcançá-los.
Ao se planejar, a Administração combate o improviso, definindo de forma
consciente como reagir a situações futuras.
Com um planejamento bem realizado, o administrador aumenta a
racionalidade das decisões, estabelece formas de lidar com os riscos e
amplia a possibilidade de se atingir os objetivos traçados.
É até possível alcançar um determinado objetivo sem se planejar. Entretanto, as
chances de isso acontecer são bastante reduzidas. Agir apenas com a vontade
de acertar, sem uma definição clara de objetivos e de estratégias, pode ser o
caminho para a adoção de improvisos e soluções de curto fôlego que
dificilmente resolverão problemas de maior complexidade.
O planejamento se revela particularmente importante no âmbito do setor
público. Com efeito, uma vez que a capacidade financeira do Estado é
limitada, prioridades devem ser estabelecidas. Nesse contexto, o
planejamento estabelece um espaço decisório no qual são definidas quais
políticas públicas terão a primazia na alocação de recursos. (...)
No Brasil, o ato de planejar não decorre apenas de uma necessidade
administrativa, mas também de imposições constitucionais e legais a que se
submetem todos aqueles que gerem a coisa pública. (...)
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Tais leis são relevantes instrumentos para a compatibilização da estratégia de
governo com as demandas de maior impacto social. Mais que estabelecer um
mero cronograma de entrega de bens e serviços à população, as peças de
planejamento devem prever, de forma clara e transparente, como a
alocação de recursos contribuirá para a redução dos problemas sociais.
(...) (g.n)
Oportuno igualmente registrar trecho do artigo "Planejar é Preciso", de autoria da Exma.
Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Exmo. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo4
:
(...) Salta aos olhos que os gestores municipais precisam ser capacitados para
assegurar que a execução do orçamento público seja mais efetiva e evite
desperdícios na máquina administrativa. No quesito planejamento, o índice
revelou que a maior parte das ações de governo é custeada com recursos
financeiros distintos dos previstos no orçamento e não guarda coerência com os
programas municipais. Em tempos de crise, esses dados reforçam a
necessidade de o gestor público planejar com mais efetividade a aplicação
dos recursos advindos dos tributos pagos pelos cidadãos, em
conformidade com os preceitos da responsabilidade fiscal e social. Não
existe mágica na administração pública. Para atingir as metas propostas e
prestar bons serviços à população, é preciso fazer a lição de casa e utilizar
os instrumentos legais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária Anual. É com base neste
arcabouço jurídico que as administrações municipais irão elaborar o
planejamento das suas ações e principalmente gastar o dinheiro do
contribuinte com muito mais qualidade. (g.n)
Ademais, como bem delineado pelo Professor Oswaldo Maldonado Sanches (Mestre em
Administração Pública pela FGV/RJ e pela State University of New York. Consultor de Orçamento da
Câmara dos Deputados desde 1991. ex-Diretor de Orçamento do Estado do Paraná (1975-80). Autor
do Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins (2ª Edição, 2004)5
:
Na gênese dos problemas ... a precariedade das ações, na destas ... a falta de
planejamento real ! Embora nestas últimas décadas sempre tenham existido
órgãos (SEPLAN, MPO, etc.) e planos formais (PPAs) e informais (“Projeto
Alvorada”, “Comunidade Solidária”, “Habitar Brasil”, etc.), não basta que existam
estruturas e documentos de planejamento. Aliás, no contexto atual, por
imperativo legal (Art. 174 da Constituição), o planejamento é dever formal dos
governos. O que importa, de fato, é que a alta cúpula decisória o empregue
como instrumento de gestão, já que, como é sabido, o planejamento permite
maximizar as escolhas alocativas, resolver problemas por antecipação
(poupando recursos), atuar com oportunidade sobre questões estratégicas
e obter sinergia pela conjugação de resultados. Isso sem falar em seus
efeitos benéficos sobre o setor privado. (...)
Complementarmente, menciona-se passagem de matéria publicada no sítio do Conselho
Federal de Contabilidade6
:
Má gestão dá mais prejuízos ao Brasil do que corrupção. Na visão de
especialistas, fenômenos estão interligados. A má gestão, junto com a
corrupção, é responsável por prejuízos até pouco tempo incalculáveis. Segundo
dados do MPF, de 2017, o Brasil perde anualmente cerca de R$ 200 bilhões com
desfalques aos cofres públicos. Apenas na Petrobrás foram descobertos desvios
que ultrapassam R$ 6 bilhões.
Para Arthur Igreja, professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas
(FGV), a má gestão é responsável por prejuízos até maiores do que a
praticada pela corrupção. Os desvios de recursos na Petrobrás trouxeram
prejuízos de pelo menos R$ 50 bilhões, além da desvalorização da empresa, em
mais de R$ 436 bilhões.
O pesquisador acredita que o prejuízo financeiro não seria o mais grave, mas
sim o que chama de amortecimento moral. Para ele, é mais danosa a ideia de
que a corrupção é de alguma forma aceitável. “Isso faz com que muitas pessoas
passem a acreditar que podem alterar notas de restaurante e sonegar impostos,
pois se os políticos podem, por que o resto da população não poderia fazer?”,
ressaltou.
Na visão do especialista, a cultura da corrupção é facilitada na medida em que
punições brandas, aliadas a processos administrativos falhos, tardam em
responsabilizar infratores de variados escalões, sobretudo, na esfera pública.
Contribui, ainda, para a destruição da confiança, que é a base da burocracia.
O mau gerenciamento, por outro lado, cria não apenas um ambiente
propício para a corrupção, mas também é ineficiente ao restabelecer os
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prejuízos. Na esteira dos processos administrativos ainda estariam os
erros de planejamentos e a falta de previsibilidade. (...)
Ratificando ainda mais a importância do planejamento na gestão pública, cita-se,
ilustrativamente, trecho de palestra ministrada pela Procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério
Público de Contas do Estado de São Paulo (MPCSP), no Tribunal de Contas do Estado da Bahia
(TCE-BA), em 2016:
“A origem da corrupção não está nas compras, nas licitações. Do ponto de vista
estrutural, a origem da corrupção está na fragilidade do planejamento” (g.n)
Como consequência, as diversas falhas no setor de planejamento se refletem
no resultado da execução orçamentária, uma vez que o Executivo procedeu à abertura de créditos
adicionais e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor total de R$
26.862.126,90, o que corresponde a 54,11% da despesa fixada inicialmente, o que, na prática, revela
baixa aderência do Executivo local ao que foi previamente delineado junto ao Legislativo, por ocasião
da elaboração e aprovação da lei orçamentária anual. A excessiva alteração, ademais, é prática
que ameaça o uso eficiente e racional dos recursos públicos, bem como a prestação de serviços de
qualidade. Ademais, referido percentual está bastante acima da inflação oficial registrada no
período7 e afronta as orientações dessa E. Corte de de Contas traçadas nos Comunicados SDG
29/2010 e 35/2015.
Acerca da irregularidade, comenta a doutrina especializada:
40.2 Créditos adicionais e a eficiência do planejamento governamental
A análise do montante de créditos adicionais abertos no exercício demonstra o
grau de não-correspondência entre planejamento e orçamento. Assim, quanto
menor for a abertura de créditos adicionais em determinado exercício, maior a
eficiência no planejamento governamental. (OLIVEIRA, Rogério Sandoli. Arts. 40
a 46. In: CONTI, José Mauricio (Coord.). Orçamentos Públicos. A Lei 4.320/1964
comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 138).
A preocupação com o planejamento é igualmente reforçada no âmbito dessa E. Corte de
Contas, através da ampla divulgação aos jurisdicionados de Manuais e Comunicados, bem como da
jurisprudência atual, que estabelecem as diretrizes que devem ser respeitadas pelos Gestores
municipais:
Não existe mágica na administração pública. Para atingir as metas propostas e
prestar bons serviços à população, é preciso fazer a lição de casa e utilizar os
instrumentos legais, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e a própria Lei Orçamentária Anual. É com base neste arcabouço jurídico que as
administrações municipais irão elaborar o planejamento das suas ações e
principalmente gastar o dinheiro do contribuinte com muito mais qualidade. [...]
O insuficiente planejamento orçamentário tem sido um dos principais motivos
pelos quais não atinge o Município a despesa mínima em Educação e Saúde;
reincide em déficits orçamentários; vê aumentada sua dívida; aplica
incorretamente receitas vinculadas (multas de trânsito, royalties, CIDE, fundo da
criança e do adolescente); enfim, incorre em várias mazelas que indicam o
parecer desfavorável desta Corte. (Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras
Municipais com as regras do último ano de mandato e da legislação eleitoral -
2019).
Pertinente citar recomendação contida na decisão relativa às contas do exercício de
2018 da Prefeitura de Pariquera-Acu (TC4243.989.18-3, evento 59.3, fl. 15 - trânsito em julgado em
22/10/2020, portanto, com tempo hábil para adoção de providências):
As alterações realizadas no Orçamento alcançaram o total de R$ 7.487.214,08,
equivalente a 15,60% da despesa inicial fixada (R$ 48.010.000,00), inferior ao autorizado pelo artigo
4º2 da Lei Municipal nº 663, de 04-12-17 (LOA): 20%, mas de qualquer modo, significativamente
superior ao índice de inflação registrado no período, referência que, de acordo com o entendimento
pacificado desta Corte, deve limitar a expressão financeira das despesas não previstas orginalmente
na peça orçamentária aprovada pelo Legislativo municipal.
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Tendo em vista, entretanto, que esse redesenho orçamentário não chegou a ocasionar
desajuste fiscal, entendo possa a questão ser conduzida ao campo das advertências, tanto com
relação à fase de elaboração do orçamento, quanto no que respeita à sua execução.
Registra-se que referido cenário vai de encontro ao definido na OI-MPC/SP nº 02.01.
Vejamos:
Concorre para a emissão de parecer desfavorável realizar excessivas
alterações orçamentárias, na medida que sinalizam dissonância entre as
principais peças do orçamento, evidenciando planejamento precário ou
desapego ao que foi programado, em violação ao princípio básico da
responsabilidade fiscal. (g.n)
Fundamental, igualmente, tecer alguns comentários a respeito de uma das mais
importantes esferas de governo, a Educação. Apontaram-se falhas que comprometem a eficiência
desse setor, contribuindo para a insatisfatória nota "C+" (em fase de adequação) no IEG-M,
constituindo, igualmente, aspecto a ensejar o juízo de irregularidade das contas (evento 123.121, fls.
27/30):
- não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço social na
rede pública escolar, nos termos da Lei nº 13.935/2019;
- as Creches não possuem Sala de Aleitamento Materno e Local para Acondicionamento
de Leite Materno;
- existência de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal sem Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente no ano de 2021, contrariando o disposto
na Lei Complementar Estadual nº 1.257/20158 e no Decreto Estadual nº 63.911/20189
;
Oportuno ressaltar que referida falha não deve ser ignorada na apreciação das
contas anuais, em vista do iminente perigo a que submete a população local, e
que vem sendo rechaçada de forma reiterada por este Tribunal de Contas e
também pelo Poder Judiciário10
.
- ausência de Plano Municipal de Primeira Infância.
Primordial também externar algumas considerações a respeito de outra esfera
essencial de governo, a Saúde. Apontaram-se falhas que comprometem a eficiência desse setor,
contribuindo para a insatisfatória nota "C" (baixo nível de adequação) no IEG-M, constituindo,
igualmente, aspecto a ensejar o juízo de irregularidade das contas (evento 123.21. fls. 35/36):
- a Prefeitura não ofereceu treinamento específico aos membros do Conselho Municipal
de Saúde em 2021
- ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico elaborado e
implantado para os profissionais de saúde
- inexistência de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não
presencial
- inexistência de controle de absenteísmo para os exames médicos da Atenção Básica
- ausência de sistema informatizado de regulação com oferta dos serviços de Média
Complexidade sob gestão municipal
- não implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Média Complexidade
- ausência de estabelecimentos de saúde da rede própria com mamógrafos e
equipamentos de ultrassom convencional
- inexistência de controle da fila de espera para os atendimentos de média/alta
complexidade que não foram inseridos no sistema de regulação do governo estadual – Portal
CROSS;
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- ausência do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria
- ausência de disponibilização do serviço de telemedicina em 2021
- 29,00% de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica
(Programa Dose Certa) com desabastecimento (falta de medicamento) superior a um mês no
exercício de 2021.
O quadro evidencia a omissão do poder público no tocante à saúde no Município.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preceituam os artigos 6 e 196,
da Constituição Federal, além do art. 2º, da Lei nº 8080/199011
.
A fundamentação jurídica do direito à saúde como direito social e fundamental, já se
encontra consagrada e formalizada no direito interno brasileiro, porém, o obstáculo que surge como a
preocupação mais importante a ser debatida é fazer com que esse direito fundamental, consagrada
pela Lei Maior, seja efetivamente concretizado no mundo real a todos os cidadãos.
José Afonso da Silva12 conceitua os direitos sociais como sendo:
“(...) prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente,
enunciadas nas normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de
vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização das situações
sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade.
Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que
criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o
que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo
da liberdade”.
É perceptível que a Carta Magna consagra o direito à saúde como fundamental ao
cidadão, gerando ao Estado o dever de promovê-lo através de políticas públicas adequadas,
buscando reduzir as desigualdades sociais e, por conseguinte, consagrando a ideia de justiça social.
Logo, cabe ao Estado, este entendido em todas as suas dimensões federativas, ou seja, União
Federal, Estados Membros e Municípios, não só a sua garantia, objetivando a minimização dos riscos
e possíveis agravos à saúde pública, bem como a garantia do acesso universal e irrestrito de todos às
ações essenciais voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, o dever do Estado é
pressuposto essencial na efetivação do direito à saúde, no sentido de o Estado-devedor estar
obrigado a realizar a efetivação deste, para com o cidadão-credor, já que este direito lhe é inerente.
Observa-se que a fundamentação jurídica do direito à saúde como direito social e
fundamental, já se encontra consagrada e formalizada no direito interno brasileiro, porém, o obstáculo
que surge como a preocupação mais importante a ser debatida é fazer com que esse direito
fundamental, consagrada pela Lei Maior, seja efetivamente concretizado no mundo real a todos os
cidadãos.
Nas palavras de Ingo Sarlet13
:
“De modo especial no que diz com os direitos fundamentais sociais, e
contrariamente ao que propugna ainda boa parte da doutrina, tais normas de
direitos fundamentais não podem mais ser considerados meros enunciados sem
força normativa, limitados a proclamações de boas intenções e veiculando
projetos que poderão, ou não, ser objeto de concretização, dependendo única e
exclusivamente da boa vontade do poder público”
Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio basilar de
todo ordenamento jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito, não pode o
Estado omitir-se no cumprimento de seu dever de prover o direito à saúde de forma eficaz e eficiente
para todos. É obrigação das autoridades públicas assegurar a todos, indistintamente, o direito à
saúde, conforme preconizado no dispositivo constitucional, sendo sua omissão falha grave.
Já em relação ao Sistema de Controle Interno, não houve atendimento pleno ao art. 74,
da Constituição Federal e ao art. 35, da Constituição Bandeirante, visto que o setor é formado por
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servidora designada mediante portaria, prejudicando a autonomia ante a fragilidade de estabilidade no
cargo, além da fragilidade de controle dos atos e despesas relacionadas à pandemia causada pela
COVID-19.
Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, principio basilar de
todo ordenamento jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito, não pode o
Estado omitir-se no cumprimento de seu dever de prover o direito à saúde de maneira eficaz a todos.
É obrigação das autoridades públicas assegurar, indistintamente, o direito à saúde, nisto englobado o
acesso aos medicamentos e tratamentos disponíveis, conforme preconizado no dispositivo
constitucional, sendo sua omissão considerada falha grave por atentar contra direito fundamental
expresso e indisponível.
Já em relação ao sistema de Controle Interno verificou-se que o mesmo é
desempenhado por servidora sem a autonomia e independência que a função requer. Ademais, foi
apontada fragilidade de controle dos atos e despesas relacionados à Covid-19.
O Sistema de Controle Interno é da maior relevância. Exigência direta de importantes
dispositivos constitucionais e legais, não pode ser relegado a segundo plano pelo ente, não sendo
escusável que suas atribuições não estejam sendo executadas de forma efetiva e independente.
Considerando a importância do setor, consoante o descrito nos Comunicados SDG nº
32/2012 e 35/2015, sendo que sua inoperância acaba enfraquecendo o controle (por ser então
realizado preponderantemente pelo Controle Externo, invertendo a lógica fixada no art. 74, § 1º da
CF/88), entende este Parquet que este achado de auditoria deve ser somado para a emissão do juízo
de irregularidade das contas.
O MPC reitera que não basta a mera existência de setor controlador, devendo haver
atuação minuciosa a fim de evitar quaisquer desvios tanto da gestão dos recursos públicos, como às
atribuições dos agentes.
Impende salientar, com base em Manual editado pelo próprio Tribunal de Contas14
, que
uma atuação efetiva do Controle Interno poderia sanar várias das impropriedades e irregularidade
apontadas no relatório da Fiscalização. Assim, imperioso o aprimoramento das atividades
desenvolvidas pelo Controlador, bem como a capacitação de agentes que possam desempenhar as
atribuições nos afastamentos do titular do cargo.
No que tange à gestão dos recursos humanos cumpre rechaçar o excessivo número de
horas extras pagas de forma habitual e permanente. Referido cenário desconfigura o caráter de
eventualidade da sobrejornada, e indica, s.m.j, espécie de complementação remuneratória.
Suplementarmente, a execução de horas extras com habitualidade gera direitos ao trabalhador,
podendo causar passivo contingente ao empregador em decorrência de eventuais reclamações
trabalhistas, causando potenciais danos ao erário.
Por fim, contribuem para a proposta de parecer desfavorável:
i. o fato de ter sido contratada, por dispensa de licitação, empresa cujo sócio está
intimamente ligado ao Prefeito do Município e ao Diretor de Saúde, além de ser servidor estadual
cedido ao Município de Pariquera-Acu (Coordenador da Estratégia de Saúde da Família) em flagrante
violação ao art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
ii. irregularidades constatadas em dispensa e pregão para fornecimento de profissionais
da saúde (preços incompatíveis com o mercado, ausência de estimativa de preços para realização da
dispensa, orçamentos estimativo realizado com empresas que possuem ligação entre si, além
de outras irregularidades).
Dessa forma, ante o acima exposto, o Ministério Público de Contas opina pela emissão
de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, em especial, pelos seguintes motivos:
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1. Item A.1.1 – Sistema de Controle Interno deficitário, em descumprimento ao art. 74 da
Constituição Federal e ao art. 35 da Constituição Bandeirante (REINCIDÊNCIA);
2. Itens A.2, C.2, D.2, F.1 e G.3 – resultados insatisfatórios no IEG-M (REINCIDÊNCIA);
3. Item B.1.1 – alterações orçamentárias correspondentes a 54,11% da despesa
inicialmente fixada, denotando esvaziamento das leis orçamentárias como instrumento de
planejamento governamental, e em desacordo com as orientações deste Tribunal (Comunicados SDG
29/2010 e 32/2015) (REINCIDÊNCIA);
4. Itens B.1.10, B.3.8 – falta de fidedignidade dos dados informados ao Sistema Audesp
e/ou afronta aos princípios da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF) e da evidenciação contábil (art. 83,
da Lei nº 4.320/1964) (REINCIDÊNCIA);
5. Item B.1.10.2 – pagamento habitual e excessivo de horas extraordinárias
(REINCIDÊNCIA);
6. Item B.3.5 – servidora em exercício de atribuições diferentes do seu cargo efetivo
sem que houvesse nomeação para cargo em comissão ou função de confiança (REINCIDÊNCIA);
7. Item B.3.7 – contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio é servidor
do órgão responsável pela licitação, afrontando o art. 9º, da Lei nº 8.666/1993;
8. Item D.1.1.5 – irregularidades constatadas em dispensa e em pregão para
contratação de profissionais de saúde;
9. Item G.1.1 – desatendimento aos ditames da Lei de Acesso à Informação e da Lei da
Transparência Fiscal (REINCIDÊNCIA);
10. Item H.3 – desatendimento às recomendações/determinações exaradas por esta E.
Corte de Contas (REINCIDÊNCIA).
Ademais, a Administração deve adotar providências necessárias ao exato cumprimento
da lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimorar a gestão
nos seguintes pontos:
1. Itens B.2 e E.1 – adote medidas para corrigir as falhas observadas nos índices "iFiscal" e "i-Amb", do IEG-M;
2. Item C.1.1 – implemente o serviço de psicologia educacional e de serviço social na
rede pública escolar.
Acerca de tais recomendações, é preciso alertar a Origem que a reincidência sistemática
nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a exercícios
vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104, da LCE nº 709/1993.
Quanto aos apontamento do item B.1.10.2, B.3.5 e B.3.7, este Parquet propõe
o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para ciência,
acompanhamento e eventuais medidas de sua alçada.
No mais, tendo em vista a falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
em unidades de ensino (item C.2), em ofensa à Lei Complementar Estadual nº 1.257/20158 e ao
Decreto Estadual nº 63.911/20189
, pugna-se pelo encaminhamento de ofício ao Comando do
Corpo de Bombeiros, noticiando-se esse apontamento do relato fiscalizatório para as providências
que sejam cabíveis.
Complementarmente, requer-se a aplicação de multa ao gestor, com fulcro nos artigos
36 e 104, II (ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar) e VI (reincidência no
descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas), ambos da Lei Complementar
Estadual nº 709/1993.
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Por fim, caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos autos,
nisto incluída a manifestação de órgão técnico desta Corte de Contas, desde já se requer vista, nos
termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno, c/c art. 3º, I, da Lei Complementar nº 1.110/2010, a fim
de que o Ministério Público de Contas, atuando como fiscal da ordem jurídica, possa ter acesso a
todos os elementos da instrução processual.
É o parecer.
São Paulo, 23 de maio de 2023.
RENATA CONSTANTE CESTARI
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
/61/56
1 https://www.youtube.com/watch?v=tTzgZ7ruBcQ
2 https://www.tce.sp.gov.br/6524-pela-primeira-vez-quase-metade-municipios-paulistas-recebe-pior-nota-ieg-m
3 https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual%20de%20Planejamento%20Pu%CC%81blico%20%28vf200121%29%20%281%29.pdf
4 https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/planejar-e-preciso
5 https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/artigos/antes-de-2005/Artigo270.pdf
6 https://cfa.org.br/ma-gestao-da-mais-prejuizos-ao-brasil-do-que-corrupcao/
7 https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidoramplo.html?edicao=29835&t=series-historicas
8 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1257-06.01.2015.html
9 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63911-10.12.2018.htm
10 Ações civis públicas nos 0005655-45.2015.8.26.0157, 1014631-07.2018.8.26.0161 e 1014095-93.2018.8.26.0161
11 Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício.
12 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 10 ed. São Paulo: Malheiros, p. 276- 277
13 SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na
constituição de 1988
14 https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/controle%20interno%202020.pdf
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATA CONSTANTE CESTARI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe
o código do documento: 4-KS0Q-2RSD-6DPF-KA24
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
22ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-006915.989.20-6
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 18-07-2023
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, após sustentação oral
proferida pelo eminente advogado, constante das correspondentes notas taquigráficas,
inseridas aos autos, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável às contas de 2021 da
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sob ressalvas em face do resultado operacional
indicado no IEGM, expressiva alteração do programa orçamentário durante sua execução e
contratação de empresa com participação acionária de servidor cedido pelo Estado; ainda,
com recomendações pertinentes.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto da Relatora, inserido
aos autos, devendo a Fiscalização avaliar as correções impostas, em próximas inspeções.
Determinou, ainda, o envio de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros
informando sobre a falta do AVCB nas unidades administrativas do ensino.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as
providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o
arquivamento do processado.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOSÉ MENDES NETO
PREFEITURA MUNICIPAL: PARIQUERA-AÇU
EXERCÍCIO: 2021
➢ Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
➢ Ao Cartório da Relatora para:
• redação e publicação do parecer.
• oficiar à origem, bem como ao Comando do Corpo de Bombeiros, nos termos do
voto da Relatora.
➢ À Fiscalização competente para:
• cumprir o determinado no voto do Relator.
• os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo, acompanhada
de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 20 de julho de 2023
ALEXANDRE TEIXEIRA CARSOLA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SUBSTITUTO
SDG-1/ESBP/ms/ra
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ALEXANDRE TEIXEIRA CARSOLA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW36-KWHV-65WA-BBC0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
1
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 18/07/2023 ITEM 114
114 TC-006915.989.20-6
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu.
Exercício: 2021.
Prefeito(a): Wagner Bento da Costa.
Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcus Vinicius
Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Marcelo Pio Pires (OAB/SP nº 305.057) e
Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-12.
Fiscalização atual: UR-12.
Aplicação total no ensino 27,11% (mínimo 25%)
Investimento em favor dos profissionais da educação básica –
verba do FUNDEB
71,14% (mínimo 70%)
Total de despesas com FUNDEB 100,00%
Investimento total na saúde 22,57% (mínimo 15%)
Transferências à Câmara Atestada a regularidade (limite 7%)
Gastos com pessoal 40,98% (limite 54%)
Remuneração agentes políticos Em ordem
Encargos sociais Em ordem
Precatórios Em ordem
Resultado da execução orçamentária Déficit 0,30% (R$ 201.887,82)
Resultado financeiro Positivo R$ 12.617.098,10
Quantidade de habitantes – 19.797
RCL – R$ 62.457.795,89 (Relatório AUDESP).
O Município decretou estado de calamidade pública/emergência, devidamente reconhecido pela A. ALESP
2019 2020 2021 Resultado (conforme sítio eletrônico TCESP)
i-EGM B B C+
i-Educ C+ C+ C+ Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação,
Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano Municipal de
Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
i-Saúde C C C Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal de Saúde,
Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde.
i-Planej. B B C+ Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
i-Fiscal B B+ B+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal,
Precatórios, Transparência.
i-Amb B B B Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento Básico, Programa
Ambiental, Resíduos Sólidos.
i-Cidade B B+ C+ Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA
CIVIL)
i-Gov-TI B C+ C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação
Em exame as contas anuais do exercício de 2021 da
Prefeitura Municipal de PARIQUERA-AÇU, cuja fiscalização “in loco” esteve a
cargo da UR/12 – Registro.
No relatório de fls. 01/48 (evento 123) as impressões e os
pontos destacados na conclusão dos trabalhos pela inspeção referem-se aos
seguintes itens:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-PW08-54F7-787S-2ULT
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
2
A.1.1. CONTROLE INTERNO
- Controle Interno formado por servidora designada
mediante portaria, prejudicando a autonomia ante a fragilidade de estabilidade
no cargo;
- Fragilidade de controle dos atos e despesas relacionadas
à pandemia causada pela COVID-19.
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C+
- Redução no índice de B para C+;
- Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com
impacto no atingimento das metas de ODS.
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Em reincidência - 2018 a 2021, expressivo índice de
alterações orçamentárias no exercício (54,11%).
B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS
HUMANOS
- Em REINCIDÊNCIA - 2017 a 2021, inconsistências no
Quadro de Pessoal informado ao Sistema AUDESP.
B.1.10.2. HORAS - EXTRAS
- Em REINCIDÊNCIA - 2018 a 2020, pagamentos de horas
extras de forma contínua e permanente.
B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B+
- Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com
impacto no atingimento das metas de ODS.
B.3.4. TC-015586.989.21-2 - IMPOSSIBILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO USO DE RECURSO
PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 COM EVENTUAL MANOBRA EM SUA UTILIZAÇÃO
- Não envio de respostas ou respostas superficiais
advindas da Prefeitura às requisições protocoladas por Vereador.
B.3.5. TC-017130.989.21-3 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO
EXECUTIVO DE PARIQUERA-AÇU, RELACIONADAS AO FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO
- Servidora em exercício de atribuições diferentes do seu
cargo efetivo sem que houvesse nomeação para cargo em comissão ou função
de confiança no período de 06/07/2012 a 30/06/2022.
B.3.7. TC-010406.989.22-8 – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO
DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E POR SERVIDOR SÓCIO DE EMPRESA
- Contratação por dispensa de licitação de empresa cujo
sócio é servidor do órgão responsável pela licitação, afrontando o artigo 9º da
Lei nº 8.666/1993.
B.3.8. LICITAÇÕES NÃO INFORMADAS NO SISTEMA AUDESP
- Licitações não informadas no sistema AUDESP, perante
a inexistência de resultados em pesquisa.
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C.1.1. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
- Não implementação do serviço de psicologia educacional
e de serviço social na rede pública escolar.
C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C+
- Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com
impacto no atingimento das metas de ODS.
D.1.1.5. AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS
- Irregularidades constatadas pela Fiscalização em
dispensa e em pregão para fornecimento de profissionais de saúde.
D.2. IEG-M – I-SAÚDE – Índice C
- Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com
impacto no atingimento das metas de ODS.
F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice C+
- Redução no índice de B+ para C+;
- Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com
impacto no atingimento das metas de ODS.
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
- Inexistência de divulgação das Licitações na Modalidade
Convite no sítio oficial da Prefeitura;
Licitações/Compras indisponíveis no Portal da
Transparência da Prefeitura.
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C+
- Inadequações constatadas a partir do IEG-M, com
impacto no atingimento das metas de ODS.
H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO
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- Entrega intempestiva de documentos pelo Sistema
AUDESP;
Descumprimento das seguintes recomendações das
Contas:
- 2019 – Aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno, nos termos dos
Comunicados SDG nº 32/12 e nº 35/15; estabelecer limite para a
abertura de créditos suplementares, referenciado à inflação esperada
para o período, conforme o disposto no Comunicado SDG nº 29/10;
contabilizar corretamente os precatórios judiciais; adotar medidas
eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal,
considerando, para tanto, os questionários setoriais, as metas previstas
no Plano Nacional da Educação e os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da ONU; controlar de modo efetivo a realização de horas
extras; Informar com fidedignidade e tempestivamente os dados
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encaminhados ao Sistema AUDESP; atender às Instruções e às
recomendações deste E. Tribunal.
- 2018 – Evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações
orçamentárias; verificar a real necessidade de pagamento de horas
extras; diligenciar para que seja suprida a ausência de AVCB nas
unidades de ensino e saúde; assegurar o estrito cumprimento da Lei de
Acesso à Informação e da Lei da Transparência Fiscal; efetuar os
devidos ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas
no banco de dados do Sistema AUDESP; e atender integralmente às
recomendações deste Tribunal.
A fiscalização apresentou quadro indicando que os
investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino geral (MDE)
atingiram 27,11% da receita de arrecadação e transferência de impostos.
Art. 212 da Constituição Federal: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 27,11%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 25,07%
DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 24,97%
FUNDEB: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 100,02%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 97,04%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 90%) 96,97%
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 70%) 71,14%
A aplicação do FUNDEB atingiu a totalidade dos recursos
durante o período.
Foram empregados 71,14% dos recursos do Fundo na
remuneração dos profissionais da educação básica.
A aplicação de recursos na saúde atingiu 22,57% da
receita e transferência de impostos.
Art. 77, III c/c § 4º do ADCT %
DESPESA EMPENHADA (mínimo 15%) 22,57%
DESPESA LIQUIDADA (mínimo 15%) 21,64%
DESPESA PAGA (mínimo 15%) 21,63%
A fiscalização conferiu a regularidade no repasse financeiro
ao Legislativo (limite 7,00%).
O crescimento da RCL foi de 20,01% (+ R$ 10.418.273,67)
em relação ao exercício anterior, atingindo R$ 62.457.795,89 (Relatório AUDESP).
RCL – 2020 RCL – 2021 Crescimento
nominal
Crescimento percentual
52.039.522,22 62.457.795,89 10.418.273,67 20,01%
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O resultado da execução orçamentária apresentou déficit
de 0,30% (R$ 201.887,82).
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Valores
(+) RECEITAS REALIZADAS R$ 66.611.214,34
(-) DESPESAS EMPENHADAS R$ 65.348.480,14
(-) REPASSES DE DUODÉCIMOS À CÂMARA R$ 1.960.000,00
(+) DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS DA CÂMARA R$ 495.377,98
(-) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ -
(+ ou -) AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -R$ 201.887,82 -0,30%
A abertura de créditos adicionais e a realização de
transferências, remanejamentos e/ou transposições atingiu R$ 26.862.126,90 –
correspondente a 54,11% da despesa fixada (inicial).
No entanto, o resultado negativo foi coberto pelo saldo
financeiro que vinha do período anterior, agora demarcando positivos
R$ 12.617.098,10.
Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
Financeiro R$ 12.617.098,10 R$ 12.456.013,29 1,29%
Econômico R$ 14.429.406,03 R$ 10.508.169,53 37,32%
Patrimonial R$ 62.663.909,49 R$ 52.541.203,91 19,27%
Havia suficiência à quitação da dívida de curto prazo.
Consta que a dívida de longo prazo foi reduzida em 27,42%
em relação ao exercício anterior.
Exercício em exame Exercício anterior AH%
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios 1.019.792,54 1.804.579,24 -43,49%
Parcelamento de Dívidas: 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81%
De Tributos
De Contribuições Sociais 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81%
Previdenciárias
Demais contribuições sociais 1.311.319,79 1.407.075,62 -6,81%
Do FGTS
Outras Dívidas
Dívida Consolidada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42%
Ajustes da Fiscalização
Dívida Consolidada Ajustada 2.331.112,33 3.211.654,86 -27,42%
A fiscalização fez registros de que a Prefeitura não possui
parcelamento ou reparcelamento de débitos previdências junto ao INSS; ainda,
que o parcelamento do PASEP se refere a ajuste firmado em 2018.
O Município se encontra no regime ordinário de pagamento
de precatórios; logo, se obriga a quitar o mapa orçamentário entregue até 01.07
do exercício anterior, bem como os requisitórios de baixa monta apresentados
para o período.
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A fiscalização registrou pagamentos em montante de
R$ 808.340,01 – conquanto o saldo existente refere-se a compromissos para o
exercício seguinte.
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior R$ 1.843.613,30
Valor da atualização monetária ou inclusões efetuadas no exercício em exame R$ 3.604,44
Valor cancelado R$ 19.085,19
Valor pago R$ 808.340,01
Ajustes da Fiscalização
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame R$ 1.019.792,54
REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA DE PRECATÓRIOS
Além disso foram quitados os requisitórios de baixa monta.
Valor da atualização monetária ou inclusão efetuadas no exercício em exame
Valor pago
R$ -
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
R$ 6.623,79
R$ -
R$ -
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Valor cancelado R$ -
R$ 6.623,79
A despesa com pessoal atingiu 40,98% (R$ 25.592.977,03) da
RCL.
Pessoal RCL %
2020 25.161.855,85 52.039.522,22 48,35
2021 25.592.977,03 62.457.795,89 40,98
Adiante a composição do quadro de servidores no período.
Natureza do
cargo/emprego Ex. anterior Ex. em
exame
Ex. anterior Ex. em
exame
Ex. anterior Ex. em exame
Efetivos 915 915 540 539 375 376
Em comissão 41 37 9 32 32 5
Total 956 952 549 571 407 381
Temporários Em 31.12 do Ex. em exame
Nº de contratados 4
Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas
Ex. anterior Ex. em exame
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Não foram feitas críticas ao recolhimento dos encargos
sociais.
Verificações Guias apresentadas
1 INSS: Sim
2 FGTS: Sim
3 RPPS: Prejudicado
4 PASEP: Sim
A fiscalização destacou a regularidade no pagamento dos
subsídios aos agentes políticos.
CARGOS VICE-PREFEITO PREFEITO
Valor subsídio inicial fixado para a legislatura R$ 5.634,38 R$ 13.148,47
Verificações
01 A fixação decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em
consonância com o art. 29, V, da Constituição Federal?
Sim
02 A fixação é anterior à vedação imposta pelo art. 8º, I, da Lei Complementar
nº 173/2020?
Sim
03 Houve efeitos financeiros decorrentes de nova fixação no exercício de 2021? Não
04 Foi concedida RGA no exercício de 2021? Não
05 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses
anteriores?
Prejudicado
06 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do
Executivo?
Prejudicado
07 Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992?
Sim (arq. F.7, fl. 6, neste
evento).
08 As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob
amostragem, estavam regulares?
Sim
Procedeu-se a notificação do Sr. Wagner Bento da Costa
– Prefeito Municipal – DOE 30.09.22 (evento 127); depois, após dilação do prazo
inicial, vieram justificativas e documentos apresentados pela Municipalidade e,
também pelo Responsável, os quais foram devidamente avaliados (evento 153 e
182).
A Assessoria Técnica – ATJ, sob anuência de sua i. Chefia,
colocou-se pela emissão de parecer favorável às contas (evento 194).
O MPC, ao contrário, se posicionou em desfavor das
contas, com destaque para o sistema de controle interno deficitário; resultados
insatisfatórios no IEGM; alterações orçamentárias – 54,11%; falta de
fidedignidade das informações prestadas ao AUDESP; pagamento habitual e
excessivo de horas extraordinárias; servidora exercendo atribuições distintas de
seu cargo efetivo; contratação por dispensa de licitação de empresa cujo sócio
é servidor do órgão responsável pela licitação; irregularidades constatadas em
dispensa e pregão para contratação de profissionais da saúde; desatendimento
á Lei de acesso à Informação e a de Transparência Fiscal; desatendimento às
recomendações/determinações TCESP.
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O Órgão Ministerial de Contas também opinou pela fixação
de recomendações nos temas que entendeu pertinentes; ainda, envio de ofício
ao Comando do Corpo de Bombeiros em face da falta de AVCB nas unidades
de ensino.
Registro a situação das últimas contas apreciadas nesta E.
Corte.
Exercícios Processos Posição
2020 2932.989.20
Favorável – DOE 14.12.22 - trânsito em julgado 06.03.23
Responsável: José Carlos Silva Pinto
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DESPESAS DE
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 EM ORDEM. DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMO ANO
DE MANDATO OBSERVADAS. CUMPRIMENTO DE ÍNDICES E PARÂMETROS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. FALHAS DE INSPEÇÃO SEM POTENCIAL DE
COMPROMETER O CONJUNTO DOS DEMONSTRATIVOS. ADVERTÊNCIAS.
RECOMENDAÇÕES. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
2019 4584.989.19
Favorável – DOE 17.08.21 - trânsito em julgado 30.09.21
Responsável: José Carlos Silva Pinto
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CONTROLE INTERNO. HORAS
EXTRAS. IEGM. RECOMENDAÇÕES. ADVERTÊNCIAS. PARECER
FAVORÁVEL.
2018 4243.989.18
Favorável – DOE 05.09.20 - trânsito em julgado 22.10.20
Responsável: José Carlos Silva Pinto
EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
2017 6486.989.16
Favorável – DOE 05.06.19 - trânsito em julgado 24.07.19
Responsável: José Carlos Silva Pinto
É o relatório.
GCCCM/25
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9
GCCCM
SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 18/07/2023 – ITEM 114
Processo: eTC-6915.989.20.6
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Responsável: Wagner Bento da Costa – Prefeito Municipal
Período: 01.01 a 31.12.21
Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2021.
Advogados: Marcus Vinicius Ibanez Borges – OAB/SP 214.215, Miriam Athie
– OAB/SP 79.338, Simone Silva Melcher – OAB/SP 187.725
Aplicação total no ensino 27,11% (mínimo 25%)
Investimento em favor dos profissionais da educação básica –
verba do FUNDEB
71,14% (mínimo 70%)
Total de despesas com FUNDEB 100,00%
Investimento total na saúde 22,57% (mínimo 15%)
Transferências à Câmara Atestada a regularidade (limite 7%)
Gastos com pessoal 40,98% (limite 54%)
Remuneração agentes políticos Em ordem
Encargos sociais Em ordem
Precatórios Em ordem
Resultado da execução orçamentária Déficit 0,30% (R$ 201.887,82)
Resultado financeiro Positivo R$ 12.617.098,10
Quantidade de habitantes – 19.797
RCL – R$ 62.807.795,89
O Município decretou estado de calamidade pública/emergência, devidamente reconhecido pela A. ALESP
2019 2020 2021 Resultado (conforme sítio eletrônico TCESP)
i-EGM B B C+
i-Educ C+ C+ C+ Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação,
Infraestrutura, Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional, Plano Municipal de
Educação, Professor, Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
i-Saúde C C C Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal de Saúde,
Equipe de Saúde da Família, Infraestrutura, Mínimo Constitucional, Profissionais da Saúde.
i-Planej. B B C+ Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
i-Fiscal B B+ B+ Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal,
Precatórios, Transparência.
i-Amb B B B Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento Básico, Programa
Ambiental, Resíduos Sólidos.
i-Cidade B B+ C+ Contingenciamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA
CIVIL)
i-Gov-TI B C+ C+ Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
A - Altamente Efetiva / B+ - Muito Efetiva / B - Efetiva / C+ - Em fase de adequação / C - Baixo nível de adequação
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EMENTA - “Contas Municipais. Ressalvas em razão do resultado
operacional indicado no IEGM, expressiva alteração do programa
orçamentário durante sua execução e contratação de empresa com
participação acionária de servidor cedido pelo Estado. Cumprimento dos
principais índices e limites constitucionais e legais. Parecer favorável, com
ressalvas e recomendações”.
Anoto que o Município está inserido na Região
Administrativa de Registro e possui 19.797 habitantes – portanto, classificado
como “pequeno”.
O Município decretou estado de calamidade pública,
reconhecida pela A. ALESP, considerando que o ano de 2021 foi marcado pelo
fenômeno mundial da Covid-19.
De outro modo, a RCL foi elevada em 20,01%
(+R$ 10.418.273,67) no período, superando a inflação medida (INPC – 10,16%) e
alcançando R$ 62.457.795,89 (relatório AUDESP).
I – Passo ao exame operacional apurado no período –
tema sensível à análise das contas.
Primeiro é preciso dizer que o Tribunal de Contas se utiliza
do IEGM como baliza de avaliação dos resultados alcançados no período sob
exame.
O IEGM é formado pelo conjunto de índices setoriais, os
quais são alimentados por informações prestadas pela própria auditada,
posteriormente validadas pela fiscalização.
“O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) foi criado em 2015 pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo para medir a eficiência das 644 Prefeituras paulistas.
Com foco em infraestrutura e processos, avalia a eficiência das políticas públicas em sete
setores da administração saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, proteção aos
cidadãos (Defesa Civil), meio ambiente e governança em tecnologia da informação.
Com isso, oferece elementos que subsidiam a ação fiscalizatória do Controle Externo e da
sociedade. Os resultados obtidos também produzem informações que têm sido utilizadas
por Prefeitos e Vereadores na correção de rumos, reavaliação de prioridades e
consolidação do planejamento dos municípios.
(...)
A iniciativa ainda possibilita a comparação de resultados entre municípios de mesmo porte,
o que permite o intercâmbio de boas práticas e o aprimoramento constante das gestões.
O IEG-M possui cinco faixas de classificação, definidas a partir das notas alcançadas nos
sete índices setoriais: altamente efetiva (A); muito efetiva (B+), efetiva (B), em fase de
adequação (C+) e baixo nível de adequação (C).
Todas as informações obtidas são fornecidas pelas administrações municipais e
validadas, por amostragem, pelas equipes de Fiscalização do TCESP. Desse modo,
variáveis como ‘gastos com educação’, por exemplo, só poderão ser consideradas
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definitivas após o trânsito em julgado do parecer emitido pelo relator das contas de cada
Prefeitura1
”.
Dito isso é possível observar a obtenção de nota
insatisfatória na avaliação dos resultados apurados (C+), reduzida em
relação aos exercícios anteriores.
2019 2020 2021
i-EGM B B C+
Significa dizer que a Origem precisa empreender esforços
à obtenção de conceitos favoráveis no IEGM, posto que refletem a confiança no
planejamento, controles e resultados esperados, bem como na qualidade dos
serviços entregues.
a) Depois, dentre os quesitos que formam o IEGM
destaca-se que o i-Planej, i-Fiscal e i-GovTI se aproximam da avaliação da
postura racional e metódica da Gestão – a curto, médio e longo prazo -, pelos
quais se contempla o compromisso à utilização de estratégias administrativas,
fiscais e recursos tecnológicos em favor do planejamento, execução, controle,
capacitação de pessoal, enfim, da modernização necessária dos métodos e
sistemas para obtenção de resultados mais favoráveis ao funcionamento da
máquina administrativa e à prestação dos serviços à população.
No entanto, no caso surge que o Município apresentou
declínio nas notas do i-Planej e i-GovTI.
2019 2020 2021
i-Planej. B B C+
i-Gov-TI B C+ C+
i-Fiscal B B+ B+
b) Dos quesitos voltados à análise da prestação direta
de serviços, os indicadores setoriais i-Amb e i-Cidade expressam a sensação
de proteção, segurança e bem-estar proporcionada pelo poder público aos
munícipes
Ocorre que o Município reduziu o conceito obtido na
avaliação do i-Cidade.
2019 2020 2021
i-Amb B B B
i-Cidade B B+ C+
c) O i-Educ constitui ferramenta de avaliação sobre
área sensível à aplicação de recursos vinculados.
1
https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_m%3Aiegm.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=ze
ro
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12
Importante ressaltar que o setor conta com proteção
constitucional, de modo que os recursos vinculados aos investimentos visam a
sua manutenção e desenvolvimento2 – significando dizer, que a Administração
deve procurar padronização adequada e excelência no serviço colocado à
disposição do público.
Sob os critérios apresentados pelo i-Educ as avaliações
têm se mostrado abaixo da linha de efetividade há 03 exercícios.
Indicador temático 2019 2020 2021
i-Educ C+ C+ C+
Do trabalho da inspeção, entre outros, destacam-se os
seguintes apontamentos:
- não houve implementação do serviço de psicologia educacional e de serviço
social na rede pública escolar;
- não havia salas de aleitamento materno e local para acondicionamento de
leite materno;
- ausência do Plano Municipal de Primeira Infância;
- falta de AVCB nas unidades de ensino;
Ainda, informes arquivados nesta E. Corte indicam que os
valores nominais aplicados no período se mostraram abaixo da média dos
Municípios jurisdicionados.
Dados da Educação – Município de PARIQUERA
AÇU
Dados da Educação – média dos 644
Municípios
Alunos Matriculados - 2020 1.778 Alunos Matriculados -
2020
4.976,33
Gasto em Educação - 2020 R$ 13.700.978,80 Gasto em Educação –
2020
R$ 51.308.692,78
Gasto anual por aluno R$ 7.705,84 Gasto anual por aluno R$ 10.310,54
Alunos Matriculados - 2021 1.735 Alunos Matriculados –
2021
4.875,48
Gasto em Educação – 2021 R$ 20.029.789,46 Gasto em Educação –
2021
R$ 59.879.313,91
Gasto anual por aluno R$ 11.544,55 Gasto anual por aluno R$ 12.281,72
Ainda, conforme se observa das informações
apresentadas pelo IBGE3
(2021) não foi cumprida a meta do PNE4 – alunos dos
anos iniciais - para o período.
2 CF/88
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte
e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
3 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp
4 A meta 7 do Plano Nacional de Educação - PNE define competência ao Órgão para “fomentar
a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo
escolar e da aprendizagem”.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PARIQUERA-AÇU Nota obtida
IDEB
Meta estabelecida
(Meta 7 PNE -2021)
Posição no Estado
(645 Municípios)
Posição na região
geográfica imediata (13
Municípios)
ANOS INICIAIS 5,9 6,0 412ª 11ª
ANOS FINAIS 5,6 5,5 103ª 1ª
Enfim, diante desse conjunto de informações, considero
que a Origem necessita revisar o planejamento estratégico, criando e/ou
ampliando políticas públicas voltadas ao setor educacional, a fim de atender os
fins perseguidos pelo mandamento constitucional.
d) A saúde também está situada entre os setores
constitucionais sensíveis, e a aferição realizada pelo i-Saúde indicou
manutenção do menor conceito nos últimos 03 exercícios – logo, abaixo da linha
de efetividade.
Indicador Temático 2019 2020 2021
i-Saúde C C C
Documentos arquivados nesta E. Corte indicam que o
gasto anual por habitante em 2021 manteve-se abaixo da média dos outros 644
Municípios jurisdicionados.
Dados da Saúde – Município de PARIQUERAAÇU
Dados da Saúde– média dos 644 Municípios
População – 2020 19.723 População 2020 52.739,29
Gasto em saúde R$ 13.471.554,98 Gasto em saúde R$ 55.747.219,13
Gasto anual por habitante R$ 683,04 Gasto anual por habitante R$ 1.057,03
População – 2021 19.797 População - 2021 53.187,52
Gasto em saúde R$ 15.883.003,02 Gasto em saúde R$ 61.337.953,22
Gasto anual por habitante R$ 802,29 Gasto anual por habitante R$ 1.153,24
Informações destacadas pela Fundação SEADE5
indicam
que a disposição de médicos e enfermeiros superou a média apresentada no
Estado (dez/22).
PARIQUERA-AÇU Estado de São Paulo
Médicos por mil habitantes 5,21 3,03
Enfermeiros por mil habitantes 5,73 1,59
Quadro da Fundação SEADE indica que há 101 médicos
SUS – distribuídos em diversas especialidades; ainda, que havia 166 leitos/SUS
em 2021 – quantidade estática no período 2020/2022.
Os principais apontamentos da fiscalização sobre o setor
são os seguintes:
5 https://municipios.seade.gov.br/saude/#main
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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- A Prefeitura não ofereceu treinamento específico aos membros do Conselho
Municipal de Saúde em 2021;
- Ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico
elaborado e implantado para os profissionais de saúde;
- Inexistência de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de
forma não presencial;
- Inexistência de controle de absenteísmo para os exames médicos da Atenção
Básica;
- Ausência de sistema informatizado de regulação com oferta dos serviços de
Média Complexidade sob gestão municipal;
- Não implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Média
Complexidade;
- Ausência de estabelecimentos de saúde da rede própria com mamógrafos e
equipamentos de ultrassom convencional;
- Não realização do Plano de Ação municipal para inclusão do município à sua
RAPS;
- Ausência de regulação da referência a ser realizada em outros municípios,
de acordo com a programação pactuada e integrada aos fluxos regionais
estabelecidos;
- Inexistência de controle da fila de espera para os atendimentos de média/alta
complexidade que não foram inseridos no sistema de regulação do governo
estadual – Portal CROSS;
- Ausência do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria;
- Ausência de disponibilização do serviço de telemedicina em 2021;
- 29,00% de medicamentos do componente básico da Assistência
Farmacêutica (Programa Dose Certa) com desabastecimento (falta de
medicamento) superior a um mês no exercício de 2021.
Ademais, considerando os informes da fiscalização a
respeito do Expediente TC-15586.989.21-2 (item B.3.4), a execução dos
recursos públicos – sobretudo na Pasta da Saúde – devem guardar
transparência, a fim de que não haja prejuízos aos sistemas de controle externo.
Portanto, há uma série de quesitos não preenchidos em
favor da formação do i-Saude, conquanto os investimentos na Pasta tenham
alcançado 22,57% das receitas de impostos.
e) Destarte, considero que o conjunto de informações
destacadas à aferição da auditoria de resultados importa em ressalvas às
contas, excepcionalmente deixando de contaminá-las, por completo, em razão
das peculiaridades expostas pelo período de pandemia, bem como pelo aumento
da RCL e equilíbrio fiscal demonstrado pelo superávit da execução financeira.
Enfim, sob o aspecto operacional ou de resultados a
Origem deve corrigir os pontos alçados pela fiscalização e pelos indicadores
sociais incidentes, a fim de elevar o nível de resposta dos sistemas de
planejamento, execução e controle, bem como, na oferta de serviços suficientes
e com qualidade à população.
II - Adiante a análise dos principais aspectos de legalidade
/ conformidade apurados no período.
a) A municipalidade aplicou 27,11% dos recursos
provenientes de arrecadação e transferência de impostos na educação.
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b) Houve integralização dos recursos do FUNDEB, com
destinação de 71,14% em favor dos profissionais da educação básica.
c) A aplicação formal de recursos na saúde atingiu
22,57% das receitas da arrecadação e transferência de impostos.
d) Atestado o atendimento ao limite constitucional de
repasse financeiro ao Legislativo.
e) O montante de despesas de pessoal atingiu
R$ 25.592.977,03 – representando 40,98% da RCL, situado abaixo da faixa do
limite de alerta fiscal (>48,60%<51,30%).
A fiscalização notificou inconsistências nos informes ao
AUDESP, questão que guarda aspecto formal e deverá ser corrigida pela
Origem.
Depois, em que pese o período de excepcionalidade, a
contratação de horas extras é tema que já havia sido recomendado nas contas
de 2020, porque indica a necessidade de aprimoramento das técnicas de gestão
de pessoal – inclusive, devendo ser anotada minimamente as razões da
convocação em prol do serviço público e conferência do expediente pelas chefias
e pelo controle interno.
Sobre eventuais de desvio de funções de servidor – ainda
que não haja informações sobre a apropriação da remuneração do cargo para o
qual não foi investido originalmente, penso que prevalece a orientação da
Súmula Vinculante STF 43.
Nesse sentido:
Súmula Vinculante STF 43
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Logo, eventuais situações da espécie deverão ser
corrigidas de imediato pela Origem.
f) Não foram feitas críticas ao pagamento dos subsídios
dos agentes políticos.
g) A Origem apresentou as guias referentes aos
encargos sociais do período.
h) A fiscalização anotou que o Município está submetido
ao regime ordinário de pagamento de precatórios; logo, se obriga ao pagamento
dos precatórios entregues até 01.07 do exercício anterior, bem como todos os
requisitórios de baixa monta – em prazo de até 60 dias de sua apresentação (art.
535, § 3º, II, CPC).
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No caso, a fiscalização atestou pela regularidade do ponto,
documentando que o saldo existente no quadro apresentado se refere a
obrigações do período seguinte.
i) O crescimento da RCL foi de 20,01%
(+ R$ 10.418.273,67) em relação ao exercício anterior, atingindo R$
62.457.795,89.
RCL – 2020 RCL – 2021 Crescimento
nominal
Crescimento percentual
52.039.522,22 62.457.795,89 10.418.273,67 20,01%
O resultado da execução orçamentária indicou déficit de
0,30% (- R$ 201.887,82); no entanto, inobstante a falta de expressão do valor,
observa-se que foi amplamente coberto pelo saldo financeiro existente.
O programa orçamentário sofreu alteração de 54,11% -
R$ 26.862.126,90 – em face da abertura de créditos adicionais e a realização de
transferências, remanejamentos e/ou transposições.
A Origem deve ser advertida ao aperfeiçoamento do
programa orçamentário, a fim de que se ajuste à realidade local; no caso,
deixando de contaminar as contas, em razão de que não produziu desajuste
fiscal, sem olvidar de seu eventual reflexo sobre os resultados operacionais.
Conforme adiantado, o resultado financeiro foi
superavitário em R$ 12.617.098,10.
Constatou-se a suficiência financeira à quitação da dívida
de curto prazo.
Foi anotada a redução da dívida consolidada em 27,42% -
situando-se em R$ 2.331.112,33, abaixo do limite imposto pela Resolução
Senatorial 41/00.
Enfim, a movimentação orçamentária e financeira indicou
que não ocorreu desequilíbrio fiscal.
III – Quanto aos demais pontos objeto de censuras no
laudo de fiscalização, de todo modo, ainda que importantes à imediata correção,
não têm por si força suficiente à rejeição dos demonstrativos.
No entanto, a Origem necessita aprimorar o sistema de
controle interno, como instrumento autônomo que serve de alerta à própria
Adminstração para correção de eventuais impropriedades, além de auxílio aos
trabalhos dos demais órgãos de controle externo.
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A Origem deverá manter rígido controle sobre as
informações prestadas ao Sistema AUDESP, inobstante também se obrigar ao
cumprimento do princípio da transparência fiscal, sobretudo em relação às
licitações e contratos.
Ademais, ademais, também necessita dar cumprimento às
Instruções e recomendações desta E. Corte.
IV – A fiscalização noticiou irregularidades na
aquisição de materiais.
a) Em detalhamento foi exposto que o Sr. Coordenador
de Estratégia de Saúde da Família – servidor estadual cedido ao Município -
respondendo pela função, é um dos sócios da empresa fornecedora de peças
de vestuário, adquiridas por meio de dispensas – em montante de R$ 40.815,59
durante o período.
A impropriedade reside no fato de que não podem
participar do processo licitatório servidor ou dirigente do órgão contratante –
considerando os princípios constitucionais da impessoalidade e legalidade6
.
A defesa anotou que os responsáveis pelo departamento
de compras não tinham conhecimento da condição do servidor sócio da empresa
contratada; no entanto, que foram prestadas informações ao Ministério Público
Estadual, o qual entendeu não haver justa causa para o prosseguimento das
investigações ou instauração de Inquérito Civil.
Destarte, considero que a condição de obreiro estadual
cedido não retira a condição de servidor do Município – ainda que sob condição
precária, haja vista prevalecerem todas as demais obrigações inerentes ao
cargo/função, sobretudo de submissão à hierarquia e lealdada à Administração.
A situação revela, no mínimo, falha no cadastro dos
servidores7
, no qual deveriam estar lançadas as informações sobre seus bens –
atualizados anualmente – inclusive, participação acionária em empresas.
6 Lei 8666/93
Art. 9
o
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles
necessários:
(...)
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação
7 Lei 8429/92
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente
§ 1º (Revogado).
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em
que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público
que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo
determinado ou que prestar declaração falsa.
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Não se pode alegar desconhecimento da lei a fim de obstar
imputação da irregularidade, ainda mais quando o Município é de pequeno porte
e as relações mais próximas, trazendo reservas à informação de que o setor
responsável não sabia das condições envolvidas.
Ademais, as compras foram direcionadas à Pasta da
Saúde – através de seu Fundo Municipal (evento 123-A-19), conquanto o servidor,
como dito, exerce o cargo de “Coordenador da Estratégia da Saúde da Família”
(evento 127-A-27), não podendo deixar de ser considerado que, em alguma medida,
pudesse exercer influência – direta ou indireta - na escolha dos materiais
adquiridos.
Aliás, as compras foram feitas por meio de dispensa,
modalidade sem competividade entre os interessados ao fornecimento dos bens
à Administração.
Do exposto, considero que o tema comporta ressalvas nas
contas, eis que, apesar de irregular, não há notificação de que o material não
tenha sido entregue.
b) E, quanto a eventuais irregularidades nas aquisições,
contratações de serviços e obras a defesa lembro que a matéria está sendo
tratada em autos próprios – TC-5731.989.21, TC-19.476.989.21 e TC19504.989.21.
Enfim, em favor das contas se encontra o superávit da
execução financeira, denotando equilíbrio fiscal, além do cumprimento dos
principais índices e limites constitucionais e fiscais sensíveis ao exame das
contas.
Diante de todo o exposto, voto pela emissão de parecer
favorável às contas de 2021 da Prefeitura Municipal de PARIQUERA-AÇU,
sob ressalvas em face do resultado operacional indicado no IEGM, expressiva
alteração do programa orçamentário durante sua execução e contratação de
empresa com participação acionária de servidor cedido pelo Estado; ainda, com
recomendações pertinentes.
Determino, ainda à margem do parecer, a expedição de
ofício ao Executivo Municipal, com recomendações para atenção aos seguintes
pontos:
- Atente à elevação do IEGM, aprimorando os setores que formam o indicador
social;
- Corrija de imediato as situações expostas nos setores da educação e saúde;
- Reveja as situações apontadas na gestão de pessoal;
- Aprimore as técnicas de elaboração e execução orçamentária;
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- Proceda o aperfeiçoamento do sistema de controle interno;
- Mantenha a correção das informações prestadas ao AUDESP;
- Atente ao princípio da transparência fiscal;
- Aperfeiçoe os sistemas de cadastro de servidores e trânsito de informações
relevantes entre os setores interessados;
- Adote providências à recuperação dos valores envolvidos na aquisição de
materiais destinados à Saúde por meio de dispensa, cuja contratada mantém
posição acionária de servidor;
- E, cumpra as recomendações/determinações desta E. Corte.
Oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiros informando
sobre a falta de AVCB nas unidades administrativas do ensino.
Determino à fiscalização a avaliação das correções aqui
impostas em próximas inspeções.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as
providências e determinações cabíveis e, verificada a inexistência de novos
documentos, arquive-se o processado.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-006915.989.20-6
Prefeitura Municipal: Pariquera-Açu.
Exercício: 2021.
Prefeito(a): Wagner Bento da Costa.
Advogado(s): Simone Silva Melcher (OAB/SP nº 187.725), Marcus Vinicius
Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Marcelo Pio Pires (OAB/SP nº 305.057) e
Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
EMENTA - “CONTAS MUNICIPAIS. RESSALVAS EM
RAZÃO DO RESULTADO OPERACIONAL INDICADO
NO IEGM, EXPRESSIVA ALTERAÇÃO DO PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO DURANTE SUA EXECUÇÃO E
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PARTICIPAÇÃO
ACIONÁRIA DE SERVIDOR CEDIDO PELO ESTADO.
CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER
FAVORÁVEL, COM RESSALVAS E
RECOMENDAÇÕES”.
Aplicação total no ensino: 27,11% (mínimo 25%).
Investimento em favor dos profissionais da educação
básica – verba do FUNDEB: 71,14% (mínimo 70%).
Total de despesas com FUNDEB: 100,00%.
Investimento total na saúde: 22,57% (mínimo 15%).
Transferências à Câmara: Atestada a regularidade
(limite 7%). Gastos com pessoal: 40,98% (limite 54%).
Remuneração agentes políticos: Em ordem. Encargos
sociais: Em ordem. Precatórios: Em ordem. Resultado
da execução orçamentária: Déficit 0,30% (R$
201.887,82). Resultado financeiro: Positivo R$
12.617.098,10.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, em Sessão de 18 de julho de 2023, pelo voto da Conselheira
Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Presidente, e Robson Marinho, após sustentação oral proferida pelo eminente
advogado, constante das correspondentes notas taquigráficas, inseridas aos
autos, emitiu PARECER FAVORÁVEL às contas de 2021 da Prefeitura
Municipal de Pariquera-Açu, sob ressalvas em face do resultado operacional
indicado no IEGM, expressiva alteração do programa orçamentário durante sua
execução e contratação de empresa com participação acionária de servidor
cedido pelo Estado; ainda, com recomendações pertinentes.
Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição
de ofício ao Executivo Municipal, com as recomendações discriminadas no voto,
inserido aos autos, devendo a Fiscalização avaliar as correções impostas, em
próximas inspeções.
Determinou o envio de ofício ao Comando do Corpo de
Bombeiros informando sobre a falta do AVCB nas unidades administrativas do
ensino.
Determinou, após o trânsito em julgado da decisão,
cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a
inexistência de novos documentos, o arquivamento do processado
Em se tratando de procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como os demais
documentos que compõem os autos, poderão ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. José Mendes Neto, DD. Representante do
Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 26 de julho de 2023.
RENATO MARTINS COSTA – Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora
CGCCCM-33
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