CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta o presente projeto de resolução com o
objetivo de cumprir com a legislação e fixar os subsídios para os vereadores da próxima
legislatura, de 2025 a 2028.
De acordo com o art. 29, VI da Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio
dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a
subsequente.
Por sua vez, o inciso IV do art. 45-A da Lei Orgânica estabelece que a fixação dos
subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal se dará por meio de Resolução.
Nesse contexto, o aumento proposto tem o objetivo de corrigir, em parte, a defasagem dos
valores dos subsídios, os quais não são revisados desde o ano de 2015, sendo necessária a
alteração que, consequentemente, resultará na valorização do importante papel que será exercido
pelos futuros vereadores.
Cabe ressaltar que, conforme relatório em anexo emitido pelo Setor de Contabilidade, a
revisão dos subsídios observa os limites da despesa com pessoal do Órsão, havendo dotação
orçamentária e recursos financeiros para cobertura da proposta, consoante previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, solicitamos a colaboração dos membros desta Casa para deliberação e aprovação
da presente matéria.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 30 de novembro de 2023,
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ARCELO MARIANO
Presidente Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
“Deus seja louvado”"
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7
Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7B2D-42E0-58B3-0604 e informe o código 7B2D-42E0-58B3-0604
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Fixa os subsídios dos vereadores para
a legislatura de 2025 a 2028.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU -
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo ficam fixados para a próxima legislatura de 2025 a 2028,
conforme disposto abaixo:
| - Presidente da Câmara:......... R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
Il - Vereadores:... iin R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).
$ 1º O Presidente da Câmara receberá, a título de subsídio mensal, apenas o valor
estipulado no inciso | deste artigo, vedada a acumulação com o subsídio mensal dos vereadores
previsto no inciso II deste mesmo dispositivo normativo.
$ 2º Ao valor do subsídio do Presidente da Câmara já está incluso a verba de
representação, conforme preconizado no parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica.
Art. 2º As faltas injustificadas dos vereadores às sessões plenárias e às reuniões das
Comissões Permanentes, quando delas forem membros, serão descontadas do subsídio mensal,
adotando-se para cálculo a seguinte fórmula: $ / (n.SP + n.RCP) x n.F, onde: $ = valor do
subsídio; n.SP = número de sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias); n.RCP = número de
reuniões das Comissões Permanentes; n.F = número de faltas injustificiadas.
Parágrafo único. À análise sobre as justificativas de faltas compete ao Presidente da
Câmara, nos termos do art. 17, IV do Regimento Interno.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por recursos
consignados em dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 30 de novembro de 2023.
“Deus seja touvado ”
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MI MARCELO MARIANO
Presiflente Vice-Presidente
ELIANE VICCARO TRIANOSKI ADIEL DE ANDERMO
1º Secretária 2º Secretário
“Deus seja louvado ”
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PROJEÇÃO PARA FIXAÇÃO
SUBSIDIOS 2025
VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA
_ MENSAL 2022 2023 2024 2025
SALÁRIOS 57.836,62 770.962,16 914.176,41 996.452,28
QUINQUENIOS 4.725,95 50.000,00 54.500,00 59.405,00
GRATIFICAÇÕES 3.596,91 47 .946,83 52.262,04 56.965,62
ADICIONAL NOTURNO 739,37 9.855,79 10.742,81 11.709,66
LICENÇA PREMIO 55.000,00 66.245,97 0,00
SUBTOTAL 66.898,85 933.764,77 1.097.927,23 1.124.532,57
ENCARGOS INSS 13.500,00 179.955,00 211.450,95 230.481,54
TOTAL 80.398,85 1.113.719,77] 1.309.378,18] 1.355.014,10
FIXADO MENSAL 2023 2024 2025
SUBSIDIOS 25.499,67 305.996,04 305.996,04 415.200,00
ENCARGOS 5.200,00 62.400,00 62.400,00 87.192,00
SUBTOTAL 30.699,67 368.396,04 368.396,04 502.392,00
MENSAL 2023 2024 2025
SALÁRIOS E SUBSIDIOS 92.398,52 1.239.760,81 1.403.923,27 153978257
ENCARGOS 18.700,00 242.355,00 273.850,95 317.673,54
TOTAL 111.098,52 1.482.115,81| 1.677.774,22) 1.857.406,10
VARIAÇÃO % 2,40% 13,20% 10,71%
FIXAÇÃO SUBSÍDIOS
2025
BASE ANO 2015 NOVA FIXAÇÃO ACRÉSCIMO
Vereadores 2.688,26 3.700,00 37,64%
Presidente 3.993,59 5.000,00 25,20%
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PROJEÇÃO PARA FIXAÇÃO
SUBSIDIOS 2025
VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA
LIMITE MAXIMO SUBSIDIO DEPUTADO ESTADUAL = 30%
SUBSIDIO "
DEPUTADO/25 WASTADA /º
LIMITE 30% 10.432,39 30,00%
Vereadores 3./700,00 10,64%
Presidente 5.000,00 14,38%
LIMITE RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 2022 2023 2024 2025
RECEITA TRIBUTÁRIA AMPLIADA 42.633.834,61 54.023.875,80] 55./79.651,/6] 57.592.490,45
SUBSIDIOS(MAXIMO 5%) 0,72% 0,57% 0,55% 0,72%
LIMITE MÁXIMO 70% DUODÉCIMOS 2022 2023 2024 2025
DUODÉCIMOS PREVISTOS PPA 2.075.000,00 2.150.000,00 2.220.000,00 2.295.000,00
FOLHA DE PAGMENTO(EXCETO ENCARGOS) 1.133.925,00 1.239.760,81 1.403.923,27 1.5398.132,57
PERCENTUAL ATINGIDO 54,65% 57,66% 63,24% 67,09%
EXERCÍCIO RCL FOLHA E % SOBRE RCL
REALIZADO/ARRECADADO 2022 75.029.395,74 1.363.391,96 1,82%
ESTIMADO/LDO/LOA 2023 78.780.865,53 1:482,115,81 1,88%
ESTIMADO/PPA 2024 82./719.908,80 1.677 .774,22 2,03%
ESTIMADO/PPA 2025 86.855.904,24 1.857.406,10 2,14%
Assinado por 1 pessoa: FABIO LIBERATO MANDIRA
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PROJEÇÃO PARA FIXAÇÃO
SUBSIDIOS 2025
VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA
COMPARATIVO SUBSIDIOS MUNICÍPIOS VIZINHOS
MUNICÍPIO REFERENCIA | PRESIDENTE VEREADOR
Miracatu 2.023 6.863,00 4.991,00
Registro 2.021 6.700,00 5.700,00
Cananéia 2022 6.047,62 5.815,03
Juquiá 2.023 8:31.1,67 5.150,00
iguape 2.022 5.224,78 5.224,78
JacuEiranga mm 2.021 3.800,00 2.650,00
DADOS COLETADOS NOS PORTAIS DAS ENTIDADES
Pariquera-Açu, 30 de Novembro de 2023
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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FABIO LIBERATO MANDIRA (CPF 296.XXX.XXX-07) em 01/12/2023 09:28:08 (GMT-03:00)
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