materia nº 4/2024

Propositura REQUERIMENTO - 004/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 20:56:00
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente imóveis próprios e alugados pelo Poder Executivo”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que todos os imóveis públicos mesmo os CONSIDERANDO alugados pelo Poder Execu#vo devem
estar regularizados contando com o mínimo de segurança possível, promovendo a segurança aos servidores e munícipes que os
utilizam;
CONSIDERANDO a importância da destinação de cada im CONSIDERANDO óvel e seu valor dispensado;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar#gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Depto. de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe 
o
seguinte:
1. Todos os imóveis públicos próprios e alugados estão regularizados com seu devido alvará, laudo
do corpo de bombeiro e acessibilidade?
2. Caso a resposta do item “1” no quesito acessibilidade seja posi#va, enviar a comprovação da
acessibilidade de cada imóvel, caso a resposta seja nega#va, informar o prazo para que se
conclua a acessibilidade de cada imóvel;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DB90-90B4-85F7-550C e informe o código DB90-90B4-85F7-550C
3. Enviar a cópia do alvará e do laudo do corpo de bombeiros de todos os imóveis próprios e
alugados pelo Poder Executivo.
4. Para os imóveis que não tenham alvará e laudo do corpo do bombeiro, jus#fique; informando
também o prazo de sua regularização e o envio futuro dos documentos a câmara municipal sem a
necessidade de um novo requerimento;
5. Relação de todos os seus imóveis próprios e alugados iden#ficando: i) departamento que o
u#liza; ii) finalidade; iii) endereço; iv) valor; v) procedimento u#lizado para a locação do imóvel,
com a cópia integral do processo de contratação e seu referido contrato;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
4
_
Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DB90-90B4-85F7-550C e informe o código DB90-90B4-85F7-550C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB90-90B4-85F7-550C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 11/01/2024 20:56:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DB90-90B4-85F7-550C