Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinste@yahoo.com.br
MENSAGEM N° 02 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n°
01/2024 que “Altera a quantidade de vagas do cargo de escriturario e motorista
categoria D do quadro de funcionarios do Poder Executivo e da outras
providéncias”.
A presente proposta visa a ampliagdo de vagas para cargos
efetivos do quadro de funcionérios do Poder Executivo de Pariquera-Acu, haja
vista a necessidade de contratagdo e concurso vigente (impacto financeiro em
anexo).
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagdo e aprovagio
necessarias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestacdo de
elevado aprego e consideragao.
Prefeito
A Sua Exceléncia o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Agu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
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PROJETO DE LEI N° 01 DE 11 DE JANEIRO DE 2024
“Altera a quantidade de vagas do cargo de escriturario e
motorista categoria D, do quadro de funcionarios do Poder
Executivo e da outras providéncias”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO
PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam ampliadas 07 (sete) vagas para o cargo efetivo de
escriturario no quadro de servidores do Poder Executivo de Pariquera-Agu, passando o
total de cargos para 38 (trinta e oito), mantendo-se os demais requisitos;
Artigo 2° - Ficam ampliadas 12 (doze) vagas para o cargo efetivo de motorista
categoria D no quadro de servidores do Poder Executivo de Pariquera-Acgu, passando o
total de cargos para 37 (trinta e sete), mantendo-se os demais requisitos;
Artigo 3° - Ficam revogadas as disposi¢goes em contrario.
Artigo 4° - As despesas com a execugdo desta lei correrdo por conta de
dotagéo orgamentaria vigente, suplementada se necessario.
Artigo 5° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicagdo, ficando
revogadas as disposi¢bes em contrari
Pariquera-Agu,
Wagner Bento da
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
Impacto Orcamentaric-Financeiro - Base de Calculo
Disp6e sobre a ampliagao de vagas conforme Projeto de Lei n° 01/2024.
Previsao do inicio do impacto das despesss: abril de 2024
SITUACAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL jan/23 2.339.917,55 6.657.161,62 35,15 fev/23 2.350.370,64 6.452.045,84 36.43 mar/23 2.631.469,83 5.225.643,93 50,36 abr/23 2.705.335,61 5.760.270,07 46,97 mai/23 2.788.089,38 8.029.366,77 34,72 jun/23 2.729.441,33 5.670.257,73 48,14 jul/23 2.719.056,72 6.536.312,10 41,60 ago/23 2.734.082,80 5.814.248,87 47,02 set/23 2.945.707.08 6.093.759,95 48,34 out/23 2.731.479,13 6.000.483,98 45,52 nov/23 2.958.447 19 6.927.112,97 4271 dez/23 4.592.484 39 8.006.012,58 57,36 TOTAL 34.225.881,65 77.172.676,41 44,35
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE JAN/23 ATE DEZ/23
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LiQUIDA PERIODO DE JAN/23 a DEZ/23
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA
Dispde sobre a ampliagido de vagas conforme Projeto de Lei n° 01/2024.
34.225.881,65
77.172.676,41
44,35
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal:
Previsdo das despesa com pessoal, sem as adequacbes.
Previsdo das despesa c/ pessoal, com as adequacdes.
2023
R$ 34.225.881,65 R$ 35.766.046,32 2025 R$ 37.375.518,41 RS 34.225.861,65 RS 36.271.346,46 R$ 38.105.396,40 *para o ano de 2023 Concidera a despesa c/ pessoal do exercicio.
“para os anos subsequentes considera-se inflagdo de 4,5%.
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispde sobre a ampliagdo de vagas conforme Projeto de Lei n° 01/2024.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagéo e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nissc também considerando sua eventual e posterior operacio.
=
Valos das despesas no exercicio do 2623
Impacto percentual sobre o orgamenio de 2023 o iniieene.
Impacto sobre o caixa de 2022 ..t
‘considerada a pravisao do orgamento para o exercicio de 2023
Valor das despesas no exercicio de 2024 ......cveiirenicvcivocincnenennn
Impacto percentual sobre o or¢amento de 2024.....
Impacto sobre o caixa de 2023 =
* Considerado a previsdo do orgamento para o exercicio de 2024
Valor das despesas no exercicio de 2025
Impacto percentual sobre o or¢amento de 2025 ...........
Impacto sobre o caixa de 2024
%5 34.225.881 65
50,33224%
32,4751%
R$ 36.271.346,45
52,5672%
52,5672%
R$ 38.105.396,40
52,8471%
52,8471%
Orcamento 2023
Orgamento 2024 *;
R$ 69.000.000,00
Orcamento 2025*|
Caixa 2023 |
R$ 69.000.000,00
Caixa 2024 |
R$ 72.105.000,00
* Considerado a previsdo do orcamento para o exercicio de 2025 .
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2023 o saldo do exercicio no valor de R$ 37.391.270,27 e para os exercicios de 2024 e 2025 o equilibrio orgamentério entre a receita e despesa.
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Disp6e sobre a ampliagdo de vagas conforme Projeto de Lei n® 01/2024.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagso e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se &s orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentérias. Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orgamento do Poder Executivo Municipal:
Municipio
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023: RS 77.172.676,41
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2023 consideradas as alteracdes: R$ 34.225.881,65
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 44,35%
*considerado a receita corrente liquida do exercicio de 2023
Municipio
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2024: RS 80.645.446,85
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2024 consideradas as alteracées: R$ 36.271.346,46
Impacto percentual sobre a Receita Correnfie Liquida Prevista: 44,98% o fo il L et S * considerado aumento da Receita Comrente liquida em 4.5*”%0 J0-d& 2024, sobre & RCL di @ .
Municipio Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de R$ 84.274.491,96
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2025 consideradas as alteragdes: R$ 38.105.396,40
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 45,22%
* considerado aumento da Receita Comrente liquida em 4,5% para 0 exercicio de 2025 sobre a RCL prevista para o exsrcicio de 2024
** Receita corrente Liquida fornecida pelo Depto de Orgamento
OBSDadusretiradosdosbalancetescontabe:sdaPrefei:raMunicupaIbasedezemhm)(?:Lembuando queasi.imitesdeGastocomPessoal.conformeaLende Respons:
HAITE MAXIMO (incisos 101 @ IW, art 20 da LRF) - 54%
LIWTE PRUDENCIAL (paragrafo unico do art. 22 da LRF) - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso !l do § 1” do art.59 da LRF) - 45 6%
al 101/2000, s
Observa-se gue, mesmo com o aumento em questdo, a razao Receita Corrente Liquida/Despesa com Pessoal (acumuiadas) esta ficara ABAIXO DO LIMITE MAXIMO PRUDENCIAL DE 51,3%.
Recomenda—seobservaroPRINCiPlODAPRUDE’NCIAnoaumen:ode Despesas Obrigatorias de Carater.Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades econdmicas do Pais estio em tendéncia de queda de arrecadacéo,
situacBo que agravara ainda mais o quadro atual. 4 g / A uera-Acu/SP, 25 de janeiro de 2024.
Prefeito Municipa