Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE RESOLUÇÃO - 9- 001/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 28/02/2024 às 09:36:12
Setores (CC):
SGP, CCJR
Setores envolvidos:
SGP, PCM, SJ, SL, CCJR, CFO, GAB
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu as Comissões Permanentes Online”
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 11 DE JANEIRO DE 2024
SUBSTITUTIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, as Sessões Online e as Comissões Permanentes Online com o objetivo
de transmitir ao vivo através do canal oficial do youtube e/ou facebook da Câmara todos os tipos
de sessões e reuniões de comissões permanentes dessa Casa de Leis.
Devemos lembrar que nós, vereadores, somos representantes de todos os
cidadãos, sendo que o titular do Poder é única e exclusivamente o povo.
E como titulares do poder, os cidadãos têm o direito de informação, elevado,
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6B4F-0823-D38F-D918 e informe o código 6B4F-0823-D38F-D918
inclusive, à categoria de direito fundamental nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição
Federal.
É importante dizer ainda que o Poder Legislativo tem o dever de dar ampla
publicidade aos seus atos, garantindo a participação de todos os cidadãos, consoante
estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).
Portanto, devemos cumprir o nosso papel de representantes e garantir aos
cidadãos que, como titulares do Poder, participem e acompanhem todas as sessões e reuniões
das comissões permanentes da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, uma vez que há anos
essa Casa de Leis está em dívida com o povo por não garantir a transmissão ao vivo das
reuniões das referidas comissões.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.
RODRIGO MENDES
Relator
CARLINHOS ASSPA JORGE CARAÍ
Presidente Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 11 DE JANEIRO DE 2024
SUBSTITUTIVO
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6B4F-0823-D38F-D918 e informe o código 6B4F-0823-D38F-D918
“Adiciona o TÍTULO XVII - DA TRANSMISSÃO AO VIVO VI
A
INTERNET DAS SESSÕES E REUNIÕES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, assim como adiciona o Art. 345, Art. 346 e Art.
347 no Regimento Interno, para melhor desempenho do
s
vereadores em suas atividades nas sessões e reuniões das
comissões permanentes.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições ESTADO DE SÃO PAULO,
legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º. Adiciona o TÍTULO XVII - DA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET DAS SESSÕES E REUNIÕES
DAS COMISSÕES PERMANENTES no Regimento Interno.
Art. 2º. Adiciona os artigos 345, 346 e 347 do novo TÍTULO XVII no Regimento Interno, para regulamentar as
transmissões ao vivo via internet das sessões e das reuniões das comissões permanentes nos canais oficias do
Youtube e /ou Facebook da Câmara Municipal.
Art. 345. Deverá ser transmitida ao vivo via internet nos canais oficiais do Youtube
e/ou Facebook da Câmara Municipal, todas as sessões e reuniões das comissões
permanentes, as quais deverão ser realizadas no plenário da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
Art. 346. A s transmissões ao vivo via internet das sessões e das reuniões das
comissões permanentes serão automaticamente armazenadas integralmente por
tempo indeterminado no seu referido canal.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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Art. 347. Fica a cargo da Presidência da Mesa Diretora buscar os meios necessários
para as transmissões das sessões e reuniões das comissões permanentes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Está resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.
RODRIGO MENDES
Relator
CARLINHOS ASSPA JORGE CARAÍ
Presidente Membro
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/6B4F-0823-D38F-D918 e informe o código 6B4F-0823-D38F-D918
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6B4F-0823-D38F-D918
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 28/02/2024 09:36:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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