Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (LEGISLATIVO) - 003/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 11/01/2024 às 21:16:56
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"Divulgação da relação atualizada de medicamentos da Farmácia Municipal"
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE 11 DE JANEIRO DE 2024
[LEGISLATIVO]
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação da relação atualizada de
medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal na página oficial da prefeitura e
nas dependências da unidade de saúde de Pariquera-açu.
A projeto normativo em discussão busca dar maior transparência à lista de medicamentos,
em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da
Constituição Federal.
Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito fundamental à informação que,
conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegurando a todos os
cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.
Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu Capítulo IV, dispõe sobre a
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde pública,
porquanto, assim determina o caput do artigo 31:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das
prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta
e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com
ênfase no que se refere a:
[...]
Convém ponderar ainda o Projeto de Lei em debate trata de assunto de grande clamor da
comunidade local, de modo que se faz necessário que a legislação municipal se aproxime das
demandas da coletividade. Sendo assim, a norma em tela privilegia os usuários do serviço
público de saúde que, em muitas situações, queixam-se da falta de medicamentos, falta de
clareza e ausência de informações sobre os medicamentos disponíveis. Noutras palavras, todo
cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos tem direito de acessar gratuitamente,
custeados pelos cofres públicos.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a Ação
Direta de Inconstitucionalidade de Lei idêntica a que se apresenta, são as palavras da
Desembargadora Mariângela Meyer:
“Em assim sendo, a divulgação de dados atinentes à gestão
municipal, dentre os quais a disponibilização pelo site da
Prefeitura e/ou de meio de comunicação competente, da
listagem de medicamentos distribuídos gratuitamente pela
Farmácia Municipal de Lagoa Santa, representa uma obrigação
imposta ao ente público local pela legislação federal em apreço,
tratando-se, portanto, de providência que incumbia ao
Legislativo local, sem implicar em usurpação de competência.”
O presente Projeto de Lei visa apenas dar publicidade a dados que já são levantados
e armazenados pelo ente Municipal.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os pacientes e para
todo o sistema de saúde pública municipal, além de se tratar de medida que privilegia os
princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à informação,
solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei. Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8FF5-29D1-A916-2F36 e informe o código 8FF5-29D1-A916-2F36
Digo isso porque, ainda, vigora no meio legislativo, inclusive vigorosamente defendido
entre a maioria dos procuradores municipais, principalmente desta casa legislativa a tese de que
o vereador não pode legislar gerando despesas ao Executivo Municipal. Contudo, essa
premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o
Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS
os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando
despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou
empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração bem
como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
Solicito ao Presidente que coloque a tramitação desta matéria em Regime de Urgência.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024.
RODRIGO MENDES
Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS
DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU/SP.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei determinada a publicação no site oficial da Prefeitura de Pariquer-Açu/SP, em
local destacado na sua página na internet e, nas dependências da unidade básica de saúde, da
relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública
municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada
diariamente.
Art. 2º. A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos medicamentos
que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público
de saúde.
Art. 3º. No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as informações acerca
da relação de medicamentos, serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de
medicamentos adquiridos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a regulamentação desta Lei, contados
da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 11 de janeiro de 2024.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8FF5-29D1-A916-2F36 e informe o código 8FF5-29D1-A916-2F36