Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar nº
01/2024 que “Autoriza o Município de Pariquera-Açu a receber do Governo do Estado de São
Paulo doação de bem imóvel e dá outras providências”.
Esta proposta se justifica ante a escassez de jazigos no atual cemitério e a
necessidade de implantação de novo cemitério municipal. Após estudos técnicos a área em
questão mostrou-se apta para a instalação de novo cemitério, promovendo o município
tratativas com o Governo do Estado de São Paulo, proprietário do imóvel para a doação.
O processo em tramite junto a Coordenadoria de Patrimônio do Estado o
Processo Digital SEI 002.00006574/2023-30 (Apenso 001.00014139/2023-15) encontra-se na
fase de autorização legislativa municipal para o recebimento do imóvel em doação e por este
motivo, solicitamos regime de URGÊNCIA na tramitação do presente projeto.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado apreço e
consideração.
Município de Pariquera-Açu, [10 dê janeiro de 2024.
Prefeito
À Sua Excolância o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Município de Pariquera-Açu a receber do
Governo do Estado de São Paulo, doação de bem
imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pariquera-Açu autorizado a receber, por
doação, do Governo do Estado de São Paulo, o imóvel abaixo descrito e caraterizado,
com área total de 18.167,88m2, visando a implantação de novo cemitério municipal:
“ Imóvel: PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 12 E PARTE DO LOTE Nº 1 DA LINHA
NOVA ITÁLIA
Local: AVENIDA DR. CARLOS BOTELHO NA CONFLUÊNCIA COM A RODOVIA
ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222
Município: PARIQUERA-AÇU
Transcrições: 7.237-LIVRO 3R-FLs2 / 8.388-LIVRO 3-S-FLs6 - CRI IGUAPE
Área: 18.167,88 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N
7.262.723,18m e E 209.793,10m; deste, segue confrontando com área remanescente
do LOTE SUBURBANO Nº 12, TRANSCRIÇÃO 7.237, com o seguinte e distância:
127º29'54" e 50,07 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.262.692,70m e E
209.832,82m; deste, segue confrontando com área remanescente do LOTE Nº 1 DA
LINHA NOVA ITÁLIA, TRANSCRIÇÃO Nº 8.388, com os seguintes azimutes e
distâncias: 127º29'54" e 97,24 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.262.633,51m e E
209.909,98m; 198º27'53" e 73,96 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.262.563,36m
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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e E 209.886,55m; deste, segue confrontando com área da FAIXA DE DOMÍNIO DA
RODOVIA ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222, com os seguintes azimutes e distâncias:
290º0715" e 7947 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.262.590,70m e E
209.811,93m; 291º12'03" e 55,39 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.262.610,73m
e E 209.760,29m; 294º42'27" e 17,95 m até o vértice 07, de coordenadas N
7.262.618,23m e E 209.743,98m; 301º30'33" e 15,45 m até o vértice 08, de
coordenadas N 7.262.626,31m e E 209.730,80m; 306º44'06" e 20,43 m até o vértice
09, de coordenadas N 7.262.638,53m e E 209.714,43m; 315º30'03" e 11,50 m até O
vértice 10, de coordenadas N 7.262.646,73m e E 209.706,37m; 324º18'20" e 13,28 m
até o vértice 11, de coordenadas N 7.262.657,52m e E 209.698,62m; deste, segue
confrontando com área de PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 12, TRANSCRIÇÃO
7.237, COM PERMISSÃO DE USO PARA ACESEVAL, com os seguintes azimutes e
distâncias: 45º32'34" e 58,95 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.262.698,80m e E
209.740,70m; 65º03'07" e 57,80 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000.”
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de
verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 10 de janeiro de 2024
y WAGNER BENTO
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Rua XV de Novembro, nº 686 – Centro Pariquera-Açu CEP: 11930-000 e-mail obras@pariqueraacu.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº 12 E PARTE DO LOTE Nº 1 DA LINHA NOVA
ITÁLIA
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇÚ
Local: AVENIDA DR. CARLOS BOTELHO NA CONFLUÊNCIA COM A RODOVIA
ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222
Município: PARIQUERA-AÇU
Transcrições: 7.237-LIVRO 3R-FLs2 / 8.388-LIVRO 3-S-FLs6 – CRI IGUAPE
Área: 18.167,88 m²
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.262.723,18m e
E 209.793,10m; deste, segue confrontando com área remanescente do LOTE SUBURBANO
Nº 12, TRANSCRIÇÃO 7.237, com o seguinte e distância: 127°29'54" e 50,07 m até o vértice
02, de coordenadas N 7.262.692,70m e E 209.832,82m; deste, segue confrontando com área
remanescente do LOTE Nº 1 DA LINHA NOVA ITÁLIA, TRANSCRIÇÃO Nº 8.388, com os
seguintes azimutes e distâncias: 127°29'54" e 97,24 m até o vértice 03, de coordenadas N
7.262.633,51m e E 209.909,98m; 198°27'53" e 73,96 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.262.563,36m e E 209.886,55m; deste, segue confrontando com área da FAIXA DE
DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL IVO ZANELLA / SP-222, com os seguintes azimutes e
distâncias: 290°07'15" e 79,47 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.262.590,70m e E
209.811,93m; 291°12'03" e 55,39 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.262.610,73m e E
209.760,29m; 294°42'27" e 17,95 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.262.618,23m e E
209.743,98m; 301°30'33" e 15,45 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.262.626,31m e E
209.730,80m; 306°44'06" e 20,43 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.262.638,53m e E
209.714,43m; 315°30'03" e 11,50 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.262.646,73m e E
209.706,37m; 324°18'20" e 13,28 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.262.657,52m e E
209.698,62m; deste, segue confrontando com área de PARTE DO LOTE SUBURBANO Nº
12, TRANSCRIÇÃO 7.237, COM PERMISSÃO DE USO PARA ACESEVAL, com os seguintes
azimutes e distâncias: 45°32'34" e 58,95 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.262.698,80m
e E 209.740,70m; 65°03'07" e 57,80 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000.
Pariquera-Açu, 02 de janeiro de 2024.
__________________________________
RAFAEL CARVALHO TAIBO / Engenheiro Agrimensor / CREA: 5061121449-SP
“Deus seja louvado”
VA NE DI A RD C. RA OL S OB ET HL O
C LA AÇ DA
AC ÇL DA A GU AI W L SNQ
RUA JOSÉ GONÇALVES UG AI
TRANSCR ÇI ÃO 7 2. 37 / TRANSCRIÇÃO
7.236
LOTE SUBURBANO Nº 12
LOTE
SUBURBANO
Nº 1 DECRETO
Nº 49.3 1, 03/01/20
5
PERMIS
ÃO
DE
USO / ACESEVAL
FAZENDA
DO
ESTADO
DE
SÃO
PAULO
LIMITE DA ACESEVAL
REMANESCENTE
DO
LOTE
Nº 1 DA L
NI HA NOVA
TI ÁL AI TRANSCR ÇI ÃO 8 3. 8 - L VI RO 3
S- - FLs
6. / CRI GI UAPE RN-2805X
OR OD
I V A SE AT UD LA
PS 2- 62
SENT DI O GI UAPE - > ES TN ODI AB RI OR L C ME NE NI T A >- < - SENT DI O PAR QI UERA A- ÇÚ / CENTRO
RODOV
AI ESTADUAL
VI O
ZANEL
A / SP-2
VP
F MI GU AI MI L TI E AD AF XI A ED OD Í M I N O AD OR OD I V A SE AT UD LA LIMITE DA ACESEVAL
TRANSCRIÇÃO
7.237 - LIVRO
3Q - FLs.171 PARTE
DO
LOTE
SUBURBANO
Nº 12
CALÇADA
PLACA
XC A. . P CALÇADA
PALME RI A
PALMEIRA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
TRANSCRIÇÃO
Nº 7.237 - LIVRO
3R - FLs. 2 / CRI IGUAPE
PARTE
DO
LOTE
SUBURBANO
Nº 12
PARTE
DO LOTE Nº 1
DA LINHA NOVA ITÁLIA
TRANSCRIÇÃO 8.38 - LIVRO 3-S - FLs.6 / CRI IGUAPE
Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e Projetos topográficos TopoEVN 6.4 - Número de Série: 22623, Licenciado à: RAFAEL CARVALHO TAIBO. 18.167,88 m² --- 1:1.000 SP PARIQUERA-AÇÚ RAFAEL CARVALHO TAIBO ENGENHEIRO AGRIMENSOR CREA:5061121449 PREFEITURA MUNICIPAL ÁREA SOLICITADA DE PARIQUERA-AÇÚ ÁREA SOLICITADA 12 01 7.262.723,18 209.793,10 65°03'07" 57,80 m 24°43'21,50450"S 47°52'07,36876"W 11 12 7.262.698,80 209.740,70 45°32'34" 58,95 m 24°43'22,26046"S 47°52'09,24994"W 10 11 7.262.657,52 209.698,62 324°18'20" 13,28 m 24°43'23,57245"S 47°52'10,77653"W 09 10 7.262.646,73 209.706,37 315°30'03" 11,50 m 24°43'23,92804"S 47°52'10,50902"W 08 09 7.262.638,53 209.714,43 306°44'06" 20,43 m 24°43'24,19994"S 47°52'10,22853"W 07 08 7.262.626,31 209.730,80 301°30'33" 15,45 m 24°43'24,60777"S 47°52'09,65570"W 06 07 7.262.618,23 209.743,98 294°42'27" 17,95 m 24°43'24,87900"S 47°52'09,19334"W 05 06 7.262.610,73 209.760,29 291°12'03" 55,39 m 24°43'25,13377"S 47°52'08,61911"W 04 05 7.262.590,70 209.811,93 290°07'15" 79,47 m 24°43'25,81943"S 47°52'06,79798"W 03 04 7.262.563,36 209.886,55 198°27'53" 73,96 m 24°43'26,75793"S 47°52'04,16545"W 02 03 7.262.633,51 209.909,98 127°29'54" 97,24 m 24°43'24,49603"S 47°52'03,28047"W 01 02 7.262.692,70 209.832,82 127°29'54" 50,07 m 24°43'22,52131"S 47°52'05,97918"W De Para Coord. N(Y) Coord. E(X) Azimute Distância Latitude Longitude Área: 18.167,88 m²
REMANESCENTE DO
L VI RO 3Q / FLs 1. 71 / CRI GI UAPE 8.388 e 7.237
LIMITE DA ÁREA SOLICITADA
LIMITE DA ÁREA SOLICITADA
L MI TI E DA FA XI A DE DOM NÍ OI DA RODOV AI ESTADUAL 25m
ARAGON
DIVISA DOS LOTES DE ORIGEM
ÁREA SOLICITADA = 5.572,75
m² ÁREA SOLICITADA= 12.595,12
m²