materia nº 7/2024

Propositura REQUERIMENTO - 007/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 11/01/2024 às 20:59:40
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente os motoristas autorizados para conduzirem os veículos da frota Municipal”
Senhor Presidente:
 
CONSIDERANDO que o Município possui diversos veícul CONSIDERANDO os leves e pesados;
CONSIDERANDO que é possível visualizar no co"diano CONSIDERANDO diversas pessoas conduzindo carros da
administração sem ter o conhecimento se aquela pessoa está habilitada e autorizada;
CONSIDERANDO que já chegou a este vereador diversas CONSIDERANDO denúncias por munícipes informando que
possivelmente pessoas não autorizadas estão conduzindo veículos do município e, possivelmente alguns destes pernoitando em
suas residências, porém, justamente para não afirmar que seja verdade, faz necessário este requerimento.
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar"gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Depto. de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe 
o
seguinte:
1) Relação de todos os veículos leves e pesados que compõe a frota municipal, informando: i) placa,
ii) modelo, iii) ano, iv) renavam, v) departamento que faz parte, iv) local de guarda;
2) Cópia de todas as portarias que autorizam os servidores a conduzirem qualquer dos veículos
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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relacionados no item “1” para esse ano de 2024;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de janeiro de 202
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/899A-6417-2C59-757B e informe o código 899A-6417-2C59-757B
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