materia nº 4/2024

Prefeitura do Municipio de Pariquera-Agu 
Estado de Sao Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
MENSAGEM N° 004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
EXCELENTISSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGREGIA 
CAMARA MUNICIPAL 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei n°. 004 de 05 de fevereiro de 
2024, no valor de R$ 9.100.424,00 (nove milhGes, cem mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), que 
visa Autorizagao para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, destinados a reforgar itens das 
dotagbes orgamentarias, por assinatura de convénio nao previsto no orgamento vigente, bem como 
refor¢o de dotagdo orgamentaria para aquisi¢do de um caminhao de lixo, construcdo de creche e 
melhoria no servigo de iluminagéo publica. 
Salientando, que o citado Projeto de Lei sera coberto com recursos provenientes de 
superavit financeiro do exercicio anterior, excesso de arrecadagido provocado por assinatura de 
convénio e anulagdes de dotagbes orgamentarias. 
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Exceléncias, o 
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgéncia nos termos da Lei Organica do 
Municipio. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Ac¢y/SP, 05 de fevereiro de 2024. 
Prefeito Municips 
A Sua Exceléncia o Senhor 
Milton José Lauriano 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu 
Estado de Sao Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-A¢u CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
PRQJETO DE LEI N.° 004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-ACU, Estado de Sao 
Paulo, no uso das atribuigfes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de PARIQUERA-ACU 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1°- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acgu, Estado de 
Sa&o Paulo, nos termos dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e dos incisos |, |l e 11l do §1° do art. 43 da 
lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de 
R$ 9.100.424,00 (nove milhdes, cem mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), destinados a reforgar 
dotagdo no orcamento vigente, observada a seguinte discriminagéao: 
01.06.00 - Departamento de Educagio e Cultura 
01.06.03 — Ensino Infantil 
12.3650006.1048 — Construcao de Creche Municipal 
4.4.90.51.00 ~ Obras e Instalagdes — Ficha 140 ~ Fonte 01 R$ 1.000.000,00 
01.07.00 - Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social 
01.07.03 - Fundo Municipal de Assisténcia Social 
08.2440007.2018 — Manutengao do Fundo Municipal de Assisténcia Social 
4.4 90 51 00 — Obras e Instalagdes — Ficha 200 — Fonte 05 R$ 238.750,00 
01.10.00 - Departamento de Obras e Servigos Municipais 
01.10.01 - Departamento de Obras e Servigos Municipais 
15.4510010.2026 — Manutenc¢ao do Departamento de Obras e Servigos Municipais 
4 4 90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente — Ficha 262 — Fonte 01 R$ 950.000,00 
01.10.00 - Departamento de Obras e Servigos Municipais 
01.10.01 - Departamento de Obras e Servigos Municipais 
15.4520010.1058 — Obras de Infraestrutura Urbana 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagdes — Ficha 264 — Fonte 01 _R$ 3.100.000,00 
~~ R$ 1.000.000,00 
R$ 2.461.674,00 
4.4.90.51.00 - QObras e Instalagdes — Ficha 265 — Fonte 02 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 266 — Fonte 05 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acgu 
Estado de Sao Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
01.10.00 - Departamento de Obras e Servigos Municipais 
01.10.01 — Departamento de Obras e Servigos Municipais 
15.4520010.2037 — Manutencao dos Servigos de lluminagédo Publica 
3.3.90.39.00 -- Qutros Servigos de Terceiros - PJ — Ficha 267 — Fonte 01 R$ 250.000,00 
02.01.00 — Camara Municipal 
02.01.01 - Camara Municipal 
01.0310012.2031 - Manutencgdo dos Servigcos da Camara Municipal 
3.3.90.39.00 — Qutros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 06 — Fonte 01 R$ 50.000,00 
02.01.00 — Camara Municipal 
02.01.01 — Camara Municipal 
01.0310014.1030 — Melhoria das Instalagdes 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 14 — Fonte 01 R$ 50.000,00 
Total R$ 9.100.424,00 
ARTIGO 2° - Os créditos de que tratam o artigo anterior serdo cobertos com os 
seguintes recursos: 
a) Superavit financeiro do exercicio anterior, no valor R$ 4.520.000,00; 
b) Excesso de arrecadagdo provocado por assinatura de convénio, no valor R$ 
3.700.424,00; 
¢) Anulagao das seguintes dotagées orgamentarias, no valor de R$ 880.000,00: 
01.01.00 - Chefia do Executivo 
01.01.01 - Gabinete do Prefeito 
04.1220001.1040 ~ Revitalizagdo do Centro de Eventos Pariquera-Agu 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes — Ficha 01 — Fonte 01 R$ 180.000.00 
01.06.00 - Departamento de Educagéo e Cultura 
01.06.03 — Ensino Infantil 
12.3650006.2053 — Manutengao do Ensino Infantil 
4.4 .90 51 00 — Obras e Instalagdes — Ficha 146 — Fonte 01 R$ 100.000,00 
(1.10.00 — Departamento de Obras e Servigos Municipais 
01.10.01 - Departamento de Obras e Servicos Municipais 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acgu 
Estado de Sao Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Agu CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
15.4520010.2037 — Manuteng¢do dos Servigos de lluminagao Publica 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagdes ~ Ficha 268 — Fonte 01 R$ 100.000,00 
01.11.00 -- Diretoria Executiva de Meio Ambiente 
01.11.01 - Diretoria Executiva do Meio Ambiente 
18.5410011.1057 — Limpeza e Desassoreamento de Rios 
4.4.90.51.00 -- Obras e Instalacdes - Ficha 285 — Fonte 02 R$ 400.000,00 
02.01.00 — Camara Municipal 
02.01.01 — Camara Municipal 
01.0310012.1029 — Estudo e Implantagao de Plano de Carreira e Reenquadramento 
3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — Ficha 18 — Fonte 01 R$ 80.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigagbes Patronais — Ficha 19 — Fonte 01 R$ 10.000,00 
Total R$ 9.100.424,00 
ARTIGO 3° - Ficam convalidadas as pegas de planejamento. 
ARTIGO 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagéo. 
anquera-Acu, 05 de fevereiro de 2024. 
Wagner Bento d 
Prefeito Muni 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU, NA PRESENTE DATA. 
Direto d&Depa t 
“DEUS SEJA LOUVADO™ 
A 
CA'XA Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#PUBLICO 
CONTRATO DE REPASSE N2 937659/2022/MTUR/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TURISMO, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E O(A) MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, OBJETIVANDO A EXECUGAO DE ACOES RELATIVAS AO A HORA DO TURISMO. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas tém, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orgamentarios da Unido, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentagéo: Decreto 
n® 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alteragdes, Decreto n? 6.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alteragdes, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 
de dezembro de 2016 e suas alteragoes, Instrugdo Normativa MPDG N? 02, de 24 de 
janeiro de 2018 e suas alteracdes, Lei de Diretrizes Orgamentérias vigente, Diretrizes 
Operacionais do Gestor do Programa para o exercicio, Contrato de Presta¢ao de Servigos 
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econdmica Federal e demais 
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde ja, na 
forma ajustada a seguir: 
SIGNATARIOS 
| — CONTRATANTE — A Unido Federal, por intermédio do Gestor do Programa 
MINISTERIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econdmica Federal, instituigao 
financeira sob a forma de empresa publica, dotada de personalidade juridica de direito 
privado, criada pelo Decreto-Lei n® 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo / 
Decreto n? 66.303, de 6 de marco de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na 
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto n® 8.945, d/e"' 
4 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Quvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro 
CA'XA Contrato de Repasse 
27 de dezembro de 2016, e suas alteragdes, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, 
Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n¢ 00.360.305/0001-04, na qualidade de 
Mandataria da Uniao, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada 
por RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ROSA, CPF n° 050.426.786-89, residente e 
domiciliado(a) em Avenida Ana Costa, 433 - 172 andar - Gonzaga - Santos/SP, conforme 
2° Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF, Livro 3401-P fls. 114 em 07/10/2019 e 2° 
Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF - Livro 3408-P fls. 005 em 07/11/2019, 
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
Il — CONTRATADO — MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, inscrito no CNPJ-MF sob o n® 
45.685.120/0001-08, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
WAGNER BENTO DA COSTA, CPF n® 133.670.758-50, residente e domiciliado(a) em 
Rua Protf. José Cilineu Martins 388, Jardim Sao Carlos, Pariquera-Agu, SP, 11930-000, 
doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO. 
CONDICOES GERAIS 
| - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
reforma e construgéo de infraestrutura no centro de eventos de pariquera-agu/sp. 
Il — MUNICIPIO(S) BENEFICIARIO(S) 
Pariquera-Agu - SP. 
il - CONTRATAGAO SOB LIMINAR 
(x ) Nao ( )Sim 
Apenas no caso de contratagdo sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse — Condigoes Gerais. 
IV - CONTRATAGAO SOB CONDICAC SUSPENSIVA 
( )YNao (x)Sim 
Documentagéo: Area de Intervencao, Técnica de Engenharia e Licenga Ambiental. / 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informacgbes, reclamagbes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro
il & 
CA ’ m;‘w Contrato de Repasse 
Prazo final para entrega da documentagao pelo CONTRATADO: 30/10/2023. 
Prazo final para analise pela CAIXA apés apresentagao da documentagao: 30/11/2023. 
V — DESCRICAO FINANGEIRA E ORGAMENTARIA 
Recursos do Repasse da Uniao: R$ 1.441.714,00 (um milhdo, quatrocentos e 
quarenta e um mil e setecentos e quatorze reais). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE 
EXECUTORA: R$ 57.668,56 {cinquenta e sete mil e seiscentos e sessenta e oito 
reais e cinquenta e seis centavos). 
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 1.499.382,56 (um milh&o, 
quatrocentos e noventa e nove mil e trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e 
seis centavos). 
Nota de Empenho n? 2022NE000161, emitida em 27/12/2022, no valor de R$ 
1.441.714,00 (um milhdo, quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e 
quatorze reais), Unidade Gestora 540007, Gestao 00001. 
Programa de Trabalho: 23695222310V00001. 
Natureza da Despesa: 444041. ' 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agéncia n? 4568-3, conta n® 006.647033-4. 
VI - PRAZOS 
Término da Vigéncia Contratual: 30 de Dezembro.de 2025. 
Prestagdo de Contas: até 60 dias apdés o término da vigéncia contratual ou 
conclusao da execugéo do objeto, o que ocorrer primeiro. 
Arquivamenta: 10 anos contados da apresentag&o da prestacdo de contas pelo 
CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operagao do CR; 
ou da Tomada de Contas Especial, apés julgamento das contas pelo TCU; ou apds 
decorrido o prazo legal de guarda, o que ocorrer por Ultimo. 
Vi = FORO 
Justica Federal, Segdo Judiciria do Estado de Estado de Sao Paulo. 
/ 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de tala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro 
CA ' X A Contrato de Repasse 
VilI-A — ENDEREGOS FiSICOS 
Endereco para entrega de correspondéncias ao CONTRATADO: RUA XV DE 
NOVEMBRO - 686 - CENTRO - CEP 11930-000 - Pariquera-Agu - SP. 
Enderego para entrega de correspondéncias 2 CONTRATANTE: Avenida Ana Costa, n2 
433 - 17% andar - Gonzaga - Santos/SP - CEP 11.060-003. 
VHI-B — ENDERECOS ELETRONICOS 
Enderego eletronico do CONTRATADO: convenios@pariqueraacu.sp.gov.br; 
obras.diretoria@pariqueraacu.sp.gov.br; planejamento@pariqueraacu.sp.gov.br; 
gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br. 
Endereco eletrénico da CONTRATANTE: gigovst04@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
clausulas a seguir: 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDICAO SUSPENSIVA 
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestao de Convénios e Contratos de 
Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) ¢ parte integrante do presente Contrato de Repasse, 
independente de transcrigao. 
1.1 — A eficAcia deste Instrumento esté condicionada a apresentagéo pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentagac relacionada no item IV das 
Condigbes Gerais deste Contrato, bem como a andlise favoravel pela CONTRATANTE, 
dentro do prazo final para a analise estabelecido no mesmoc item. 
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde ja e por este Instrumento, 
reconhece e d4 sua anuéncia que o néo atendimento das exigéncias no prazo fixado ou a 
ndo aprovagdo da documentagdo pela CONTRATANTE implicara a: 
a) a) Extingao do presente Contrato de Repasse independente de notificagéo, quando nao 
houver liberagdo de recursos de repasse; 
b) Rescisdo imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de 
4 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagles, reclamagoes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 27.941 v026 micro
CA' x Contrato de Repasse 
eventuais despesas para elaboragdo do projeto basico ou termo de referéncia custeadas 
com recursos do instrumento. 
CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGACOES 
2 — Gomo forma mitua de cooperagdo na execugdo do objeto do Contrato de Repasse, 
sao obrigagdes das partes: 
2.1— DA CONTRATANTE 
I. Analisar e aceitar a documentagao técnica, institucional e juridica das propostas 
selecionadas; | 
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, apds atendimentc dos requisitos pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diario Oficial 
da Uniao (DOU), e respectivas alteragdes, se for o0 caso; 
. Acompanhar e atestar a execugdo fisico-financeira do objeto previsto no Plano de 
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da Unido, utilizando-se 
para tanto dos recursos humanos e tecnoldgicos da CONTRATANTE; 
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, 
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula 
Quinta deste Instrumento; 
V. Comunicar a assinatura e liberagdo de recursos ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislagao; 
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execugio do 
presente instrumento; 
Vil. Analisar eventuais solicitagdes de reprogramagao dos Anteprojetos, Projetos 
Técnicos ou Termos de Referéncia, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do 
Programa, mediante 0 pagamento de taxa de reandlise; 
VIll. Verificar a realizagdo do procedimento licitatério pelo CONTRATADO, atendo-se a 
documentagdo no que tange: a contemporaneidade do certame, aos pregos do ’ 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os pregos de referéncia, ao respectivo ?/ 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de / 
declaracdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagées, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2482 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro 
CA' XA Contrato de ;?epasse 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento s disposi¢des legais aplicaveis, 
ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua; 
IX. Aferir a execugdo do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificagdo da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicagio das parcelas de recursos, de acordo com © 
disposto na Clausula Quinta; 
X. Verificar a existéncia da Anotagdo de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicavel, Termo de Responsabilidade 
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e servigos de engenharia; 
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsaveis pelo seu acompanhamento; 
Xil. Divulgar em sitio eletrbnico institucional as informagbes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugao total do 
objeto pactuado, extingao ou resciséo do instrumento; 
Xlll. Fornecer, quando requisitadas pelos drgaos de controle externo e nos limites de sua 
competéncia especifica, informagoes relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorizagéo judicial; 
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrigio como inadimplente na 
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no 
acompanhamento da execugdo do objeto do instrumento, devendo ser incluida no 
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo 
do 6rgao responsavel pelo instrumento; 
XV. Receber e analisar a prestagdo de contas encaminhada pelo CONTRATADQ efou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notifica-lo quando da nao apresentagao da 
Prestagdo de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a ma aplicagao dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
XVI. Efetuar a devolugdo imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta Unica do Tesouro Nacional, nos casos aplicaveis; // | 
XVIl. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execugao do / 
objeto, no caso de paralisagdo ou de ocorréncia de fato relevante, de modo a evita”r-‘! 
sua descontinuidade; 8 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.841 v026 micro
CA'X A Contrato de Repasse 
XVIll. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos 
relativos ao acompanhamento da execugdo do objeto, registrando aqueles que por 
sua natureza ndo possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 
XIX. Quando da conclusdo, denuncia, rescisdo ou extingdo do presente instrumento, 
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo méaximo de 60 
(sessenta) dias. 
2.2—- DO CONTRATADO 
|. Consignar no Orgamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua incluséo, 
0S recursos necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso 
de investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos 
para atender as despesas em exercicios futuros que, anualmente constarao do seu 
Orgamento; 
Il. Observar as condigdes para recebimento de recursos da Unido e para inscrigao em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000; 
lll. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituigdo da contribuicdo de melhoria, 
nos termos do Codigo Tributario Nacional, a nao efetuar cobranca que resulte em 
montante superior a contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
IV. Definir o regime de execugido do objeto do Contrato de Repasse como indireto; _ 
V. Elaborar os anteprojetos, nos termos da Lei n? 14.133/2021, ou os projetos técnicos 
relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentagdo juridica, técnica e 
institucional necessaria a celebragdo do Contrato de Repasse, de acordo com os 
normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial 
da area de intervengdo, licengas e aprovagbes de projetos emitidos pelo 6rgao 
ambiental competente e concessionarias de servigos piblicos, conforme o caso, nos 
termos da legislagao aplicavel, 
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessérios a consecugéo do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
’, 
e com experiéncia necessaria aoc acompanhamento e controle das obras e servigos // 
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicavel, TRT da prestagdo de servigos de}; 
fiscalizagao a serem realizados; / 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro 
CA ' X A Contrato de Repasse 
Vil. 
Vill. 
IX. 
Xl. 
Xit. 
Xiil. 
Apresentar 3 CONTRATANTE declaragao de capacidade técnica, indicando © 
servidor ou servidores que acompanharao a obra ou servigo de engenharig; 
Apresentar declaragdo expressa atestando que possui setor especifico com 
atribuicoes definidas para gestéo, celebragéo, execugao e prestacao de contas dos 
instrumentos celebrados com a Unido, com lotagdo de, no minimo, um servidor ou 
empregado publico efetivo e quando nao possuir setor especifico para essa fungao, 
podera atribuir as competéncias a setor ja existente na sua estrutura administrativa, 
desde que tal setor conte com a lotagao de, no minimo, um servidor ou empregado 
pliblico efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL N2 114, DE 7 DE MAIOQ DE 2018). 
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e 
da execugdo dos produtos e servigos contratados, em conformidade com as normas 
brasileiras @ os normativos dos programas, agdes e atividades, determinando a 
corregdo de vicios que possam comprometer a fruigdo do beneficio pela populac¢ao 
beneficiaria, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos érgdos de controle; 
Selecionar as areas de intervengao e os beneficiarios finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situagdes de vulnerabilidade econdmica e social, informando a 
CONTRATANTE sempre que houver alteragdes; 
Realizar o processo licitatério, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a 
corregio dos procedimentos legais, a suficiéncia do anteprojeto, nos termos da Lei n® 
14.133/2021, do projeto basico ou do termo de referéncia, da planilha orgamentaria 
discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificacao e Despesas Indiretas 
(BD) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composi¢éo, por 
item de orgamento ou conjunto deles, alem da disponibilizagdo da contrapartida, 
quando for 0 caso; 
Apresentar declaragéo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/fou UNIDADE EXECUTORA, ou registo na PLATAFORMA+BRASIL que a 
substitua, atestando o atendimento das disposi¢bes legais aplicaveis ao procedimento 
licitatorio; 
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizagao sobre o CTEF — Contrato de 
Execugdo e Fornecimento de Obras ou Servigos ou Equipamentos; 8 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de tala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 \} 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro 
/
CA' J‘l& ' Contrato de Repasse 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXl 
Estimular a participagao dos beneficiarios finais na-elaboragio e implementagao do — 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutengao do patriménio gerado por 
estes investimentos; 
No caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou 
Distrito Federal quando ocorrer a liberagac de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n? 9.452, de 20 de margo de 1997, 
facuitada a notificagdo por meio eletrbnico; 
Operar, manter e conservar adequadamente o patriménic pulblico gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, apds sua execugdo, de forma a 
possibilitar a sta funcionalidade; 
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a 
consecugdo do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; ' 
Fornecer 3 CONTRATANTE, a qualquer tempo, inforr{"‘léqées sobre as agdes 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliagio go processo; 
Prever no edital de licitagdo e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e servigos executados/fornecidos & da empresa contratada para esta 
finalidade, inclusive a promogao de readequagdes, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecugao do objeto contratado; 
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos 
relativos & formalizagao, execugdo, licitagdo, acompanhamento, prestagdo de contas 
e informagbes acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e 
registrar na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza ndo possam ser 
realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados; 
Instaurar processo administrativo apuratério, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversagdo de recursos publicos, 
irregularidade na execugéo do CTEF ou gestdo financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato 8 CONTRATANTE; 
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitagao, o pregp’i 
estimado pela Administragio para a execugao do servigo e a proposta de prego total 
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologagéo e 
9 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamacdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro 
CA' X A Contrato de Repasse 
adjudicagao, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando 
aplicavel, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalizagdo de 
obras, e os boletins de medigdes; 
XXIil. Manter um canal de comunicacgao efetivo, ao qual se daré ampla publicidade, para o 
recebimento pela Unido de manifestages dos cidadaos relacionados ao convénio, 
possibilitando o registro de sugestées, elogios, solicitagdes, reclamagdes e 
denuncias, 
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento 
se referir a execugao de obras de engenharia, informagao sobre canal para o registro 
de dendncias, reclamagoes e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca 
do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicagao Social da Presidéncia da 
Republica; 
XXV. Ao tomar ciéncia de qualquer irregularidade ou legalidade, dar ciéncia aos érgios de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Publico Federal e Estadual e a Advocacia Geral da Unio; 
XXVL. Atender ao disposto nas Leis n? 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 
de dezembro de 2000, e no Decreto n? 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN 
MPDG n® 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente & promogao de acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiéncia fisica ou com mobilidade reduzida; 
XXVIl. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservagao ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
XXV Prever no edital de licitagdo as composigSes de custos unitarios e o detalhamento de 
encargos sociais e do BDI que integram o orgamento do anteprojeto, nos termos da 
Lei n? 14.133/2021, ou do projeto basico da obra e/ou servigo, em cumprimento ao 
art. 78, §2¢, inciso Il, da Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a Stiimula n? 258 do 
Tribunal de Contas da Unido ou quando aplicavel, da Lei Federal n? 13.303, de 30 de 
junho de 2016, vedada a utilizagio de orgamento sigiloso; 
XXIX. Nos casos de transferéncias a Estados, Distrito Federal @ Municipios, observar o 
disposto no Decreto n® 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alteracdes, nas 
licitagbes que realizar, no caso de contratagdo de obras ou servigos de engenharia 
bem como apresentar a CONTRATANTE declaracéo firmada pelo representante legal 
10 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestbes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro
CA ' X A Contrato de Repasse 
XXX 
XXXI. 
XXXII. 
XXXl 
XXXIV. 
XXXV, 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto 
no referido Dacreto, 
Utilizar, para aquisigéo de bens e servigos comuns, a modalidade pregdo, nos termos 
da Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, & do regulamento previsto no Decreto n? 
10.024, de 20 de setembro de 2019, ovrigatoriamente a sua forma eletrénica, 
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a 
impossibilidade de sua utilizagao, vedada a utilizagéo de orgamento sigiloso; 
Iniciar o procedimento licitatério em até éo (_sesselnta) dias, prorrogéavel uma unica 
vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, 
contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso naoc possua clausula 
suspensiva; ou 
b) Do aceite do termo de referéncia ou da emissdo do Laudo de Andlise Técnica, 
caso o presente instrumento possua cliusula suspensiva. 
Apresentar declaragdo expressa ou fornecer declaragdo emitida pela empresa 
vencedora da licitagdo, atestando que esta ndo possui em seu quadro societario 
servidor plblico da ativa, ou empregado de empresa piblica ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagao dessa 
obrigagio; _ 
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informagoes sobre os parlicipantes 
e respectivas propostas das licitacoes, bem como as informagdes referentes as 
dispensas e inexigibilidades; 
Inserir, quando da celebracéo de contratos com terceiros para execugéo do objeto do 
Contrato de Repasse, clausula que obrigue © terceiro a permitir o livre acesso dos 
servidores dos 6rgaos ou entidades piiblicas contratantes, bem como dos 6rgaos de 
controle internc e externo, a seus documentos € registros contabeis; 
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagéo, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, em / 
atendimento ao disposto na Portaria CGU n® 516, de 15 de margo de 2010; 
11 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 U 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro
CA e N Contrato de Repasse 
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, sendo 
vedada a participagdo na licitagdo ou coniratagdo de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
XXXVII. Consultar no Cadastro Nacional de Condenagdes Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
Nacional de Justiga; 
XXXVIlI. Apresentar & CONTRATANTE relatério de execugao do empreendimento contendo 
informagdes sobre a execugdo fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como 
da utilizagdo da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial 
MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragbes; 
XXXIX. Verificar, a cada pagamento de medigdo, a devida regularidade dos contratos de 
trabalho pelas empresas que prestam servigos, por meio de CTEF, através da 
exigéncia da apresentagdo das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informagdes & 
Previdéncia Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram servigos no 
periodo, no caso de confratagcdo de obras de engenharia. (Oficio n°. 
132/2021/AERIN/MAPA — Relatério de auditoria n® 201300014) 
XL. Responsabilizar-se pela conclusdo do empreendimento quando ¢ objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execugdo parcial e for etapa de empreendimento 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; 
XLI. Divulgar, em qualquer agdo promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse 
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente a CAIXA a data, forma e local onde ocorrera a agao promocional, com 
antecedéncia minima de 72 horas, sob pena de suspensdo da libera¢ao dos recursos 
financeiros, observadas as limitagGes impostas pela Eleitoral n? 9.504, de 30 de 
setembro de 1997, 
12 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagées, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 - 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br H 
27.941 v026 micro
CA ' X A Contrato de Repasse 
XUl 
XLItL 
XLIV. 
XLV. 
XLVL 
XLVIL. 
XLVIiL 
XLIX. 
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicacdes decorrentes do Contrato de Repasse, 
observadas as limitagoes impostas pela Lei Eleitoral n? 9.504, de 30 de setembro de 
1997, 
Responder solidariamente, os entes consciciados, no caso da execugdo do objeto 
contratual por consoércios publicos; 
Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao 
Contrato de Repasse em caderneta de poupanga, se © prazo previsto para sua 
utitizagao for Igual ou superior a um més, e realizar os pagamentos de despesas do 
Contrato de Repasse também por intermédic da PLATAFORMA+BRASIL, 
observadas as disposigbes contidas na Clausula Sétima deste Instrumento; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE est4 autorizada a efetuar a transferéncia dos 
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem 
como os seus rendimentos, para a conta Gnica da Uniéo, caso os recursos néo sejam 
utilizados no objeto da transferéncia pelo prazo de 180 dias; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE esta autorizada a efetuar o resgate dos saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que nao houver a 
devolugdo dos recursos no prazo previsto; 
Estar ciente sobre a nfio sujeigdo ao sigilo bancario, quanto a Uni&o e respectivos 
érgaos de controle, por se tratar de recurso publico; 
Dar ciéncia da celebragio do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de 
controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a 
transferéncia, quando houver; 
Divulgar em sitio eletrdnico institucional as informagbes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugao total do 
objeto pactuado, extingdo ou resciséo do instrumento; 
Disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
tacil visibilidade, consulta ao exirato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, 0s valores e as datas de liberagéo e o 
a execucdo do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicagdo na internet pela’ 
13 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagoes, sugestées e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro 
%/ 
detalhamento da aplicagédo dos recursos, bem como as contratagdes realizadas para | 
P 
/é{/ 
I‘/
CA'XA Contrato de Repasse 
insergdo de link na pagina oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
que possibilite acesso direto ao Portal de Convénios; 
Ll Indicar a obrigatoriedade de contabilizagdo e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilizagdo dos bens para assegurar a continuidade de 
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilizagao; 
LIl. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competéncias e 
atribuigbes o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversacdo de recursos plblicos, irregularidade na 
execugao do contrato ou gestao financeira do instrumento; 
LIll. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do 
empreendimento ou equipamento a ser adquirido € comunicar ao respectivo Poder 
Legislativo o compromisso assumido; 
LIV. Observar as condigdes para reprogramagio estabelecidas na Portaria Interministerial 
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragdes, e IN MPDG n? 
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alteragdes; 
LV. Tomar outras providéncias necessérias a boa execugdo do objeto do Contrato de 
Repasse; 
LVI. Caso seja instalada placa de inauguragao de conclusdo das obras, garantir sua 
conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, 
regulamentado e disponibilizado pelo Governo Federal, 
LVII. Instalar placa de inauguragcao quando da conclusdo da obra, conforme padrido 
fornecido pela CONTRATANTE. 
CLAUSULA TERCEIRA — DO VALOR 
3 — A CONTRATANTE transferira, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito;no item V das CONDIGOES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 — O CONTRATADO aportara o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item . P 
V das CONDICOES GERAIS, apdés o desblogueio dos Recursos de Repasse e /// 
. L7 previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de servigos, de acordo con / 
1 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagées, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.841 v026 micro 
cA' x A Contratc de Repasse 
os percentuais e as condigdes estabelecidas na legisiagdo vigente a conta de recursos 
alocados em seu orgamento. : 
3.2 — Os recursos transferidos pela Unido e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurardaoc no Org;a‘mento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos 2 elernantos de despesa. 
3.3 — Quando o valor global inicialmente pacituado se demonstrar insuficiente para a 
execugdo do objeto, em fungdo da atualizagdo de pregos praticados no mercado, poderdo 
ser: 
I. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicagéao no mercado financeiro; 
Il. aportados novos recursos do CONTRATADO,; ou 
. reduzidas as metas e etapas, desde que a redugao nao comprometa a fruigdo ou 
funcionalidade do objeto pactuado. 
3.4 — Toda a movimentagao financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agéncia da CAIXA, isenta de cobranca de 
tarifas bancarias. 
CLAUSULA QUARTA — DA AUTORIZACAO PARA INICIO DO OBJETO 
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, 
manifesta sua expressa concorddncia em aguardar a autorizagdo escrita da 
CONTRATANTE para o infcio da execugdo do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 — A autorizagdo ocorrera apos a finalizagdc do processo de andlise pos contratual e, 
para Contrato de Repasse enquadrado no Nivel | ou I-A, o crédito de recursos de repasse 
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragoes. 
4.2 — Eventual execucdo do objeto realizada antes da autorizagdo da CONTRATANTE 
nédo serd objeto de medigdo para liberagéo de recursos até a emissao da autorizagao 
acima disposta. 
4.3 - Caso a contratacdo seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagao de inicio de objeto e a 
liberagdo dos recursos somente ocorrera apés finalizado o processo eleitoral a se realizar ’ - 
no més de outubro, cohsiderada, inclusive, a eventual ocorréncia de segundo turno, em 
15 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagbes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro
CA ' X A Contrato de Repasse 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea "a” da Lei n® 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
CLAUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERACAO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5 — A execugdo do objeto serd acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execugdo, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execugao do instrumento, ndo cabendo a responsabilizagdo da CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissdo de 
responsabilidade atribuida & CONTRATANTE. 
5.1 — No acompanhamento da execugao do objeto serao verificados: 
I. A comprovagdo da boa e regular aplicacdo dos recursos, na forma da legislagdo 
aplicavel; 
Il. A compatibilidade entre a execucdo do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
. A regularidade das informagbes registradas pelo CONTRATADO na 
PLATAFORMA+BRASIL; 
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condi¢es estabelecidas; 
V. A conformidade financeira. 
5.2 — A CONTRATANTE comunicara ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendéncias de 
ordem técnica apurados durante a execugdo do instrumento, suspendendo o desblogueio 
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou 
apresentagdo de informagdes e esclarecimentos, podendo ser promogado por igual 
periodo. 
5.3 — A CONTRATANTE reportara decisdo quanto a aceitagdo ou naoc das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizara procedimento de apuragao de dano ao erério/ 4 
ensejando registro de inadimpléncia na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauracag 
de Tomada de Contas Especial. 16 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagtes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de tala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br \& 
27.941 v026 micro 
4
CA' XA Contrato de Répasse 
5.4 — A liberagdo dos recursos financeiios chedecerd ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalha e serd rezlizada sob bloqueio, respeitando a 
disponibilidade financeira do Gestor do rograma e atendidas as exigéncias cadastrais 
vigentes. . 
5.4.1 — A liberagdo de recursos devera ocorrer da seguinte forma: 
I. Para instrumentos enquadrados nos: 
a) Niveis | e I-A, preferencialmenie em parcela Unica; e 
b) Niveis Il e lll, em no minimo 3 (irés) parcelas, sendo que a primeira nao 
podera exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento. 
Il. Aliberagio da primeira parcela ou parcela unica ficara condicionada a: 
a) Conclusdo da andlise técnica e aceite do processo licitatério pela 
CONTRATANTE; 
b) Adimpléncia no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes 
e que estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato 
de Repasse, caso a operagao seja vinculada ao exercicio financeiro de 2018 
ou 2018. 
IIl. Para a liberagio das demais parcelas o CONTRATADO devera estar em situagao 
regular com a execugao do Plano de Trabalho, com execugao de no minimo 70% 
das parcelas liberadas anteriormente. 
5.4.2 — Nao havera a liberagao da primeira parcela de recursos ao Conlratado que possua 
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execucgéo financeira ha 
mais de 180 dias. 
5.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabaltho devera estar em 
consonancia com as metas e fases ou etapas de execugao do objeto do instrumento. 
5.6 — Ap6s a comprovagao da homologag&o do processo licitatorio pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso deverd ser ajustado em observagdo ao grau de execugao 
estabelecido no referido processo licitatorio. ; 
5.7 — A autorizacdo de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrera / 
condicionada a: 7 
I. Emissdo da autorizagdo para inicio do objeto; 
17 
- SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagées, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 £ 
QOuvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
» 
27.941 v026 micro
CA'XA Contrato de Repasse 
ll. Apresentagdo do relatorio de execugido compativel com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalizagdo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
lll. Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial 
MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragoes; 
IV. Comprovagao financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA,; 
V. Apresentacao do termo de recebimento provisério da intervengdo, nos termos do 
art. n* 73, inciso |, alinea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o 
desbloqueio da Uitima parcela de recursos; 
VL. Existéncia de placa de inauguracdo das obras, duando obrigatéria, para o 
desbloqueio da ultima parcela de recursos; 
VIl. Conformidade da placa de inauguragéo das obras, caso seja instalada, com o 
Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado 
pelo Governo Federal. 
571 ~ O servidor indicado pelo CONTRATADO responsavel pelo 
acompanhamento e fiscalizacdo da obra devera assinar e carregar na 
PLATAFORMA+BRASIL o relatério de fiscalizagao referente a cada medigao. 
5.7.2 — O CONTRATADO deveri verificar se os materiais aplicados e os servigos 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas 
especificagbes técnicas dos anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos. 
5.7.3 — A execugao fisica sera atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de dezembro de 2016 e 
suas alteragdes. 
5.7.4 - A afericao da execugao do objeto, suas metas e fases ou etapas sera realizada 
por meio da verificagao da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado 
no Plano de Trabalho. 
5.8 — O instrumento serd rescindido na hipotese de inexisténcia de execugdo financeira - 
apos 180 dias da liberagdo da primeira parcela ou sem comprovagdo da execugéc/ 
financeira por mais de 360 dias contados a partir do Gltimo desbloqueio de recursos. “ 
/( 
)y’ 
18 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro
CA,XA Contrato de Repasse 
5.8 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Clausula Quinta do presente 
Contrato de Repasse: 
l. deverdo ser suspensos nos casos em gue a inexecugdo financeira for devida a 
atraso de liberagao de parcelas pele Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos 
casos em que a paralisagéo da execugdo se der por determinagao judicial ou por 
recomendacao ou determinagdo de 6rgios de controle; e 
Il. poderao ser prorrogados, desde gue sejam devidamente motivados, que nao fique 
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso 
lIl do § 32 do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e suas alteragdes, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. 
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade a execugao dos 
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
5.11 — A utilizagao de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneragio 
variavel, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n? 13.303, de 2016), é permitido 
somente nos casos em que os pregos dos itens da Planilha Orgamentaria do CTEF, 
aceita na VRPL - Verificacdo do Resultado do Processo Licitatério, correspondam aos 
limites maximos, incluindo a remuneragao variavel. 
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAGAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 — As despesas com a execugdo do abjeto do presente Contrato de Repasse correrio a 
conta de recursos alocados nos respectivos orgamentos dos contratantes. 
6.1 — A emissdo do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrera de acordo com 
determinagéo especifica do Gestor do Programa, com incorporagao ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 — A eficacia deste Instrumento estd condicionada & validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberagdo dos recursos, o 
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo fisico-financeiro podera ser reduzido até a etapa do objeto * 
coniratado que apresente funcionalidade. 
19 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagées, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 rnicro
CA ’ XA Contrato de Repasse 
CLAUSULA SETIMA — DA EXECUGAO FINANCEIRA 
7 — Os recursos somente poderao ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para apl'icagéo no mercado financeiro, nas hipdteses previstas 
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 
e suas alteracdes, vedada sua utilizacdo em finalidade diversa da pactuada neste 
Instrumento. 
7.1 — A programacao e a execugao financeifa deverdo ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 — Antes da realizagdo de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluirda na PLATAFORMA+BRASIL, no minimo, as seguintes informagdes: 
. Adestinacdo do recurso; 
Il. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for 0 caso; 
ill. O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V. InformacGes das notas fiscais ou documentos contabeis. 
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de servigos, facultada a dispensa deste 
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito podera ser realizado em conta 
bancaria de titularidade do proprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiario final da despesa: 
a) Por ato da autoridade maxima do Gestor do Programa; 
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por 
pagamentos realizados as proprias custas decorrentes de atrasos na liberagao de 
recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 — Excepcionalmente, podera ser realizado, uma Unica vez no decorrer da vigéncia 
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa fisica que nao possua conta 
bancaria, desde que permitida a identificagdo do beneficiario pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 1.200,00 {um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador 
de servigos. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 \ 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro 
CA ,X A Contrato de Repasse 
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderdo ser utilizados para 
despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior & vigéncia do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigéncia descrita no item VI das CONDICOES GERAIS. 
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto nao utilizados, serao aplicados em caderneta de 
poupanca se o prazo previsto para sua utilizacao for igual ou superior a 1 més, ou em 
fundo de aplicagdo financeira de curto prazo Qu operagdo de mercado aberto lastreada 
em titulos da divida publica federal, quando a sua utilizagdo estiver prevista para prazo 
menor que 1 més. 
7.5.1 - A aplicagao dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo sera automatica, apds assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesao ao fundo no ato de 
regularizagdo da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
responsavel pela aplicagdo em caderneta de poupanga por intermédio da 
PLATAFORMA+BRASIL, se o prazo previsto para utilizagao dos recursos transferidos for 
igual ou superior a 1 més. 
7.5.2 -~ Todos os rendimentos provenientes da aplicacdo dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos a conta Unica do Tesouro ao final da execugéo do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrard a prestagédo de 
contas, vedada a sua utilizagdo com excegao ao disposto no item 7.5.4. 
7.5.3 — Na ocorréncia de perdas financeiras decorrentes da aplicagao dos recursos, que 
compyrometam a execugao do objeto contratual, fica o0 CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.5.4 — E permitida a utlizagdo dos rendimentos de aplicagédo financeira para custear 
valores decorrentes de atualizagbes de pregos, apés pagamento de tarifa extraordinaria, 
conforme Clausula Décima Segunda, e alteragdo contratual, conforme Clausula Décima 
QOitava, ficando vedada a sua utilizagdo para ampliagéc ou acréscimo de metas ao plano 
de trabalho pactuado (Portaria Interministerial ME/CGU n® 4.481/2022, de 23/05/2022). 
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusdo, denincia, rescisdo 
ou extingdo do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicages financeiras, deverdo ser restituidos integralmente 2 UNIAO FEDERAL, no 
21 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 27.941 v026 micro \
e r——— 
CA' X A Contrato de Repasse 
prazo improrrogavel de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na 
época da restituigao, sob pena da imediata instauragdo de Tomada de Contas Especial do 
responsavel. 
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE 
solicitara a instituicao financeira albergante da conta vinculada a devolugdo imediata dos 
saldos remanescentes a conta Unica do Tesouro Nacional. 
7.7 — Deverao ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros 
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da 
legislag@o aplicavel, nos seguintes casos: 
a) Quando n3o houver qualquer execugdo fisica referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilizagao de recursos; 
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
¢) Quando ndo for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagdo de 
contas parcial ou final; 
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuade neste 
Instrumento; 
e) Quando houver utilizagdo dos valores resultantes de aplicagdes financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; 
f) Quando houver impugnacdo de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposi¢des do contrato celebrado. 
7.7.1 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “a", 0s recursos que permaneceram na 
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, serao devolvidos acrescidos do resultado da aplicagdo 
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigéncia do 
Contrato de Repasse. 
7.7.2 — Na hipétese prevista no item 7.7, alinea "b’, em que a parte executada apresente 
funcionalidade, a devolugao dos recursos ja creditados em conta e néo aplicados no 
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicagéo financeira nos termos 
do item 7.5, ocorrera no prazo de até 30 dias do vencimento da vigéncia contratual. 
7.7.3 — Na hipdtese prevista no item 7.7, alinea "b", em que a parte executada nao 
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente 
22 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagBes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de tala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 vO26 micro
CAIX e N Contrato de | Repasse 
atualizados, conforme exigido para a quitagao de débitos para com a Fazenda Nacional, 
com base na variagio da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagao e de 
Custédia — SELIC, acumulada mensalmente, até o Uitimo dia do més anterior ao da 
devolugédo de recursos, acrescido a esse montante de 1% no més de efetivagdo da 
devolugéo de recursos a conta dnica do Tesouio. . 
7.7.4 — Para aplicagio dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada sera 
verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.5 — Vencidos os prazos de devolugio descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores 
devem ser devolvidos devidamente atuaiizados, conforme exigido para a quitagéo de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidagao e de Custédia — SELIC, acumulada mensalmente, ate o 
Gltimo dia do més anterior ao da devolugéo de recursos, acrescido a esse montante de 
1% no més de efetivagdo da devolugio de recursos a conta Unica do Tesouro. 
7.7.6 — Na hipdtese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo & de Custédia — SELIC. 
7.7.7 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “d”, sera instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolugao dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitagio de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo 
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custédia — SELIC, 
acumulada mensalmente, até o Gltimo dia do més anterior ao da devolugédo dos recursos, 
acrescido esse montante de 1% no més de efetivaciio da devolugdo dos recursos a Conta 
Unica do Tesouro Nacional. 
7.8 — Para fins de efetivagdo da devolugdo dos recursos a Unido, a parcela de atualizagao 
referente a variagdo da SELIC sera calculada proporcionalmente & quantidade de dias 
compreendida entre a data da liberagéo da parcela para o CONTRATADO e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta unica do Tesouro. 
CLAUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA / 
CONTRATUAL / 
23 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagbes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
97.941 v026 micro 
CA'XA Contrato de Repasse 
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serio de propriedade 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extingio, desde que 
vinculados a finalidade a que se destinam. 
CLAUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo 8 CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagao das 
agoes constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in 
loco com o propédsito do acompanhamento e avaliagao dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razao do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 — E prerrogativa da Unido, por iniermédioc do Gestor do Programa e da 
CONTRATANTE, promover a fiscalizagédo fisico-financeira das atividades referentes ao 
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipétese, a faculdade de 
assumir ou transferir a responsabilidade da execuc@o do objeto, no caso de sua 
paralisacdo ou de fato relevante que venha a ocotrer. 
9.3 — As informagdes relativas a celebragao, execugdo, acompanhamento, fiscalizagao e 
de prestagao de contas, inclusive aquelas referentes & movimentagdo financeira dos 
instrumentos, serdo publicas, exceto nas hipéteses legais de sigilo fiscal e bancario e nas 
situacoes classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juridico. 
CLAUSULA DECIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZACAO 
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, 0s 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse ¢ a especificagao _ 
da despesa. / " 
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprabatdrios .7/ 
de despesas serdo emitidos em nome.do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devidamente identificados com o nome do Programa e o nimero do Contrato de Repasse, 
24 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamacgdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de tala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 27.941 v026 micro 
CA ’ X 4 Contrato de Répasse 
e mantidos em arquive, em ordem crcnolégica, no proprio local em que forem 
contabilizados, a disposigdo dos drgaos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Contrato de Repasse. , 
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXF-CUTORA deverd disponibilizar cépias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos @ CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PRESTACAO DE CONTAS 
11 — A Prestagao de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada a 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDICOES GERAIS. 
11.1 — Quando a prestagdo de contas nZo for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecerd o prazo maximo de 45 dias para sua apresentacgdo, ou 
recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao apresente a prestacgdo 
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registr‘gré a inadimpléncia na PLATAFORMA+BRASIL 
por omissdo do dever de prestar contas e comunicara o fato ao orgao de contabilidade 
analitica, para fins de instauragdo de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento 
e adogdo de outras medidas para reparagdo do dano ao erario, sob pena de 
_ responsabilizagéo solidaria. 
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao diSposto no item anterior, deve apresentar, a 
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que 
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patriménio 
publico. 
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de a¢do ou omisséo do 
antecessor, o novo administrador solicitaré a instauragéo de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de forga maior que impegam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarao 
25 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Quvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro 
v
CA , X‘ Contrato de Repasse 
o0 envio de documentos e justificativas 8 CONTRATANTE, para anélise e manifestagéo do 
Gestor do Programa. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -~ DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINARIAS 
12 — Havera a cobranga de tarifa extraordinaria do CONTRATADO efou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa: 
Descriggo .~ |7 CustoUnitario—NivellA - e % e 4 R s e S e e T Frd 
Reanalise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 
Verificagao do Resultado do Processo Licitatério inapta ou repetida R$ 3.000,00 
Manutengao de conlrato, cobrada mensalmente apés 180 dias sem 
execugao financeira Fi1-000,00 
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior i prevista no Art. 54 da 8 4.500.00 
Portaria Interministerial MPDG/MF/ CGU n* 424/2016 e suas alteragdes 
Reabertura de PCF ou TCE PR R$ 800,00 
Alteragao de cronograma R$ 1.700,00 
Atualizagao de orcamento R$ 2.400,00 
Exclusao de meta R$ 3.500,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto ' R$ 0,00 
Reprogramagao de Remanescente de obra R$ 5.000,00 
Incluséo de meta R$ 0,00 
Alteragac de escopo R$ 9.000,00 
121 — Os valores dos servicos acima constam em tabela disponivel em 
http//plataformamaisbrasil.gov.brimages/SE! ME - 5470370 - Termo Aditivo_ao Credenciamento.pdi. 
12.2 - O comprovanie de pagamento da tarifa extraordinaria € apresentado a 
CONTRATANTE previamente a realizagao do servico. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA 
13 — Os servigos de auditoria serdo realizados pelos érgéos de controle interno e externo 
da Unido, sem elidir a competéncia dos 6rgdos de controle interno e externo do , / /( 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo VI do / 
Decreto n® 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
26 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro
CA' XA : Contrafo de Repasse 
13.1 — E livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno 
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Unido a todos 
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem 
como aos locais de execugao das obras, quando em misséo de fiscalizaco ou auditoria. 
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Orgdos de Controle ou Ministério Plblico vicios 
insandveis que impliqguem nulidade da licitagao realizada, o CONTRATADO devera adotar 
as medidas administrativas necessarias & recomposicao do erario no montante atualizado 
da parcela ja aplicada, 0 que pode incluir a reversdo da aprovacio da prestagdo de 
contas e a instauragdo de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicagao do fato ao Tribunal de Contas da Unido e ao Ministério Publico. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DA IDENTIFICAGAO DAS OBRAS E DAS ACOES 
PROMOCIONAIS 
14 — E obrigatéria a identificacdo do empreendimento com placa segundo modelo 
fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duragdo da obra, devendo ser 
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorizagdo da CONTRATANTE 
para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspenséo da liberagao dos recursos financeiros, 
observadas as limitagoes impostas pela Lei Eleitoral n? 9.504, de 30 de setembro de 
1997, 
14.1 — Em qualquer agao promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
serda obrigatoriamente destacada a participacdo da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicaga@o dos recursos, observado o disposto no §1° do 
art. 37 da Constituicdo Federal, sob pera de suspensdo da liberacdo dos recursos 
financeiros, observadas as limitagbes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA VIGENCIA 
15 — Este Instrumento produzira efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua 
vigéncia iniciar-se-a na data de sua assinatura e encerrar-se-a no prazo descrito no item 
VIl das CONDICOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogagdo mediante Termo Aditivo e | 
aprovagdo da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e § 3%, da / 
27 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informacgdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br ¥, 
27.941 v026 micro 
CA' X A Contrato de Repasse 
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas 
alteragdes. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA RESCISAO E DA DENUNCIA 
16 — O Contrato de Repasse podera ser denunciado por qualquer das partes € rescindido 
a qualquer tempo, ficando os participes responséveis pelas obrigagées assumidas na sua 
vigéncia, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios adgquiridos no mesmo petiodo, 
aplicando, no gque couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e suas alteragdes, e demais normas pertinentes a matéria. 
16.1 — Constitui motivo para rescisdo do Caoptrato de Repasse 0 descumprimento de 
qualquer das clausulas pactuadas, particularmente quando constatada pela 
CONTRATANTE: 
l. A utilizagio dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
. A inexisténcia de execucgdo financeira apés 180 dias da liberagao da primeira 
parcela ou apés 360 dias do Gltimo desbloqueio de recursos, & exemplo do descrito 
na Clausula Quinta, item 5.8, desde que ndo se enquadre nas hipéteses de 
suspensao ou de prorrogagao do prazo, nos termos do item 5.9; 
lil. A falsidade ou incorregao de informagao de documento apresentado; 
IV. A verificacdo de qualquer circunstancia que enseje a instauragdo de Tomada de 
Contas Especial; 
V. Néo atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento. 
16.1.1 — A rescisdo do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham 
sido os valores restituidos a Unido Federal devidamente corrigidos, ensejara a 
instauragao de Tomada de Contas Especial. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 — A existéncia de restricdo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao foi 
considerada 6bice & celebragdo do presente instrumento, em razdo da decisdo liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a p // 
celebragao deste instrumento, condicionada & deciséo final. 
28 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro 
4
CA , X Contrato de Repasse 
17.1 — Ainda que posteriormente regularizeda a restrigho apontada no Contrato de 
Repasse, a desisténcia da agao ou a decisao judicial desfavoravel ao CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicard a desconstituicdo dos efeitos da respectiva 
liminar, com a rescisao do presente contrato e a devolug&o de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislagéo em vigor. 
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA AI,TERAQI\O 
18 — O presente Contrato de Repz e podera ser alterado mediante proposta, 
devidamente formalizada e justificadé, a ser apresentada @ CONTRATANTE, em no 
minimo 80 (sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alteragao do objeto do 
Contrato de Repasse. 
18.1 — A alteragdo do prazo de vigéncia do Contrato de Repasse, em decorréncia de 
atraso na liberagao dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, sera 
promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado, 
tazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 — A alteragao contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoragdo dos recursos de repasse sob decisao 
unilateral exclusiva do érgdo responséavel pela concepcdo da politica publica em 
execugao. 
18.3 — Sao vedadas as alteragdes da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou 
superiores aos limites minimos e maximos definidos na Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
18.4 — Nos casos em que & admitida a redugdo ou exclusdo de meta ou etapa, para 
contratos de repasse em execugdo e vigentes, € necessaria a solicitacao justificada do 
CONTRATADO e o atendimento das to:iuigdes abaixo (Decreto n® 8.943/2016): 
a) ndo represente prejuizo-a funcionalidade do objeto pactuado; 
b) haja a redugdo da participagao {inanceira do valor de repasse proporcional a 
redugéo de metas e etapas, com a devolugdo dos recursos liberados relativos as 
etapas e as metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicagao 
financeira; 
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessarias a 
imediata operacionalizagéo do okjeto, guando couber; 29 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 k, 
-caixa.gov.br 
27.941 v026 micro . 
O Y
bt 
CA'X A Contraté de Repasse 
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos. 
CLAUSULA DECIMA NONA — DAS VEDAGOES 
19 — Ao CONTRATADO é vedado: ’ 
VIIL. 
Reformular os anteprojetos ou os projetos de engenharia das obras e servigos 
ja aceitos pela CONTRATANTE, inclusive para os casos em que fenha sido 
aplicada a Lei n2. 13.303, de 30 de junho de 2016; 
Realizar reprogramacbes decorrentes de ajustes ou adequagbes nos 
anteprojetos, nos projetos de engenharia ou nos termos de referéncia de 
servigos de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Niveis le I-A (§ 4% e 
no §8¢ do Art. 62 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de 
dezembro de 2016), exceto no caso de atualizagdo de pregos, sem alteragao de 
meta ou etapa ou repactuagdo de metas ou etapas em razdo de insuficiéncia 
dos recursos originalmente pactuados, desde que observadas a funcionalidade 
do objeto e sua fruigdo (PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU N?® 4.481, 
DE 23 DE MAIO DE 2022); 
Realizar despesas a titulo de taxa de administrag@o ou similar, 
Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado plblico, integrante de quadro 
de pessoal do 6rgdo ou entidade publica da Administragdo Direta ou Indireta, 
salvo nas hipoteses pravistas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes 
Orgamentarias; 
Utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa 
da estabelecida no instrumento; 
Realizar despesa em data anterior a vigéncia do instrumento; 
Efetuar pagamento em data posterior a vigéncia do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigéncia do instrumento pactuado; 
Realizar despesas com taxas bancéarias, multas, juros ou corre¢ao monetaria, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no 
que se refere as multas e aos juros decorrentes de atraso na transferéncia de 
recursos pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e 0s 
percentuais sejam os mesmos apiicados no mercado; 
27.941 v026 micro 
30 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 \/ 
caixa.gov.br 
4
CA'X A Contrato de Repasse 
IX. Transferir recursos para clubes, sssociagbes de servidores ou quaisquer 
entidades congéneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré￾escolar, quando for ¢ caso; 
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou 
de orientagdo social, da qual ndo constem nomes, simbolos ou imagens que 
caracterizem promoc&o pesscal e desde que previstas no plano de trabalho: 
Xl. Pagar, a qualquer titulo, a empresas nrivadas que tenham em seu quadro 
societario servidor publico da ativa cu empregado de empresa plblica, ou de 
sociedade de economia mista, do drgao celebrante, por servigos prestados, 
inclusive consultoria, assisténcia técnica ou assemelhados; 
Xll. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construgo de bem 
que desobedega a Lei n? 6.454, de 1977; 
XHl. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; 
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicagdes no mercado 
financeiro como contrapartida; 
XV. Adotar o regime de execugédo direta; . 
XVI. Utilizar licitagdo cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do 
presente Contrato de Repasse ou da emissdao Laudo de Analise Técnica, que 
consubstancia a andlise iécnica de engenharia e a analise documental de 
objeto que envolva obra. 
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisigdo de equipamentos ou para execugio de 
custeio, que nao atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial n? 
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragdes. 
CLAUSULA VIGESIMA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS 
COMUNICACOES 
20 —- Os documentos instrutérios ou comprobatérios relativos a execugdo do Contrato de 
Repasse deverao ser apresentados em original ou em cépia autenticada. 
20.1 - As comunicagdes de fatos ou ocorréncias relativas ao Contrato serdo consideradas 
como regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta 
31 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 . 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro
R g 
CA ,A‘(A Contrato de Repasse 
protocolada, lelegrama, fax ou correspondéncia eletronica, com comprovante de 
recebimento, nos enderegos descritos no item Vill das CONDICOES GERAIS. 
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA DIVULGAGAO DE DADOS PESSOAIS 
SEGUNDO A LGPD 
21 — Em observancia aos preceitos da Lei Geral de Prote¢do de Dados Pessoais — LGPD 
- Lei 13.709/2018, os signatarios autorizam a divulgacdo de seus dados pessoais 
constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparéncia. 
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - DA CONCILIAGAO E DO FORO 
22 — As partes comprometem-se a submeter evenluais controvérsias, decorrentes do 
" presente ajuste, sempre que viavel, a tentativa de conciliagdo perante a Camara de 
Mediagao e de Conciliagdo da Administracio Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da 
Uniao, nos termos do art. 37 da Lei n® 13.140, de 2015, do arl. 11 da Medida Proviséria n? 
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto n® 11.174, de 16 de agosto de 2022, 
Ndo logrando éxito a conciliagdo, sera competente para dirimir as questdes decormrentes 
deste Contrato de Repasse, o foro da Justica Federal, descrito no item VIl das 
CONDIGOES GERAIS, por forga do inciso | do art. 109 da Constituigdo Federal. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que sera assinado 
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeilos juridicos e legais, 
em juizo e fora dele, sendo extraidas as respsctivas cépias, que terdo o mesmo valor do 
original. 
Santos 30 de Dezembro de 2022 
Local/Data 
ol A s, \\ 
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugesices e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvldorla: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 27.941 v026 micro 
CA' XA Contraio de Repasse 
Nome: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES Ncins: WAGNER BENTO DA COSTA 
ROSA 
CPF: 050.426.786-89 CPF:133.670.758-50 
Testemunhas 
T 4 L//‘ . ' '“\ oras // ] 
Q N . /'/)Q i }fl 
-~ = Vi E . 
Nomem IE}Q:'G Jeé ;’Da@z}os& Nome: \K/,, ‘”’Qé 
CPF: g30. 114, 509 - 7© cPE: 27A A6 [0 0 
7 z Assinatura do Supervisor ou Coordenador 
(Contrato em Conformidade) 
Nome: JEFERSON DOMINGUES DINIZ 
CPF: 290.264.138-90 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestées e elogios) 
Para pessoas com deticiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v026 micro 
33
N° do documento Uitima atualizagao Descrigao 
2022NE000161 27/12/2022 NOTA DE EMPENHO (NE) 
Fase Espécie/tipo de documento Valor atual do documento 
EMPENHO NAO SE APLICA R$ 1.441.714,00 
D ]u, o Mo sar “ '_1)2-' =M - u [SCRICI QNN \ O e . | FIyNiS 1T ET) b, Observagdao do documento 
EMPENHO REFERENTE A PROPOSTA 018834/2022 CONFORME ORDENACAO OFICIO 1020/2022/GSNINFRA, SEI'N 1881055 PROCESSO 
SEI N 
DADOS 
72031.001183/2022-48. 
DO FAVORECIDO 
CPF/CNPJ/Outros Nome 
45.685.120/0001-08 MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
DADOS DO ORGAO EMITENTE 
Orgio Superior Orgao / Entidade Vinculada Unidade Gestora Gestao 
54000 54000 540007 00001 
MINISTERIO DO TURISMO MINISTERIO DO TURISMO - CAIXA - SNINFRA TESOURO NACIONAL UNIDADES COM VINCULO 
DIRETO 
DADOS DETALHADOS DO EMPENHO
DETALHES 
188342022 
Processo 
ORGCAMENTARIOS 
Esfera Tipo de crédito 
1 - ORCAMENTO FISCAL A - INICIAL (LOA) 
Fonte de recursos Grupo da fonte de recursos 
00 - RECURSOS ORDINARIOS 1 - RECURSOS DO TESOURO - EXERCICIO CORRENTE 
Unidade orgamentaria 
54101 - MINISTERIO DO TURISMO 
Area de Atuagio (Fungio) Subfungao 
23 - COMERCIO E SERVIGOS 695 - TURISMO 
Programa Acao Linguagem Cidada 
2223 - SEM INFORMACAO 10V0 - APOIO APROJETOS DE 
TURISTICA 
INFRAESTRUTURA 
Subtitulo (localizador) 
10V00001 - APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TU - NACIONAL 
Plano orgamentario - PO 
0000 - APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA - DESPESAS DIVERSAS 
Regionalizagao do Gasto 
NACIONAL
Emenda Parlamentar 
DETALHES 
000000000000 
LICITAGAO/CONTRATO 
Modalidade da Licitagao 
NAO SE APLICA 
Si 
Artigo 
F. BAIXAR 
NUMERO DA LICITACAO MODALIDADE DE LICITAGAO 
Nenhum registro encontrado 
£ ANTERIOR 
DETALHE DA DESPESA 
Categoria da Despesa 
4 - DESPESAS DE CAPITAL 
Modalidade de Aplicagao 
40 - TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS 
Detalhamento do Gasto 
. BAIXAR 
ORGAO SUPERIOR 
PROXIMA 
SEM 
Autor 
EMENDA 
SI 
Paragrafo 
Si 
Inciso 
ORGAO / ENTIDADE VINCULADA 
> Exibir 15 resultados 
Grupo de Despesa 
4 - INVESTIMENTOS 
Elemento de Despesa 
41 - CONTRIBUICOES 
SEM 
Amparo 
INFORMACAO 
N° convénio/ outro acordo 
UNIDADE GESTORA RESPONSAVEL
ITEM SUBELEMENTO VALOR ATUAL ITEM HISTORICO 
1 - REFORMA E CONSTRUGAO DE 45 - A MUNICIPIOS DO ESTADQ DE SAO PAULO 1.441.714,00 INFRAESTRUTURA NO CENTRO DE EVENTOS DE PARIQUERA-AGU/SP. 
PAGINA 1 DE 1 
£ ANTERIOR ! PROXIMA > Exibir 15 resultados 
D@CUMENTOS RELACIONADOS
fechar X 
%‘- Loading Image... 
Usuario:FRANCIELE BRETAS FUDALI 
CQF:427,446.688-42 
Motas de Empenho 
54000 - MINISTERIO DO TURISMO 
:Convénio 937659/2022 
Dados da Proposta 
Plano de Trabalho 
Requisitos 
Projeto Basico/Termo de Referéncia 
Acompanhament d Obra 
Ajustes do PT 
Prorroga de Oficio 
IAs Apostilamentos 
Dados do Empenho 
Numero da Minuta 202200000162 Numero do Empenho 
2022NE000161 
UG Emitente 540007 Data de Emissao 
2711212022 
Tipo do Empenho Ordinario Situagiao do Empenho 
Enviado 
Valor do Empenho R$ 1.441.714,00 Valor do Empenho no SIAFI 
R$ 1.441.714,00 
Descrigao 
Favorecido 
Amparo Legal 
Célula Orgamentaria 
Esfera Orgamentaria 
EMPENHO REFERENTE A PROPOSTA ©18834/2022, CONFORME ORDENACAO OFICIO 
1020/2022/GSNINFRA, SEI N 1881055. PROCESSO SEI N 72031.001183/2022- 
48. 
Caracteres restantes: 468 
45.685.120/0001-08 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
104 - Ndo se aplica 
1 Fonte de Recurso
1000000000 
Natureza Despesa 444041 UG Responsavel 
540005 
Plano Interno 0512PRINFRA PTRES 
174495 
Passivo Anterior 
Ha Passivo Anterior? Nao 
Dados do Envio 
Data/hora do envio 27/12/2022 17:29:18 
Dados da Consulta para atualiza¢do da Situagdo Empenhado 
Data/hora da consulta 24/08/2023 13:39:23 
Listagem de Itens do Empenho 
45 Reforma e Construgéo de infraestrutura no Centro de Eventos de Pariquera-Agu/SP. Detalhar ltem 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#PUBLICO 
CONTRATO DE REPASSE N¢ 
946170/2023/MDASCF/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR 
INTERMEDIO DO MINISTERIO DO 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA 
SOCIAL, FAMILIA E COMBATE FOME, 
REPRESENTADA PELA CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO 
DE PARIQUERA-ACU, OBJETIVANDO A 
EXECUGCAO DE AGOES RELATIVAS AO 
PROTECAO SOCIAL NO AMBITO DO 
SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL (SUAS). 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas tém, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orgamentarios da Unido, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regularnentagao: Lei n? 
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n® 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n? 14.133, de 
2021, Lei de Diretrizes Orgamentarias Federal vigente, Decreto n® 93.872, de 23 de 
dezembro de 1986, e suas alteragdes, Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, 
Decreto n° 11.531, de 16 de margo de 2023, e suas alteragdes, Portaria Conjunta 
MGIMFE/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes, Instrugao Normativa 
MPDG N2 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alteragdes, Diretrizes Operacionais do Gestor 
do Programa para o exercicio, Contrato de Prestagdo de Servigos (CPS) firmado entre o 
Gestor do Programa e a Caixa Econémica Federal e demais leis e normativos vigentes que 
tratarem da matéria, as quais os participes se sujeitam, desde ja, na forma ajustada a 
seguir: ‘ 
PARTICIPES , 
| — CONTRATANTE — A Unido Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTERIO 
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE FOME, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n? 05.526.783/0001-65, representado pela Caixa Economica 
Federal, instituicdo financeira sob a forma de empresa publica, dotada de personalidade 
juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n® 759, de 12 de agosto de 1969 e 
constituida pelo Decreto n® 66.303, de 6 de margo de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social 
aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com @ Decreto ; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagées, sugestoes e elogios, 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
n® 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e s:1as alteragées, com sede no Setor Bancario Sul, 
Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n® 00.360.305/0001-04, na 
qualidade de Mandatéria da Unido, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato 
representada por ANDRE KOICHIRO OTAKE, CPF n? 273.341.248-55, residente e 
domiciliado em Avenida Ana Costa, 433 - 17° andar - Gonzaga - Santos/SP - CEP 11.060- 
003, conforme 22 Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF, Livro 3577-P fls. 065 em 
05/09/2023 e 2° Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF - Livro 3580-P fls. 041 em 
10/10/2023, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
Il — CONTRATADO -~ MUNICiPIO DE PARIQUERA-AGU, inscrito no CNPJ/MF sob o n® 
45.685.120/0001-08, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
WAGNER BENTO DA COSTA, CPF n? 133.670.758-50, residente e domiciliado em Rua 
Prof. José Cilineu Martins 388, Jardim Sao Carlos, Pariquera-Agu, SP, 11930-000, 
doravante denominado simplesmente CONTRATADO. 
CONDIGOES GERAIS 
| “OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Estruturacdo da rede de servigos do Sistema Unico de Ass’sténcia Social - SUAS - Reforma 
de Centro de Referéncia de Assisténcia Social - CRAS. 
Il — MUNICIPIO(S) BENEFICIARIO(S) ~ 
Pariquera-Acgu - SP. 
1l - CONTRATACAO SOB LIMINAR (x ) Nao ( ) Sim 
Apenas no caso de contratagdo sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse — Condigoes Gerais. 
IV — CONTRATAGAO SOB CONDICAO SUSPENSIVA 
( ) Nao (x) Sim 
No caso de “SIM”, informar: 
Documentagéo: Area de Intervengao, Técnica de Engenharia e Licenga Ambiental.. 
Prazo final para insergdo das pecas documentais pelo CONTRATADO no 
TRANSFEREGOV: 9 (nove) meses, contados da data da assinatura do documento. 
V — DESCRICAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA 
o Recursos do Repasse da Unido: R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil 
setecentos e cinquenta reais). 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, suiestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: (800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
Contrato de Repasse 
» Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE 
EXECUTORA: R$ 9.947,92 (nove mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa 
e dois centavos). 
¢ Valor de Investimento (Repasse + Contrapartica): R$ 248.697,92 (duzentos e 
. quarenta e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). 
« Nota de Empenho n? 2023NE000127, emitida em 28/09/2023, no valor de R$ 
238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), Unidade 
Gestora 550015, Gestao 00001. 
e Programa de Trabalho: 082445031219G0001. 
e Natureza da Despesa: 334041. 
VI - PRAZOS 
« Término da Vigéncia Contratual: 30 de outubro de 2026. 
o Apresentacéo da Prestagéo de Contas Final pelo CONTRATADO: ate 60 dias apés 
o término da vigéncia contratual ou conclusao da execugio do objeto, 0 que ocorrer 
primeiro; da dentncia ou da rescisao. 
e Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovagao 
da prestagao de contas final pela CONTRATANTE. 
VIl - FORO 
Justica Federal, Segao Judiciaria do Estado de Estado de Sao Paulo. 
VIIl-A — ENDERECOS FiSICOS 
Endereco para entrega de correspondéncias ao CONTRATADO: RUA XV DE NOVEMBRO 
- 686 - CENTRO - CEP 11930-000 - Pariquera-Agu - SP. 
Endereco para entrega de correspondéncias a CONTRATANTE: Avenida Ana Costa, n°. 
433 - 17° andar - Gonzaga - Santos/SP - CEP 11060-003. 
VIlI-B ~ENDEREGOS ELETRONICOS 
Endereco eletronico do CONTRATADO: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br. 
Enderego eletronico da CONTRATANTE: gigovst@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
clausulas a seguir: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDICAO SUSPENSIVA 
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestdo de Convénios e Contratos de 
Repasse (TRANSFEREGOV) ¢ parte integrante do presente Contrato de Repasse, 
independente de transcrigao. ) 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAILXA 
11 
Contrato de Repasse 
_ A eficicia deste Instrumento esta conuicionada a apresentagao pelo CONTRATADO 
= 2/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentagao relacionada no item IV das 
>ondi¢des Gerais deste Contrato. 
1.1 1 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde ja e por este Instrumento, 
reconhece e da sua anuéncia que o ndo atendimento das exigéncias no prazo fixado ou a 
nao aprovagdo da documentacao pela CONTRATANTE implicara a: 
a) Extingao do presente Contrato de Repasse independente de notificagao, quando néo 
houver liberagdo de recursos de repasse; 
b) Rescisdo imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de 
eventuais despesas para elaboragao do projeto bésico ou termo de referéncia 
custeadas com recursos do instrumento. 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAGOES 
2 — Como forma mutua de cooperagao na execugao do objeta do Contrato de Repasse, sao 
obrigagdes das partes: 
2.1 
VIl 
— DA CONTRATANTE 
Analisar e aceitar a documentagao técnica, instituciona! e juridica das propostas 
selecionadas; 
Celebrar o Contrato de Repasse, apds atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Digrio Oficial da Unido (DOU), 
e respectivas alteragdes, se for 0 caso; 
Acompanhar e aferir a execugao fisico-financeira do objeto pactuado, assim como 
verificar a regular aplicagao das parcelas de recursos,; 
Transferir a0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na 
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula 
Quinta deste Instrumento; 
Comunicar a assinatura e liberagdo de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta 
na legislagéo; 
Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execugao do 
presente instrumento; 
Analisar eventuais solicitagdes de reprograniagao dos Anteprojetos, Projetos Técnicos 
ou Termos de Referéncia, submetendo-as. uando for o caso, ao Gestor do Programa, 
mediante o pagamento de tarifa extraordiraria, contorme Clausula Décima Segunda; 
Verificar a realizagdo do procedimento licitatorio pelo CONTRATADO, atendo-se a 
documentagao no que tange: a contemporaneidade do certame, aos pregos do licitante 
vencedor e sua compatibilidade com o0s preccs de referéncia, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com © efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaragdo expressa firmada por reprasentante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento &g disposigoes legais aplicaveis, ou 
registro no TRANSFEREGOV que a substitua; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagct es, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br , 
27.941 v031 micro
XV. 
" 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
Aferir a execugdo do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabatho, por 
meio da verificacdo da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicagdo das parcelas de recursos, de acordo com o disposto 
na Clausula Quinta; 
Verificar a existéncia da Anotagédo de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicavel, Termo de Responsabilidade 
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e servigos de engenharia; 
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsaveis pelo seu acompanharnento; 
Divulgar em sitio eletrdnico institucional as informagbes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugado total do 
objeto pactuado, exting&o ou rescisdo do instrumento; 
Fornecer, quando requisitadas pelos 6rgaos de controle externo e nos limites de sua 
competéncia especifica, informagdes relativas ap Contrato de Repasse independente 
de autorizagao judicial; 
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrigao como inadimplente no 
TRANSFEREGOV, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no 
acompanhamento da execugao do objeto do instrumento, devendo ser incluida no aviso 
a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretar:a similar, e o Poder Legislativo do 6rgéo 
responsavel pelo instrumento; 
Receber e analisar a prestagdo de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notifica-lo quando da ndo apresentagdo da 
Prestagdo de Contas no prazo fixado, e/ou guando constatada a méa aplicagdo dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
Efetuar a devolugdo imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta tnica do Tesouro Nacional, nos casos aplicaveis; 
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execugéo do objeto, 
no caso de paralisagdo ou de ocorréncia de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade; 
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos 
ao acompanhamento da execugao do objeto, registrando aqueles que por sua natureza 
ndo possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 
Quando da conclusdo, dendncia, rescisdo ou extingdo do presente instrumento, 
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no orazo maximo de 60 
(sessenta) dias. 
2.2 - DO CONTRATADO 
I Consignar no Orgamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua incluséo, os 
recursos necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de 
investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para 
atender as despesas em exercicios futuros que, anualmente constardo do seu 
Orgamento; 
Observar as condigdes para recebimento de recursos da Unido e para inscrigdo em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n? 101, de 04 de maio de 2000; 
5 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
1. 
VIl 
XIHt. 
Contrato de Repasse 
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituicdo da contribuicdo de melhoria, 
nos termos do Codigo Tributario Nacional, a nao efetuar cobranga que resulte em 
moriante superior a contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
Definir o regime de execugao clo objetc do Contrato de Repasse, canforme legisiagao 
vigente; ‘ 
Definir, por metas e etapas a forma de gxecucao do objeto, observando: 
a) aforma e a metodologia de comprovagéo do cumprimento do objeto estabelecidas 
pelo Gestor, conforme diretrizes programaticas ou normas complementares; e 
b) a descricdo dos parametros objetivos de referéncia para a avaliagdo do 
cumprimento do objeto’ estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes 
programaticas ou normas complementares. 
Definir as necessidades e cdemandas das obras, realizar os estudos de viabilidade 
praliminares e ensaios tecnologicos necessarios para embasamento das solugdes 
constantes no anteprojeto ou projeto; 
Elaborar os anteprojetos, os Drojetos técnicos ou termos de referéncia relacionados ao 
objeto pactuado e apresentar toda documentagao juridica, técnica e institucional 
necessaria a celebragdo € & eficacia do Contrato de Repasse, de acordo com 0s 
normativos do programa; 
Apresentar documentos de titularidade dominial da area de intervengdo, licengas e 
aprovaces de projetos emitidos pelo 6rgdo ambiental competente ou entidade da 
asfea municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionarias de servigos 
publicos, conforme o caso, NCs termos da legislagao aplicavel; 
Executar e fiscalizar os trabalhos necessarios & consecugao do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, vbservando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiéncia necgesaria ao acompanhamento e controle das obras e servigos 
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicavel, TRT da prestagédo de servigos de 
fiscalizagdo a serem realizados, utilizando os aplicativos disponibilizados pelo 6rgao 
central do TRANSFEREGOV, para registro da execugao fisica do objeto e quando da 
realizasdo das atividades de fiscalizagao; 
Apresentar 8 CONTRATANTE declaragdo de capacidade técnica, indicando o servidor 
ou servidores qu: acompanharéo a obra ou servigo de engenharia; 
Garantir a exisiéncia de area gestora dos recursos recebidos por transferéncia 
voluntaria da Unido, ccr atribuigdes definidas para gestdo, celebragdo, execugao e 
prestagdo de ccntas, com lotagdo de, no minimo, um servidor ou empregado publico 
efetivo, em cumprimenic ao Acérdao n® 1.905, de 2017, do Plenario do Tribunal de 
Contas da Unigo (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023); 
. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da 
execugdo dos produtos e servigos contratados, em conformidade com as normas 
brasileiras e os normativos dos programas, agoes € atividades, determinando a 
correcéo de vicins deteciados que possam comprometer a fruigdo do objeto, inclusive 
se detectados pela CONTRATANTE ou pelos 6rgaos de controle; 
Garantir a exisiéncia de infraestrutura, utilidades, pessoal e licengas necessarios a 
instalagao e disponibilizagdo dos equipamentos adquiridos; 
[N Y 
SAC CAIXA: 0600 726 0101 (informagoes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pesstas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
' Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro 
"\
CAIXA 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVIL. 
XVIILI. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXIit. 
XXIV. 
XXV. 
Contrato de Repasse 
Selecionar as areas de intervengao e os beneficiarios finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situagdes de vulnerabilidade econdmica e social, informando a 
CONTRATANTE sempre que houver alteragdes; 
Realizar o procedimento de compras e contratagbes, sob sua competéncia e 
responsabilidade, observada a legislagao vigente e assegurando: 
a) a disponibilizagdo da contrapartida, quando for o caso; 
b) a corregado dos procedimentos legais; 
c) a suficiéncia do anteprojeto, do projeto basico ou do termo de referéncia, 
d) a suficiéncia da planitha orgamentaria discriminativa do percentual de Encargos 
Sociais Bonificagdo e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o 
respectivo detatlhamento de sua composigao, por item de orgamento ou conjunto 
deles; e 
e) a utilizagdo do Portal Nacional de Contratagbes Publicas — PNCP, conforme 
previsto na Lei n® 14.133, de 1¢ de abril de 2021. 
Apresentar declaragdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
ge/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, 
atestando o atendimento das disposigoes legais aplicaveis ao procedimento de 
compras e contratagoes; 
Exercer, na qualidade de contratante, a gestao e fiscalizagdo sobre o CTEF — Contrato 
de Execugéo e Fornecimento de Obras ou Servigos ou Equipamentos; 
Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatorios referentes 
as visitas realizadas quando solicitado; 
Estimular a participagdo dos beneficidrios finais na elaboragio e implementagao do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutengao do patriménio gerado por 
estes investimentos; 
No caso de Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os sindicatos 
de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou Distrito 
Federal, em conformidade com a Lei n? 9.452, de 20 de margo de 1997, facultada a 
notificagdo por meio eletronico; 
Operar, manter e conservar adequadamente o patriménio publico gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, apds sua execugdo, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destirados a 
consecugao do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
Fornecer & CONTRATANTE, a qualquer tempo, informagdes sobre as agbes 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliagcao do processo, 
Prever no edital de licitagdo e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e servicos executados ou fornecidos € da empresa coritratada para 
esta finalidade, inclusive a promogdo de readequagdes, sempre qus detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecugéo do objeto contratado; 
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e 0s procedimentos relativos 
a formalizagdo, execucao, licitagao, acompanhamento, prestagdo de contas e 
informagoes acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar 
7 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) y 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27 941 VO3 micro
CAIXA 
XXVI. 
XXVIL. 
XXVIII. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXII. 
XXXIII. 
XXXIV. 
XXXV. 
Contrato de Repasse 
no TRANSFEREGOV os atos que par sua natureza nao possam ser realizados nesse 
Sistema, mantendo-os atualizados; ' 
Instaurar processo administrativo apuratério, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversagdo de recursos publicos, 
irregularidade na execugdo do CTE" ou gestdo financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato 8 CONTRATANTE; 
Registrar no TRANSFEREGOV o ex.rato do edital de licitagdo, o pre¢o estimado pela 
Administragdo para a execugao do servico e a proposta de prego total ofertada por cada 
licitante com o seu respectivo CNPJ, a publicagdo do termo de homologagao e 
adjudicagéo, o extrato do CTEF ¢ seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando 
aplicavel, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalizagédo de 
obras, as ordens de servigo ou autorizagdes de fornecimento e os atestes dos boletins 
de medigoes; 
Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicagéo efetivo, ao qual se dara ampla 
publicidade, para o recetirento pela Unido de manifestagbes dos cidadaos 
relacionados ao instrumenrio, possibilitando o registro de sugestdes, elogios, 
solicitacdes, reclamagdes e denuncias; 
Afixar em local visivel placa de cbra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do 
Governo Federal — Obras, mantendo-a em bom estado de conservagao durarite todo o 
prazo de execucao das obras; 
Quando o objeto do instrumento se referir a execugao de obras e servigos de 
engenharia, incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o0 QR Code do 
aplicativo para o cidadao, disponibilizado pelo TRANSFEREGOV, bem como 
informagdes sobre canal para © registro de dendncias, reclamagdes e elogios, 
conforme previsto no Manual ce Uso da Marca do Governo Federal — Obras; 
Ao tomar ciéncia de qualquer irreguilaridade ou ilegalidade, dar ciéncia aos orgaos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Publico Federal e Estadual e a Advocacia Geral da Uniéo; 
Obedecer as regras e diretrizes de acessibilidade na execucdo Jo objeto dos 
instrumentos, em conformidade cora as leis, normativos e orientagdes técnicas que 
tratam da matéria; 
Compatibilizar o objeto do Contrato e Repasse com normas € rrocedimentos de 
preservagio ambiental municipal, estadual ou federal, conforme 0'¢aso; 
Prever no edital de licitagdo as composigdes de custos unitérios € 0 detalhamento de 
encargos sociais e do BDI que integram o orgamento do anteprojeto, nos termos da Lei 
n? 14.133/2021, ou do projeto basico Ja obra e/ou servico, em cumprimento ao previsto 
na legislagao vigente e conforme a sumula n® 258 do Tribunal de Contas da Uniao, 
vedada a utilizacio de orgamento sigi0so; 
Nos casos de transferéncias a Estacos, Distrito Federal ¢ Municipios, observar o 
disposto no Decreto n® 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alteragdes, nas licitagoes 
que realizar, no caso de contratacao ¢le obras ou servigos de engenharia, bem como 
apresentar & CONTRATANTE deciaragdo firmada peb representante legal do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no 
referido Decreto; 8 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (infomagées, reclamagoes, sugestoes e elogioé) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fila: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
XXXVI. 
XXXVIL 
XXXVIll. 
XXXIX. 
XL. 
XLI. 
XL, 
XLIM. 
XLIV. 
XLV. 
Contrato de Repasse 
Utilizar, para aquisi¢gao de bens e servigos comuns, a modalidade pregéo, nos termos 
da legislagdo vigente, obrigatoriamente a sua forma eletrénica, dévendo ser justificada 
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilizacao, 
vedada a utilizagao de orgamento sigiloso; 
Iniciar o procedimento licitatorio em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, 
desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso ndo possua clausula 
suspensiva; ou 
b) Do aceite do termo de referéncia ou da emissao do Laudo de Analise Técnica, caso 
0 presente instrumento possua clausula suspensiva. 
Apresentar declaracdo expressa ou fornecer declaragdo emitida pela empresa 
vencedora da licitagdo, atestando que esta ndo possui em seu quadro societério 
servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagdo dessa obrigacéo; 
Registrar no TRANSFEREGOV as atas e as informagdes sobre os participantes e 
respectivas propostas das licitagbes, bem como as informagdes referentes as 
dispensas e inexigibilidades juntamente com os pareceres técnico e juridico que 
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislagdo pertinente; 
Inserir clausula nos CTEFs destinados a execug¢ao do instrumento, para que a empresa 
contratada: 
a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos 6rgaos de controle interno e 
externo da Uniao, bem como dos funcionarios da CONTRATANTE, aos 
documentos e registros contabeis das empresas contratadas; e 
b) insira as informagdes e os documentos relativos a execugao da obra ou servigo de 
engenharia no TRANSFEREGOV; 
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitag&o, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU n® 516, de 15 de marco de 2010; 
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagéo, 
em especial ao impedimento daqueias em contratar com o Poder Publico, sendo 
vedada a participagdo na licitagdo ou contratagdo de empresa que consta como 
impedida ou suspensa, 
Consultar no Cadastro Nacional de Condenagoées Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, no que tange a registro de ato 
de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional 
de Justica; 
Apresentar 8 CONTRATANTE relatério de execugdo do empreendimento contendo 
informacdes sobre a execugao fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da 
utilizagdo da contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria Conjunta MG/MF/CGU n® 
33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes; 
Verificar, a cada pagamento de medigdo, a devida regularidade dos contratos de 
trabalho pelas empresas que prestam servigos, por meio de CTEF, atraves da 
9 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
13 
XLVI. 
XLVII. 
XLVII. 
XLIX. 
L. 
Lil. 
L 
| LIV. 
LV. 
CAINA 
Contrato de Repasse 
exigéncia da apresentagao das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informagoes a 
Previdéncia Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram servigos no 
periodo, no caso de contratagdo de obras de engenharia. (Oficio ne 
132/2021/AERIN/MAPA — Relatério de auditoria n® 201900014) . 
Responsabilizar-se pela conclusdo do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execugao parcial e for etapa de empreendimento maior, 
a fim de assegurar sua funcionalidade; 
Divulgar, em qualquer agao promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e 
o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente a CAIXA a data, forma e local onde ocorrera a agdo promocional, 
inclusive entregas e/ou inauguragdes, com antecedéncia minima de 72 horas, sob pena 
de suspensdo da liberagao dos recursos financeiros, observadas as limitagoes 
impostas pela Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 1997, 
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca 
do Governo Federal nas publicagdes decorrentes do Contrato de Repasse, observadas 
as limitagdes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 1997, 
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execugdo do objeto 
contratual por consércios publicos; 
Aplicar, no TRANSFEREGOV, os recursos creditados na conta vinculada ao Con.rato 
de Repasse em caderneta de poupanga, se 0 prazo previsto para sua utilizagao for 
igual ou superior a um més, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermédio do TRANSFEREGOV, observadas as disposi¢cdes 
contidas na Clausula Sétima deste Instrumento; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE esta autorizada a efetuar o resgate dos. saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que ndo hcuver a 
devolugdo dos recursos no prazo previsto, 
Estar ciente sobre a ndo sujeicdo ao sigilo bancario, quanto a Unido e respectivos 
6rgaos de controle, por se tratar de recurso publico; 
Dar ciéncia da celebracdo do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de 
controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a transferéncia, 
guando houver; 
Divulgar em sitio eletrdnico institucional as informagbes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugéo total do 
objeto pactuado, extingdo ou rescisdo do instrumento; 
Disponibilizar, em seu sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local 
de facil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, 
a finalidade, os valores e as datas de liberagdo e o detalhamento da aplicagdo dos 
recursos, bem como as contratacdes realizadas para a execugao do objeto pactuado, 
devendo os instrumentos serem separados por ano de celebragao, classificados do 
maior valor para o menor, podendo a disponibilizag&o do extrato na internet ser suprida 
com a insercdo de link na pagina oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA que possibilite acesso direto ao TRANSFEREGOV; . 
10 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 3 
caixa.gov.br \ 
27.941 v031 micro
CAIXA 
LVI. 
LVIL 
LVIIL 
LIX. 
LX. 
LXI. 
LXII. 
LXIIL 
LXIV. 
LXV. 
Contrato de Repasse 
Indicar a obrigatoriedade de contabilizagdo e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilizagdo dos bens para assegurar a continuidade da 
politica publica, estando claras as regras e diretrizes de utilizagéo; 
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competéncias e 
atribuicbes o CONTRATADO e solidariamente, quando for @ caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversagao de recursos publicos, irregularidade na 
execucdo do contrato ou gestao financeira do instrumento; 
Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento 
ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
compromisso assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras e servigos de 
engenharia do Nivel |, a substituicao do Plano de Sustentabilidade por declarag:ao do 
representante legal do CONTRATADO; 
Observar as condigbes para reprogramacao estabelecidas na Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023, e IN MPDG n? 02, de 24 de janeiro de 
2018 e suas alteracdes; 
Tomar outras providéncias necessarias a boa execugao do objeto do Contrato de 
Repasse. 
Caso seja instalada placa de inauguragdo de conclusao das obras, garantir sua 
conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e 
disponibilizado pelo Governo Federal. 
Manter e movimentar os recursos na conta bancaria especifica do instrumento em 
instituigao financeira oficial; 
Incluir regularmente no TRANSFEREGOV as informagdes e os documentos exigidos 
nas diretrizes programaticas e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 33, de 30 de 
agosto de 2023 e suas alteragdes, mantendo-o atualizado; 
Atender ao disposto nas diretrizes programaticas, normas e regramentos da Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU n°® 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragGes, 
independentemente de formalizagdo de Termo Aditivo ao presente instrumento. 
Observar os preceitos constitucionais, a legislagdo ordinaria e as normas 
complementares aplicaveis, bem como suas alteragoes. 
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3 — A CONTRATANTE transferird, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDICOES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 — O CONTRATADO devera depositar na conta especifica do instrumento o valor dos 
Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIGOES GERAIS, em conformidade 
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, de acordo com 0s percentuais 
e as condigdes estabelecidas na legislagdo vigente & conta de recursos alocados em seu 
orcamento. 
11 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
3.2 — Os recursos transferidos pela Unido e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurardo no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a 
execugao do objeto, em fungao da atualizagdo de pregos praticados no mercado, poderéo ser: 
I utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicagéo no mercado financeiro; 
Il. aportados novos recursos do CONTRATADO:; ou 
Hl. reduzidas as metas e etapas, desde que a redugdo ndo comprometa a fruicao ou 
funcionalidade do objeto pactuado. 
3.4 - Toda a movimentagdo financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agéncia da CAIXA, isenta de cobranca de tarifas 
bancarias. 
CLAUSULA QUARTA - DA AUTORIZACAO DE INiCIO DE OBRA 
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se 
compromete a iniciar a execugao fisica de obras e servigos de engenharia somente apoés: 
| - a liberagdo da primeira parcela, ou parcela unica de recursos da Unido, e a emissdo 
automatica da Autorizagao de Inicio de Obra — AlO para o Nivel |; e 
Il - apds a emissao da Autorizagao de Inicio de Obra — AIO pela CONTRATANTE pera os 
Niveis [l a V. 
4.1 - A data da primeira ordem de servigo — OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo 
CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizara o inicio da execug¢ac fisica da 
obra ou servigo de engenharia. 
4.2 — Caso a contratacao seja efetuada no periodo pré-eleitoral, 0 CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagao de inicio de objeto e a 
liberagdo dos recursos somente ocorrera apés finalizado o processo eleitoral 2 s.e realizar 
no més de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorréncia de segur:do turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei n? 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
CLAUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAGCAO DE RECURSOS E 
PAGAMENTOS 
5 — A execugdo do objeto sera acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execugdo, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execugdo do instrumento, ndo cabendo a responsabilizagdo da CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissdo de 
responsabilidade atribuida @ CONTRATANTE. 
L 12 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagdes, sugestoes e eldgios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 249¢ 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA ‘ 
Contrato de Repasse 
5.1 — No acompanhamento da execugdo do objeto serdo verificados: 
I. A comprovacdo da boa e regular aplicagdo dos recursos, na forma da legislagio 
aplicavel; 
ll. A compatibilidade entre a execugdo do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
. A regularidade das informagdes registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV; 
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condi¢bes estabelecidas; 
V. A conformidade financeira. : 
5.2 — A CONTRATANTE comunicard ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendéncias de ordem 
técnica apurados durante a execugao do instrumento, procedendo o bloqueio de recursos, 
ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentagéo de 
informagodes e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual periodo. 
5.3 — A CONTRATANTE reportara decisdo quanto a aceitagdo ou nao das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizard procedimento de apuragéo de dano ao erario, 
ensejando registro de inadimpléncia no TRANSFEREGOV e imediata instauragao de 
Tomada de Contas Especial. 
5.4 — A liberagdo dos recursos financeiros obedecera ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do 
Programa e atendidas as exigéncias cadastrais vigentes. 
5.4.1 — A liberagao de recursos deverd ocorrer da seguinte forma: 
I. Para instrumentos enquadrados nos: 
a) Niveis | e VI, preferencialmente em parcela unica; e 
b) Niveis llaV, em no minimo 3 (trés) parcelas, sendo que a primeira nao podera 
exceder a 30% (trinta por cento) do valor global do instrumento. 
Il. A liberagdo das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficara 
condicionada a: 
a) Concluséo do processo licitatério ou da cotagéo prévia dos itens de despesas 
apresentados pelo CONTRATADO; 
b) Verificagdo e aceite da realizagéo do processo licitatério ou da cotagéo prévia 
pela CONTRATANTE. 
ll. A liberacdo da segunda parcela e demais subsequentes estara condicionada a 
execugdo de, no minimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas 
anteriormente. 
5.4.2 A exigéncia de execugdo de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para 
liberagao de recursos de parcelas subsequentes, podera ser excepcionalizada, desde que 
13 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
em beneficio da execugdo do objeto, quando justificada expressamente pelo 
CONTRATADO e :ceita pelo Gestor ou pela CONTRATANTE. 
55 — O cronogrema de desembolso previsto no plano de trabalho devera estar em 
consonancia comas metas e fases ou etapas de execucdo do objeto do instrumento. 
5.6 — Quando lecessario, o cronograma de desembolso devera ser ajustado pelo 
CONTRATADO ipés & verificagéo da realizagdo do processo licitatorio ou da cotagao 
prévia pela CON RATANTE. 
5.7 — Os pagan:ntos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos 
as despesas d obras executadas com recursos dos instrumentos estdo condicionados a: 
a) Insergdo dcboletim de medigdo, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para 
execugao do bjeto; 
b) Ateste ¢© boletim de medigdo pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE 
EXECUTOR 
c) Vistoriasntermediarias in loco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para 
os pagametos correspondentes aos percentuais de execugao verificados nos marcos de 
dos niveis! @ V que trata o art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 33, de 30 de 
agosto de023; 
d) Vistori final in loco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir 
ao pagaento da uitima medicao. 
e) Existicia de placa de inauguragéo das obras, quando obrigatéria, para o pagamento da 
dltima edigcao; e 
f) Conmidade da placa de inauguragao das obras, caso seja instalada, com o Manual 
visuade Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo 
Fedell. 
5.7, - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsavel pelo acompanhamento 
e scalizagdo da obra devera assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatério 
ddiscalizagao referente a cada medicao. 
7.2 — O CONTRATADO devera verificar se os materiais aplicados e 0s servigos 
ealizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificagoes 
técnicas dos anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos. 
5.7.3 — A execucdo fisica sera aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes. 
5.7.4 — A afericdo da execugéo do objeto, suas metas e fases ou etapas seré realizada por 
meio da verificagdo da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no 
Plano de Trabalho. 
14 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
5.8 — Na hipétese de inexecugéo ou paralisagdo da execugéo financeira por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da liberagdo da parcela pelo Gestor ou do Ultimo pagamento realizado pelo CONTRATADO, o Gestor ou a CONTRATANTE deverio: | — bloquear a conta corrente especifica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; e 
Il - suspender a liberagao de novos recursos para o CONTRATADO no ambito do mesmo 
6rgao ou entidade concedente. 
5.9 — Os prazos dispostos no item 5.8 da Clausula Quinta do presente Contrato de Repasse, 
deverao ser suspensos quando: 
I - A inexecugéo financeira for devida a atraso de liberagao de parcelas pelo Gestor ou pela CONTRATANTE; 
Il — A paralisagéo da execugao se der por determinagao judicial, por recomendagéo 
ou determinagéo de 6rgaos de controle ou em razao de caso fortuito ou forga maior; 
Il — For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Unido, ou pelas 
Assembleias Legislativas, Camara Legislativa e Camaras Municipais na hip6tese 
respectiva dos estados, Distrito Federal e municipios, situagdo de emergéncia ou 
calamidade publica na localidade de execugdo do objeto; e 
IV — A inexecucgao financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde 
que: 
a) o CONTRATADO demonstre que ndo deu causa, pelo envio de documentos 
comprobatorios como notificagdes a empresa ou oficio de solicitagao de distrato pela 
empresa contratada; e 
b) limitado ao tempo decorrido entre a emissdo da ordem de servico — OS e a 
publicagao da rescisao do contrato. 
5.10 — Apds o fim do prazo mencionado no inciso | do item 5.8, ndo havendo comprovagéao 
do inicio ou da retomada da execugao financeira, o instrumento deverd ser rescindido. 
5.11 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade a execugéo dos 
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
5.12— A utilizagao de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneragao 
variavel, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n? 13.303, de 2016) e na Lei n° 
14.133/2021, e permitida somente nos casos em que 0s pregos dos itens da Planilha 
Orgcamentaria do CTEF, aceita na VRPL - Verificagdo da Realizagdo do Processo 
Licitatério, correspondam aos limites maximos, incluindo a remuneragao variavel. 
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAGAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 — As despesas com a execug¢ao do objeto do presente Contrato de Repasse correrdo a 
conta de recursos alocados nos respectivos orgamentos dos contratantes. 
15 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
6.1 — A emissdo do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrera de acordo com determinagéo especifica do Gestor do Programa, com incorporagao ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberagdo dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 —No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo fisico-financeiro podera ser reduzido, desde que nao prejudique a fruicdo ou funcionalidade do objeto pactuado. 
CLAUSULA SETIMA — DA EXECUGAO FINANCEIRA 
7 — Os recursos somente poderdo ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicagdo no mercado financeiro, nas hipéteses previstas em lei ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes, vedada sua utilizagdo em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 
7.1 — A programagao e a execugdo financeira deverdo ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 ~ Antes da realizagdo de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluird no TRANSFEREGOV, no minimo, as seguintes informagées: 
I. A destinagdo do recurso; 
Il. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ill. O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V. Informagdes das notas fiscais ou documentos contabeis. 
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de servigos. 
7.3.1 — Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela 
CONTRATANTE e registrado no TRANSFEREGOV o beneficiario final da despesa, o 
crédito podera ser realizado em conta corrente de titularidade do préprio CONTRATADO 
ou da UNIDADE EXECUTORA, nas hipoteses de: 
a) Questdes operacionais que impegam o pagamento por meio do TRANSFEREGOV, 
excetuando-se falhas de planejamento; 
b) Ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados as proprias custas decorrentes de atrasos na liberagdo de recursos pelo 
Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha 
havido a emissdo da Autorizagao de Inicio de Obra — AlO. 
16 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagodes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
7.3.2 — Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificagdo pela instituigao 
financeira depositaria, podera ser realizado pagamento a pessoa fisica que nao possua 
conta bancaria, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por 
beneficiario, levando-se em conta toda a duragao do instrumento. 
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE n&o poderao ser utilizados para 
despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior a vigéncia do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigéncia descrita no item VI das CONDIGOES GERAIS. 
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto néo utilizados, serdo aplicados em caderneta de 
poupancga se o prazo previsto para sua utilizagao for igual ou superior a 1 més, ou em fundo 
de aplicacéo financeira de curto prazo ou operagao de mercado aberto lastreada em titulos 
da divida publica federal, quando a sua utilizagao estiver prevista para prazo menor que 1 
meés. 
7.5.1 — A aplicagao dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo sera automatica, apds assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adeséo ao fundo no ato de regularizagdo 
da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsavel pela 
aplicagdo em caderneta de poupanga por intermédio do TRANSFEREGOV, se o prazo 
previsto para utilizagéo dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 més. 
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicagdo dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos & conta Unica do Tesouro ao final da execugdo do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrara a prestagéo de 
contas. 
7.5.3 — Na ocorréncia de perdas financeiras decorrentes da aplicagido dos recursos, que 
comprometam a execug&o do objeto contratual, fica 0 CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.5.4 —E permitida a utilizagdo dos rendimentos de aplicagao financeira para: 
| — custear valores decorrentes de atualizagbes de pregos, quando o valor global 
inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente; 
Il — ampliacdo de metas e etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado 
pelo Gestor ou pela CONTRATANTE; 
Il — reconstrugao de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorréncia 
de calamidade publica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uniao, ou pelas 
Assembleias Legislativas, Camara Legislativa ou Camaras Municipais, na hipdtese dos 
estados, Distrito Federal e municipios, respectivamente; e 
IV — atualizagdo de pregos decorrentes de atualizagao de data-base, de reajustamento de 
precos conforme indice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do 
equilibrio econémico-financeiro do CTEF. 17 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusao, denuncia, resciséo ou 
extingdo do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicagdes financeiras, deverao ser restituidos integralmente a UNIAO FEDERAL, no prazo 
improrrogavel de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da 
restituicdo, sob pena da imediata instauragdo de Tomada de Contas Especial do 
responsavel. 
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE 
solicitara a instituicdo financeira albergante da conta vinculada a devolugdo imediata dos 
saldos remanescentes a conta Unica do Tesouro Nacional. 
7.7 — Deveréo ser restituidos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e 
atualizados monetariamente na forma da legislagao aplicavel, nos seguintes casos: 
a) Quando ndo houver qualquer execugao fisica referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilizagdo de recursos; 
b) Quando for executado parciaimente o objeto pactuado neste Instrumento; 
c) Quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagédo de 
contas parcial ou final; 
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e) Quando houver utilizagdo dos valores resultantes de aplicagbes financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.4, 
f) Quando houver impugnagdo de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposigdes do contrato celebrado. 
7.7.1 — Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serdo devolvidos acrescidos do resultado 
da aplicacéo financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da 
vigéncia do Contrato de Repasse, da concluséo, distrato, extingdo ou rescisao contratual, 
sob pena da imediata instauragao de TCE. 
7.7.2 — Nos casos de conclusdo, distrato, extingao ou rescisdo contratual em que o objeto 
for executado parcialmente, o CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte 
que ndo possua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagao 
de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagao da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidagdo e de Custddia — SELIC, acumulada mensalmente, até o 
gltimo dia do més anterior ao da devolucao dos recursos, acrescido esse montante de 1% 
(um por cento) no més de efetivagéo da devolugao dos recursos a conta Unica do Tesouro. 
7.7.3 — Para aplicacéo do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada serda verificada 
pela CONTRATANTE. 
18 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
7.7.4 — Vencidos os prazos de devolugdo descritos no item 7.7.1, os valores devem ser 
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagdo de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custddia — SELIC, acumulada mensalmente, até o Ultimo dia do més 
anterior ao da devolugao de recursos, acrescido a esse montante de 1% no més de 
efetivacdo da devolugao de recursos a conta Unica do Tesouro. 
7.7.5 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custédia — SELIC. 
7.7.6 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “d”, sera instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolugdo dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitagéo de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagao da 
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagio e de Custédia — SELIC, acumulada 
mensalmente, até o ultimo dia do més anterior ao da devolugéo dos recursos, acrescido 
esse montante de 1% no més de efetivagado da devolugdo dos recursos a Conta Unica do 
Tesouro Nacional. 
7.8 — Para fins de efetivagdo da devolugdo dos recursos a Unido, a parcela de atualizagao 
referente a variagdo da SELIC serd calculada proporcionalmente a quantidade de dias 
compreendida entre a data de referéncia (conforme IN TCU n? 76/2016, art. 92) e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta Gnica do Tesouro. 
CLAUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA 
CONTRATUAL 
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serdo de propriedade do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extingdo, desde que 
vinculados a finalidade a que se destinam. 
CLAUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS 
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes 
do Programa, cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagdo das acgdes 
constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in 
loco com o prop6sito do acompanhamento e avaliagdo dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razdo do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 — E prerrogativa da Unido, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, 
promover a fiscalizagao fisico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, 
bem como, conservar, em qualquer hip6tese, a faculdade de assumir ou transferir a 
19 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
- e —— v 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
responsabilidade da execugdo do objeto, no caso de sua paralisagao ou de fato relevante 
gue venha a ocorrer. 
9.3 — As informacoes relativas a celebracdo, execug¢ao, acompanhamento, fiscalizagao e 
de prestacdo de contas, inclusive aquelas referentes a movimentagao financeira dos 
instrumentos, serdo publicas, exceto nas hipoteses legais de sigilo fiscal e bancéario e nas 
situagdes classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juridico. 
CLAUSULA DECIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAGAO 
10 — Obriga-se 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificacdo 
da despesa. 
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatérios de 
despesas serdo emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e 
mantidos em arquivo, em ordem cronoldgica, no préprio local em que forem contabilizados, 
a disposicdo dos érgdos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de 
Repasse. 
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA devera disponibilizar copias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos @ CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA PRESTAGAO DE CONTAS 
11 — A Prestagao de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada a 
CONTRATANTE no prazo descrito no item Vi das CONDICOES GERAIS. 
11.1 — Quando a prestacdo de contas ndo for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecera o prazo maximo de 45 dias para sua apresentagao, ou 
recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 — Caso 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA néo apresente a prestagéo de 
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimpléncia no TRANSFEREGOV por 
omissao do dever de prestar contas e comunicara o fato ao 6rgéo de contabilidade analitica, 
para fins de instauragdo de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adogéao 
de outras medidas para reparagdo do dano ao erario, sob pena de responsabilizagao 
solidaria. 
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
20 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, a 
CONTRATANTE, e inserir no TRANSFEREGOV documento com justificativas que 
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patriménio publico. 
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de agdo ou omissao do 
antecessor, o novo administrador solicitara a instauragao de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de forga maior que impecam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarao 
o envio de documentos e justificativas a CONTRATANTE, para analise e manifestagao do 
Gestor do Programa. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINARIAS 
12 — Havera a cobranga de tarifa extraordinaria do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da demanda: 
Descrigéo _ B : 3 | Nivell | Nivelll | Nivelll | NiveisiVeV 
Reanalise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 | R$ 1.400,00 | R$1.400,00 | R$1.400,00 
Verificagdo do Resultado do Processo Licitatorio inapta ou repetida R$ 3.000,00 | R$9.200,00 | R$ 12.100,00 | R$ 33.500,00 
Manutengao de contrato, cobrada mensalmente apds 180 dias sem execugao R$ 1.000,00 | R$1.000,00 | R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 
financeira 
Visita ou vistoria in loco em quantidade 
superior a prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta MGIMF/CGU n? 33, de 30 de agosto R$4.500,00 | R$8.300,00 | R$ 13.000,00 | R$ 23.000,00 
de 2023 e suas aiteragbes 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 | R$4.000,00 | R$8.200,00 | R$17.100,00 
Alteragdo de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 | R$2.400,00 | R$3.000,00 | R$ 3.000,00 
Atualizagao de orgamento R$ 2.400,00 | R$4.200,00 | R$7.000,00 | R$7.000,00 
Exclusdo de meta R$ 3.500,00 | R$5.500,00 | R$8.400,00 | R$8.400,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 | R$6.500,00 | R$9.600,00 | R$9.600,00 
Reprogramagao de Remanescente de obra R$ 5.000,00 | R$7.500,00 | R$ 10.600,00 | R$ 10.600,00 
Inclusdo de meta R$ 8.500,00 | R$8.500,00 | R$ 12.600,00 | R$ 12.600,00 
Alteragao de escopo R$ 9.000,00 | R$ 14.900,00 | R$ 25.700,00 | R$ 25.700,00 
Custo Unitario Nivel VI 
Deyerigao Valor de Repasse ' inferior a R$750.000,00 
Reanalise do Plano de Trabatho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 
21 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagbes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
Custo Unitario Nivel VI Descricdo “Valor de Repasse | Valor de Repasse igual ou = - inferior a R$750.000,00 | superior a R$750.000,00 
erificagdo do Resultado do Processo 
Licitatdrio inapta ou repetida R§ 1.300,00 R§ 4.000,00 
Manutengao de contrato, cobrada mensalmente RS$ 1.000,00 R$ 1.000.00 
apds 180 dias sem execugao financeira 
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior 
a prevista no Art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU ne 33, de 30 de agosto de 2023 e R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 
suas alteragdes 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00 
Alteragao de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 
Atualizagao de orgcamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 
Exclusdo de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 
Reprogramacgao de Remanescente de obra - - 
Inclusao de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 
Alterag¢ao de escopo R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 
12.1 — Os valores dos servigos acima constam em tabela disponivel no site do 
TRANSFEREGOV. 
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinaria & apresentado a 
CONTRATANTE previamente a realizagdo do servigo. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 — Os servigos de auditoria serao realizados pelos 6rgaos de controle interno e externo 
da Unido, sem elidir a competéncia dos 6rgdaos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo VI do 
Decreto n? 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - E livre 0 acesso dos servidores do Gestor e dos 6rgéos de controle interno e externo 
da Unido, bem como dos funcionarios da CONTRATANTE, aos processos, documentos e 
informagdes referentes aos instrumentos e aos locais de execugéo do objeto. 
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Orgaos de Controle ou Ministério Publico vicios 
insanaveis que impliquem nulidade da licitagao realizada, o CONTRATADQ devera adotar 
as medidas administrativas necessarias a recomposicao do erario no montante atualizado 
da parcela ja aplicada, o que pode incluir a reversao da aprovagao da prestagéo de contas 
e a instauracdo de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicagéo do 
fato ao Tribunal de Contas da Unido e ao Ministério Publico. 
22 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informacoes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS ACOES PROMOCIONAIS 
14 — E obrigatoria a identificagao do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duragéo da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorizacido da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspenséo da liberagdo dos recursos financeiros, observadas as limitagbes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
14.1 — Em qualquer agéo promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse sera obrigatoriamente destacada a participagdo da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicacio dos recursos, observado o disposto no §19 do art. 37 da Constituicdo Federal, sob pena de suspensao da liberagdo dos recursos financeiros, observadas as limitagses impostas pela Lei Eleitoral n? 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA VIGENCIA 
15 — Este Instrumento produzira efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o inicio de sua vigéncia a data da ultima assinatura e o término de acordo com o prazo descrito no item VI das CONDICOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogacao mediante Termo Aditivo e aprovagdo da CONTRATANTE, conforme o disposto no art. 35, inciso VI e § 4°, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteracoes. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA DENUNCIA, RESCISAO E EXTINCAO 16 — O Contrato de Repasse podera ser: 
I. Denunciado a qualquer tempo, por desisténcia de qualquer um dos participes, ficando responsaveis somente pelas obrigagbes e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, ndo sendo admissivel obrigatoriedade de permanéncia ou aplicagio de sang¢éo aos denunciantes. 
ll. Rescindido, em fungdo das seguintes motivacgoes: 
a) inadimplemento de qualquer das clausulas pactuadas; 
b) constatagéo de falsidade ou incorregéo de informagéo em qualquer documento apresentado; ou 
c) verificagdo de circunstancia que enseje a instauragéo de TCE; ou ltl. Extinto, quando n&o tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condi¢Ges suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento. 
16.1 — Sao exemplos de motivos para rescisdo do Contrato de Repasse a constatacédo pela CONTRATANTE das seguintes situagoes: 
I. A utilizagdo dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
fl. A inexisténcia de execugao financeira ap6s 545 dias (365 dias mais 180 dias) da liberagdo da primeira parcela ou do Gltimo pagamento, & exemplo do descrito na 
23 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
Clausula Quinta, item 5.8, desde que ndo se enquadre nas hipéteses de suspensio 
do prazo, nos termos do item 5.9; 
ll. A falsidade ou incorregdo de informagdo de documento apresentado; IV. A verificagdo de qualquer circunstancia que enseje a instauragido de Tomada de Contas Especial; 
16.2 — Quando da dendncia ou rescisdo do instrumento, o CONTRATADO devera: 
| — devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicagées financeiras, em até 30 (trinta) dias; e 
Il - apresentar a prestagdo de contas final em até 60 (sessenta) dias. 
16.3 — A denuncia, rescisao ou extingdo devera ser registrada pela CONTRATANTE no 
TRANSFEREGOV e publicada no Diario Oficial da Uniao. 
16.4 — Os prazos de que trata o item 16.2 deverdo ser contados a partir do registro no 
TRANSFEREGOV. 
16.5 — O nao cumprimento das disposi¢ées de que trata o item 16.2 no prazo previsto ensejara instauragao de TCE. 
16.6 — Quando da denuncia, rescisdo ou extingdo do instrumento, o Gestor ou a 
CONTRATANTE devera, no prazo méaximo de (60) sessenta dias, contado da data do 
registro do evento no TRANSFEREGOQV, providenciar o cancelamento dos saldos de 
empenho, independente do indicador de resultado primario. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 — A existéncia de restricdo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA néo foi 
considerada obice a celebragao do presente instrumento, em razdo da decisdo liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebragéo 
deste instrumento, condicionada a decisao final. 
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrigdo apontada no Contrato de 
Repasse, a desisténcia da agdo ou a decisao judicial desfavoravel ao CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA implicara a desconstituigido dos efeitos da respectiva liminar, com 
a rescisao do presente contrato e a devolugao de todos os recursos que eventualmente 
tenha recebido, atualizados na forma da legisiagdo em vigor. 
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA ALTERACAO 
18 — O presente Contrato de Repasse podera ser alterado mediante proposta, devidamente 
formalizada e justificada, a ser apresentada a CONTRATANTE, em no minimo 60 
24 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagées, reclamagoes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
(sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alterag¢éo do objeto do Contrato de Repasse. 
18.1 - A alteragao do prazo de vigéncia do Contrato de Repasse, em decorréncia de atraso na liberagéo dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, sera promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 — A alteragdo contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por meio de Termo Aditivo, ficando a majoracdo dos recursos de repasse sob decisdo unilateral exclusiva do 6rgédo responsavel pela concepgio da politica publica em execucéo. 
18.3 — Sao vedadas as alteragbes da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites minimos e maximos definidos na Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
18.4 — Nos casos em que é admitida a redugdo ou exclusdo de meta ou etapa, é necessaria a solicitagéo justificada do CONTRATADO e o atendimento das condigdes abaixo (Decreto n? 8.943/2016): 
a) nao represente prejuizo a funcionalidade do objeto pactuado:; b) haja a redugéo da participagéo financeira do valor de repasse proporcional a redugao de metas e etapas, com a devolugéo dos recursos liberados relativos as etapas e as metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicagio financeira; c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessarias a imediata operacionalizagdo do objeto, quando couber; d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos. 
CLAUSULA DECIMA NONA - DAS VEDAGOES 19 — Ao CONTRATADO é vedado: 
I. Realizar despesa em data anterior a vigéncia do instrumento; fl. No caso de obras e servigos de engenharia, iniciar a execugéo do objeto antes da emissdo da autorizagdo de inicio de obra, exceto quando se tratar dos recursos para atender as despesas de que trata o art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragées; 
lll. Alterar o objeto do contrato de repasse, exceto para ampliagdo do objeto pactuado ou para redugao ou excius@o de meta ou etapa, sem prejuizo da fruicdo ou funcionalidade do objeto, desde que as alteragdes tenham sido previamente 
aprovadas pela CONTRATANTE; 
IV. Utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa 
da estabelecida no instrumento; 
V. Reformular os projetos basicos das obras e servigos de engenharia previamente 
aceitos pela CONTRATANTE, exceto para ampliagdo do objeto pactuado, 
reducdo ou exclusdo de metas ou etapas, desde que ndo cause prejuizo da 
25 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 27.941 v031 micro
_— e — = 
CAIXA 
VI, 
VIL. 
VIILL 
i 
X 
X1, 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
Coniraio de Repasse 
fruicdo ou func« ralidae do objeto, inciusive para os casos de contratagao semi￾integrada; ; 
Realizar de.susas coin taxas bancarias, multas, juros ou corre¢do monetaria, 
inclusive r€. 2ntes apagarnentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no 
que se reiirz s muilis e aos juros, se decorrentes de atraso na transferéncia de 
recursos pelo Gesta e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam gs+13smos aslicados no mercado; 
Pacar,a qu-lquer {iilo, empresas privadas que tenham em seu quadro societario T 
sefvidor puDico daativa, ou empregado de empresa publica, ou de sociedade de 
s&nomia mista,’dos participes, por servigos prestados, inclusive consultoria, 
‘= ssisténcia técniea ou assemelhados; 
Efetuar pagamento em data posterior a vigéncia do instrumento, salvo se o fato 
“iyerador da despesa tenha ocorrido durante a vigéncia. 
Realizar despesas a titulo de taxa de administragéo, de geréncia ou similar; 
Reslizar despesds com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou 
- 2 orientacia sacial, da qual ndo constem nomes, simbolos ou imagens que 
caracterizv 1 oromnogao pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
Pagar, a yuziuer titulo, servidor ou empregado publico, integrante de quadro de 
pessoal 0+ (rgéc ou entidade plblica da Administragéo Direta ou Indireta, salvo 
nas Hipdteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes 
Orgamentérias; ~ 
Realizar pagementos de diarias e passagens a militares, servidores e 
empregados n(blicos da ativa, saivo nas hipéteses previstas em leis federais 
especificas e na Lei ue Diretrizes Orcamentarias Federal; 
Transferr recursos para clubes, associagdes de servidores ou quaisquer 
entidades cougéneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré￾escolar, quando for o caso; 
Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicagbes no mercado 
financeiro como contrapartida; 
Adotar o ragime de execugao direta; 
Utilizar licitagdo cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente 
Contraio de Repasse ou da emissdo Laudo de Andlise Técnica, que 
consubsiancia a andlise técnica de engenharia e a andlise documental de objeto 
que erwolva obra, conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, 
de 30 de agosto de 2023. 
Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais. 
19.1 - Os custos de ané\ise das alteracdes do objeto originalmente pactuado, se houver, 
nos casos de contrato de repasse, serdo de responsabilidade exclusiva do 
CONTRATADO. 
W0 i 
CLAUSULA VIGESIMA '~ DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS 
COMUNICACOES , 26 
SAC CAIXA: 0860 726 0101 (informagoes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
. Ouvidoria: 0800 725 7474 
G f caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
20 - Os documentos instrutdrios ou comprobatdrios relativos a execugdo do Contrato de Repasse deverdo ser apresentados em original ou em copia autenticada. 
20.1 — As comunicagoes de fatos ou ocorréncias relativas ao Contrato serdo consideradas como regularmente feitas se inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondéncia eletronica, com comprovante de recebimento, nos enderegos descritos no item VIl das CONDICOES GERAIS. 
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA DIVULGACAO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD 
21 — Em observancia aos preceitos da Lei Geral de Protegio de Dados Pessoais — LGPD — Lei 13.709/2018, os signatarios autorizam a divulgagdo de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparéncia. 
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA — DA CONCILIAGAG E DO FORO 22 - As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, sempre que vidvel, a tentativa de conciliagdo perante a Camara de Mediagdo e de Conciliagdo da Administragdo Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da Uni&o, nos termos do art. 37 da Lei n® 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Proviséria n® 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto n? 11.174, de 16 de agosto de 2022. Nao logrando éxito a conciliagdo, sera competente para dirimir as questées decorrentes deste Contrato de Repasse, o foro da Justica Federal, descrito no item VIl das CONDICOES GERAIS, por forga do inciso | do art. 109 da Constituicéo Federal. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que sera assinado pelas 
partes, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele. 
OGN Assinado de forma digital po WAGNER BENTO DA COSTA "7, ANDRE KOICHIRO ~ OTAKE:27334124855 Hinersrasossnesoneaann T () sememo Dados: 2023.10.31 12:14:48 -03'00' 
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO 
Nome: ANDRE KOICHIRO OTAKE Nome: WAGNER BENTO DA COSTA 
CPF: 273.341.248-55 CPF: 133.670.758-50 
AN T 
Assinatura do Supervisor ou Coordenador 
(Contrato em Conformidade) 
Nome: JEFERSON DOMINGUES DINIZ 
CPF: 290.264.138-90 
27 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagodes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiencia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CA' &A Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#PUBLICO 
CONTRATO DE REPASSE N¢ 
943148/2023/MCIDADES/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl 
CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR 
INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS 
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO 
DE PARIQUERA-ACU, OBJETIVANDO A 
EXECUCAO DE ACOES RELATIVAS AO 
MOBILIDADE URBANA. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas tém, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orgamentarios da Unido, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentagéo: Decreto 
n? 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alteragdes, Decreto n? 6.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alteragdes, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 
de dezembro de 2016 e suas alteragdes, Instrugdo Normativa MPDG N¢ 02, de 24 de 
janeiro de 2018 e suas alteragoes, Lei de Diretrizes Orgamentarias vigente, Diretrizes 
Operacionais do Gestor do Programa para o exercicio, Contrato de Prestagao de Servigos 
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econdmica Federal e demais 
normas que regulamentam a especie, as quais 0s contratantes se sujeitam, desde ja, na 
forma ajustada a seguir: 
SIGNATARIOS 
| — CONTRATANTE — A Unido Federal, por intermédio do Gestor do Programa 
MINISTERIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econdémica Federal, instituigao 
financeira sob a forma de empresa publica, dotada de personalidade juridica de direito 
privado, criada pelo Decreto-Lei n® 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo 
Decreto n? 66.303, de 6 de margo de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na 
Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto n? 8.945, de 
27 de dezembro de 2016, e suas alteragdes, com sede no Setor Bancario Sul, Quadra 04, 
Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n? 00.360.305/0001-04, na qualidade de 
Mandataria da Unido, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada 
por RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ROSA, CPF n® 050.426.786-89, residente e 
domiciliado em Avenida Ana Costa, 433 - 16° andar - Gonzaga - Santos/SP, conforme 2° 
Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF, Livro 3401-P fls. 114 em 07/10/2019 e 2° 
Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF - Livro 3408-P fls. 005 em 07/11/2019, 
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
CA'X A Contrato de Repasse 
Il - CONTRATADO — MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, inscrito no CNPJ-MF sob o n® 
45.685.120/0001-08, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
WAGNER BENTO DA COSTA, CPF n? 133.670.758-50, residente e domiciliado em Rua 
Prof. José Cilineu Martins 388, Jardim Sao Carlos, Pariquera-Agu, SP, 11930-000, 
doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO. 
CONDICOES GERAIS 
| - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Pavimentagao asfaltica, drenagem, passeio, sinalizagdo horizontal e vertical no bairro Vila 
Sé&o Joéo, Municipio de Pariquera-Acu/SP. 
Il — MUNICIPIO(S) BENEFICIARIO(S) 
Pariquera-Agu - SP. 
{1l - CONTRATAGCAO SOB LIMINAR 
(x) Nao ( )Sim 
Apenas no caso de contratagdo sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Setima desse 
Contrato de Repasse — Condi¢oes Gerais. 
IV — CONTRATACAO SOB CONDIGAO SUSPENSIVA 
( ) Nao (x)Sim 
No caso de “SIM’, informar: 
Documentacéo: Area de Intervencdo, Técnica de Engenharia e Licenga Ambiental.. 
Prazo final para entrega da documentagao pelo CONTRATADO: 30/10/2024. 
Prazo final para anlise pela CAIXA ap6s apresentagéo da documentagao: 30/11/2024. 
V — DESCRICAO FINANCEIRA E ORGAMENTARIA 
e Recursos do Repasse da Unido: R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil 
oitocentos e cinquenta e seis reais). 
e Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE 
EXECUTORA: R$ 9.554,24 (nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte 
e quatro centavos). 
e Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 248.410,24 (duzentos e 
quarenta e oito mil quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos). 
e Nota de Empenho n? 2023NE000365, emitida em 04/08/2023, no valor de R$ 
238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais), 
Unidade Gestora 175004, Gestdo 00001. 
¢ Programa de Trabalho: 15451221900T10035. 
e Natureza da Despesa: 444042. 
e Conta Vinculada do CONTRATADO: agéncia n? 4568, conta n? 006.00647034-2. 
VI - PRAZOS 
o Término da Vigéncia Contratual: 21 de agosto de 2026. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagbes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
S TS TN 
cAi XA Contrato de Repasse 
» Prestacdo de Contas: até 60 dias apés o término da vigéncia contratual ou 
conclusio da execucgdo do objeto, o que ocorrer primeiro. 
» Arquivamento: 10 anos contados da apresentagdo da prestacdo de contas pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operagéo do CR; 
ou da Tomada de Contas Especial, apés julgamento das contas pelo TCU; ou apés 
decorrido o prazo legal de guarda, o que ocorrer por ultimo. 
'Mil — FORO 
‘Justica Federal, Segao Judiciaria do Estado de Estado de Sao Paulo. 
/\V1il-A - ENDEREGOS FiSICOS 
'3 -ndereco para entrega de correspondéncias ao CONTRATADO: RUA XV DE 
 NOVEMBRO - 686 - CENTRO - CEP 11930-000 - Pariquera-Agu - SP. 
“ndereco para entrega de correspondéncias a CONTRATANTE: Avenida Ana Costa, n°. 
433 - 172 andar - Gonzaga - Santos/SP - CEP 11060-003. 
VIlI-B - ENDERECOS ELETRONICOS 
Endereco eletronico do CONTRATADO: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br. 
Endereco eletronico da CONTRATANTE: gigovst@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
clausulas a seguir: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CCONDICAO SUSPENSIVA 
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestdo de Convénios e Contratos de 
Repasse (TRANSFEREGOV) é parte integrante do presenie Contrato de Repasse, 
independente de transcrigao. 
1.1 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a apresentagéo pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentagdo relacionada no item IV das 
Condigbes Gerais deste Contrato, bem como a andlise favoravel pela CONTRATANTE, 
dentro do prazo final para a anélise estabelecido no mesmo item. 
114 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde j@ e por este 
Instrumento, reconhece e da sua anuéncia que o ndo atendimento das exigéncias no 
prazo fixado ou a ndo aprovagao da documentagao pela CONTRATANTE implicara a: 
a) Extingdo do presente Contrato de Repasse independente de notificagdo, quando 
nao houver liberagédo de recursos de repasse; 
b) Rescisdo imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de 
eventuais despesas para elaboragdo do projeic basico ou termo de referéncia 
custeadas com recursos do instrumento. 
CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGACOES 
2 _ Como forma mutua de cooperagdo na execugao o objeto do Contrato de Repasse, 
sdo obrigagdes das partes: 
2.1— DA CONTRATANTE 
| Analisar e aceitar a documentagdo técnica, institucional e juridica das propostas 
selecionadas; ) 3 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes € elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
CA'XA Contrato de Repasse 
V. 
ViIL. 
XV. 
Celebrar o Contrato de Repasse, apds atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diario Oficial 
da Unido (DOU), e respectivas alteragoes, se for o caso; 
Acompanhar e atestar a execugédo fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da Unido, utilizando-se 
para tanto dos recursos humanos e tecnoldgicos da CONTRATANTE; 
Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula Quinta deste Instrumento; 
Comunicar a assinatura e liberagdo de recursos .ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislagao; 
Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execugdo do presente instrumento; 
Analisar eventuais solicitagdes de reprogramagdo dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou Termos de Referéncia, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do 
Programa, mediante o pagamento de taxa de reandlise; 
Verificar a realizagdo do procedimento licitatério pelo CONTRATADO, atendo-se a 
documentagdo no que tange: a contemporaneidade do certame, aos pregos do 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os pregos de referéncia, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaracdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento as disposigbes legais aplicaveis, 
ou registro na TRANSFEREGOV que a substitua; 
Aferir a execugao do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificacdo da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicagdo das parcelas de recursos, de acordo com o 
disposto na Clausula Quinta; 
Verificar a existéncia da Anotagao de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicavel, Termo de Responsabilidade 
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e servigos de engenharia; 
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsaveis pelo seu acompanhamento; 
Divulgar em sitio eletrénico institucional as informacdes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugao, nos casos de ndo execugdo total do 
objeto pactuado, extingao ou rescisdo do instrumento; 
Fornecer, quando requisitadas pelos 6rgaos de controle externo e nos limites de sua 
competéncia especifica, informagoes relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorizagao judicial; 
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrigho como inadimplente na 
TRANSFEREGOV, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no 
acompanhamento da execuc¢do do objeto do instrumento, devendo ser incluida no 
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo 
do érgéo responsavel pelo instrumento; 
Receber e analisar a prestagdo de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notifica-lo quando da n3o apresentacdo da 
4 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
Sy AT —— T b - e — ERTLRTS R 2 
CA'X A Contrato de Repasse 
XVI. 
XVII. 
XVIIL. 
XIX. 
Prestagdo de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a ma aplicagdo dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
Efetuar a devolucido imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta tnica do Tesouro Nacional, nos casos aplicaveis; 
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execugio do 
objeto, no caso de paralisag@o ou de ocorréncia de fato relevante, de modo a evitar 
sua descontinuidade; 
Realizar tempestivamente na TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos 
ao acompanhamento da execugdo do objeto, registrando aqueles que por sua 
natureza ndo possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado: 
Quando da conclusdo, denincia, rescisdo ou extingdo do presente instrumento, 
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo maximo de 60 
(sessenta) dias. 
2.2 - DO CONTRATADO 
VL. 
VII. 
VIIL. 
Consignar no Orgamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusao, 
0S recursos necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso 
de investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos 
para atender as despesas em exercicios futuros que, anualmente constardao do seu 
Orgamento; 
Observar as condigdes para recebimento de recursos da Unido e para inscrigdo em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000; 
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituicdo da contribuicdo de melhoria, 
nos termos do Cddigo Tributario Nacional, a ndo efetuar cobranga que resulte em 
montante superior & contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
Definir o regime de execugao do objeto do Contrato de Repasse como indireto; 
Elaborar os anteprojetos, nos termos da Lei n® 14.133/2021, ou os projetos técnicos 
relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentagéo juridica, técnica e 
institucional necesséaria a celebragdo do Contrato de Repasse, de acordo com 0s 
normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial 
da area de intervengdo, licengas e aprovagdes de projetos emitidos pelo 6rgao 
ambiental competente e concessiondrias de servigos publicos, conforme o caso, nos 
termos da legislagdo aplicavel; 
Executar e fiscalizar os trabalhos necessarios a consecugdo do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiéncia necessaria ao acompanhamento e controle das obras e servigos 
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicavel, TRT da prestagdo de servigos de 
fiscalizagao a serem realizados; 
Apresentar a CONTRATANTE declaracao de capacidade técnica, indicando o 
servidor ou servidores que acompanhario a obra ou servigo de engenharia; 
Apresentar declaragdo expressa atestando que possui setor especifico com 
atribuigbes definidas para gestéo, celebragdo, execugao e prestagdo de contas dos 
instrumentos celebrados com a Unido, com lotagdo de, no minimo, um servidor ou 
empregado publico efetivo e quando ndo possuir setor especifico para essa fungao, 
podera atribuir as competéncias a setor ja existente na sua estrutura administrativa, 
desde que tal setor conte com a lotagdo de, no minimo, um servidor ou empregado 
publico efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Ne 114, DE 7 DE MAIO DE 2018). 
5 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestbes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
- = e = D 
fiA' x A Contrato de Repasse 
K. 
Xl. 
Xll. 
XH. 
XIV. 
XX. 
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e 
da execugdo dos produtos e servigos contratados, em conformidade com as normas 
brasileiras e os normativos dos programas, agdes e atividades, determinando a 
corregdo de vicios que possam comprometer a fruicdo do beneficio pela populacao 
beneficiaria, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos 6rgaos de controle; 
Selecionar as areas de intervengéo e os beneficiarios finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situagdes de vulnerabilidade econémica e social, informando a 
CONTRATANTE sempre que houver alteragoes, 
Realizar o processo licitatério, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a 
corregdo dos procedimentos legais, a suficiéncia do anteprojeto, nos termos da Lei n® 
14.133/2021, do projeto basico ou do termo de referéncia, da planilha orgamentaria 
discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificagdo e Despesas Indiretas 
(BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composigao, por 
item de orcamento ou conjunto deles, além aa disponibilizagdo da contrapartida, 
quando for o caso; j 
Apresentar declaragdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro na TRANSFEREGOV que a substitua, 
atestando o atendimento das disposicdes legais aplicaveis ao procedimento licitatorio; 
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizagdo sobre o CTEF — Contrato de 
Execugdo e Fornecimento de Obras ou Servigos ou Equipamentos; 
Estimular a participagdo dos beneficiarios finais na elaboragao e implementagédo do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na rmanutengéo do patriménio gerado por 
estes investimentos; 
No caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades emipresariais com sede no municipio ou 
Distrito Federal quando ocorrer a liberagdo de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n? 9.452, de 20 de margo de 1997, 
facultada a notificagdo por meio eletrénico; 
. Operar, manter e conservar adequadamente o patriménio puablico gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, apds sua execu¢do, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a 
consecugio do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
Fornecer 3 CONTRATANTE, a qualquer tempo, informagbes sobre as agoes 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliagao do processo, 
Prever no edital de licitagdo e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e servigos executados/fornecidos € da emprgasa contratada para esta 
finalidade, inclusive a promogdo de readequagbes, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecugao do objeto contratado; 
Realizar tempestivamente na TRANSFEREGOV os atos e 0s procedimentos relativos 
a formalizagdo, execugdo, licitagdo, acompanhamento, prestacdo de contas e 
informagdes acerca de tomada de contas especial dé Contrato de Repasse e registrar 
na TRANSFEREGOV os atos que por sua natureza nao ossam ser realizados nesse 
Sistema, mantendo-os atualizados; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes sugestoes € elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de falu: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
e 
CA'X A Contrato de Repasse 
XXI. 
XXIl. 
XXIH. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVII. 
XXVII. 
XX1X. 
XXX. 
Instaurar processo administrativo apuratério, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversagdo de recursos publicos, 
irregularidade na execugdo do CTEF ou gestdo financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato a CONTRATANTE; 
Registrar na TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitagdo, o prego estimado pela Administragio para a execugdo do servigo e a proposta de prego total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologacéao e adjudicagdo, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicavel, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalizagdo de obras, e os boletins de medigdes; 
Manter um canal de comunicagéo efetivo, ao qual se dara ampla publicidade, para o recebimento pela Unido de manifestagdes dos cidadaos relacionados ao convénio, possibilitando o registro de sugestdes, elogios, solicitagdes, reclamagdes e denudncias; 
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir a execugéo de obras de engenharia, informagéo sobre canal para o registro de denuncias, reclamagdes e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicagéo Social da Presidéncia da Republica; 
Ao tomar ciéncia de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciéncia aos 6rgios de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Publico Federal e Estadual e a Advocacia Geral da Uniao; Atender ao disposto nas Leis n? 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 
de dezembro de 2000, e no Decreto n? 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN 
MPDG n? 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente a promogédo de acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiéncia fisica ou com mobilidade reduzida; 
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservagao ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso: 
Prever no edital de licitagdo as composi¢oes de custos unitarios e o detalhamento de 
encargos sociais e do BDI que integram o orgamento do anteprojeto, nos termos da 
Lei n® 14.133/2021, ou do projeto basico da obra e/ou servigo, em cumprimento ao 
previsto na legislagédo vigente e conforme a Sumula n? 258 do Tribunal de Contas da 
Unido, vedada a utilizagao de orgamento sigiloso; 
Nos casos de transferéncias a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o 
disposto no Decreto n? 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alteragbes, nas 
licitagbes que realizar, no caso de contratacdo de obras ou servigos de engenharia, 
bem como apresentar 8 CONTRATANTE declaragéo firmada pelo representante legal 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto 
no referido Decreto; 
Utilizar, para aquisi¢do de bens e servigos comuns, a modalidade pregdo, nos termos 
da Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n? 
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletronica, 
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a 
impossibilidade de sua utilizagédo, vedada a utilizagdo de orgamento sigiloso; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
i i 3 
CA'XA Contrato de Repasse 
XXXL. 
XXXIL. 
XXXIIL. 
XXXIV. 
XXXV. 
XXXVI. 
XXXVII. 
XXXVIIL 
XXXIX. 
XL. 
Iniciar o procedimento licitatorio em até 60 (sessenta) dias, prorrogavel uma unica 
vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, 
contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso ndo possua clausula 
suspensiva; ou 
b) Do aceite do termo de referéncia ou da emissao do Laudo de Andlise Técnica, 
caso o presente instrumento possua clausula suspensiva. 
Apresentar declaragdo expressa ou fornecer declaragao emitida pela empresa 
vencedora da licitagdo, atestando que esta n@o possui em seu quadro societario 
servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagdo dessa 
obrigagao; 
Registrar na TRANSFEREGOV as atas e as informagoes sobre os participantes e 
respectivas propostas das licitagdes, bem como as informagoes referentes as 
dispensas e inexigibilidades; 
Inserir, quando da celebragdo de contratos com terceiros para execugao do objeto do 
Contrato de Repasse, clausula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos 
servidores dos 6rgaos ou entidades publicas contratantes, bem como dos 6rgaos de 
controle interno e externo, a seus documentos e registros contabeis; 
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com 0 Poder Puablico, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU n® 516, de 15 de margo de 2010; 
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com 0 Poder Publico, sendo 
vedada a participagdo na licitagdo ou contratagdo de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
Consultar no Cadastro Nacional de Condenagdes Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitacdo, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
Nacional de Justiga; 
Apresentar & CONTRATANTE relatorio de execucdo do empreendimento contendo 
informagbes sobre a execugao fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como 
da utilizacdo da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial 
MPDG/MFE/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragoes; 
Verificar, a cada pagamento de medi¢ao, a devida regularidade dos contratos de 
trabalho pelas empresas que prestam servigos, por meio de CTEF, através da 
exigéncia da apresentagao das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informagbes a 
Previdéncia Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram Servigos no 
periodo, no caso de contratagcdo de obras de engenharia. (Oficio n° 
132/2021/AERIN/MAPA — Relatério de auditoria n? 201900014) 
Responsabilizar-se pela conclusdo do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execugao parcial e for etapa de empreendimento 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
CA' X A Contrato de Repasse 
XLL 
XLIL. 
XL 
XLIV. 
XLV. 
XLVI. 
XLVIL. 
XLV, 
XLIX. 
L1 
LIl 
Divulgar, em qualquer agdo promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse 
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente a CAIXA a data, forma e local onde ocorrera a agao promocional, com 
antecedéncia minima de 72 horas, sob pena de suspenséao da liberagéo dos recursos 
financeiros, observadas as limitagdes impostas pela Eleitoral n® 9.504, de 30 de 
setembro de 1997; 
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicacdes decorrentes do Contrato de Repasse, 
observadas as limitagdes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 
1997, 
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execugao do objeto 
contratual por consorcios publicos; 
Aplicar, na TRANSFEREGOV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato 
de Repasse em caderneta de poupanga, se 0 prazo previsto para sua utilizagao for 
igual ou superior a um més, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermédio da TRANSFEREGOV, observadas as disposigoes 
contidas na Clausula Sétima deste Instrumento; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE esta autorizada a efetuar a transferéncia dos 
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem 
como os seus rendimentos, para a conta Unica da Unido, caso 0s recursos ndo sejam 
utilizados no objeto da transferéncia pelo prazo de 180 dias; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE esta autorizada a efetuar o resgate dos saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que nao houver a 
devolugéo dos recursos no prazo previsto; 
Estar ciente sobre a ndo sujeigdo ao sigilo bancario, quanto a Uni&o e respectivos 
6rgdos de controle, por se tratar de recurso publico; 
Dar ciéncia da celebragdo do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de 
controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a 
transferéncia, quando houver; 
Divulgar em sitio eletronico institucional as informagoes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugao total do 
objeto pactuado, extingao ou rescisédo do instrumento; 
Disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
facil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberagdo e 0 
detalhamento da aplicagdo dos recursos, bem como as contratagoes realizadas para 
a execugdo do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicagdo na internet pela 
insercao de link na pagina oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
que possibilite acesso direto ao Portal de Conveénios; 
Indicar a obrigatoriedade de contabilizagdo e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilizagdo dos bens para assegurar a continuidade de 
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilizagéo; 
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competéncias e 
atribuicbes o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
9 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagées, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
CAQKX A Contrato de Repasse 
I, 
LIV. 
LV. 
LVI. 
LVII. 
LVIIL 
LIX. 
LX. 
LX1. 
LXIL. 
EXECUTORA, por desvio ou malversagéo d2 recursos publicos, irregularidade na 
execuido do contrato ou gestéc financeira do instrumento; 
Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento 
ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
COMprornisso assumido; 
Observar as condicdes para reprogramagao estabelecidas na Portaria Interministerial 
MPDG/MFE/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragdes, e IN MPDG n® 
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alteragoes; 
Tomar outras providéncias necassarias & boa execugao do objeto do Contrato de 
Repasse. ' 
Caso seja instalada placa de inauguragéo de conclusdo das obras, garantir sua 
conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e 
disponibilizado pelo Governo Federal. 
Transferir a posse e propriedade do imovel para os beneficiarios finais, sendo 
condicionante para aprovagio da Prestagdo de Contas, caso a operagéo preveja o 
item de investimento de regularize.¢ao fundiaria; 
Apresentar a Licenga de Operagao, fornecida pelo 6rgdo ambiental competente, 
sendo condicionante para aprovagdo da Prestagdo de Contas Final, caso a 
operacdes seja de abastecimento de agua, esgotamento sanitério, residuos sélidos 
urbanos e drenagem, inclusive ac realizadas nos programas habitacionais; 
Estar ciente que a ndo aprovagao pela CONTRATANTE do produto inicial relativo a 
‘metodologia implicarda a rescisdo contratual e a nao liberagdo dos recursos 
contratados bem como a devolugéo dos recursos eventualmente j& sacados, no caso 
de operagdes de Plano Diretor, Risco e Regularizagdo Fund:éria; 
Estar ciente que a liberagao da Ultima parcela fica condicionada & comprovagéo da 
regularizagdo efetiva da situagédo da delegagdo ou concesséo firmada entre o 
municipio e o prestador dos servigos, no caso de operagoes do Programa Servigos 
Urbanos de Agua e Esgoto, quando a comprovacao da regularidade da delegagao e 
concessio for apresentada por termo de compromisso; 
Garantir isoladamente ou junto aos 6Orgdos competentes O fornecimento, a 
manutengdo e a operagdo dos sistemas de abastecimento de agua, de coleta e 
tratamento de esgoto sanitario, de coleta e tratamento dos residuos sélidos, de coleta 
de esgotos pluviais, de pavimentagéo publica e de rede de distribuicdo de energia 
elétrica e iluminagéo publica, no que couber. 
Apresentar licitagdo(6es) abrangendo no minimo, todas as metas previstas na 
primeira etapa do cronograma de desembolso, cujo valor devera corresponder pelo 
menos 20% do valor de repasse.: 
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3 _ A CONTRATANTE transferira, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIGOES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Planc de Trabalho. 
3.1 — O CONTRATADO aportara o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item 
V das CONDICOES GERAIS, apés o desblogueio dos Recursos de Repasse e 
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de servigos, de acordo com 
10 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0807 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 ; 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
————— - zoaat — - TN S AT - TR e s T 
CA'XA Contrato de Repasse 
os percentuais e as condigdes estabelecidas na legislagdo vigente a conta de recursos 
alocados em seu orgamento. 
3.2 — Os recursos transferidos pela Unido e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurardo no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 — Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a 
execucdo do objeto, em fungdo da atualizagao de pregos praticados no mercado, poderao 
ser: 
l. utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicagdo no mercado financeiro; 
ll. aportados novos recursos do CONTRATADO; ou 
Ill. reduzidas as metas e etapas, desde que a redugdo ndo comprometa a fruicao ou 
funcionalidade do objeto pactuado. 
3.4 — Toda a movimentacdo financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agéncia da CAIXA, isenta de cobranga de 
tarifas bancarias. 
CLAUSULA QUARTA - DA AUTORIZAGAO PARA INiCIO DO OBJETO 
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, 
manifesta sua expressa concorddncia em aguardar a autorizagdo escrita da 
CONTRATANTE para o inicio da execugdo do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 — A autorizacdo ocorrera apés a finalizagdo do processo de analise pés contratual e, 
para Contrato de Repasse enquadrado no Nivel | ou I-A, o crédito de recursos de repasse 
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragoes. 
4.2 — Eventual execugdo do objeto realizada antes da autorizagdo da CONTRATANTE 
ndo sera objeto de medicdo para liberagdo de recursos até a emissdo da autorizagao 
acima disposta. 
4.3 — Caso a contratacdo seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagao de inicio de objeto e a 
liberacdo dos recursos somente ocorrerd ap6s finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no més de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorréncia de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei n® 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
CLAUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAGAO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5 — A execucdo do objeto serd acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execugao, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execugido do instrumento, ndo cabendo a responsabilizagdo da CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissdo de 
responsabilidade atribuida a CONTRATANTE. 
5.1 — No acompanhamento da execugdo do objeto serédo verificados: 
. A comprovagdo da boa e regular aplicagdo dos recursos, na forma da legislacéo 
aplicavel; 11 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
o 
| CA, X A Contrato de Repasse 
i A compatibilidade entre a execugao do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Hl. A regularidade das informagoes registradas pelo CONTRATADO na 
TRANSFEREGOV, 
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condigdes estabelecidas; 
V. A conformidade financeira. 
5.2 — A CONTRATANTE comunicara ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do so dos recursos ou outras pendéncias de 
ordem técnica apurados durante a execugao 4o instrumento, suspendendo o desbloqueio 
de recursos, ficando estatielecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou 
apresentacao de informagbes e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
perioda. 
53 — A CONTRATANTE ¢eportard decisao quaino a aceitagdo ou ndo das justificativas 
apreseniadas e, se for o caso, realizara procedinento de apuragao de dano ao erério, 
ensejando registro de inadimpléncia na TRANSEEREGOV e imediata instauragéo de 
Tomada de Contas Especial. 
5.4 — A liberagdo dos recursos financeiros nbedecera ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho e sera realizada sob blogueio, respeitando a 
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigéncias cadastrais 
vigentes. 
5.4.1 — A liberacéo de recursos devera ocorrer da seguinte forma: 
I. Para instrumentos enquadrados nos: 
a) Niveis | e I-A, preferencialmente em parcela unica; e 
b) Niveis Il e lll, em no minimo 2 (trés) parcelas, sendo que a primeira n&@o 
podera exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento. 
Il. A liberagdo da primeira parcela ou parzela dnica ficara condicionada a: 
a) Conclusdo da analise técnica ¢ aceite do processo licitatorio pela 
CONTRATANTE; 
b) Adimpléncia no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes 
e que estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato 
de Repasse, caso a operagao seja vinculada ao exercicio financeiro de 2018 
ou 2019. 
ll. Para a liberagdo das demais parcelas c CONTRATADO devera estar em situagao 
“regular com a execugao do Plano de Tiabalho, com execucao de no minimo 70% 
das parcelas liberadas anteriormente. .o 
5.4.2 — Ndo havera a liberagéo da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua 
instrumentos apoiados com recursos do Govarno Federal sem execugao financeira ha 
mais de 180 dias. ’ 
5.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho devera estar em 
consonancia com as metas e fases ou etapas (e execucdo do objeto do instrumento. 
5.6 — Apds a comprovagéo da homologagao do processo licitatorio pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso devera ser ajustado em observagao ao grau de execugao 
estabelecido no referido processo licitatério. 
5.7 — A autorizacdo de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrera 
condicionada a: 
|. Emissdo da autorizagao para inicio do_objeto; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagées, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
12 
27.941 v028 micro
CA' x A Contrato de Repasse 
ll. Apresentagdo do relatério de execu¢do compativel com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalizagdo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
lll. Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial 
MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragdes; 
IV. Comprovagao financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA; 
V. Vistoria final in loco para constatagdo da execugdo do objeto, ou seja, apos a 
entrega da obra, bem como do aceite formal do objeto executado, com 
apresentagao de documento que comprove o recebimento do objeto do contrato de 
repasse para o desbloqueio da ultima parcela de recursos; 
VI. Existéncia de placa de inauguragdo das obras, quando obrigatdria, para o 
desbloqueio da ultima parcela de recursos; 
VIl. Conformidade da placa de inauguragdo das obras, caso seja instalada, com o 
Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado 
pelo Governo Federal. 
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsavel pelo 
acompanhamento e fiscalizagdo da obra devera assinar e carregar na 
TRANSFEREGOV o relatério de fiscalizagao referente a cada medigéo. 
5.7.2 — O CONTRATADO deveré verificar se os materiais aplicados e os servigos 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas 
especificagdes técnicas dos anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos. 
5.7.3 — A execugéo fisica sera atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de dezembro de 2016 e 
suas alteragdes. 
5.7.4 — A aferigdo da execuc¢do do objeto, suas metas e fases ou etapas serd realizada 
por meio da verificagdo da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado 
no Plano de Trabalho. 
5.8 — O instrumento sera rescindido na hip6tese de inexisténcia de execugéo financeira 
apos 180 dias da liberagdo da primeira parcela ou sem comprovacdo da execugio 
financeira por mais de 360 dias contados a partir do ultimo desbloqueio de recursos. 
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Clausula Quinta do presente 
Contrato de Repasse: 
I. deverdo ser suspensos nos casos em que a inexecugao financeira for devida a 
atraso de liberagao de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos 
casos em que a paralisagdo da execugdo se der por determinagao judicial ou por 
recomendacao ou determinagao de 6rgaos de controle; e 
Il. poderao ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que néo fique 
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso 
Il do § 3° do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e suas alteragoes, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. 
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade a execugao dos 
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
5.11 — A utilizagao de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneragao 
variavel, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n® 13.303, de 2016), é permitido 
somente nos casos em que os precos dos itens da Planilha Orgamentaria do CTEF, 
13 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
C/A‘ P\ Contrato de Repasse 
aceita na VRPL - Verificagdo do Resultado do Processo Licitatério, correspondam aos 
limites maximos, incluindo a remuneragac variavel. 
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICACAO ORGCAMENTARIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 — As despesas com a execugao do objeio do presente Contrato de Repasse correrao a 
conta de recursos alocados nos respectives orgamentos dos contratantes. 
6.1 — A emissdo do empenho plurianual. quando for o caso, ocorrera de acordo com 
determinagéo especifica do Gestor do Procrama, com incorporagéo ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a validade dos empenhos, que € 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberagao dos recursos, 0 
presente Contrato de Repasse fica autometicamente extinto. 
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo fisico-financeiro podera ser reduzido até a etapa do objeto 
contratado que apresente funcionalidade. 
CLAUSULA SETIMA — DA EXECUGAO FINANCEIRA 
7 — Os recursos somente poderéo ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para aplicagdo no mercado financeiro, nas hipéteses previstas 
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 
e suas alteragbes, vedada sua utilizacdo em finalidade diversa da pactuada neste 
Instrumento. 
7.1 — A programagdo e a execugdo financeira deverdo ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 — Antes da realizacdo de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluira na TRANSFEREGOV, no minimo, as seguintes informagoes: 
I. A destinagao do recurso; 
II. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
lIl. O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;, 
V. Informagdes das notas fiscais ou documentos contabeis. 
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de servigos, facultada a dispensa deste 
procedimento nos casos citados abaixo, em que 0 crédito podera ser realizado em conta 
bancaria de titularidade do préprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devendo ser registrado na TRANSFEREGOV o beneficiario final da despesa: 
a) Por ato da autoridade maxima do Gestor do Programa, 
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por 
pagamentos realizados as préprias custas decorrentes de atrasos na liberagéo de 
recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 — Excepcionalmente, podera ser realizado, uma Unica vez no decorrer da vigéncia 
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa fisica que ndo possua conta 
bancaria, desde que permitida a identificagdo do beneficiario pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador 
de servigos. 14 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes € elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
e = e 
CA'XA Contrato de Repasse 
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE n&do poderdo ser utilizados para despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior & vigéncia do presente Contrato de Repasse, permitdo o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigéncia descrita no item VI das CONDIGOES GERAIS. 7.5 — Os recursos transferidos, enquanto néo utilizados, serdo aplicados em caderneta de poupanca se 0 prazo previsto para sua utilizagdo for igual ou superior a 1 més, ou em fundo de aplicagdo financeira de curto prazo ou operag¢do de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica federal, quando a sua utilizagdo estiver prevista para prazo menor que 1 més. 
7.5.1 — A aplicagéo dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo serd automatica, apds assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesdo ao fundo no ato de regularizagdo da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsavel pela aplicagdo em caderneta de poupanga por intermédio da TRANSFEREGOV, se o prazo previsto para utilizagdo dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 més. 
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicagdo dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos a conta Gnica do Tesouro ao final da execugao do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrara a prestacdo de contas. 
7.5.3 — Na ocorréncia de perdas financeiras decorrentes da aplicagdo dos recursos, que comprometam a execugéo do objeto contratual, fica 0 CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 
7.5.4 — E permitida a utilizagdo dos rendimentos de aplicagdo financeira para custear valores decorrentes de atualizagdes de pregos, apds pagamento de tarifa extraordinaria, conforme Clausula Décima Segunda, e alteragdo contratual, conforme Clausula Décima Oitava, ficando vedada a sua utilizagdo para ampliagdo ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado (Portaria Interministerial ME/CGU n? 4.481/2022, de 23/05/2022). 7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da concluséo, denlncia, rescisdo ou extingao do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicagbes financeiras, deverdo ser restituidos integralmente @ UNIAO FEDERAL, no 
prazo improrrogéavel de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na 
época da restituicdo, sob pena da imediata instauragcdo de Tomada de Contas Especial do 
responsavel. 
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE 
solicitara a instituigdo financeira albergante da conta vinculada a devolugédo imediata dos 
saldos remanescentes a conta unica do Tesouro Nacional. 
7.7 — Deverao ser restituidos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e 
atualizados monetariamente na forma da legislagédo aplicavel, nos seguintes casos: 
a) Quando ndo houver qualquer execugao fisica referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilizagao de recursos; 
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
¢) Quando n&o for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestagdo de 
contas parcial ou final; 
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
15 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag6es, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 27.941 v028 micro
Ag A Contrato de Repasse 
e) Quando houver utilizagdo dos valores resultantes de aplicagbes financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item: 7.5.2; 
f) Quando houver impugnagdo de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposicdes do contrato celebrado 
7.7.1 — Cs recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido 
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serao 
devolvidos acrescidos do resultado da aplicagao financeira nos termos do item 7.5, no 
prazo de até 30 dias do vencimento da vigéncia do Contrato de Repasse, da conclusao, 
distrato, extingao ou rescisio contratual, sob pena da imediata instauragdo de TCE. 
7.7.2 — Nos casos de conclusdo, distraio, exiingao ou rescisao contratual em que o objeto 
for executado parciaimente, o Convenente ceve devolver os recursos utilizados na parte 
que nao possua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a 
quitagdo de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custddia - SELIC, acumulada 
mensalmente, até o ultimo dia do més anterior ao da devolugédo dos recursos, acrescido 
esse montante de 1% (um por cento) no més de efetivagdo da devolugéo dos recursos a 
conta unica do Tesouro. 
7.7.3 — Para aplicagao do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada serd verificada 
pela CONTRATANTE. 
7.7.4 — Vencidos os prazos de devolugdo descritos no item 7.7.1, os valores devem ser 
dévolwdos devidamente atualizados, conforme exigido para a quutagao de débitos para 
coém a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa Referencial do Sistema Especial 
de Liquidagdo e de Custodia — SELIC, acumulada mensalmente, até o ultimo dia do més 
anterior ao da devolugdo de recursos, actescido a esse montante de 1% no més de 
efetivacdo da devolugado de recursos a conta anica do Tesouro. 
7.7.5 — Na hipétese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidagdo e de Custédia — SELIC. 
7.7.6 — Na hipotese prevista no item 7.7, alinea “d”, sera instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolugdo dos recursos Iiberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitagdo de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagao 
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidacdo e de Custécia — SELIC, 
acumulada mensalmente, até o Gltimo dia do més anterior ao da devolugéo dos recursos, 
acrescido esse montante de 1% no més de efetivacéo da devolugdo dos recursos a Conta 
Unica do Tesouro Nacional. 
7.8 — Para fins de efetivagdo da devolugdo dos recursos a Unido, a parcela de atualizagao 
referente a variagdo da SELIC sera calculada proporcionalmente & quantidade de dias 
compreendida entre a data de referéncia (conforme IN TCU n® 76/2016, art. 9°) e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta unica do Tesouro. 
CLAUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA 
CONTRATUAL 
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serdo de propriedade 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extingao, cesde que 
vinculados a finalidade a que se destinam. 
16 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 , 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
1] 
| 
CA, X A Contrato de Repasse 
CLAUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Gestor do Programa € a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo 8 CONTRATANTE o acompanhamento e avaliagcao das 
acbes constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in 
loco com o propdsito do acompanhamento e avaliagdo dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razdo do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 — E prerrogativa da Unido, por intermédio do Gestor do Programa e da 
CONTRATANTE, promover a fiscalizagao fisico-financeira das atividades referentes ao 
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipétese, a faculdade de 
assumir ou transferir a responsabilidade da execugdo do objeto, no caso de sua 
paralisagao ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
9.3 — As informagdes relativas a celebragdo, execugao, acompanhamento, fiscalizagao e 
de prestacdo de contas, inclusive aquelas referentes & movimentagao financeira dos 
instrumentos, serdo publicas, exceto nas hipéteses legais de sigilo fiscal e bancario e nas 
situagdes classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juridico. 
CLAUSULA DECIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAGAO 
10 — Obriga-se 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, 0s 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificagao 
da despesa. 
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios 
de despesas serdo emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devidamente identificados com o nome do Programa e o nimero do Contrato de Repasse, 
e mantidos em arquivo, em ordem cronolégica, no préprio local em que forem 
contabilizados, & disposi¢do dos érgdos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Contrato de Repasse. 
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA devera disponibilizar copias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos a CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PRESTAGCAO DE CONTAS 
11 — A Prestagao de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada a 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDICOES GERAIS. 
11.1 — Quando a prestagdo de contas ndo for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecera o prazo maximo de 45 dias para sua apresentacao, ou 
recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA néo apresente a prestagao 
de contas nem devolva 0s recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimpléncia na TRANSFEREGOV por 
omissdo do dever de prestar contas e comunicard o fato ao orgéo de contabilidade 
analitica, para fins de instauragido de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento 
17 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
j | 
| T e e 75 L 
CA' x A Contrat> de Repasse 
e adogdo de outras medidas para r paragdc do 3jano ao erdrio, sob pena de 
responsabilizagéo solidaria. 
11.3 — Cabe ao representante legal dc CONTRATADO prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firnados pelos seus antecessores. 
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao clisposto no item anterior, deve apresentar, a 
CONTRATANTE, e inserir na TRANSFEREGOV documento com justificativas que 
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimonio 
publico. 
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de agdo ou omissédo do 
antecessor, 0 novo administrador solicitara a insiauragac de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de forga maior que impegam O CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarao 
o envio de documentos e justificativas 8 CONTRATANTE, para andlise e manifestagdo do 
Gestor do Programa. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINARIAS 
12 — Havera a cobranca de tarifa extraordinaria do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que asce(s) der(em) causa: 
' Custo Utario - Nivel ~her com 1i-A, 1I-B ot et ke - R I 
Reanalise do Plano de Trabalho L R$ 1.400,00 | 
Verificacdo do Resultado do Processo * R$ 3.000,00 
Licitatério inapta ou repetida 
Manutengao de contrato, cobrada , 
mensalmente apés 180 dias sem R$ 1.000,00 
execugao financeira 
Visita ou vistoria in Joco em quantidade 
superior & prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 4.500,00 
CGU n? 424/2016 e suas alteragdes 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,09 
Alteragdo de cronograma R$ 1.700,00 
Atualizacio de orgamento R$ 2.400,015 
Exclusdo de meta ' R$ 3.500,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 0,00 
Sgr;;rogramagao de Remanescente de R$ 5.000,00 
Inclusao de meta R$ 0,00 
Alteragao de escopo R$ 9.000,09 
121 — Os valores dos servigos acima constam em tabela disponivel no site do 
TRANSFEREGOV. . 
12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinaria é apresentado a 
CONTRATANTE previamente a realizagdo do servico. 
18 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugastdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0300 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
: 
CA ' X A Contrato de Repasse 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 — Os servicos de auditoria serdo realizados pelos 6rgaos de controle interno e externo 
da Unido, sem elidir a competéncia dos 6rgdos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo VI do 
Decreto n® 93.872, de 23 de dezembro de 1986. . 
13.1 — E livre 0 acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno 
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Unido a todos 
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem 
como aos locais de execugdo das obras, quando em misséo de fiscalizagao ou auditoria. 
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Orgdos de Controle ou Ministério Publico vicios 
insanaveis que impliquem nulidade da licitagéo realizada, o CONTRATADO devera adotar 
as medidas administrativas necessarias a recomposigdo do erario no montante atualizado 
da parcela ja aplicada, o que pode incluir a reverséo da aprovagado da prestagdo de 
contas e a instauragdo de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicagao do fato ao Tribunal de Contas da Uni&o e ao Ministério Publico. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS AGOES 
PROMOCIONAIS 
14 — E obrigatéria a identificagdo do empreendimento com placa segundo modelo 
fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duragdo da obra, devendo ser 
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorizag@o da CONTRATANTE 
para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensao da liberagdo dos recursos financeiros, 
observadas as limitagbes impostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
14.1 — Em qualquer agdo promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
sera obrigatoriamente destacada a participagdo da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicacao dos recursos, observado o disposto no §1° do 
art. 37 da Constituicio Federal, sob pena de suspensdo da liberagao dos recursos 
financeiros, observadas as limitagdes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DA VIGENCIA 
15 — Este Instrumento produzira efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo 0 
inicio de sua vigéncia a data da _dltima assinatura e o término de acordo com o prazo 
descrito no item VI das CONDICOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogagao mediante 
Termo Aditivo e aprovacdo da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V 
e § 3%, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de dezembro de 2016 e 
suas alteragoes. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA RESCISAO E DA DENUNCIA 
16 — O Contrato de Repasse podera ser denunciado por qualquer das partes e rescindido 
a qualquer tempo, ficando os participes responsaveis pelas obrigagdes assumidas na sua 
vigéncia, creditando-se-lhes, igualmente, 0s beneficios adquiridos no mesmo periodo, 
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e suas alteragdes, e demais normas pertinentes a matéria. 
19 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes € elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v028 micro
TeEETETEE 
CA , &A MO 27941 028 
16.1 — Constitui motivo para resciséo (> Gontrato de Repasse o descumprimento de 
qualquer das clausulas pactuadas, particularrente quando constatada pela 
CONTRATANTE: 
|. A utilizagado dos recursos em desacordo com o Plano ¢e Trabalho; 
Il A inexisténcia de execugdo financeira apés 180 dias da liberagao da primeira 
parcela ou apés 360 dias do ultimo cesbloquein de recursos, a exemplo do descrito 
na Clausula Quinta, item 5.8, deste. que ndo se enquadre nas hipoteses de 
suspensao ou de prorrogagdo do prazo. nos ternos do item 5.9; 
lll. A falsidade ou incorregéo de informagac de documento apresentado; 
IV. A verificagdo de qualquer circunstancia que enseje a instauragdo de Tomada de 
Contas Especial; 
V. Nao atendimento ao disposto no inciso X¥X do item 2.2 do presente instrumento. 
16.1.1 — A rescisdo do Contrato de Repasse, ne forma acima prevista e sem que tenham 
sido os valores restituidos a Uniao Federal devidamente corrigidos, ensejara a 
instauracdo de Tomada de Contas Especial. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 — A existéncia de restrigdo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao foi 
considerada obice a celebragdo do presente ‘nstrumento, em razdo da deciséo liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a 
celebragao deste instrumento, condicionada a decisdo final. 
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrigao apontada no Contrato de 
Repasse, a desisténcia da acdo ou a decisiio judicial desfavoravel ao CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicara a desconstituicdo dos efeitos da respectiva 
liminar, com a rescisdo do presente contrato e a devolugdo de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislagdo em vigor. 
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA ALTERACAO 
18 — O presente Contrato de Repasse, pvdera ser alterado mediante proposta, 
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada a CONTRATANTE, em no 
minimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alteracéo do objeto do 
Contrato de Repasse. 
18.1 — A alteragédo do prazo de vigéncia do Contrato de Repasse, em decorréncia de 
atraso na liberagdo dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, sera 
promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso verificado, 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 — A alteragao contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoracdo dos recursos de repasse sob decisao 
unilateral exclusiva do 0rgao responsavel pela concepgdo da politica publica em 
execugao. 
18.3 — Sao vedadas as alteragbes da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou 
superiores aos limites minimos e maximos definidos na Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
18.4 — Nos casos em que € admitida a redugdo ou exclusdo de meta ou etapa, é 
necessaria a solicitagdo justificada do CONTRATADO e o atendimento das condigbes 
abaixo (Decreto n? 8.943/2016): 
a) nao represente prejuizo a funcionalidade do objeto pactuado; 
b) haja a redugao da participagao financeira do valor de repasse proporcional a 
reducdo de metas e etapas, com a devolug@o dos recursos liberados relativos as 
Vigéncia 20/07/2023 
20
T 
| 
CA , @}«i MO 27941 028 
etapas e as metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicagao 
financeira; 
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessarias a 
imediata operacionalizagdo do objeto, quando couber; 
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos. 
CLAUSULA DECIMA NONA - DAS VEDAGOES 19 — Ao CONTRATADO é vedado: 
Xl. 
XIl. 
XN, 
Vigéncia 20/07/2023 
Reformular os anteprojetos ou os projetos de engenharia das obras e servigos 
ja aceitos pela CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido 
aplicada a Lei n®. 13.303, de 30 de junho de 2016; 
Realizar reprogramagbes decorrentes de ajustes ou adequagOes nos 
anteprojetos, nos projetos de engenharia ou nos termos de referéncia de 
servicos de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Niveis | e I-A (§ 4° e 
no §8° do Art. 62 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n® 424, de 30 de 
dezembro de 2016), exceto no caso de atualizagao de pregos, sem alteracao de 
meta ou etapa ou repactuagdo de metas ou etapas em razao de insuficiéncia 
dos recursos originalmente pactuados, desde que observadas a funcionalidade 
do objeto e sua fruigio (PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU N° 4.481, 
DE 23 DE MAIO DE 2022); 
Realizar despesas a titulo de taxa de administragcdo ou similar; 
Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado publico, integrante de quadro 
de pessoal do 6rgdo ou entidade publica da Administrag&o Direta ou Indireta, 
salvo nas hipbteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes 
Orgamentarias; 
Utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa 
da estabelecida no instrumento; 
Realizar despesa em data anterior a vigéncia do instrumento; 
Efetuar pagamento em data posterior a vigéncia do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigéncia do instrumento pactuado; 
Realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou corregdo monetaria, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no 
que se refere as multas e aos juros decorrentes de atraso na transferéncia de 
recursos pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e 0s 
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 
Transferir recursos para clubes, associagdes de servidores ou quaisquer 
entidades congéneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré￾escolar, quando for o caso; 
Realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou 
de orientagdo social, da qual ndo constem nomes, simbolos ou imagens que 
caracterizem promogéo pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
Pagar, a qualguer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro 
societario servidor publico da ativa ou empregado de empresa publica, ou de 
sociedade de economia mista, do 6rgdo celebrante, por servigos prestados, 
inclusive consultoria, assisténcia técnica ou assemelhados; 
Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construgao de bem 
que desobedega a Lei n® 6.454, de 1977; 
Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; 
21
R s o= - smea 
CA ' X A MO 27941 028 
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicagdes no mercado 
financeiro como contrapartida; 
XV. Adotar o regime de execugéao direta; 
XVI. Utilizar licitagdo cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato de Repasse ou da emissdo Laudo de Analise Técnica, que consubstancia a analise técnica de engenharia e a andlise documental de 
objeto que envolva obra. 
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisi¢gao de equipamentos ou para execugao de custeio, que ndo atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial n2 
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alteragdes. 
CLAUSULA ~VIGI-'ESIMA ~ DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICACOES 
20 — Os documentos instrutérios ou comprobatorios relativos & execugdo do Contrato de Repasse deverdo ser apresentados em original ou em cépia autenticada. 
20.1 - As comunicagoes de fatos ou ocorréncias relativas ao Contrato serdo consideradas como regularmente feitas se inseridas na TRANSFEREGOV ou entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondéncia eletrdnica, com comprovante de 
recebimento, nos enderegos descritos no item VIl das CONDICOES GERAIS. 
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA DIVULGAGCAO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD 
21 — Em observancia aos preceitos da Lei Geral de Prote¢do de Dados Pessoais — LGPD — Lei 13.709/2018, os signatarios autorizam a divulgagdo de seus dados pessoais 
constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparéncia. 
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - DA CONCILIACAO E DO FORO 
22 - As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do 
presente ajuste, sempre que vidvel, a tentativa de conciliagdo perante a Camara de 
Mediagdo e de Conciliagao da Administragdo Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da 
Unido, nos termos do art. 37 da Lei n? 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Proviséria n? 
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto n° 11.174, de 16 de agosto de 2022. 
Nao logrando éxito a conciliagdo, sera competente para dirimir as questdes decorrentes 
deste Contrato de Repasse, o foro da Justica Federal, descrito no item VIl das 
CONDIGOES GERAIS, por forga do inciso | do art. 109 da Constituicdo Federal. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que sera assinado 
pelas partes, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele. 
RAFAEL AUGUSTO FERNANDES 
ROSA:05042678689 ¥4 - [-»z-»(«_;f? Pillsw _ 2023.082210:47:57 0300 @ seno 
2019.008.20071 
Assinatura da CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO 
Nome: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES Nome: WAGNER BENTO DA COSTA 
ROSA 
CPF: 050.426.786-89 CPF: 133.670.758-50 
Vigéncia 20/07/2023 22
CA'X A MO 27941 028 
Assinado de forma digital por JEFERSON DOMINGUES jererson boMINGUES 
DINIZ:29026413890 DINIZ:29026413890 Dados: 2023.08.29 15:42:25 -03'00° 
Assinatura do Supervisor ou Coordenador 
(Contrato em Conformidade) 
Nome: JEFERSON DOMINGUES DINIZ 
CPF: 290.264.138-90 
| 
i'; 
h Vigéncia 20/07/2023 03
Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#PUBLICO 
CONTRATO DE REPASSE N¢ 
948064/2023/MCIDADES/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl 
CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR 
INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, OBJETIVANDO A EXECUCAO DE ACOES RELATIVAS AO 
MOBILIDADE URBANA. 
Par este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas tém, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orgamentarios da Uniao, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentacao: l.ei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n® 14.133, de 
2021, Lei de Diretrizes Orgamentdrias Federal vigente, Decreto n® 93.872, de 23 de 
dezembro de 1986, e suas alteragbes, Decreto n? 10.024, de 20 de setembro de 2019, 
Decreto n° 11.531, de 16 de margo de 2023, e suas alteragdes, Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragdes, Instrugdo Normativa 
MPDG N2 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alteragdes, Diretrizes Operacionais do Gestor 
do Programa para o exercicio, Contrato de Prestac&o de Servigos (CPS) firmado entre o 
Gestor do Programa e a Caixa Economica Federal e demais leis e normativos vigentes que 
tratarem da matéria, as quais os participes se sujeitam, desde j&, na forma ajustada a 
seguir: 
PARTICIPES ) 
|- CONTRATANTE — A Uni&o Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTERIO 
DAS CIDADES, inscrito no CNPJ/MF sob o n® 05.465.986/0001-99, representado pela 
Caixa Econdmica Federal, instituigdo financeira sob a forma de empresa publica, dotada de 
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n® 759, de 12 de agosto 
de 1969 e constituida pelo Decreto n® 66.303, de 6 de margo de 1970, regendo-se pelo 
Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade 
com o Decreto n® 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alteragbes, com sede no Setor 
Bancario Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n? 
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandataria da Uni&o, nos termos dos instrumentos 
supracitados, neste ato representada por ANDRE KOICHIRO OTAKE, CPF n®273.341.248- 
55. residente e domiciliado em Avenida Ana Costa, 433 - 172 andar - Gonzaga - Santos/SP ; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios). 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
e i A b AN A .t e 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
- CEP 11.060-003, conforme 22 Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF, Livro 3577-P 
fls. 065 em 05/09/2023 e 2° Tabelido de Notas e Protesto de Brasilia/DF - Livro 3580-P fls. 
041 em 10/10/2023, doravante denominada simplesmante CONTRATANTE. 
Il = CONTRATADO — MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, inscrito no CNPJ/MF sob o n? 
45.685.120/0001-08, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
WAGNER BENTO DA COSTA, CPF n? 133.670.758-50, residente e domiciliado em Rua 
Prof. José Cilineu Martins 388, Jardim S&o Carlos, Pariquera-Agt, SP, 11930-000, 
doravante denominado simplesmente CONTRATADO. 
CONDICOES GERAIS 
| - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Pavimentagao asfaltica, drenagem, passeio, sinalizagdo horizontal e vertical no bairro 
Jardim Elvira Zanella |, Municipio de Pariquera-Agu/SP. 
Il = MUNICIPIO(S) BENEFICIARIO(S) 
Pariquera-Agu - SP. 
ll - CONTRATAGAO SOB LIMINAR 
(x ) Nao ( ) Sim 
Apenas no caso de contratagado sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Setima desse 
Contrato de Repasse — Condigbes Gerais. 
IV — CONTRATACAO SOB CONDICAO SUSPENSIVA 
( ) Nao (x) Sim 
No caso de “SIM”, informar: 
Documentacio: Area de Intervengao, Técnica de Engenharia e Licenga Ambiental.. 
Prazo final para insergdo das pecas documentais pelo CONTRATADO no 
TRANSFEREGOV: 9 (nove) meses, contados da data da assinatura do documento. 
V — DESCRIGAO FINANCEIRA E ORQAMENTAR!A 
« Recursos do Repasse da Unido: R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil 
cento e quatro reais). 
e Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE 
EXECUTORA: R$ 20.046,00 (vinte mil e quarenta e seis reais). 
« Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 501.150,00 (quinhentos € um 
mil cento e cinguenta reais). 
« Nota de Empenho n® 2023NE001831, emitida em 30/10/2023, no valor de R$ 
481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais), Unidade 
Gestora 175004, Gestao 00001. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagcdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
* Programa de Trabalho: 15451221900T10035. 
o Natureza da Despesa: 444042. 
VI - PRAZOS 
e Término da Vigéncia Contratual: 23 de novembro de 2026. 
» Apresentagdo da Prestagdo de Contas Final pelo CONTRATADOQ: até 60 dias apds 
o término da vigéncia contratual ou conclusdo da execugao do objeto, 0 que ocorrer 
primeiro; da denuncia ou da rescisao. 
» Arquivamento pelo CONTRATADO: 5 (cinco) anos contados da data de aprovagao 
da prestagao de contas final pela CONTRATANTE. 
Vil - FORO 
Justica Federal, Secao Judiciaria do Estado de Estado de Sao Paulo. 
VIII-A — ENDERECOS FiSICOS 
Enderego para entrega de correspondéncias ao CONTRATADO: RUA XV DE NOVEMBRO 
- 686 - CENTRO - CEP 11930-000 - Pariquera-Agu - SP. 
Endereco para entrega de correspondéncias @ CONTRATANTE: Avenida Ana Costa, n°. 
433 - 172 andar - Gonzaga - Santos/SP - CEP 11060-003. 
VIlI-B — ENDERECOS ELETRONICOS 
Enderego eletrdnico do CONTRATADO: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br. 
Endereco eletronico da CONTRATANTE: gigovst@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
clausulas a seguir: 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIGAO SUSPENSIVA 
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestdo de Convénios e Contratos de 
Repasse (TRANSFEREGOV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, 
independente de transcri¢ao. 
1.1 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a apresentagédo pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentagdo relacionada no item IV das 
Condicdes Gerais deste Contrato. 
1.1.1 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde ja e por este Instrumento, 
reconhece e da sua anuéncia que o nao atendimento das exigéncias no prazo fixado ou a 
néo aprovacgido da documentagdo pela CONTRATANTE implicara a: 
a) Extingdo do presente Contrato de Repasse independente de notificagdo, quando néo 
houver liberagao de recursos de repasse, 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
b) Rescisdo imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de 
eventuais despesas para elaboragao do projeto basico ou termo de referéncia 
custeadas com recursos do instrumento. 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAGOES 
2 — Gomo forma mutua de cooperagdo na execugao do objeto do Contrato de Repasse, sao 
obrigagdes das partes: 
2.1— DA CONTRATANTE 
I. Analisar e aceitar a documentagéo técnica, institucional e juridica das propostas 
selecionadas; 
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, apos atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diario Oficial da Unido (DOU), 
e respectivas alteragoes, se for o0 caso; 
lIl. Acompanhar e aferir a execugac fisico-finar:ceira do objeto pactuado, assim como 
verificar a regular aplicagdo das parcelas de recursos; 
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na 
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Clausula 
[ Quinta deste Instrumento; 
V. Corhunicar a assinatura e liberagdo de recursos ao Poder Legisiativo na forma disposta 
na legislagao; 
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execugdo do 
presente instrumento; 
VIl. Analisar eventuais solicitagdes de reprogramagao dos Anteprojetos, Projetos Técnicos 
ou Termos de Referéncia, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, 
mediante o pagamento de tarifa extraordinaria, conforme Clausula Décima Segunda; 
VIIl. Verificar a realizacdo do procedimento licitatorio pelo CONTRATADO, atendo-se a 
documentagao no que tange: a contemporaneidade do certame, aos pregos do licitante 
vencedor e sua compatibilidade com os pregos de referéncia, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaragdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento as disposicoes legais aplicaveis, ou 
registro no TRANSFEREGOV que a substitua; 
IX. Aferir a execucdo do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificagdo da compatibilidade entre estes € 0 efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicagdo das parcelas de recursos, de acordo com o disposto 
na Clausula Quinta; . 
X Verificar a existéncia da Anotagdo de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicavel, Termo de Responsabilidade 
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e servigos de engenharia; 
X|. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsaveis pelo seu acompanhamento; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamacdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
i e B 
CAIXA 
X1l 
X, 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVIL. 
XVIll. 
XIX. 
Contrato de Repasse 
Divulgar em sitio eletronico institucional as informagdes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de nao execugao total do 
objeto pactuado, extingdo ou rescisdo do instrumento; 
Fornecer, quando requisitadas pelos érgaos de controle externo e nos limites de sua 
competéncia especifica, informagdes relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorizagdo judicial; 
Notificar previamente o CONTRATADO a inscricao como inadimplente no 
TRANSFEREGOV, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no 
acompanhamento da execugdo do objeto do instrumento, devendo ser incluida no aviso 
a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do 6rgao 
responsavel pelo instrumento; 
Receber e analisar a prestagdo de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notifica-lo quando da nao apresentagao da 
Prestagdo de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a ma aplicagao dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
Efetuar a devolugdo imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta Unica do Tesouro Nacional, nos casos aplicaveis; 
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execugéo do objeto, 
no caso de paralisagdo ou de ocorréncia de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade; 
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e os procedimentos relativos 
ao acompanhamento da execugao do objeto, registrando aqueles que por sua natureza 
nao possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 
Quando da conclusdo, denlncia, rescisdo ou extingao do presente instrumento, 
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo maximo de 60 
(sessenta) dias. 
2.2 - DO CONTRATADO 
Consignar no Orgamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusao, os 
recursos necessarios para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de 
investimento que extrapole o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos para 
atender as despesas em exercicios futuros que, anualmente constardo do seu 
Orgamento; 
Observar as condigbes para recebimento de recursos da Uni&o e para inscricdo em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000; 
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituigao da contribuigao de melhoria, 
nos termos do Caddigo Tributdrio Nacional, a ndo efetuar cobranga que resulte em 
montante superior & contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
Definir o regime de execugéo do objeto do Contrato de Repasse, conforme legislagao 
vigente; 
Definir, por metas e etapas a forma de execugao do objeto, observando: 
a) aforma e a metodologia de comprovagédo do cumprimento do objeto estabelecidas 
pelo Gestor, conforme diretrizes programaticas ou normas complementares; e 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
R e 
CAIXA 
VI 
VIl 
VIIL. 
Xli. 
Xiit. 
XIV. 
XV. 
Contrato de Repasse 
b) a descricio dos parametros objetivos de referéncia para a avaliagao do 
cumprimento do objeto estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes 
programaticas ou normas complementares. 
Definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade 
preliminares e ensaios tecnolgicos necessarios para embasamento das solucdes 
constantes no anteprojeto ou projeto; 
Elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referéncia relacionados ao 
objeto pactuado e apresentar toda documentagdo juridica, tecnica e institucional 
necessaria a celebragdo e a eficacia do Contrato de Repasse, de acordo com oS 
normativos do programa, 
Apresentar documentos de titularidade dominial da area de intervengao, licencas e 
aprovages de projetos emitidos pelo 6rgdo ambiental competente ou entidade da 
esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionarias de servigos 
pUblicos, conforme o caso, nos termos da legislagéo aplicavel; ~ 
Executar e fiscalizar os trabalhos necessarios & consecugao do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiéncia necessaria a0 acompanhamento e controle das obras e servicos 
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicavel, TRT da prestagao de servigos de 
fiscalizagdo a serem realizados, utilizando os aplicativos disponibilizados pelo 6rgao 
central do TRANSFEREGOV, para registro da execugéo fisica do objeto e quando da 
realizacao das atividades de fiscalizagéo; 
Apresentar 8 CONTRATANTE declaragéo de capacidade técnica, indicando o servidor 
ou servidores que acompanhario a obra ou servigo de engenharia; 
Garantir a existéncia de area gestora dos recursos recebidos por transferéncia 
voluntéria da Unido, com atribui¢des definidas para gestdo, celebragdo, execugéo e 
prestacao de contas, com lotagdo de, no minimo, um servidor ou empregado publico 
efetivo, em cumprimento ao Acérdao n? 1.905, de 2017, do Plenario do Tribunal de 
Contas da Unido (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023); 
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da 
execugdo dos produtos e servigos contratados, em conformidade com as normas 
brasileiras e os normativos dos programas, agdes e atividades, determinando a 
correcido de vicios detectados que possam comprometer a fruicao do objeto, inclusive 
se detectados pela CONTRATANTE ou pelos 6rgédos de controle; 
Garantir a existéncia de infraestrutura, utilidades, pessoal e licengas necessarios a 
instalagéo e disponibilizagéo dos equipamentos adquiridos; 
Selecionar as areas de intervengdo e os beneficiarios finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situagdes de vulnerabilidade econémica e social, informando a 
CONTRATANTE sempre que houver alteragoes; 
Realizar o procedimento de compras e contratagbes, sob sua competéncia e 
responsabilidade, observada a legislagao vigente e assegurando: 
a) a disponibilizagdo da contrapartida, quando for o caso; 
b) a corregao dos procedimentos legais; 
c) a suficiéncia do anteprojeto, do projeto basico ou do termo de referéncia, 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, recltamagdes, sugestbes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
S alis o 
CAIXA 
XVI. 
XVII. 
XVIIL. 
XIX. 
XXV. 
XXVL 
XXVI. 
Contrato de Repasse 
d) a suficiéncia da planilha orgamentaria discriminativa do percentual de Encargos 
Sociais Bonificagdo e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o 
respectivo detalhamento de sua composi¢ao, por item de orgamento ou conjunto 
deles; e 
e) a utilizagdo do Portal Nacional de Contratag6es Publicas — PNCP, conforme 
previsto na Lei n? 14.133, de 12 de abril de 2021. 
Apresentar declaragdo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no TRANSFEREGOV que a substitua, 
atestando o atendimento das disposicbes legais aplicaveis ao procedimento de 
compras e contratagoes; 
Exercer, na qualidade de contratante, a gestéo e fiscalizagao sobre o CTEF — Contrato 
de Execucao e Fornecimento de Obras ou Servigos ou Equipamentos; 
Realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatérios referentes 
as visitas realizadas quando solicitado; 
Estimular a participagdo dos beneficiarios finais na elaboracao e implementagao do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutengao do patrimonio gerado por 
estes investimentos; 
No caso de Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos politicos, os sindicatos 
de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou Distrito 
Federal, em conformidade com a Lei n® 9.452, de 20 de margo de 1997, facultada a 
notificacao por meio eletrénico; 
. Operar, manter e conservar adequadamente 0 patriménio publico gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, apds sua execugéo, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados a 
consecucio do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
Fornecer a CONTRATANTE, a qualquer tempo, informagbes sobre as agoes 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliagao do processo; 
Prever no edital de licitagdo e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e servigos executados ou fornecidos ¢ da empresa contratada para 
esta finalidade, inclusive a promogdo de readequagbes, sempre gue detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecucao do objeto contratado; 
Realizar tempestivamente no TRANSFEREGOV os atos e 0s procedimentos relativos 
a formalizagdo, execugdo, licitagdo, acompanhamento, prestacdo de contas e 
informagdes acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar 
no TRANSFEREGOV os atos que por sua natureza nao possam ser realizados nesse 
Sistema, mantendo-os atualizados; 
Instaurar processo administrativo apuratério, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversacdo de recursos publicos, 
irregularidade na execugéo do CTEF ou gestao financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato a CONTRATANTE; 
Registrar no TRANSFEREGOV o extrato do edital de licitacdo, o prego estimado pela 
Administracdo para a execugéo do servico e a proposta de preco total ofertada por cada 
licitante com o seu respectivo CNPJ, a publicagdo do termo de homologacéo e ; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
XXVIIL. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXIL. 
XXXIl. 
XXXIV. 
XXXV. 
XXXVI. 
XXXVII. 
Contrato de Repasse 
adjudicagéo, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando 
aplicavel, TRT dos anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalizagdo de 
obras, as ordens de servigo ou autorizagoes de fornecimento e os atestes dos boletins 
de medigdes; 
Indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicacéo efetivo, ao qual se dara ampla 
publicidade, para o recebimento pela Unido de manifestagbes dos cidadaos 
relacionados ao instrumento, possibilitando o registro de sugestoes, elogios, 
solicitagdes, reclamagdes e denuncias; 
Afixar em local visivel placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do 
Governo Federal — Obras, mantendc-a em bom estado de conservagéo durante todo o 
prazo de execugao das obras; 
Quando o objeto do instrumento se referir a execugdo de obras e servigos de 
engenharia, incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do 
aplicativo para o cidaddo, disponibilizado pelo TRANSFEREGOV, bem como 
informagdes sobre canal para o registro de dentncias, reclamagbes e elogios, 
conforme previsto no Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras; 
Ao tomar ciéncia de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciéncia aos ¢rgéos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Publico Federal e Estadual e a Advocacia Geral da Unjao; 
Obedecer as regras e diretrizes de acessibilidade na execugdo do objeto dos 
instrumentos, em conformidade com as leis, normativos e orientagdes técnicas que 
tratam da matéria; 
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservagdo ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
Prever no edital de licitagdo as composigdes de custos unitarios e o detalhamento de 
encargos sociais e do BDI que integram o orgamento do anteprojeto, nos termos da Lei 
n® 14.133/2021, ou do projeto basico da obra e/ou servigo, em cumprimento ao previsto 
na legislacdo vigente e conforme a Stimula n® 258 do Tribunal de Contas da Uniao, 
vedada a utilizagao de orgamento sigiloso; 
Nos casos de transferéncias a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o 
disposto no Decreto n® 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alteragdes, nas licitagoes 
que realizar, no caso de contratacéo de obras ou servicos de engenharia, bem como 
apresentar @ CONTRATANTE declaracao firmada pelo representante legal do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no 
referido Decreto; 
Utilizar, para aquisigdo de bens e servigos comuns, a modalidade pregao, nos termos 
da legislagio vigente, obrigatoriamente a sua forma eletrénica, devendo ser justificada 
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilizagao, 
vedada a utilizagdo de orgamento sigiloso; 
Iniciar o procedimento licitatério em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, 
desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso ndo possua clausula 
suspensiva; ou 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
o o s R s iim - - 
CAIXA 
XXXVIIL. 
XXXIX. 
XL. 
XL1. 
XL, 
XL 
XLIV. 
XLV. 
XLVI. 
Contrato de Repasse 
b) Do aceite do termo de referéncia ou da emissao do Laudo de Andlise Técnica, caso 
o presente instrumento possua clausula suspensiva. 
Apresentar declaragio expressa ou fornecer declaragdo emitida pela empresa 
vencedora da licitagdo, atestando que esta n@o possui em seu quadro societario 
servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalizagao dessa obrigagao; 
Registrar no TRANSFEREGOV as atas e as informagoes sobre os participantes e 
respectivas propostas das licitagdes, bem como as informagdes referentes as 
dispensas e inexigibilidades juntamente com os pareceres técnico e juridico que 
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos na legislagao pertinente; 
Inserir clausula nos CTEFs destinados a execugao do instrumento, para que a empresa 
contratada: 
a) permita o livre acesso dos servidores do Gestor e dos 6rgaos de controle interno e 
externo da Unido, bem como dos funcionarios da CONTRATANTE, aos 
documentos e registros contabeis das empresas contratadas; e 
b) insira as informagdes e os documentos relativos a execugéo da obra ou servigo de 
engenharia no TRANSFEREGOV; 
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU n® 516, de 15 de margo de 2010; 
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitagao, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Publico, sendo 
vedada a participagdo na licitagdo ou contratagdo de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
Consultar no Cadastro Nacional de Condenacbdes Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitagéo, no que tange a registro de ato 
de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional 
de Justica, 
Apresentar & CONTRATANTE relatério de execugao do empreendimento contendo 
informagdes sobre a execugao fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da 
utilizagdo da contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 
33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragdes; 
Verificar, a cada pagamento de medigdo, a devida regularidade dos contratos de 
trabalho pelas empresas que prestam servigos, por meio de CTEF, através da 
exigéncia da apresentagdo das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informacgdes a 
Previdéncia Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram servicos no 
periodo, no caso de contratagdo de obras de engenharia. (Oficio n®. 
132/2021/AERIN/MAPA — Relatério de auditoria n® 201900014) 
Responsabilizar-se pela conclusao do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execugéo parcial e for etapa de empreendimento maior, 
a fim de assegurar sua funcionalidade; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
| = 
CAIXA 
I, 
XLVIIL. 
XLIX. 
L. 
LV. 
LVL 
LVII. 
Ccntrato de Repasse 
Divulgar, em quaiquer agdo promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e 
o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se 0 CONTRATADGC e/ou JNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente a CAIXA a data, forma e ocal or:de ocorrera a agdo promocional, 
inclusive entregas e/ou inauguragbes. com antecedéncia minima de 72 horas, sob pena 
de suspensdo da liberagdo dos ‘ecurscs financeiros, observadas as limitagoes 
impostas pela Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
Comprometer-se a utilizar a assinatuia do Cestor do Programa acompanhada da marca 
do Governo Federal nas publicagdes decorrentes do Contrato de Repasse, observadas 
as limitagoes impostas pela Lei Eleitoral n? 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
Responder solidariamente, os er.tes consorciados, no caso da execugdo do objeto 
contratual por consércios publicos; 
Aplicar, no TRANSFEREGOV, ns recursos creditados na conta vinculada ao Contrato 
de Repasse em caderneta de poupanca, sé 0 prazo previsto para sua utilizagéo for 
igual ou superior a um més, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermedio do TRANSFEREGOV, observadas as disposigoes 
contidas na Clausula Sétima deste Instrumento; 
Estar ciente de que a CONTRATANTE esta autorizada a efetuar o resgate dos saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em qué nao houver a 
devolugao dos recursos no prazo previsto; 
Estar ciente sobre a ndo sujeigdo ao sigilo bancario, quanto a Uni&o e respectivos 
érgaos de controle, por se tratar de recurso publico; 
Dar ciéncia da célebracao do Contrato de Repasse ao conselho local ou instancia de 
controle social da area vinculada ao programa de governo que originou a transferéncia, 
quando houver, 
Divulgar em sitio eletrénico institucional as informagdes referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolugdo, nos casos de ndo execugao total do 
objeto pactuado, extingdo ou rescisao do instrumento; 
Disponibilizar, em seu sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local 
de facil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, 0 objeto, 
a finalidade, os valores e as datas de liberagao e o detalhamento da aplicacao dos 
recursos, bem como as contratagdes realizadas para a execu¢ao do objeto pactuado, 
devendo os instrumentos serem separados por ano de celebragéo, classificados do 
maior valor para o menor, podendo a disponibilizagao do extrato na internet ser suprida 
com a insergdo de link na pagina oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA que possibilite acesso direto ao TRANSFEREGOV; 
Indicar a obrigatoriedade de contabilizacao e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilizagdo dos bens para assegurar a continuidade da 
politica pUblica, estando claras as regras € diretrizes de utilizagao; 
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competéncias € 
atribuicdes o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversagdo de recursos publicos, irregularidade na 
execucdo do contrato ou gestao financeira do instrumento; 10 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
LVIIL 
LIX. 
LX. 
LXI. 
LXII. 
LXIIL 
LXIV. 
LXV. 
LXVI. 
i LXVIL. 
LXVIII. 
LXIX. 
LXX. 
Contrato de Repasse 
Apresentar, via TRANSFEREGOV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento 
ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
compromisso assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras e servigos de 
engenharia do Nivel |, a substituigdo do Plano de Sustentabilidade por declaragao do 
representante legal do CONTRATADO; 
Observar as condicdes para reprogramacao estabelecidas na Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU n® 33, de 30 de agosto de 2023, e IN MPDG n® 02, de 24 de janeiro de 
2018 e suas alteragbes; 
Tomar outras providéncias necessarias a boa execugdo do objeto do Contrato de 
Repasse. 
Caso seja instalada placa de inauguracdo de conclusao das obras, garantir sua 
conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e 
disponibilizado pelo Governo Federal. 
Manter e movimentar os recursos na conta bancéria especifica do instrumento em 
instituicao financeira oficial; 
Incluir regularmente no TRANSFEREGOV as informagdes e os documentos exigidos 
nas diretrizes programaticas e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n¢ 33, de 30 de 
agosto de 2023 e suas alteragdes, mantendo-o atualizado; 
Atender ao disposto nas diretrizes programaticas, normas e regramentos da Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes, 
independentemente de formalizacao de Termo Aditivo ao presente instrumento. 
Observar o0s preceitos constitucionais, a legislacdo ordinaria e as normas 
complementares aplicaveis, bem como suas alteragdes. 
Transferir a posse e propriedade do imével para os beneficiarios finais, sendo 
condicionante para aprovagao da Prestagao de Contas, caso a operagao preveja o item 
de investimento de regularizagao fundiaria; 
Apresentar a Licenca de Operacao, fornecida pelo 6rgao ambiental competente, sendo 
condicionante para aprovacao da Prestacao de Contas Final, caso a operagdes seja 
de abastecimento de agua, esgotamento sanitario, residuos soélidos urbanos e 
drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais; 
Estar ciente que a nao aprovagao pela CONTRATANTE do produto inicial relativo a 
metodologia implicara a rescisao contratual e a ndo liberacao dos recursos contratados 
bem como a devolugao dos recursos eventualmente ja sacados, no caso de operagoes 
de Plano Diretor, Risco e Regularizagéo Fundiéria; 
Estar ciente que a liberagdao da ultima parcela fica condicionada a comprovagao da 
regularizagao efetiva da situagao da delegagao ou concessao firmada entre o municipio 
e o prestador dos servigos, no caso de operagbes do Programa Servigos Urbanos de 
Agua e Esgoto, quando a comprovagao da regularidade da delegagéo e concesséo for 
apresentada por termo de compromisso; 
Garantir isoladamente ou junto aos drgaos competentes o fornecimento, a manutengao 
e a operagao dos sistemas de abastecimento de agua, de coleta e tratamento de esgoto 
sanitario, de coleta e tratamento dos residuos solidos, de coleta de esgotos pluviais, de 
pavimentacao ptblica e de rede de distribuigdo de energia elétrica e iluminagao publica, 
no que couber. 
11 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag0es, reclamagoes, sugestbes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contra‘o de Repasse 
LXXI. Apresentar licitagao(6es) abrangendo no minimo, todas as metas previstas na primeira 
etapa do cronograma de desembolso, cujo velor devera corresponder pelo menos 20% 
do valor de repasse. 
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3 — A CONTRATANTE transferira, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIGCOES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso coristante do Plano de Trabalho. 
3.1 — O CONTRATADO devera depositar na conta especifica do instrumento o valor dos 
Recursos de Contrapartida descrito no itemn V das CONDIGOES GERAIS, em conformidade 
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, de acordo com os percentuais 
e as condigdes estabelecidas na legistagao vigente a conta de recursos alocados em seu 
orgamento. 
3.2 — Os recursos transferidos pela 1Jaido e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurarao no Orgamento do CONTRATADO, obedecendo 
ag desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
! 
.3 — Quando o valor global iniciaimente pactuado se demonstrar insuficiente para a 
execucio do objeto, em fungéo da atualizagdo de pregos praticados no mercado, poderao 
ser: 
| utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicagao no mercado financeiro; 
Il. aportados novos recursos do CONTRATADO; ou 
. reduzidas as metas e etapas, desde que a redugdo ndo comprometa a fruicdo ou 
funcionalidade do objeto pactuado. 
= S O R 
3.4 — Toda a movimentagdo financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agéncia da CAIXA, isenta de cobranga de tarifas 
bancarias. 
CLAUSULA QUARTA — DA AUTORIZACAO DE INICIO DE OBRA 
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se 
compromete a iniciar a execugao fisica de obras e servigos de engenharia somente apos: 
| - a liberagéo da primeira parcela, ou parcela Unica de recursos da Unido, e a emissao 
automatica da Autorizagdo de Inicio de Obra — AlO para o Nivel |; e 
Il - apds a emissdo da Autorizagao de Inicio de Obra — AIO pela CONTRATANTE para 0s 
Niveis Il a V. i. 
4.1 - A data da primeira ordem de servigo — OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo 
CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizara o inicio da execucgao fisica da 
obra ou servigo de engenharia. 
12 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
S IR 
27.941 v031 micro
5 Bt Vg ol W =T EENSEE . T S g s 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
4.2 — Caso a contratacdo seja efetuada no periodo pré-cleitoral, 0o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorizagéo de inicio de objeto e a 
liberagio dos recursos somente ocorrera apos finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no més de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorréncia de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alinea “a” da Lei n® 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
CLAUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERACAO DE RECURSOS E 
PAGAMENTOS 
5 — A execugdo do objeto sera acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execugao, respondendo 0 CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execugao do instrumento, nao cabendo a responsabilizagdo da CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falnas decorrerem de omissdo de 
responsabilidade atribuida a CONTRATANTE. 
5.1 — No acompanhamento da execugéo do objeto serdc verificados: 
|. A comprovagdo da boa e regular aplicagdo dos recursos, na forma da legislagao 
‘aplicavel; 
Il. A compatibilidade entre a execugao do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme 0s cronogramas apresentados; 
ll. A regularidade das informagoes registradas pelo CONTRATADO no TRANSFEREGOV; 
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condigdes estabelecidas; 
V. A conformidade financeira. 
5.2 — A CONTRATANTE comunicara ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendéncias de ordem 
técnica apurados durante a execugao do instrumento, procedendo o blogqueio de recursos, 
ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou 
apresentagao de informagoes e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
periodo. 
5.3 — A CONTRATANTE reportaré deciséo quanto é&aéeitagéo ou ndo das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizara procedimento de apuragdo de dano ao erario, 
ensejando registro de inadimpléncia no TRANSFEREGOV e imediata instauragdo de 
Tomada de Contas Especial. 
5.4 — A liberagdo dos recursos financeiros obedecera ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do 
Programa e atendidas as exigéncias cadastrais vigentes. 
5.4.1 — A liberagdo de recursos devera ocorrer da seguinte forma: 
13 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagoes, reclamacdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
] s - R 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
. Parainstrumentos enquadrados nos: 
a) Niveis | e VI, preferencialmente em parcela Gnica; e 
b) Niveis Il a V, em no minimo 3 (trés) parcelas, sendo que a primeira ndo podera 
exceder a 30% (trinta por cento) do valor global do instrumento. 
Il. A liberacdo das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficard 
condicionada a: 
a) Concluséo do processo licitatorio ou da cotagao prévia dos itens de despesas 
apreseritados pelo CONTRATADO: 
b) Verificagio e aceite da realizagéo do processo licitatorio ou da cotagao prévia 
pela CONTRATANTE. 
H. A liberagdo da segunda parcela e demais subsequentes estard condicionada a 
execugdo de, no minimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas 
anteriormente. 
5.4.2 A exigéncia de execugdo de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para 
liberagao de recursos de parcelas subsequentes, podera ser excepcionalizada, desde que 
em beneficio da execucdo do objeto, quando justificada expressamente pelo 
CONTRATADO e aceita pelo Gestor ou pela CONTRATANTE. 
/ 
5.5 — O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho devera estar em 
consonancia com as metas e fases ou etapas de execugdo do objeto do instrumento. 
5.6 — Quando necessario, o cronograma de desembolso devera ser ajustado pelo 
CONTRATADO apés a verificagdo da realizagdo do processo licitatorio ou da cotagao 
prévia pela CONTRATANTE. 
5.7 — Os pagamentos realizados pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, relativos 
as despesas de obras executadas com recursos dos instrumentos estédo condicionados a: 
a) Insergao do boletim de medigéo, no TRANSFEREGOV, pela empresa contratada para 
execugao do objeto; . 
b) Ateste do boletm de medicdo pelo fiscal do CONTRATADO OU UNIDADE 
EXECUTORA,; 
c) Vistorias intermediarias in loco, realizadas pela CONTRATANTE, exclusivamente para 
os pagamentos correspondentes aos percentuais de execugao verificados nos marcos de 
dos niveis Il a V que trata o art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de 
agosto de 2023; 
d) Vistoria final in loco, realizada pela CONTRATANTE, exclusivamente quando se referir 
ao pagamento da ultima medicao. 
e) Existéncia de placa de inauguragao das obras,‘quando obrigatéria, para o pagamento da 
Ultima medigao; e 
f) Conformidade da placa de inauguragéo das obras, caso seja instalada, com o Manual 
Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e disponibilizado pelo Governo 
Federal. 
14 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIXA 
Contrato de Repasse 
5.7.1 — O servidor indicado pelo CONTRATADO responsavel pelo acompanhamento 
e fiscalizagdo da obra devera assinar e carregar no TRANSFEREGOV o relatério 
de fiscalizagdo referente a cada medicao. 
5.7.2 — O CONTRATADO devera verificar se 0os materiais aplicados e 0s servigos 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificagoes 
técnicas dos anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos. 
5.7.3 — A execucdo fisica sera aferida conforme regramento disposto no art. 86 Portaria 
Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragdes. 
5.7.4 — A aferigdo da execugéo do objeto, suas metas e fases ou etapas sera realizada por 
meio da verificagdo da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no 
Plano de Trabalho. 
5.8 — Na hipétese de inexecucgao ou paralisagao da execugdo financeira por 365 (trezentos 
e sessenta e cinco) dias, contados da liberagdo da parcela pelo Gestor ou do ultimo 
pagamento realizado pelo CONTRATADO, o Gestor ou a CONTRATANTE deverao: 
| — bloquear a conta corrente especifica do instrumento pelo prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias; e 
Il — suspender a liberagao de novos recursos para 0 CONTRATADO no ambito do mesmo 
6rgéo ou entidade concedente. 
5.9 — Os prazos dispostos no item 5.8 da Clausula Quinta do presente Contrato de Repasse, 
deverdo ser suspensos quando: 
| - A inexecugao financeira for devida a atraso de liberagao de parcelas pelo Gestor 
ou pela CONTRATANTE; 
Il — A paralisagéo da execugao se der por determinagao judicial, por recomendacao 
ou determinacéo de 6rgaos de controle ou em razao de caso fortuito ou forca maior; 
Hl — For reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Unido, ou pelas 
Assembleias Legislativas, Camara Legislativa e Camaras Municipais na hipdtese 
respectiva dos estados, Distrito Federal e municipios, situacdo de emergéncia ou 
calamidade publica na localidade de execugéo do objeto; e 
IV — A inexecugao financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde 
que: 
a) o CONTRATADO demonstre que nao deu causa, pelo envio de documentos 
comprobatérios como notificagdes a empresa ou oficio de solicitacao de distrato pela 
empresa contratada; e 
b) limitado ao tempo decorrido entre a emissdo da ordem de servigo — OS5 e a 
publicagédo da resciséo do contrato. 
5.10 — Apds o fim do prazo mencionado no inciso | do item 5.8, ndo havendo comprovagao 
do inicio ou da retomada da execugio financeira, o instrumento devera ser rescindido. 
15 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios} 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
o 5 s o ah e i Ty~ foy A - P aTae - 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
5.11 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade a execuqao dos 
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. . 
5.12— A utilizacdo de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneragao 
variavel, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei n® 13.303, de 2016) e na Lei n° 
14.133/2021, é permitida somente nos casos em que os pregos dos itens da Planilha 
Orgcamentaria do CTEF, aceita na VRPL — Verificagao da Realizagdo do Processo 
Licitatério, correspondam aos limites maximos, incluindo a remuneragao variavel. 
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAGCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 — As despesas com a execugao do objeto do presente Contrato de Repasse correrdo a 
conta de recursos alocados nos respectivos orgamentos dos contratantes. 
6.1 — A emissdo do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerd de acordo com 
determinagéo especifica do Gestor do Programa, com incorporagéo ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 — A eficacia deste Instrumento esta condicionada a validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberacao dos recursos, o 
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos 
a Pagar, o quantitativo fisico-financeiro podera ser reduzido, desde que nao prejudigue a 
fruigdo ou funcionalidade do objeto pactuado. 
CLAUSULA SETIMA — DA EXECUGAO FINANCEIRA 
7 — Os recursos somente poderéo ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para aplicagdo no mercado financeiro, nas hipéteses previstas em 
lei ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes, 
vedada sua utilizagdo em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 
7.1 — A programagio e a execucao financeira deverao ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 — Antes da realizagdo de cada pagamento o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluira no TRANSFEREGOV, no minimo, as seguintes informagoes: 
I. A destinagao do recurso; 
Ii. O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
ill. O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV. A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V. Informacdes das notas fiscais ou documentos contabeis. 
16 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
. BT e LT = 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de servigos. 
7.3.1 — Desde que, justificado pelo CONTRATADO, autorizado pelo Gestor ou pela 
CONTRATANTE e registrado no TRANSFEREGOV o beneficiario final da despesa, o 
crédito podera ser realizado em conta corrente de titularidade do préprio CONTRATADO 
ou da UNIDADE EXECUTORA, nas hipoteses de: 
a) Questdes operacionais que impegam o pagamento por meio do TRANSFEREGOV, 
excetuando-se falhas de planejamento; 
b) Ressarcimento aoc CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados as proprias custas decorrentes de atrasos na liberagéo de recursos pelo 
Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha 
havido a emissdo da Autorizagdo de Inicio de Obra — AlO. 
7.3.2 — Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificac&o pela instituicao 
financeira depositaria, podera ser realizado pagamento & pessoa fisica que nao possua 
conta bancaria, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por 
beneficiario, levando-se em conta toda a duragao do instrumento. 
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE nao poderao ser utilizados para 
despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior a vigéncia do presente Contrato de 
Repasse, permitdo o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigéncia descrita no item VI das CONDIGOES GERAIS. 
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto ndo utilizados, serdo aplicados em caderneta de 
poupanga se o prazo previsto para sua utilizagao for igual ou superior a 1 més, ou em fundo 
de aplicagéo financeira de curto prazo ou operagéo de mercado aberto lastreada em titulos 
da divida publica federal, quando a sua utilizagao estiver prevista para prazo menor que 1 
més. 
7.5.1 — A aplicagao dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo sera automatica, apés assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesao ao fundo no ato de regularizagao 
da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsavel pela 
aplicagdo em caderneta de poupanga por intermédio do TRANSFEREGOQOV, se o prazo 
previsto para utilizagao dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 més. 
752 — Todos os rendimentos provenientes da aplicagdo dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos a conta Gnica do Tesouro ao final da execugao do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrara a prestagao de 
contas. 
17 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
o 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
7.5.3 — Na ocorréncia de perdas financeiras decorrentes da aplicagao dos recursos, que 
comprometam a execugao do objeto contratual, fica 0 CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.5.4 —E permitida a utilizacdo dos rendimentos de aplicagao financeira para: 
| — custear valores decorrentes de atualizagbes de pregos, quando o valor global 
inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente; 
Il — ampliagao de metas e etapas, desde que justificado pelo CONTRATADO e autorizado 
pelo Gestor ou pela CONTRATANTE; 
Il - reconstrugao de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorréncia 
de calamidade publica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Unido, ou pelas 
Assembleias Legislativas, Camara Legislativa ou Camaras Municipais, na hipétese dos 
estados, Distrito Federal e municipios, respectivamente; e 
IV — atualizagao de pregos decorrentes de atualizagao de data-base, de reajustamento de 
precos conforme indice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do 
equilibrio econdmico-financeiro do CTEF. 
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusdo, denlncia, rescisao ou 
extingdo do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicagoes financeiras, deverao ser restituidos integralmente a UNIAO FEDERAL, no prazo 
improrrogavel de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da 
restituicdo, sob pena da imediata instauragdo de Tomada de Contas Especial do 
responsavel. 
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE 
solicitara a instituicdo financeira albergante da conta vinculada a devolugéo imediata dos 
saldos remanescentes a conta unica do Tesouro Nacional. 
7.7 — Deverao ser restituidos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e 
atualizados monetariamente na forma da legislagao aplicavel, nos seguintes casos: 
a) Quando nio houver qualquer execugao fisica referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilizagao de recursos; 
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
¢) Quando nao for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestacéo de 
contas parcial ou final; 
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e) Quando houver utilizagdo dos valores resultantes de aplicagdes financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.4; 
f) Quando houver impugnagdo de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposigdes do contrato celebrado. 
7.7.1 — Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serdo devolvidos acrescidos do resultado 
18 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagées, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
Ty - TR 
b | 'S t 
E 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
da aplicagao financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigéncia do Contrato de Repasse, da conclusao, distrato, extingdo ou rescisdo contratual, 
sob pena da imediata instauragao de TCE. 
7.7.2 — Nos casos de concluséo, distrato, extingdo ou rescisdo contratual em que o objeto for executado parcialmente, o CONTRATADO deve devolver os recursos utilizados na parte 
que nao possua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagao de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidacao e de Custdédia — SELIC, acumulada mensalmente, até o ultimo dia do més anterior ao da devolugéo dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no més de efetivagao da devolucéo dos recursos a conta tnica do Tesouro. 
7.7.3 — Para aplicagao do item 7.7.2, a funcionalidade da parte executada sera verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.4 — Vencidos os prazos de devolugédo descritos no item 7.7.1, os valores devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitagéo de débitos para com 
a Fazenda Nacional, com base na variagao da Taxa Referencial do Sistema Especial de 
Liquidagao e de Custddia — SELIC, acumulada mensalmente, até o Gltimo dia do més 
anterior ao da devolugcao de recursos, acrescido a esse montante de 1% no més de 
efetivacao da devolugao de recursos a conta tnica do Tesouro. 
7.7.5 — Na hipétese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicagdo no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidagao e de Custddia — SELIC. 
7.7.6 — Na hipdtese prevista no item 7.7, alinea “d”, serd instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolugao dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitagao de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagio da 
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidagado e de Custédia — SELIC, acumulada 
mensalmente, até o ultimo dia do més anterior ao da devolugéo dos recursos, acrescido 
esse montante de 1% no més de efetivacao da devolucao dos recursos a Conta Unica do 
Tesouro Nacional. 
7.8 — Para fins de efetivagao da devolugao dos recursos a Uniao, a parcela de atualizagao 
referente a variagdo da SELIC sera calculada proporcionalmente a quantidade de dias 
compreendida entre a data de referéncia (conforme IN TCU n? 76/2016, art. 9%) e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta Unica do Tesouro. 
CLAUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA 
CONTRATUAL 
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serao de propriedade do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extincdo, desde que 
vinculados a finalidade a que se destinam. 
19 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informag0es, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
Thmtar E ool e S TR e e i 
Lot 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
CLAUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes 
do Programa, cabendo & CONTRATANTE o acompanhamento e avaliacdo das agoes 
constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa podera promover visitas in 
loco com o propésito do acompanhamento e avaliagdo dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razdo do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 — E prerrogativa da Unido, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, 
promover a fiscalizagao fisico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, 
bem como, conservar, em qualquer hipétese, a faculdade de assumir ou transferir a 
responsabilidade da execucgdo do objeto, no caso de sua paralisacéo ou de fato relevante 
que venha a ocorrer. 
9.3 — As informagoes relativas a celebragdo, execugdo, acompanhamento, fiscalizagao e 
de prestagdo de contas, inclusive aquelas referentes a movimentagdo financeira dos 
instrumentos, serdo publicas, exceto nas hipéteses legais de sigilo fiscal e bancario e nas 
situacdes classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento juridico. 
CLAUSULA DECIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAGAO 
10 — Obriga-se 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analitica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificagao 
da despesa. 
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de 
despesas serdo emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e 
mantidos em arquivo, em ordem cronolégica, no préprio local em que forem contabilizados, 
a disposicdo dos 6rgéos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de 
Repasse. 
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA devera disponibilizar copias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos a CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA PRESTAGCAO DE CONTAS 
11 — A Prestacdo de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada a 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDICOES GERAIS. 
20 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informacdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
| 
gr 
i i’j‘ I' 
CAIXA 
Contrato de Repasse 
11.1 — Quando a prestagdo de contas nao for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecera o prazo maximo de 45 dias para sua apresentagao, ou 
recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicagao no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao apresente a prestagao de 
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimpléncia no TRANSFEREGOV por 
omissao do dever de prestar contas e comunicara o fato ao 6rgao de contabilidade analitica, 
para fins de instauragao de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adogao 
de outras medidas para repara¢do do dano ao erario, sob pena de responsabilizagao 
solidaria. 
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, a 
CONTRATANTE, e inserir no TRANSFEREGOV documento com justificativas que 
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patriménio publico. 
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de acao ou omissao do 
antecessor, o novo administrador solicitara a instaura¢do de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de forga maior que impegam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarao 
o envio de documentos e justificativas 8 CONTRATANTE, para analise e manifestagao do 
Gestor do Programa. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINARIAS 
12 — Havera a cobranca de tarifa extraordindria do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da demanda: 
- -2 I '-'.. .- .U“I:i” .. i Descrigdo i o PUSOUNING. il 
et ey EEER T | Nivell | Nivelll | Nivelll | NiveisiVeV 
Reanalise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 | R$ 1.400,00 | R$1.400,00 | RS 1.400,00 
Verificagdo do Resultado do Processo R$3.000,00 | R$9.200,00 | R$12.100.00 | R$ 33.500,00 
Licitatorio inapta ou repetida 
Manutengao de contrato, cobrada 
mensalmente apés 180 dias sem execugao R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | RS$ 1.000,00 
financeira 
Visita ou vistoria in loco em quantidade 
superior 4 prevista no Art. 86 da Portaria | Gonjunta MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto R$ 4.500,00 | R$8.300,00 | R$ 13.000,00 | R$ 23.000,00 
de 2023 e suas alteragdes 
21 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro 
e 
Cortrato de Repasse 
| Iy 
Reabertura de PCF ou TCE - R$ 300,00 | R$4.000,00 | R$8.200,00 | R$ 17.100,00 
Alteragdo de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 | R$ 2.400,00 R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 
Atualizagdo de orgamento R$ 2400,00 | R$4.200,00 R$ 7.000,00 | R$7.000,00 
Exclusdo de meta R$ 3.500,00 | R$5.500,00 | R$8.400,00 | R$ 8.400,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 | R$ 6.500,00 R$9.600,00 | R$ 9.600,00 
Reprogramagao de Remanescente de obra R$ £.000,00 | R$ 7.500,00 | R$ 10.600,00 | R$ 10.600,00 
Inclusdo de meta R$ £.500,00 | R$8.500,00 | R$ 12.600,00 R$ 12.600,00 
Alteragéo de escopo R$ 9.000,00 | R$ 14.900,00 | R$ 25.700,00 R$ 25.700,00 
Reandlise do Plano de Trabalho 
Verificaga Resultado do Process 
Lf:ita?c’?g: ?nggta?)suurt:];jetiga o050 RS 1.300,00 R§ 4.000,00 
: & ntrato, r mensalmente 
;flpaéwsu';esr(l)ggic;g Zgr(; é)?;guggg filr?:nc;ras o ] R§ 1.000,00 R§ 1.000,00 
Yisita ou vistoria in loco em qqantidaqe superior sproviia o A1 85 e Porata Conuts | - FSOIG0 5350000 
suas alteragdes 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00 
Alteracdo de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00 
Atualizagdo de orgamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00 
Exclusdo de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00 
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 
Reprogramagédo de Remanescente de obra - - 
Inclusdo de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 
| Alteragéo de escopo - R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 
12.1 — Os valores dos servicos acima constam em tabela disponivel no site do 
TRANSFEREGOV. 
12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordindria é apresentado a 
CONTRATANTE previamente a realiza¢éo do servigo. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 — Os servigos de auditoria serdo realizados pelos 4rgaos de controle interno e externo 
da Unido, sem elidir a competéncia dos orgaos de controle interno e externo do 
22 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
T TSI O ORS T e R R 
CAIXA 
Conirato de Repasse 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo Vi do 
Decreto n? 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 — E livre o0 acesso dos servidores do Gestor e dos 6rgaos de controle interno e externo 
da Unizo, bem como dos funcionarios da CONTRATANTE, aos processos, documentos e 
informacées referentes aos instrumentos e aos locais de execugao do objeto. 
13.2 — Em sendo evidenciados pelos Orgaos de Controle ou Ministério Publico vicios 
insanaveis que impliguem nulidade da licitagao realizada, 0 CONTRATADO devera adotar 
as medidas administrativas necessarias a recomposigao do erario no montante atualizado 
da parcela j4 aplicada, o que pode incluir a reversdo da aprovagéo da prestagao de contas 
e a instauracdo de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicagao do 
fato ao Tribunal de Contas da Unido e ao Ministério Publico. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA IDENTIFICACAO DAS OBRAS E DAS AGOES 
PROMOCIONAIS 
14 — E obrigatéria a identificacdo do empreendimento com placa segundo modelo fornecido 
pela CONTRATANTE, durante o periodo de duragéo da obra, devendo ser afixada no prazo 
de até 15 dias, contados a partir da autorizagdo da CONTRATANTE para o inicio dos 
trabalhos, sob pena de suspensao da liberagao dos recursos financeiros, observadas as 
limitaces impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
14.1 — Em qualquer agéo promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
sera obrigatoriamente destacada a participagdo da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicagdo dos recursos, observado o disposto no §1¢ do 
art. 37 da Constituicdo Federal, sob pena de suspensdo da liberagdo dos recursos 
financeiros, observadas as limitagdes impostas pela Lei Eleitoral n® 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DA VIGENCIA 
15 — Este Instrumento produzira efeitos a partir da assinatura de todas as partes, sendo o 
inicio de sua vigéncia a data da_(ltima assinatura e o término de acordo com 0 prazo 
descrito no item VI das CONDICOES GERAIS, possibilitada a sua prorrogagdo mediante 
Termo Aditivo e aprovagido da CONTRATANTE, conforme o disposto no art. 35, inciso Vi 
e § 4°, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragoes. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA DENUNCIA, RESCISAO E EXTINGAO 
16 — O Contrato de Repasse podera ser: 
I. Denunciado a qualquer tempo, por desisténcia de qualquer um dos participes, 
ficando responsaveis somente pelas obrigagoes e auferindo as vantagens do tempo 
em que participaram voluntariamente do acordo, ndo sendo admissivel 
obrigatoriedade de permanéncia ou aplicagao de sangao aos denunciantes. 
23 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagoes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
B S s = T 
§ 
¥ 
¥ LI ST, RN S ST T T s b i e S 
CAIXA 
Contratn de Repasse 
II. Rescindido, em fungao das seguintes motivagdes: 
a) inadimplemento de qualquer das clausulas pactuadas; 
b) constatacéo de falsidade ou incorregao de informagéo em qualquer documento 
apresentado; ou 
c) verificagao de circunstancia que enseje a instauragéao de TCE; ou 
Il Extinto, quando nao tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento 
das condigbes suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento. 
16.1 — Sao exemplos de motivos para rescisdo do Contrato de Repasse a constatagéo pela 
CONTRATANTE das seguintes situagoes: 
I. A utilizagdo dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; ll. A inexisténcia de execugao financeira apés 545 dias (365 dias mais 180 dias) da 
liberagdo da primeira parcela ou do Gltimo pagamento, & exemplo do descrito na 
Clausula Quinta, item 5.8, desde que ndo se enquadre nas hip6teses de suspensao 
do prazo, nos termos do item 5.9; 
li. A falsidade ou incorre¢do de informagao de documento apresentado; 
IV. A verificagdo de qualquer circunstancia que enseje a instauracdo de Tomada de 
Contas Especial; 
16.2 — Quando da denuncia ou rescisdo do instrumento, o CONTRATADO devera: 
I — devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de 
aplicagbes financeiras, em até 30 (trinta) dias; e 
Il — apresentar a prestacao de contas final em até 60 (sessenta) dias. 
16.3 — A dendncia, rescisdo ou extincao devera ser registrada pela CONTRATANTE no 
TRANSFEREGOV e publicada no Diario Oficiai da Uniao. 
16.4 — Os prazos de que trata o item 1€.2 deverao ser contados a partir do registro no 
TRANSFEREGOV. 
16.5 — O ndo cumprimento das disposigbes de que trata o item 16.2 no prazo previsto 
ensejara instauragao de TCE. 
16.6 — Quando da denuncia, rescisdo ou extingdo do instrumento, o Gestor ou a 
CONTRATANTE devera, no prazo maximo de (60) sessenta dias, contado da data do 
registro do evento no TRANSFEREGOV, providenciar o cancelamento dos saldos de 
empenho, independente do indicador de resultado primario. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
24 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagles, reclamagses, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
| aal b e s A R 
CAIXA 
Corntrato de Repasse 
17 — A existéncia de restricdo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nao foi 
considerada obice a celebragao do presente instrumento, em razdo da decisdo liminar 
concedida nos termos especificados no Centrato de Repasse, a qual autorizou a celebragao 
deste instrumento, condicionada a deciséo final. 
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrigdo apontada no Contrato de 
Repasse, a desisténcia da agdo ou a decisao judicial desfavoravel ao CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA implicara a desconstituicdo dos efeitos da respectiva liminar, com 
a rescisdo do presente contrato e a devolugao de todos os recursos que eventualmente 
tenha recebido, atualizados na forma da legislacao em vigor. 
CLAUSULA DECIMA OITAVA — DA ALTERACAO 
18 — O presente Contrato de Repasse podera ser alterado mediante proposta, devidamente 
formalizada e justificada, a ser apresentada a CONTRATANTE, em no minimo 60 
(sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alteragéo do objeto do Contrato de 
Repasse. 
18.1 — A alteragéo do prazo de vigéncia do Contrato de Repasse, em decotréncia de 
atraso na liberagao dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, sera 
promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ac periodo do atraso verificado, 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 — A alteragéo contratual referente ao valor do Contrato de Repasse sera feita por meio 
de Termo Aditivo, ficando a majoragao dos recursos de repasse sob decisdo unilateral 
exclusiva do 6rgao responséavel pela concepcdo da politica publica em execugao. 
18.3 ~ Sao vedadas as alteracdes da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou 
superiores aos limites minimos e maximos definidos na Lei de Diretrizes Orgamentarias. 
18.4 — Nos casos em que € admitida a redugao ou exclusdo de meta ou etapa, € necessaria 
a solicitagao justificada do CONTRATADO e o atendimento das condigdes abaixo (Decreto 
n® 8.943/2016): 
a) nao represente prejuizo a funcionalidade do objeto pactuado; 
b) haja a redugao da participagao financeira do valor de repasse proporcional a redu¢ao 
de metas e etapas, com a devolugao dos recursos liberados relativos as etapas e as 
metas reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicagao financeira; 
c) o CONTRATADO formalize compromisso de arcar com as despesas necessarias a 
imediata operacionaliza¢ao do objeto, quando couber; 
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado contemplando os ajustes propostos. 
CLAUSULA DECIMA NONA - DAS VEDAQC)ES 
19 — Ao CONTRATADO é vedado: 
I. Realizar despesa em data anterior & vigéncia do instrumento; 
25 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
CAIX. 
VI, 
VII. 
Xl. 
XIl. 
Xill. 
XIV. 
XV. 
Contrato de Repasse 
No caso de obras e servigos de engenharia, iniciar a execugdo do objeto antes 
da emissao da autorizagao de inicio de obra, exceto quando se tratar dos 
recursos para atender as despesas de que trata o art. 25 da Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU n? 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alteragdes; 
Alterar o objeto do contrato de repasse, exceto para ampliagdo do objeto 
pactuado ou para redugdo ou exclusao de meta ou etapa, sem prejuizo da fruicdo 
ou funcionalidade do objeto, desde que as alteragdes tenham sido previamente 
aprovadas pela CONTRATANTE; 
Utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos para finalidade diversa 
da estabelecida no instrumento; 
Reformular os projetos basicos das obras e servigos de engenharia previamente 
aceitos pela CONTRATANTE, exceto para ampliagdo do objeto pactuado, 
redugao ou exclusdo de metas ou etapas, desde que nao cause prejuizo da 
fruicao ou funcionalidade do objeto, inclusive para os casos de contratagiao semi￾integrada; 
Realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou correcdo monetaria, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no 
que se refere as multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferéncia de 
recursos pelo Gestor e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam os mesmos aplicados no mercado; 
Pagar, a qualquer titulo, empresas privadas que tenham em seu quadro societario 
servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica, ou de sociedade de 
economia mista, dos participes, por servigos prestados, inclusive consultoria, 
assisténcia técnica ou assemeihados; 
Efetuar pagamento em data posterior a vigéncia do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigéncia. 
Realizar despesas a titulo de taxa de administragao, de geréncia ou similar; 
Realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou 
de orientagao social, da qual nao constem nomes, simbolos ou imagens que 
caracterizem promogao pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado publico, integrante de guadro de 
pessoal do 6rgao ou entidade pilblica da Administragao Direta ou Indireta, salvo 
nas hipoteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes 
Orgcamentarias; 
Realizar pagamentos de diarias e passagens a militares, servidores e 
empregados publicos da ativa, salvo nas hipdteses previstas em leis federais 
especificas e na Lei de Diretrizes Orgamentarias Federal; 
Transferir recursos para clubes, associagbes de servidores ou quaisquer 
entidades congéneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré￾escolar, quando for o caso; 
Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicagbes no mercado 
financeiro como contrapartida; 
Adotar o regime de execugio direta; 
26 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagodes, sugestdes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
e O R L T T T e R = 
CAIXA 
Contraio de Repasse 
XVI. Utilizar licitagao cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente 
Contrato de Repasse ou da emissdo Laudo de Analise Técnica, que 
consubstancia a analise técnica de engenharia e a anélise documental de objeto 
que envolva obra, conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n® 33, 
de 30 de agosto de 2023. 
XVIl. Celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais. 
19.1 — Os custos de analise das alteracdes do objeto originalmente pactuado, se houver, 
nos casos de contrato de repasse, serdo de responsabilidade exclusiva do 
CONTRATADO. 
CLAUSULA VIGESIMA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS 
COMUNICACOES 
20 — Os documentos instrutdrios ou comprobaidrios relativos a execucao do Contrato de 
Repasse deverdo ser apresentados em original ou em copia autenticada. 
20.1 - As comunicagdes de fatos ou ocorréncias relativas ao Contrato serao consideradas 
como regularmente feitas se inseridas no TRANSFEREGOV ou entregues por carta 
protocolada, telegrama, fax ou correspondéncia eletronica, com comprovante de 
recebimento, nos enderecos descritos no item Vil das CONDICOES GERAIS. 
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA — DA DIVULGACAO DE DADOS PESSOAIS 
SEGUNDO A LGPD 
21 — Em observancia aos preceitos da Lei Geral de Protegdo de Dados Pessoais — LGPD 
— Lei 13.709/2018, os signatarios autorizam a divulgacdo de seus dados pessoais 
constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparéncia. 
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - DA CONCILIAGAO E DO FORO 
22 — As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do 
presente ajuste, sempre gue viavel, a tentativa de conciliagido perante a Camara de 
Mediacao e de Conciliacdo da Administracao Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da 
Unido, nos termos do art. 37 da Lei n® 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisoéria n® 
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto n® 11.174, de 16 de agosto de 2022. Nao 
logrando éxito a conciliagéo, sera competente para dirimir as questdes decorrentes deste 
Contrato de Repasse, o foro da Justi¢a Federal, descrito no item VIl das CONDIGOES 
GERAIS, por forga do inciso | do art. 109 da Constituigao Federal. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que sera assinado pelas 
partes, para que surta seus efeitos juridicos e legais, em juizo e fora dele. 
27 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagdes, reclamagdes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de tala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
TR TR B 
Contrato de Repasse 
S | L 
ANDRE KOQICHIRO OTAKE : e WAGNER BENTO DA GOSTA T 
A - T L T sameno 
Assinatura da QONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO 
Nome: ANDRE KOICHIRO OTAKE Nome: WAGNER BENTO DA COSTA 
CPF: 273.341.248-55 CPF: 133.670.758-50 
JEFERSON DOMINGUES DINIZ s 
T IR (T S BT 18 s e a3 g T IO gov. be sasinadon dNgitel O SERPRO 
Assinatura do Supervisor ou Coordenador 
(Contrato em Conformidade) 
Nome: JEFERSON DOMINGUES DINIZ 
CPF: 290.264.138-90 
28 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informagbes, reclamagodes, sugestoes e elogios) 
Para pessoas com deficiéncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v031 micro
Daianatln ~hnd 
Oy Su Pt 
s FEoecinig 
:onv 
# > Piarodeso ¥ Detathe 
Situagao do Plano de AcBo: Ciente 
Dados do Plano de Acao 
Permite a manutencao da Plaros de Agdo no sistema 
Dados Basicos Dados Orcamentarios Relatério Gestao 
Cotfigga do Plano da Acho * Ana © Madalicade da Trataferineta * Progtama * 
- | | ORE2023-C3B673 2023 | Espesal Oun32ads | 
Bempehctato * uF 
IGEE51200001GE - MUNICIFIC DE PARGUERA-ACU sp 
Banco * Aghhzia * g Conta ™ Shuiclio do Ganta * 
10 - Ol Exrindsnic: 4568-3 B&TEC03-8 Corits Alva | 
Efmonda Partaventar * Valor d Custina = Vains cm investimanta = 
02341710006 ROSANA VALLE [ | ré000 | | 7830000000 
tmanda Parlamenta * 
223 IFI0006-RUSANA VALLE 
Area da politica publica na qual o recurso sera aplicado ~ 
Potiticas Publicas selecionadas 
Tipo - Acdes 
15-Urbanismo / 451 Infraestrutura Urbana 
Programagcao Orgamentaria 
Programagdes Orgamentarioas seleclonadas 
Descrigdo - . AcBes - 
1058 - (yras de Infraestrutura Urbana 
Histérico de Alteragdes do Plano de Agéo 
Responsavel * & Data/Hora Situagdo 2 
133670.758-50 01/06/2022 1514 Ciente 
240017751-15 26/05/2023 1638 Aguardando Céncia ‘ _ - - B CRER . :
N° do documento Ultima atualizagic 
2023NE005582 05/07/2023 
Fase Espécie/tipo de documento 
EMPENHO NAO SE APLICA 
Observagao do documento 
Descrigado 
NOTA DE EMPENHO (NE) 
Vaior atual do documento 
R$ 300.000,00 
TRANSFERENCIA ESPECIAL REFERENTE A EMENDA 202341710006-ROSANA VALLE AO ENTE 45685120000108 - MUNICIPIO DE 
PARIQUERA-ACU 
DADOS DO FAVORECIDO 
CPF/CNPJ/Outros Nome 
45.685.120/0001-08 MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
DADOS DO ORGAO EMITENTE 
Orgido Superior Orgio / Entidade Vinculada 25000 25000 
MINISTERIO DA FAZENDA MINISTERIO DA FAZENDA - UNIDADES COM VINCULO 
DIRETO 
DADOS DETALHADOS DO EMPENHO 
Unidade Gestora Gestao 
170860 00001 
COORD. ANALISE E INF TESOURO NACIONAL 
TRANS FIN INTERGOV/STN
Processo 
DETALHES ORCAMENTARIOS 
Esfera 
1 - ORCAMENTO FISCAL 
Fonte de recursos 
00 - RECURSOS ORDINARIOS 
Unidade orgcamentéria 
73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MF 
3 
Area de Atuagio (Fungio) 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
Programa 
0903 - OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 
Subtitulo (localizador) 
Tipo de crédito 
A - INICIAL (LOA) 
Grupo da fonte de recursos 
0 - CODIGO INEXISTENTE NO SIAFI 
Subfungao 
845 - OUTRAS TRANSFERENCIAS 
Agao Linguagem Cidada 
OEC2 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 
OEC20035 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - NO ESTADO DE SAO PAU 
Plano orgamentario - PO 
0000 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 
Regionalizagao do Gasto 
SAQ PAULO
Emenda Parlamentar 
202341710006 
DETALHES LICITAGAO/CONTRATO 
Modalidade da Licitagao 
NAO SE APLICA 
Artigo 
Si 
3 BAXAR 
NUMERO DA LICITACKO MODALIDADE DE LICITACAO 
Nenhum registro encontrado 
< ANTERIOR 
DETALHE DA DESPESA 
Categoria da Despesa 
4 - DESPESAS DE CAPITAL 
Modalidade de Aplicagao 
40 - TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS 
Detalhamento do Gasto 
' & BAXAR | 
ORGAO SUPERIOR 
PROXIMA 
Autor 
ROSANA VALLE f EMENDA G 
Inciso Amparo 
Sl SEM INFORMACAO 
Paragrafo N° convénio/ outro acordo 
Sl 
ORGAO / ENTIDADE VINCULADA UNIDADE GESTORA RESPONSAVEL 
> Exibir 15 resultados 
Grupo de Despesa 
- INVESTIMENTOS 
Elemento de Despesa 
41 - CONTRIBUICOES
ITEM SUBELEMENTO VALOR ATUAL ITEM HISTORICO 
1- TRANSFERENCIA ESPECIAL REFERENTE A 45 - A MUNICIPIOS DO ESTADO DE SAO PAULO 300.000,00 | EMENDA 202341710006-ROSANA VALLE AD ENTE 45685120000108 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 
PAGINA 1 DE 1 
<{ ANTERIOR EI:] PROXIMA > Exibir 15 resultados 
DEBCUMENTOS RELACIONADOS
gfi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 4 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 50 EsTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
- ok 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS NAO REEMBOLSAVEIS 
FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS 
1 — AGENTE FINANCEIRO 
DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A., com sede na Cidade 
de S&o Paulo — Capital, na Rua da Consolagéo, n® 371 — Consolagdo — SP, inscrita no CNPJMF sob o n° 
110.663.610/0001-29, designada neste contrato simplesmente CREDORA ou DESENVOLVE SP. 
I1 - BENEFICIARIO 
Razao Social CNPJ/MF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 45.685.120/0001-08 
|Enderego 
[RUA XV DE NOVEMBRO, n. 686 
Bairro Municipio UF CEP 
CENTRO Pariquera-Agu SP 11930-000 
il - FINALIDADE DO FINANCIAMENTO 
Objeto 
lTrajnsposig:éo e obras complementares Afluente Sem Denominagéo na Vila Palmira 
IV - INTERVENIENTE ANUENTE 
CONSELHO DE ORIENTACAO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - COFEHIDRO 
V - CARACTERISTICAS DA OPERAGCAO 
Valor FEHIDRO (R$) Valor Contrapartida (R$) 
484.271,80 95.057 65 
Valor Total(R$) Prazo de execuc¢ao estimado apds 12 Parcela (Meses) 
579.329,45 5 
Cdédigo do Empreendimento Namero do Contrato 
2023-RB_COB-123 B 405/2023 
As partes, de um lado a DESENVOLVE SP, conforme qualificada no QUADRO |, e de outro, o BENEFICIARIO 
devidamente qualificado no QUADRO I, neste ato por seus respectivos representantes, conforme ao final 
assinados e identificados, com a anuéncia do INTERVENIENTE indicado no QUADRO IV, também 
devidamente representado neste ato por seu representante legal, ou delegatario, ajustam o presente 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CONTRATO), que se regera mediante as clausulas e condigbes a seguir 
enunciadas, assim como pelas normas estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais do Fundo 
Estadual de Recursos Hidricos (FEHIDRO) para Investimentos, que aceitam e mutuamente outorgam e por si e 
por seus sucessores, prometem fieimente cumprir e respeitar. 
[ VI - DEFINIGOES | 
AGENTE FINANCEIRO - agente responsavel pela contratagdo do financiamento autorizado pelo FEHIDRO. 
AGENTE TECNICO - érgdo ou entidade publica responsavel pela emissdo do parecer técnico de aprovagéo, 
controle e acompanhamento da execugao do empreendimento, abrangendo a andlise da planilha de orgamento 
e do cronograma fisico-financeiro, bem como a remessa do respectivo parecer ao agente financeiro para a 
liberagéo de recursos, ou pessoa juridica de direito privado contratada para auxiliar a Secretaria Executiva do 
Conselho de Orientagéo do FEHIDRO — SECOFEHIDRO no desenvolvimento das mesmas atividades. 
CONTA VINCULADA - conta bancaria individualizada, aberta em nome do BENEFICIARIO, para a 
movimentagdo dos recursos do FEHIDRO, com a finalidade especifica de depésito e aplicagéo dos recursos 
desembolsados em favor do BENEFICIARIO e que deverado ser aplicados no empreendimento. 
INTERVENIENTE ANUENTE - agente gestor do FEHIDRO que participa do contrato de financiamento e 
concorda com os seus termos, em conformidade com as disposicdes do MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTO do FEHIDRO. 
MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTO (MPO — FEHIDRO) - manual 
divulgado pelo FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS (FEHIDRO), que contém as normas, as 
1712
' gfi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Q SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO aovio, INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
especificagbes e a forma de operacionalizagéo das fases envolvidas na aprovagdo de um contrato de 
financiamento do FEHIDRO e respectiva execugdo, incluindo as fases de acompanhamento da execucéo, 
liberagdo de recursos, e respectiva aplicagao no empreendimento aprovado. 
| VII - CLAUSULAS CONTRATUAIS | 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
4.1 A DESENVOLVE SP, instituigdo financeira constituida na forma de Agéncia de Fomento, na qualidade de 
Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hidricos (FEHIDRO), de acordo com os dispositivos legais 
g normativos aplicaveis, concede ao BENEFICIARIO ora DEVEDOR, o crédito ndo reembolsavel no valor 
constante no Campo “Valor FEHIDRO” do QUADRO V, que se destina ao objeto descrito no QUADRO III. 
1.2 O presente Financiamento teve a devida aprovagao no ambito do FEHIDRO, estando em conformidade com 
as normas do COFEHIDRO, atendendo, igualmente, as indicagdes constantes da Deliberagéo do Colegiado 
competente, podendo ser total ou parciaimente liberario, na forma e condigdes estabelecidas neste instrumento. 
1.3 Os recursos mencionados no item 1.1 séo oriundos do FEHIDRO, disponibilizados pela Lei Orgamentaria 
Anual do Estado a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logistica, repassados 8 DESENVOLVE SP, 
para a conta especifica do FEHIDRO. 
1.4 O BENEFICIARIO declara-se ciente de que na eventualidade de o 6rgéo repassador deixar de conceder os 
recursos para o presente financiamento, este instrumento ficara automaticamente distratado, ou caso haja 
liberagao parcial, o valor do financiamento ficara reduzido a importancia efetivamente liberada, independente, 
em ambos os casos, de qualquer interpelagao judicia ou extrajudicial, ndo cabendo ao BENEFICIARIO, em tal 
hipétese, qualquer direito e, consequentemente, quaiquer pretensao de indenizagdo ou ressarcimento por 
qualquer dano emergente ou lucro cessante ccntra a DESENVOLVE SP e/ou 6rgéo repassador dos recursos, 
pela ndo concessao dos recursos. 
1.4.1 Os recursos ora concedidos devem ser utilizanos, unica e exclusivamente, para a execugéo do 
empreendimento descrito no QUADRO llI, obseivados os desembolsos convencionados no Cronograma Fisico￾Financeiro e na Planilha de Orgamento do empreendimento aprovado, os quais integram o presente 
instrumento, para os fins e efeitos de direito. 
1.4.2 O Cronograma fisico financeiro e a planitha de orgamento do empreendimento poderéo ser ajustados a 
qualquer tempo, mediante pareceres técnicos de aprovagéc pelo agente técnico e registros no sistema de 
informagdes do FEHIDRO, respeitado o valor maximo do financian ento. 
1.5 Os elementos técnicos, econdmico-financeiros, juridicos e operacionais entregues pelo BENEFICIARIO ao 
AGENTE TECNICO, e utilizados para aprovagdo do finarciamento objeto deste contrats integram este 
instrumento, ndo podendo, em hipétese alguma, serem alterados sem a prévia e expressa autorizagéo do 
AGENTE TECNICO, o que se aplica, também, ao CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO parte integrante 
deste contrato. ) 
CLAUSULA SEGUNDA — DO FINANCIAMENTO 
2.1 O contrato de financiamento, previsto na CLAUSULA PRIMEIRA, esta assim firmado: 
2.2 Investimento: valor indicado no campo “Valor Total” do QUADRO V. 
2.3 Valor do Financiamento: limite de recursos nao reembolséveis indicado no campo“\(alor FEHIDRO" do 
QUADRO V, aprovados pelo FEHIDRO e indicados nos documentos técnicos do empreefid.lmento, para serem 
utilizados em sua execugdo, mediante desembolso unico ou em parcelas, na forma e codicbes estabelecidas 
no Cronograma Fisico-Financeiro e Planilha de Orgamento, partes integrantes deste instrimento. 
2.4 Contrapartida: recursos a serem disponibilizados pelo BENEFICIARIO pan a viabilizagdo do 
empreendimento, devidamente discriminada no Cronograma Fisico-Financeiro e na Plaitha de Orgamento do 
2112
. gfi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Q’ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNOC 0O ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
empreendimento, no valor indicado no campo “Valor Contrapartida” do QUADRO V. 
CLAUSULA TERCEIRA — DA CONTRAPARTIDA 
3.1 O BENEFICIARIO obriga-se a participar do investimento no empreendimento objeto de financiamento, a 
titulo de contrapartida, na forma e condigdes estabelecidas nos documentos respectivos, a cada etapa do 
empreendimento, utilizando-se de conta corrente propria diversa daquela utilizada para movimentagéo dos 
recursos do FEHIDRO. 
3.2 No caso de contrapartida nao financeira, assim entendida como aquela economicamente mensuravel, 
constituida de servigos e bens do BENEFICIARIO ou de terceiros colocados a disposigio do empreendimento, 
o BENEFICIARIO obriga-se a executar, sob suas expensas, todas as acdes previstas no Cronograma Fisico￾Financeiro e Planilha Orgamentaria como investimentos de contrapartida, comprometendo-se a cumprir integral 
e fielmente os cronogramas de execugdo dessa contrapartida, sendo que a sua ndo cobservagéo reserva a 
DESENVOLVE SP o direito de adotar as medidas legais e/ou contratuais definidas neste instrumento e no 
MANUAL DE OPERAGOES PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA QUARTA — DA LIBERAGAO DOS RECURSOS 
4.1 As liberagbes dos recursos oriundos do presente Financiamento seréo efetivadas pela DESENVOLVE SP, 
de conformidade com as condigdes estabeiecidas nesta clausula. 
4.2 O prazo para a realizagdo do desembolso da primeira parcela, ou da parcela Unica do financiamento, ¢ de 
até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da assinatura deste instrumento, admitida prorrogagéo por, no 
maximo, igual periodo, mediante solicitagdo do BENEFICIARIO, desde que previamente justificada e acatada 
pelo AGENTE TECNICO. 
4.2.1 O prazo estabelecido no subitem 4.2 inclui o brazo de analise do Agente Técnico. 
4.3 O desembolso do financiamento é efetuado periodicamente pela DESENVOLVE SP respeitada a 
disponibilidade financeira do FEHIDRO e o Cronograma Fisico-Financeiro do empreendimento objeto de 
financiamento, e sua liberagdo fica condicionada a existéncia de parecer favoravel do AGENTE TECNICO, 
assim como a execugéo das respectivas etapas do empreendimento, atestada pelo AGENTE TECNICO e pela 
DESENVOLVE SP, observado o disposto nos subitens desta Clausula, assim como os prazos estabelecidos no 
MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
4.4 Os recursos de que trata o item 4.1 serdo creditados diretamente na conta bancaria individualizada do 
BENEFICIARIO, vinculada a este contrato e destinando-se, obrigatoriamente, & execugéo do empreendimento. 
45 As parcelas do financiamento a serem desemboisadas ndo fazem jus a atualizagdo monetéria, 
independentemente do prazo previsto para a execugdo do empreendimento. 
4.6 A liberagdo da primeira parcela do financiamento condiciona-se a apresentagéo, pelo BENEFICIARIO, e a 
anélise e aceitagio pela DESENVOLVE SP, da documentagéo técnica, financeira, cadastral e, se for o caso, 
juridica, além do cumprimento das demais exigéncias expressas, detalhadas e aprazadas no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS, divulgado pelo FEHIDRO, aplicaveis a 
presente modalidade de operagéo, ao qual o BENEFICIARIO declara conhecer e acatar em todos os seus 
termos. 
4.7 Obriga-se o BENEFICIARIO, previamente a liberagio da primeira parcela, a apresentar ao AGENTE 
TECNICO a documentagao exigivel pelas normas do FEHIDRO relativa ao processo da(s) licitagao(ées) para a 
contratagdo da execucdo do empreendimento, ou informagéo de que a execug8o ocorrera por administragao 
direta, obrigando-se, ainda, a comprovar a sua regularidade administrativa, fiscal e tributaria, mediante a 
apresentacdo dos documentos previstos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA 
INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
3/12
' . f,fi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO @ PAUL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 00 EsTaDO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
4.7.1 O BENEFICIARIO declara que esta ciente de que deverd manter a sua regularidade fiscal, tributaria e administrativa, para a liberagio das demais parcelas do financiamento. 
4.7.2 A liberagéo das demais parcelas do financiamento, além do previsto no item 4.7.1, ficam condicionadas a comprovagdo da implantagdo de cada etapa do cronograma fisico-financeiro correspondente ao recurso anteriormente liberado. 
4.7.3 A comprovag@o a que se refere o item 4.7.2 devera ser efetuado pelo BENEFICIARIO, previamente & liberag@o de cada parcela intermediaria ajustada no CRONOGRAMA DE LIBERAGAO, com excecdo da ultima parcela, mediante as seguintes providéncias: 
a) A apresentagdo pelo BENEFICIARIO a DESENVOLVE SP de documentagdo habil para a comprovagéo da execugdo fisica e dos gastos da etapa anterior, incluindo os gastos de contrapartida, mediante os documentos pertinentes, devidamente especificados no MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE OPERAGOES PARA INVESTIMENTOS, divulgado pelo FEHIDRO, e 
b) Apresentagdo dos documentos indicados no item 4.7, excetuando-se os casos em que essa 
documentacgéo estiver dentro do seu prazo de validade, quando houver. 
4.7.4 O desembolso da ultima parcela constante do CRONOGRAMA DE LIBERAGOES ¢ de, no minimo, 10% do valor do financiamento e é creditada apds a efetiva conclusdo do empreendimento, nos termos das condigdes pactuadas. 
4.7.5 A liberagdo da uitima parcela fica condicionada a: (a) prévia prestagdo de contas da conclusdo da implantacdo do empreendimento pelo BENEFICIARIO, mediante a apresentagcdo dos documentos a que se refere o item 4.7.3, (b) verificacdo no SINFEHIDRO do parecer do AGENTE TECNICO sobre a conclusao fisica 
do empreendimento ou solicitacdo de complementagio; e ¢) apresentacdo a DESENVOLVE SP das certidGes 
atualizadas indicadas no item 4.7 no prazo méximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da autorizagéo da 
liberagéo da parcela pelo AGENTE TECNICO. 
4.7.6 A prestacdo de contas referida nos itens 4.7.2, 4.7.3 e 4.7.5 dever4 ser efetuada pelo BENEFICIARIO 
diretamente ao AGENTE TECNICO e a DESENVOLVE SP, mediante apresentacio dos documentos 
estabelecidos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, 
dentro dos prazos nele previstos. 
4.8 Havendo divergéncia no objeto deste Contrato, o ndo cumprimento de qualquer das clausulas e condigdes 
ora ajustadas, a liberagdo sera suspensa, até que se cumpram as respectivas exigéncias. 
4.9 E de exclusiva responsabilidade do BENEFICIARIO, a observancia da legislagdo aplicavel e da 
regularidade dos procedimentos de contratagdo, conforme o caso, do(s) bem(ns), obras e servigos, objeto 
deste Financiamento, ndo cabendo a DESENVOLVE SP, qualquer responsabilidade por esse processo, sob 
qualquer pretexto, ainda que tenha liberado os recursos nos termos deste Contrato. 
4.10 A liberagdo de recursos sera efetivada pela DESENVOLVE SP em até 05 (cinco) dias Uteis apos o 
recebimento da autorizagdo referida no caput desta Clausula, desde que todas as comprovagbes do 
BENEFICIARIO previstas nas regras do FEHIDRO estejam atendidas. 
CLAUSULA QUINTA — DA SUSPENSAO DAS LIBERAGOES E DO INADIMPLEMENTO 
5.1 O contrato, sera considerado vencido antecipadamente, independentemente de qualquer aviso ou 
notificagdo, com a imediata suspensdo da liberagdo de qualquer parcela do contrato, na ocorréncia das 
hipéteses previstas nesta clausula e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA 
INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
5.2 As liberagbes serdo suspensas nos casos de declaragéo de inadimpléncia técnica pelo AGENTE TECNICO 
ou de inadimpléncia financeira pela DESENVOLVE SP, nas condigbes previstas no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
5.3 Nas hipéteses de aplicagdo dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista neste 
4/12
E gfi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO @ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 50 £5TADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
instrumento serdo aplicadas as penalidades estabelecidas neste instrumento e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
5.4 Sao hipéteses de vencimento antecipado do contrato, e consequente suspensdo das liberagdes convencionadas neste Contrato, além das ocorréncias estabelecidas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, caracterizadoras do inadimplemento técnico ou financeira, também as seguintes hipéteses: 
a) existéncia de sentenga condenatoria transitada em julgado em razdo da pratica de atos, pelo 
BENEFICIARIO elou por seus dirigentes, que importem em discriminagdo de raga ou de género, 
trabaiho infantil, trabalho escravo, assédio moral ou sexual, ou crime contra 0 meio ambiente; 
b) conhecimento pela DESENVOLVE SP, a qualquer tempo, de que as atividades do BENEFICIARIO 
geram danos ao meio ambiente, utilizam mao de obra em situagdo analoga & condi¢io de trabalho 
escravo, conforme previsto na Portaria interministerial MTPS/MMIRDH n° 4 DE 11/05/2016, trabalho 
infantil de forma n&o regulamentada, exploragdo da prostituigdo ou exercam atividades ilegais, 
constando ou n&do no Cadastro de Empregadores. 
5.5 Mediante solicitagdo fundamentada da SECOFEHIDRO, a DESENVOLVE SP podera, igualmente, 
suspender a liberagdo da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar parcela(s) ja liberada(s) ao BENEFICIARIO, caso 
este descumpra as regras estabelecidas no presente instrumento, nas normas previstas no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO ou na legislagéo que o rege. 
CLAUSULA SEXTA — DO AGENTE TECNICO 
6.1 A aprovagédo dos procedimentos adotados pelo BENEFICIARIO, de terceirizagdo total ou parcial da 
execucdo do empreendimento, bem como o acompanhamento e comprovag8o da execugdo fisica daquele, 
serdo do Agente Técnico, designado pela SECOFEHIDRO para a presente operagdo, em conformidade com o 
disposto no Decreto estadual n° 48.896/2004 e suas alteragbes e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, o qual podera ser alterado a qualquer tempo pelo 
COFEHIDRO, mediante comunicagdo a DESENVOLVE SP e ao BENEFICIARIO. 
6.2 As demais obrigagdes do AGENTE TECNICO estao previstas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA SETIMA — DAS OBRIGAGOES DO BENEFICIARIO 
7.1 Constituem obrigagdes do BENEFICIARIO, independentemente de outras previstas neste contrato: 
I Manter aplicados os recursos disponiveis, existentes na conta vinculada especifica mencionada no 
QUADRO VI, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no periodo correspondente ao intervalo 
entre a(s) data(s) da(s) liberagao(des) e a(s) data(s) da(s) utilizagdo(des); 
1. Nao utilizar os rendimentos auferidos com a aplicagdo dos recursos repassados, mencionada no inciso 
anterior, que retornardo ao FEHIDRO através de Autorizagdo de Transferéncia de Recursos expedida 
pela(o) Beneficiaria(o) e entregue na agéncia do Banco do Brasil detentora da conta do FEHIDRO; 
. Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exclusivamente na execugéo do empreendimento descrito 
no QUADRO IlI do presente instrumento, em conformidade com as informagdes constantes no 
Cronograma Fisico Financeiro e Planilha Orgamentaria; 
IV. Responsabilizar-se pela contrapartida, especificada na Clausula Terceira; 
V. Comprovar a realizagdo da(s) licitagao(des), remetendo ao Agente Técnico do FEHIDRO os documentos 
exigidos dispostos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do 
FEHIDRO; 
VI. Cumprir o disposto na legislacéo referente a Politica Nacional de Meio Ambiente, adotando medidas e 
acdes destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, a seguranga e medicina do trabalho, que 
possam vir a ser causados pelo empreendimento, mantendo-se em situagdo regular junto aos érgéos do 
meio ambiente durante o prazo de vigéncia do presente instrumento; 
Vil. Concluir o processo licitatorio e encaminhar copia ao Agente Técnico no prazo maximo de 180 dias 
5112
- SAO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Q’ 
VIIL. 
X. 
PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO DO E5TADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
{cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por 
mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante solicitagéo e justificativa circunstanciada e parecer favoravel do 
Agente Técnico; 
Iniciar o empreendimento descrito no QUADRO Ill, da Clausula Terceira do presente instrumento 
imediatamente apds a liberagdo da parcela na conta da(o) Beneficidria(o), cumprindo os prazos 
estabelecidos no Cronograma Fisico Financeiro, sendo considerada como data de inicio do 
empreendimento o primeiro dia Util apés a liberacdo da primeira parcela e como datas de inicio das 
etapas seguintes a data da liberagao da respectiva parcela; 
Fixar, em lugar de destaque, no local da realizagdo do empreendimento ora financiado, quando se tratar 
de obras e servigos de campo, placa alusiva a colaboragéo financeira prestada pelo FEHIDRO, em 
conformidade com as normas proprias estabelecidas pelo MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO e/ou 6rgéo competente do Governo do Estado 
de Séo Paulo; 
Mencionar nos relatérios parciais, produtos finais, equipamentos e edificagdes ou placas de inauguragao, 
inclusive nos casos de publicidade ou divulgacdo envoivendo o empreendimento financiado, conforme o 
caso, a cooperacéo financeira do FEHIDRO em conformidade com as normas proprias estabelecidas 
pelo MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO e/ou 
6rgao competente do Governo do Estado de S&o Paulo, 
Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) executora(s) e/ou fornecedora(s) de materiais e/ou 
servigos clausulas que obriguem esta(s) empresa(s) a: 
a) declarar que os recursos para cobertura do Contrato sdo oriundos do FEHIDRO, conforme o contrato 
celebrado entre a(o) Beneficiaria(o) e a DESENVOLVE SP, explicitando textualmente, para os casos de 
existéncia de contrapartida, qual o Instrumento de Liberagcao de Crédito ndo Reembolsavel ao Amparo de 
Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hidricos FEHIDRO, indicando o valor da colaboragdo do 
FEHIDRO e do Beneficiaria(o), indicando-se, ainda, a classificagdo da despesa no orgamento do 
Beneficiario; 
b} permitir, assegurar e faciltar a atuagdo da DESENVOLVESP, do(s) Agente(s) Técnico(s) e da 
SECOFEHIDRO e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionarios e/ou credenciados; 
¢) cumprir todas as diretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes ao empreendimento, bem 
X 
Xl 
XiV. 
como eventuais Delibera¢cdes do COFEHIDRO que afetem o presente ajuste; 
Cumprir as condigbes estabelecidas no empreendimento objeto de financiamento e aprovado pelo 
Agente Técnico do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados, observando a legislagdo pertinente, bem 
como executa-lo em conformidade com os melhores padrées de qualidade e economia; 
Movimentar os recursos repassados somente através da conta vinculada FEHIDRO, na qual os mesmos 
sao creditados; 
Encaminhar ao Agente Técnico, mediante solicitagdo fundamentada da SECOFEHIDRO, a 
documentac8o referente & comprovagdo da aplicagéo dos recursos, conforme disposto no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, para fins de liberag&o de 
recursos pela DESENVOLVE SP, conforme Clausula Quarta deste instrumento; 
Encaminhar a DESENVOLVE SP a documentagéo referente @ comprovagéo da aplicagéo dos recursos 
referentes a dltima parcela liberada, conforme disposto no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; 
Manter-se atualizado quanto as alteragdes ocorridas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; 
Submeter a aprovag@o do Agente Técnico, com a antecedéncia necessaria, quaisquer alteragbes que 
venham a ser feitas no empreendimento; 
. Tornar disponiveis todas as informagbes e dados gerados pelo empreendimento resultante deste 
financiamento aos érgéos integrantes do Sistema Integrado de Recursos Hidricos - SIGRH e usuérios 
dos recursos hidricos, em conformidade com o estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; 
Permitir, além de facilitar, ao AGENTE TECNICO, a DESENVOLVE SP, aos demais agentes do 
COFEHIDRO, Tribunal de Contas do Estado de S&o Paulo e Auditores ampla verificacdo da aplicagéo 
dos recursos deste contrato e do desenvolvimento das atividades por meio deste contrato financiadas, 
franqueando a eles, seus representantes e prepostos, quando for o caso, livre acesso as dependéncias 
do BENEFICIARIO e as obras de engenharia civil, bem como, aos comprovantes de pagamentos de 
fornecedores, documentos comprobatérios do regular processo licitatério envolvido, se for o caso, 
pagamento de impostos, registros contabeis, juridicos e qualquer outra informag&o solicitada e atinente 
aos recursos deste contrato, sob pena de vencimento antecipado deste contrato e imediata exigibilidade 
da divida; 
6/12
- ls’fiolo GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO @ u SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 50 £S1ADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE A AGENCIA DO EMPREENDEDOR SP % 
Manter em arquivo e a disposigdo do Agente Técnico, DESENVOLVE SP, COFEHIDRO, Tribunal de 
Contas e Auditores toda a documentacao relativa as prestagbes de contas; 
XX Informar a SECOFEHIDRO e a DESENVOLVE SP sobre qualquer alteragdo de enderecgo, telefone e 
outros dados referentes a sua localizagdo, efetiva recep¢do de documentos, representagdo legal e 
interlocutor para contato rotineiro; 
XXI. Realizar as suas expensas, quando cabivel, contrato de seguro para preservagdo do(s) bem(ns) 
adquirido(s) ou do empreendimento executado. 
7.2 O BENEFICIARIO podera solicitar, formal e fundamentadamente, a prorrogagéo dos prazos estipulados no 
empreendimento, diretamente ao Agente Técnico do FEHIDRO, respeitados os seguintes limites: 
a) 60 (sessenta) dias ou até igual periodo da previsao inicial de duragdo da atividade, se este for maior que 
60 (sessenta) dias; 
b) a soma das prorrogagdes de prazo concedidas ndo deveréd exceder o tempo total inicialmente previsto 
para execugao do empreendimento ou 12 (doze) meses, adotando-se o que for menor. 
CLAUSULA OITAVA - DA LE! GERAL DE PROTEGAO DE DADOS 
8.1 Nos termos da Lei n° 13.709/2018, o BENEFICIARIO e demais coobrigados reconhecem que a 
DESENVOLVE SP podera realizar o tratamento de dados pessoais com finalidades especificas e de acordo 
com as bases legais previstas na referida Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigagbes legais e 
regulatérias, para o exercicio regular de direitos e para a prote¢do do crédito, bem como, sempre que 
necessario, para a execugio administrativa e judicial dos contratos firmados, ou para atender aos interesses 
legitimos da DESENVOLVE SP, do BENEFICIARIO, demais coobrigados, se houver, ou de terceiros. 
8.2 Para qualquer outra finalidade estranha a operagdo, para a qual o consentimento do titular deva ser 
coletado, o tratamento estard condicionado a manifestagdo livre, informada e inequivoca do titular, que, a 
qualquer tempo, podera revogar seu consentimento. 
8.3 Para fins do quanto disposto nesta clausula, “dado pessoal” se refere a todas as informagdes relacionadas 
as pessoas naturais participantes da relagao juridica, que se relacionem ou que possibilitem sua identificag&o. 
8.4 O BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houver, estdo cientes de que a DESENVOLVE SP, na 
condicdo de controlador de dados pessoais, nos termos da legislagao aplicavel, podera, quando for o caso, 
efetuar o tratamento de dados pessoais (inc. X, art. 5° da Lei n® 13.709/2018: “toda operagéo realizada com 
dados pessoais, como as que se referem a coleta, produgdo, recepgao, classificagéo, utilizagéo, acesso, 
reprodugao, transmisséo, distribuicdo, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminacéo, avaliag&o 
ou controle da informag&o, modificagdo, comunicagao, transferéncia, difusdo ou extragdo’) e compartithar com 
suas contratadas, parceiras, conveniadas, com o Banco Central do Brasil, com 6rgéos do Estado de S&o Paulo 
e da Unido, sempre com a estrita observancia a Lei e aos principios da finalidade, adequag&o, necessidade, 
livre acesso, qualidade de dados, transparéncia, seguranga, prevengdo, nao discriminagéo, responsabilidade e 
prestagao de contas. 
8.5 Além dos dados pessoais tratados com base no art. 7° da Lei federal n® 13.709/2018, como controladora, 
podera compartilhar informagdes cadastrais, financeiras, de operagdes ativas e inativas e, de servicos 
contratados necessarios para: (i) garantir maior seguranca e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada 
identificagéo, qualificagdo e autenticagao; (iii) prevenir atos relacionados & lavagem de dinheiro e outros atos 
ilicitos; (iv) realizar analises de risco de crédito; (v) aperfeicoar o atendimento e os produtos e servicos 
prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e servicos adequados e relevantes aos seus interesses e 
necessidades de acordo com o perfil do BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houver. 
8.6 A DESENVOLVE SP somente compartilhara dados pessoais estritamente necessarios para atender a 
finalidades especificas, com fornecedores e prestadores de servigos, incluindo empresas de marketing, de 
processamento de dados, de tecnologia voltada a prevengéo a fraudes, correspondentes bancarios, agentes de 
crédito e empresas ou escritérios especializados em cobranga de dividas, escritorios de advocacia ou para fins 
de cesséo de seus créditos. 
8.7 A DESENVOLVE SP fornecera os dados pessoais que efetuou tratamento, sempre que estiver obrigado, 
712
W 3fi3m GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO @ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 00 sTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
seja em virtude de disposi¢ao legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. 
8.8 Todo titular dos dados pessoais tem direito a obter, em relagdo aos seus dados tratados pela 
DESENVOLVE SP, a qualquer momento e mediante requisig&o, dentre outros: (i) a informagao da existéncia de 
tratamento; (ii) 0 acesso a relagéao dos dados pessoais tratados; (iii) a corregdo de dados incompletos, inexatos 
ou desatualizados; (iv) a anonimizagéo, bloqueio ou eliminagdo de dados pessoais desnecessarios, excessivos 
ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servigo ou 
produto, observados os segredos comercial e industrial. 
8.9 Os dados pessoais € outras informagdes necessarias relacionadas a proposta/contratoftitulo de crédito 
poderdo ser conservados pela controladora DESENVOLVE SP para cumprimento de obrigagbes legais e 
regulatorias, bem como para o exercicio regular de seus direitos, pelos prazos minimos previstos na legislagéo 
vigente, sendo que, apos esse prazo, os dados pessoais serdo eliminados. 
CLAUSULA NONA — DA RESCISAO E EXTINGAO DO CONTRATO 
9.1 O descumprimento de qualquer clausula ou condi¢do estabelecida no presente instrumento, na legislagéo 
pertinente ou nas normas do MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do 
FEHIDRO por parte do BENEFICIARIO, ou ainda a declaragéo de inadimpléncia definitiva, poderao ocasionar a 
rescisdo antecipada deste Instrumento, independentemente de qualquer notificagdo judicial ou extrajudicial, 
sem que tal procedimento importe em qualquer responsabilidade para a DESENVOLVE SP. 
9.2 O descumprimento pelo BENEFICIARIO do previsto no item 9.1, implicara a reposigéo pelo mesmo dos 
valores contratados ao amparo do presente instrumento, no prazo maximo de 30 (trinta) dias contados da data 
da ocorréncia, valor devidamente corrigido, observadas as condigdes previstas no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
9.3 A devolugdo de recursos prevista no item 9.2 devera observar o disposto no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
9.4 Eventuais custas relativas a execucgdo judicial para recebimento de valores ndo devolvidos, conforme 
normas do FEHIDRO serdo suportadas peilo BENEFICIARIO, incluindo quaisquer despesas ou custas 
processuais, além de honorarios advocaticios. 
CLAUSULA DECIMA — DA NOVAGAO 
10.1 Qualquer tolerancia, por parte da DESENVOLVE SP, pelo ndo cumprimento de quaisquer das obrigagdes 
decorrentes deste contrato, é considerada como ato de liberalidade, ndo se constituindo em novagéo ou 
procedimento invocavel pelo BENEFICIARIO. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA— DA ISENGAO DE RESPONSABILIDADE 
11.1 O BENEFICIARIO declara-se ciente de que a DESENVOLVE SP n&o detém competéncia ou atribuigéo 
para fiscalizar a atuagdo do BENEFICIARIO nos procedimentos licitatorios, estando isento de toda e qualquer 
responsabilidade ou obrigacéo para avaliar ou fiscalizar tais procedimentos. 
11.2 O BENEFICIARIO declara que tem pleno conhecimento de que o acompanhamento da execugéo_do 
objeto do contrato de financiamento é efetuado pelo AGENTE TECNICO, cuja finalidade, especifica e exc_:luswa, 
¢ a aferigao da aplicagdo dos recursos desembolsados ou a desembolsar no empreendimento objeto de 
financiamento. 
11.3 O BENEFICIARIO se obriga a ressarcir e/ou indenizar a DESENVOLVE SP e seus empregados, por 
qualquer perda ou dano, de qualquer prejuizo financeiro ou a imagem efou qualquer quantia que vier a ser 
compelida a pagar por conta de decisGes judiciais, procedimentos administrativos ou procedimentos_d_e 
arbitragem ou inquéritos civis e procedimentos investigatérios promovidos pelo Ministério Publico ou ag¢des civis 
8/12
880 & GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 4_\) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 50 ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
publicas ou Termos de Ajustamento que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado aos 
procedimentos licitatorios e de fiscalizagao de responsabilidade do BENEFICIARIO relativos ao objetivo deste 
contrato. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — DO PRAZO 
12.1 Este instrumento permanece valido e eficaz entre as partes até o cumprimento de todas as obrigagdes 
nele previstas, conforme prazo previsto no Cronograma Fisico-Financeiro que integra este contrato, cujo inicio 
€ a data de liberagdo da primeira parcela. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DO ENCERRAMENTO DO EMPREENDIMENTO 
13.1 O empreendimento objeto deste instrumento, sera dado por cumprido apds o relatério final apresentado 
pelo BENEFICIARIO, e aprovagdo de toda a documentagdo pertinente pelo AGENTE TECNICO e pela 
DESENVOLVE SP. 
13.2 O relatério final a ser apresentado pelo BENEFICIARIO devera conter os elementos minimos exigidos pelo 
AGENTE TECNICO do FEHIDRO, tais como: 
a) Prestagdo de contas da ultima parcela liberada; 
b) Apreciagdo sobre a qualidade técnica dos trabalhos executados no desenvolvimento do 
empreendimento; 
¢) Adequagdo geral dos trabalhos ao(s) método(s) construtivo(s), ao roteiro e a metodologia 
estabelecidos, ao cronograma fisico-financeiro, além do histérico das modificagGes introduzidas no 
curso do empreendimento; e 
d) Avaliagdo dos resultados alcangados em relagdo ao desenvolvimento do empreendimento e aos 
objetivos contratuais. 
13.3 Com base nos elementos constantes do relatério previsto no item 13.1, o AGENTE TECNICO do 
FEHIDRO emitira Parecer Técnico de Conclusdo, conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS e autorizara a liberagao da uitima parcela correspondente a 10% do 
valor financiado. 
13.4 Em até 30 (trinta) dias da liberagdo mencionada no item 13.3, o BENEFICIARIO encaminhara a prestagéo 
de contas da ultima parcela a DESENVOLVE SP, que apés a respectiva aprovagado emitira o Relatério 
Financeiro Final conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA 
INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DAS DECLARAGOES DO BENEFICIARIO 
14.1 O BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houverem, prestam as seguintes declaragdes e estio cientes 
que em caso de falsidade, sujeitar-se-ao & aplicagdo de sangbes de natureza civil, administrativa e penal. 
a) conhece(m) e esta(do) de acordo com a condicdo estabelecida na CLAUSULA QUARTA - DA 
LIBERACAO DOS RECURSOS; 
b) todas as aprovagbes e medidas necessarias para celebrar o presente contrato foram tomadas, 
obtidas e estdo validas e eficazes; 
c) a celebragio do presente contrato n&o infringe ou viola qualquer disposi¢céo ou clausula contida em 
qualgquer acordo, contrato ou avenga de que 0 BENEFICIARIO seja parte; 
d) esta(3o) ciente(s) de que as condigbes e informagdes referentes a este contrato podem ser fornecidas, 
quando solicitadas, aos 6rgaos e entidades de controle pertinentes, bem como serem 
encaminhadas copias da presente contratagdo aos referidos 6rgéos e entidades. 
9/12
ISDQSLO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Q SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
50 £5TADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
e) compromete-se a cumprir a legislagao relativa a Reserva Legal, Reserva Indigena, Area de 
Preservagao Permanente, Area de Preservagdo Ambiental, Zoneamento Urbano, Zoneamento 
Ecologico Econdmico e Zoneamento Agroecondmico e a legislagao sobre o patrimbnio cultural 
brasileiro, assim compreendido o patrimonio historico, aristico, arquiteténico, arqueologico, geoldgico e 
paleontolégico, 
f) a execugdo do empreendimento objeto de financiamerto ndo implica violagdo & Legislagao Ambiental 
em vigor, 
g) aareado empreendimento de que trata este contrato néo é area embargada; 
h) respeita a legislagao ambiental e as normas que protegem 0s direitos humanos e que a utilizacéo dos 
recursos objeto deste contrato néo importaré em violagao dos seus dispositivos; 
i) mantera em vigor, durante todo o periodo Je vigéncia do contrato, todas as autorizagoes, licengas 
ambientais e outorgas necessarias a implementagéo do empreendimento, bem como mantera em 
situagéo regular todas as suas obrigagdes ju “to aos 6rgéos ambientais; 
observar e cumprir o disposto na legislagdo aplicavel as pessoas com deficiércia e fara cumprir essas 
normas por parte de terceiros contratados, assegurando, outrossim, a n3o utilizagao de trapalho infantil 
e trabalho em condigées degradantes ou em condigdes analogas a escraviddo, assim como O 
cumprimento da legistagao trabalhista; 
k) im0 utiliza, nem os seus contratados, quaisquer praticas discriminatérias €m razéo de crenga religiosa, 
leca/cor, género, orientagao sexual, orientagdo politica, classe social, regionalismo, nacionalidade, 
enyre outras; 
h 523?5'}’,' m 4e que prética de atos que atentem contra o patriménio publico nacional ou estrangeiro, 
COMUDGS CiPreg_da administragao publica, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou 
pgao, gUfayite-.qicfl"agéo‘ ou @o longo. da execug@o do contrato sera objeto de instaurag@o de 
Ersc:cgss? %fiflmvo de responsabilizagao nos:terfos da lci Federal n°® 12.846/2013 e do Decreto 
& a Busadn L»s} :106/2014, sem prejuizo da aBll§a§éo das sangdes acministrativas previstas nos artigos 
e 8 L8i Federal n° 8.6p6/1993, e no 9fijs 7° da Lei Federal n° 10.520/2002; 
m) que conhete © aceita _como parte integrante € inseparavel deste contrato, o MANUAL DE 
PRQC_EDlMENTO§ OPERAE)!Q!\}A!C’ pARA INVES TIMENTOS, para todos os fins e efeitos juridicos, e 
esta ciente de que devera cumpri-lo. . 
§ 
;:.CZO ;‘:s declara¢des prestadgs pelo BENEFICIARIO subsistirdo até o final @ total cumpriment:; das obrigacdes 
réntes deste contrato, ficando todos, sem prejuizo das demais sangbes cabiveis, responsaveis por todos 
e gquaisquer d.ano§ e prejuizos causados a DESENVOLVE SP oriundos da nao veracidade ou da inexatidao de 
todas as declaragbes aqui prestadas. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DAS AUTORIZAGOES DO BENEFICIARIO z 
j5.1 O, BENEFICIARIO expressamente autoriza a SECOFEHIDRO e a DESENVOLVE SP, em carater 
irrevogavel e irretratavel a: , 
a) forneqer, em caso de inadimpléncia, informagtes ao CADIN, instituido pela Lei Estadual n® 12.799, de 
11 de janeiro de 2008, na forma prevista no seu artigo 49 
b) .pre.star informagbes sobre o presente contrato aos érgaos de fiscalizagéo e/ou de controle externo efou 
judicante, quando legaimente a isso obrigada, ou em razio de ordem judicial, e 
c) a transferéncia @o FEHIDRO do valor residual apurado apés a Prestago de Contas da ultima parcela 
BN o~ 10/12
- GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO ALY & PAUL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO 50 651400 INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
deste contrato, conforme estabelecido pelas regras de utilizagao dos recursos provenientes do referido 
* Fundo. 
15.2 As autorizagdes acima mencionadas serdo automaticamente estendidas a qualquer outra entidade que, no 
curso deste contrato, venha a substituir, em sua competéncia e fungao, os érgaos regulatorios/fiscalizadores 
acima mencionados. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DISPOSICOES FINAIS 
16.1 Fica expresso e irrevogavelmente estabelecido que a abstengao do exercicio, por parte da DESENVOLVE 
SP, de quaisquer direitos que lhe assista por forga deste contrato ou a concordancia com atrasos no 
cumprimento ou inadimplemento de obrigagbes do BENEFICIARIO, nao afetardo aqueles direitos ou 
faculdades, que poderdo ser exercidos a qualquer tempo e n&o alterardo, de nenhum modo, as condigdes 
estipuladas neste instrumento, nem obrigarao a DESENVOLVE SP relativamente a vencimentos ou 
inadimplementos futuros. 
16.2 As obrigacées assumidas neste contrato poderdo ser objeto de execug@o especifica por iniciativa da 
DESENVOLVE SP, nos termos do disposto do Cédigo de Processo Civil Brasileiro, sem que isso signifique 
renuincia a qualquer outra agao ou providéncia, judicial ou n&o, que objetive resguardar direitos decorrentes do 
presente contrato. 
16.3 Os direitos e recursos previstos neste contrato sdo cumulativos, podendo ser exercidos individual ou 
simultaneamente, e ndo excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos em lei. 
16.4 O BENEFICIARIO nao podera ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e 
obrigagGes previstos no presente contrato sem o prévio consentimento da DESENVOLVE SP. 
16.5 O MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO contéem 
todas as informagdes e descricdo das responsabilidades de cada agente envoivido na concessao do 
financiamento, integrando o presente contrato. 
16.6 Quaisquer comunica¢ées necessarias poderdo ser efetuadas ao BENEFICIARIO por meio de 
correspondéncia, ou nos meios eletrénicos colocados a disposigéo. 
11/12
&P A0 GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO LN 
PAUL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
GOVERNO 00 EsTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO FORO 
17.1 Fica eleito como Foro competente para dirimir eventuais questoes surgidas deste contrato a Comarca da 
Capital do Estado de S&o Paulo, com renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ressalvado o 
direito da DESENVOLVE SP de demandar no Foro do domicilio do BENEFICIARIO. 
E ASSIM, POR ESTAREM AS PARTES JUSTAS E ACERTADAS, FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO 
EM MEIO DIGITAL, PARA UM SO EFEITO DE DIREITO, NA PRESENCA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS 
ABAIXO IDENTIFICADAS E ASSINADAS. 
S0 Paulo, 10 de outubro de 2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU 
CONSELHO DE ORIENTACAO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - COFEHIDRO 
ANA CAROLINA Assinado de forma digital por FIGUEREDO AN Te.0eees onmapss RS 
REZENDE:057153226 pados: 2023.10.11 16:08:27 MARQUES 011 16353 85 -03'00" SOARES: 16961855806 S 2021011 127 
DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO 
TESTEMUNHAS: 
12/12
=N 
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS 
SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAQ GOVERNAMENTAIS 
MINUTA 
CONVENIO QUE ENTRE S! CELEBRAM O ESTADO DE SAO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE GOVERNO E 
RELAGOES INSTITUCIONAIS E O MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU. 
Em #recupera_data_assinatura_convenio_extenso#, o Estado de S3o Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Governo 
e Retages institucionais, neste ato represertads por seu Titular SILBERTG KASSAB, 110s teriios da autorizagao 
constante no inciso Il do artigo 1° do Decreto n° 66.173/2021 e do despacho publicado no DOE de 
#data_publicacao_doe#, doravante designado ESTADO, e o Municipio de PARIQUERA-ACU, inscrito no CNPJ/MF sob n® 
45.685.120/0001-08, neste ato representado pelo seu Prefeito WAGNER BENTO DA COSTA, doravante designado apenas 
MUNICIPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convénio, que se regera pela 
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n® 6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade 
com as clausulas e condigdes seguintes. 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convénio tem como objeto a transferéncia de recursos financeiros para 
infraestrutura urbana em vias do Bairro Jardim Sdo Carlos, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que 
integra o presente instrumento. 
PARAGRAFO UNICO: O Secretario de Governo e Relagdes Institucionais, apés manifestagéo favoravel do responsavel 
pela Subsecretaria de Convénios com Municipios e Entidades ndo Governamentais, amparada em pronunciamento do 
setor téonico da Unidade, nodera autorizar modificagdes incidentes sobre o plano de trahalho de que trata o "caput®, para 
sua melhor adequagao técnica ou financeira, vedadas a alteragéo do objeto do ajuste ou acréscimo de valor. 
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUGAO E FISCALIZAGAO DO CONVENIO: O controle e a fiscalizagdo da execugao do 
presente ajuste incumbirdo, pelo ESTADO, a Secretaria de Governo e Relagdes Institucionais, por sua Subsecretaria de 
Convénios com Municipios e Entidades ndo Governamentais (SGRI/SCMENG), e, pelo MUNICIPIO, ao seu representante 
para tanto indicado. 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DOS PARTICIPES: Para a execugao do presente convenio, o ESTADO e o 
MUNICIPIO terdo as seguintes obrigagées: 
1 - COMPETE AO ESTADO: 
a) analisar e aprovar a documentagéo técnica e administrativa exigida previamente a celebragao do convénio, bem assim 
as prestagdes de contas dos recursos repassados € 0s laudos de vistoria técnica da obra; 
b) supervisionar a execugao da obra objeto do presente convénio, de responsabilidade técnica do MUNICIPIO; 
c) repassar recursos financeiros ao MUNICIPIO, de acordo com as clausulas quarta e quinta do presente conveénio; 
Il - COMPETE AO MUNICIPIO: 
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a clausula primeira deste 
convénio, em conformidade com o plano de trabalho e com observancia da legislagdo pertinente, bem como dos melhores 
padrdes de qualidade e economia aplicaveis & espécie; 
(109): 
IMIN2023000417DM
) 
\110 ). 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS 
SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAQ GOVERNAMENTAIS 
b) cumprir o disposto na Lei estadual n® 9.938, de 17 de abril de 1998, com relagéo a acessibilidade para pessoas com 
deficiéncia; 
¢) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convénio; 
d) colocar a disposigdo do ESTADO a documentacao referente a aplicagéo dos recursos financeiros, permitindo ampla 
fiscalizagdo do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste; 
e) prestar contas da aplicagéo dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientagéo fornecido pelo 
ESTADO, semi prejiiizo do atendimento as instrugbes especificas do Tribunal de Contas do Estado de S&o Faiiio, 
f) complementar, com recursos financeiros proprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da execugéo 
da obra; 
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execugéo do 
objeto do presente convénio, e por eventuais danos ou prejuizos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer 
resnonsabilidade; 
h) colocar e manter placa de identificagéo, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO. 
PARAGRAFO PRIMEIRO: A prestagdo de contas a que se refere a alinea "e" do inciso Il desta clausula sera encaminhada 
pelo MUNICIPIO ao ESTADO, no prazo maximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros, 
conforme estabelecido no cronograma fisico-financeiro, e sera encartada aos autos do processo correspondente para 
exame por patte do 6rgao compelente. 
PARAGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusdo, dentncia, rescisdo ou extingdo do presente convénio, nao tendo 
ocorrido a utilizagao total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICIPIO obrigado a restituir, no prazo 
improrrogavel de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauracio da tomada de contas 
especial do responsavel, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das 
aplicacbes financeiras, acrescidos da remuneragdo da cademeta de poupanga, computada desde a data do repasse e até a 
data da efetiva devolucdo, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depdsito bancéario a Secretaria de Governo e 
Reilagoes Institucionais. 
PARAGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informara o MUNICIPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestagéo 
de contas, as quais deverdo ser sanadas no prazo maximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta 
comunicagao, aplicando-se o mesmo procedimento do paragrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados 
indevidamente. 
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor estimado do presente convénio é de R$ 968.046,85 (novecentos e sessenta e 
ofto mii, quarenta e seis reais e oitenta e ¢inco centavos) dos quais &$ 900.000,00 (novecentos mii reais), de 
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICIPIO 
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERACAO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do ESTADO 
serao repassados ao MUNICIPIO, apos a expedi¢ao da ordem de servigo, em conformidade com Decreto n°® 66.173 de 26 
de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes, nas 
seguintes condigdes: 
12 parcela: no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, apos a 
expedigdo da ordem de servigo; 
SGRIMIN2023000417DM
oy 
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS 
SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS 
2° parcela: no valor de R$ 450.000.00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). a ser paga em até 30 (trinta) dias, apés a 
medigiu da 2° elapa ¢ dprovagao da prestag@u de vontas da parceta anterior, 
PARAGRAFO PRIMEIRO: Nao sera repassado ao MUNICIPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que 
ultrapasse o valor total necessario a conclusao do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho. 
PARAGRAFO SEGUNDO: Deveré o MUNICIPIO, como condigao prévia a transferéncia de qualquer recurso do Estado, 
fornecer documentacao que comprove o custo efetivo final para a execugéo do objeto do presente convénio. 
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICACAOQ: Os recursos de responsabilidade do 
ESTADO a serem transferidos ao MUNICIPIO s&o originarios do Tesouro do Estado e onerardo a Natureza da Despesa 
4.4.40.51.01 - Transferéncias & Municipios - Obras, Cidigo 51.01.01 - Gabinete do Secretario, Programa de Trabalho 
Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulagdo Municipal e Consércio de Municlpios, dotagdo orgamentaria do corrente 
exercicio da SGRI, ao passo que 0s recursos a cargo do MUNICIPIO onerardo a natureza de despesa n°® 449051. 
PARAGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICIPIO, em fungéo deste ajuste, serdo 
depositados em conta vincuiada ao convénio, no Banco do Brasii 5.A., devendo ser apiicados, exciusivamente, na 
execugdo do objeto deste convénio. 
PARAGRAFQO SEGUNDO O MUNICIPIO devera observar ainda: 
1. no periodo correspondente ao intervalo entre a liberagdo dos recursos e a sua efetiva utilizagao, estes deverdo ser 
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupanga, se a previséo do seu uso for igual ou 
superior a um mas, cu em fundo de aplicagac financeira de curlo prazo ou operagdc de mercads aberts, lastreaca em 
titulos da divida publica, quando a utilizag@o dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um més; 
2. as receitas financeiras auferidas serdo obrigatoriamente computadas a crédito do convénio e aplicadas, exclusivamente, 
na execugio da obra objeto deste ajuste; 
3. quando da prestagao de contas de que trata a clausula terceira, inciso Il, alinea e, deverdo ser apresentados os extratos 
bancarios contendo o movimento diario (histérico) da conta. ijuntamente com a documentacao referente a aplicacao das 
disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil SA.; 
4. o descumprimento do disposto neste paragrafo obrigara o MUNICIPIO & reposigao ou restituigdo do numerario recebido, 
acrescido da remuneragdo da caderneta de poupanca no periodo, computada desde a data do repasse e até a data do 
efetivo depdsito; 
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serdo emitidas em nome do MUNICIPIO, devendo 
mencionar o nimero deste Convenio. 
PARAGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICIPIO assegurar 0s recursos necessarios a execucdo integral do objeto a que 
se refere este convénio, nos termos da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alteragoes posteriores. 
CLAUSULA SETIMA - DO PRAZO DE VIGENCIA: O prazo de vigéncia do presente convénio é de 720 (setecentos e 
vinte ) dias contados da data de sua assinatura. 
PARAGRAFO PRIMEIRQ: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, 0 presente convénio podera ter seu prazo 
de execucgdo prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorizagdo do Secretario de Governo e Relagbes Institucionais, 
observado o limite maximo de 5 (cinco) anos de vigéncia. e
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELACOES INSTITUCIONAIS 
SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAQ GOVERNAMENTAIS 
PARAGRAFO SEGUNDO: A mora na liberacéio dos recursos, quanda devidamente comprovada nos autos, ensejara a prorrogacao deste convénio, desde que autorizada peio Secretario de Govemo e Retagoes institucionais, peio mesmo numero de dias de atraso da respectiva liberagdo, independentemente de termo de aditamento. 
CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA RESCISAO: Este convénio podera ser denunciado pelos participes, mediante notificagéo prévia com antecedéncia minima de 30 (trinta) dias, e sera rescindido por infracéo legal ou descumprimento de qualquer de suas clausulas, promovendo-se, nessas duas hipoteses, ao competente acerto de contas. 
CLAUSULA NONA - AGAO PROMOCIONAL: Em qualquer agao promocional relacionada com o objeto do presente convénio, devera ser, cbrigatoriamente, consignada a participagédo do Estado de S&o Pauio, por sua Secretaria de Govemo e Relagdes Institucionais, obedecidos os padrdes estipulados por esta Ultima, ficando vedada a utilizagdo de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos, nos termos do § 1° do artigo 37, da Constituigdo Federal. 
CLAUSULA DECIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litigios oriundos da execugéo deste convénio, ap6s esgotadas as instancias administrativas. 
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente. 
Assinado com senha por: MELISSA SCHARF - 24/10/2023 as 09:17:13 
Documento N°: 062107A2697787 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/062107A2697787 
SGRIMIN2023000417DM 
' gfi&o GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO »0 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, GOVERNO oo INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS NAO REEMBOLSAVEIS 
FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS 
I — AGENTE FINANCEIRO 
DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A., com sede na Cidade 
de Sao Paulo — Capital, na Rua da Consolagdo, n® 371 — Consolagdo — SP, inscrita no CNPJMF sob o n® 
10.663.610/0001-29, designada neste contrato simplesmente CREDORA ou DESENVOLVE SP. 
Il - BENEFICIARIO 
Razdo Social CNPJ/MF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 45.685.120/0001-08 
Enderego 
RUA XV DE NOVEMBRO, n. 686 
|Bairro Municipio |UF CEP 
CENTRO Pariquera-Agu ) SP 11930-000 
Il - FINALIDADE DO FINANCIAMENTO 
Objeto 
6° ETAPA DE INSTALACAO DE UNIDADES SANITARIA INDIVIDUAL (USI) PARA ATENDIMENTO AOS 
MORADORES DO BAIRRO ALTO IV - INTERVENIENTE ANUENTE 
CONSELHO DE ORIENTACAO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - COFEHIDRO 
V - CARACTERISTICAS DA OPERAGAO 
Valor FEHIDRO (R$) Valor Contrapartida (R$) 
500.000,00 17.357,39 
Valor Total(R$) Prazo de execugdo estimado apds 1° Parcela (Meses) 
517.357,39 12 
Cédigo do Empreendimento Namero do Contrato 
2022-RB_COB-80 _|265/2023 
As partes, de um lado a DESENVOLVE SP, conforme qualificada no QUADRO |, e de outro, o BENEFICIARIO 
devidamente qualificado no QUADRO I, neste ato por seus respectivos representantes, conforme ao final 
assinados e identificados, com a anuéncia do INTERVENIENTE indicado no QUADRO IV, também 
devidamente representado neste ato por seu representante legal, ou delegatario, ajustam o presente 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CONTRATO), que se regera mediante as clausulas e condigbes a seguir 
enunciadas, assim como pelas normas estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais do Fundo 
Estadual de Recursos Hidricos (FEHIDRO) para Investimentos, que aceitam e mutuamente outorgam e por sie 
por seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar. 
[ VI - DEFINIGOES | 
AGENTE FINANCEIRO - agente responsavel pela contratagdo do financiamento autorizado pelo FEHIDRO. 
AGENTE TECNICO - 6rgéo ou entidade publica responsavel pela emissdo do parecer técnico de aprovagao, 
controle e acompanhamento da execugdo do empreendimento, abrangendo a analise da planilha de orgamento 
e do cronograma fisico-financeiro, bem como a remessa do respectivo parecer ao agente financeiro para a 
liberagdo de recursos, ou pessoa juridica de direito privado contratada para auxiliar a Secretaria Executiva do 
Conselho de Orientagdo do FEHIDRO — SECOFEHIDRO no desenvolvimento das mesmas atividades. 
CONTA VINCULADA - conta bancaria individualizada, aberta em nome do BENEFICIARIO, para a 
movimentagao dos recursos do FEHIDRO, com a finalidade especifica de depdsito e aplicagdo dos recursos 
desembolsados em favor do BENEFICIARIO e que deverdo ser aplicados no empreendimento. 
INTERVENIENTE ANUENTE — agente gestor do FEHIDRO que participa do contrato de financiamento e 
concorda com os seus termos, em conformidade com as disposi¢oes do MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTO do FEHIDRO. 
MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTO (MPO — FEHIDRO) - manual 
112
| _En GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO LY PAUL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, BOVERNO sovmmo, INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
divulgado pelo FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS (FEHIDRO), que contém as normas, as 
especificagbes e a forma de operacionalizagdo das fases envolvidas na aprovagéo de um contrato de 
financiamento do FEHIDRO e respectiva execugdo, incluindo as fases de acompanhamento da execug&o, 
liveragdo de recursos, e respectiva aplicagdo no empreendimento aprovado. 
| Vil - CLAUSULAS CONTRATUAIS | 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
1.1 A DESENVOLVE SP, instituigdo financeira constituida na forma de Agéncia de Fomento, na qualidade de 
Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hidricos (FEHIDRO), de acordo com os dispositivos legais 
e normativos aplicaveis, concede ao BENEFICIARIO ora DEVEDOR, o crédito ndo reembolsavel no valor 
constante no Campo “Valor FEHIDRO" do QUADRO V., que se destina ao objeto descrito no QUADRO HI. 
1.2 O presente Financiamento teve a devida aprovagao no ambito do FEHIDRO, estando em conformidade com 
as normas do COFEHIDRO, atendendo, igualmente, as indicagdes constantes da Deliberagdo do Colegiado 
competente, podendo ser total ou parcialmente liberado, na forma e condigdes estabelecidas neste instrumento. 
1.3 Os recursos mencionados no item 1.1 sdo oriundos do FEHIDRO, disponibilizados pela Lei Orgamentaria 
Anual do Estado & Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logistica, repassados 8 DESENVOLVE SP, 
para a conta especifica do FEHIDRO. 
1.4 O BENEFICIARIO declara-se ciente de que na eventualidade de o érgéo repassador deixar de conceder os 
recursos para o presente financiamento, este instrumento ficara automaticamente distratado, ou caso haja 
liberagdo parcial, o valor do financiamento ficara reduzido a importancia efetivamente liberada, independente, 
em ambos os casos, de qualquer interpelagao judicial ou extrajudicial, ndo cabendo ao BENEFICIARIO, em tal 
hipotese, qualquer direito e, consequentemente, qualquer pretensao de indenizagdo ou ressarcimento por 
qualquer dano emergente ou lucro cessante contra a DESENVOLVE SP e/ou orgao repassador dos recursos, 
pela ndo concessao dos recursos. 
1.4.1 Os recursos ora concedidos devem ser utilizados, Gnica e exclusivamente, para a execugdo do 
empreendimento descrito no QUADRO I, observados os desembolsos convencionados no Cronograma Fisico￾Financeiro e na Planilha de Orgamento do empreendimento aprovado, os quais integram o presente 
instrumento, para os fins e efeitos de direito. 
1.4.2 O Cronograma fisico financeiro e a planilha de orgamento do empreendimento poderdo ser ajustados a 
qualquer tempo, mediante pareceres técnicos de aprovagao pelo agente técnico e registros no sistema de 
informagées do FEHIDRO, respeitado o valor maximo do financiamento. 
1.5 Os elementos técnicos, econdmico-financeiros, juridicos e operacionais entregues pelo BENEFICIARIO ao 
AGENTE TECNICO, e utilizados para aprovagdo do financiamento objeto deste contrato integram este 
instrumento, ndo podendo, em hipétese alguma, serem alterados sem a prévia e expressa autorizagéo do 
AGENTE TECNICO, o que se aplica, também, ac CRONOGRAMA FiSICO-FINANCEIRO, parte integrante 
deste contrato. 
CLAUSULA SEGUNDA — DO FINANCIAMENTO 
2.1 O contrato de financiamento, previsto na CLAUSULA PRIMEIRA, esta assim firmado: 
2.2 Investimento: valor indicado no campo “Valor Total” do QUADRO V. 
2.3 Valor do Financiamento: limite de recursos ndo reembolsaveis indicado no campo “Valor FEHIDRO" do 
QUADRO V, aprovados pelo FEHIDRO e indicados nos documentos técnicos do empreendimento, para serem 
utilizados em sua execucdo, mediante desembolso Unico ou em parcelas, na forma e condigGes estabelecidas 
no Cronograma Fisico-Financeiro e Planilha de Orgamento, partes integrantes deste instrumento. 
2.4 Contrapartida: recursos a serem disponibilizados pelo BENEFICIARIO para a viabilizagdo do 
2/12
s 220 GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO LY PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 38 Fetave INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
empreendimento, devidamente discriminada no Cronograma Fisico-Financeiro e na Planilha de Orgamento do 
empreendimento, no valor indicado no campo “Valor Contrapartida” do QUADRO V. 
CLAUSULA TERCEIRA — DA CONTRAPARTIDA 
3.1 O BENEFICIARIO obriga-se a participar do investimento no empreendimento objeto de financiamento, a 
titulo de contrapartida, na forma e condigdes estabelecidas nos documentos respectivos, a cada etapa do 
empreendimento, utilizando-se de conta corrente propria diversa daquela utlizada para movimentacdo dos 
recursos do FEHIDRO. 
3.2 No caso de contrapartida ndo financeira, assim entendida como aquela economicamente mensuravel, 
constituida de servigos e bens do BENEFICIARIO ou de terceiros colocados a disposigdo do empreendimento, 
o BENEFICIARIO obriga-se a executar, sob suas expensas, todas as agdes previstas no Cronograma Fisico￾Financeiro e Planilha Orgamentaria como investimentos de contrapartida, comprometendo-se a cumprir integral 
e fielmente os cronogramas de execugdo dessa contrapartida, sendo que a sua n&o observagéo reserva a 
DESENVOLVE SP o direito de adotar as medidas legais e/ou contratuais definidas neste instrumento e no 
MANUAL DE OPERAGOES PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA QUARTA — DA LIBERAGAO DOS RECURSOS 
4.1 As liberagbes dos recursos oriundos do presente Financiamento serdo efetivadas pela DESENVOLVE SP, 
de conformidade com as condigbes estabelecidas nesta clausula. 
4.2 O prazo para a realizagéo do desembolso da primeira parcela, ou da parcela unica do financiamento, é de 
até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da assinatura deste instrumento, admitida prorrogagao por, no 
maximo, igual periodo, mediante solicitagéo do BENEFICIARIO, desde que previamente justificada e acatada 
pelo AGENTE TECNICO. 
4.2.1 O prazo estabelecido no subitem 4.2 inclui o prazo de analise do Agente Tecnico. 
4.3 O desembolso do financiamento & efetuado periodicamente pela DESENVOLVE SP respeitada a 
disponibilidade financeira do FEHIDRO e o Cronograma Fisico-Financeiro do empreendimento objeto de 
financiamento, e sua liberacdo fica condicionada & existéncia de parecer favoravel do AGENTE TECNICO, 
assim como a execucdo das respectivas etapas do empreendimento, atestada pelo AGENTE TECNICO e pela 
DESENVOLVE SP, observado o disposto nos subitens desta Clausula, assim como os prazos estabelecidos no 
MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
4.4 Os recursos de que trata o item 4.1 serdo creditados diretamente na conta bancaria individualizada do 
BENEFICIARIO, vinculada a este contrato e destinando-se, obrigatoriamente, a execugéo do empreendimento. 
4.5 As parcelas do financiamento a serem desembolsadas n&o fazem jus & atualizagdo monetaria, 
independentemente do prazo previsto para a execug&o do empreendimento. 
4.6 A liberaggo da primeira parcela do financiamento condiciona-se a apresentagao, pelo BENEFICIARIO, e & 
analise e aceitagdo pela DESENVOLVE SP, da documentagéo técnica, financeira, cadastral e, se for o caso, 
juridica, além do cumprimento das demais exigéncias expressas, detalhadas e aprazadas no MANUAL DE 
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS, divulgado pelo FEHIDRO, aplicaveis a 
presente modalidade de operagéo, ao qual o BENEFICIARIO declara conhecer e acatar em todos os seus 
termos. 
4.7 Obriga-se o BENEFICIARIO, previamente a liberagdo da primeira parcela, a apresentar ao AGENTE 
TECNICO a documentagio exigivel pelas normas do FEHIDRO relativa ao processo da(s) licitagdo(Ges) para a 
contratagdo da execugdo do empreendimento, ou informagéo de que a execugao ocorrera por administracdo 
direta, obrigando-se, ainda, a comprovar a sua regularidade administrativa, fiscal e tributaria, mediante a 
apresentacdo dos documentos previstos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA 
INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
3/12
- SAO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO <> PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DO ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE Sp A AGENTIA DO EMPREENDEDOR 
4.7.1 O BENEFICIARIO declara que estd ciente de que devera manter a sua regularidade fiscal, tributaria e administrativa, para a liberagcdo das demais parcelas do financiamento. 
4.7.2 A liberagéo das demais parcelas do financiamento, além do previsto no item 4.7.1, ficam condicionadas a comprovagdo da implantagdo de cada etapa do cronograma fisico-financeiro correspondente ao recurso anteriormente liberado. 
4.7.3 A comprovacdo a que se refere o item 4.7.2 deverd ser efetuado pelo BEN?FICIARIO, previamente a liberagéo de cada parcela intermediaria ajustada no CRONOGRAMA DE LIBERAGCAO, com excegao da Ultima parcela, mediante as seguintes providéncias: 
a) A apresentagdo pelo BENEFICIARIO a DESENVOLVE SP de documentagéo habil para a comprovagao da execugéo fisica e dos gastos da etapa anterior, incluindo os gastos de contrapartida, mediante os documentos pertinentes, devidamente especificados no MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE OPERAGOES PARA INVESTIMENTOS, divulgado pelo FEHIDRO, e b) Apresentagdo dos documentos indicados no item 4.7, excetuando-se os casos em que essa documentagao estiver dentro do seu prazo de validade, quando houver. 
4.7.4 O desembolso da tltima parcela constante do CRONOGRAMA DE LIBERACOES ¢ de, no minimo, 10% do valor do financiamento e é creditada apds a efetiva conclusdo do empreendimento, nos termos das condigcdes pactuadas. 
4.7.5 A liberagdo da Ultima parcela fica condicionada a: (a) prévia prestacdo de contas da conclusdo da implantagdo do empreendimento pelo BENEFICIARIO, mediante a apresentacdo dos documentos a que se refere o item 4.7.3, (b) verificacdo no SINFEHIDRO do parecer do AGENTE TECNICO sobre a conclusio fisica do empreendimento ou solicitagdo de complementacao; e c) apresentagdo a DESENVOLVE SP das certiddes atualizadas indicadas no item 4.7 no prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da autorizagdo da liberagéo da parcela pelo AGENTE TECNICO. 
4.7.6 A prestagdo de contas referida nos itens 4.7.2, 4.7.3 e 4.7.5 devera ser efetuada pelo BENEFICIARIO diretamente ao AGENTE TECNICO e a DESENVOLVE SP, mediante apresentagdo dos documentos estabelecidos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, dentro dos prazos nele previstos. 
4.8 Havendo divergéncia no objeto deste Contrato, o néo cumprimento de qualquer das clausulas e condiges ora ajustadas, a liberagdo sera suspensa, até que se cumpram as respectivas exigéncias. 
4.9 E de exclusiva responsabilidade do BENEFICIARIO, a observincia da legislagdo aplicavel e da regularidade dos procedimentos de contratagio, conforme o caso, do(s) bem(ns), obras e servigos, objeto deste Financiamento, ndo cabendo a DESENVOLVE SP, qualquer responsabilidade por esse processo, sob qualquer pretexto, ainda que tenha liberado os recursos nos termos deste Contrato. 
4.10 A liberagho de recursos sera efetivada pela DESENVOLVE SP em até 05 (cinco) dias Uteis apos o recebimento da autorizagdo referida no caput desta Clausula, desde que todas as comprovagbes do BENEFICIARIO previstas nas regras do FEHIDRO estejam atendidas. 
CLAUSULA QUINTA - DA SUSPENSAO DAS LIBERAGOES E DO INADIMPLEMENTO 
5.1 O contrato, serd considerado vencido antecipadamente, independentemente de qualquer aviso ou notificagdo, com a imediata suspensdo da liberagdo de qualquer parcela do contrato, na ocorréncia das hipdteses previstas nesta cldusula e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
5.2 As liberages serdo suspensas nos casos de declaragdo de inadimpléncia técnica pelo AGENTE TECNICO ou de inadimpléncia financeira pela DESENVOLVE SP, nas condigdes previstas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
4/12
- SAO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO <>’ PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DO ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE sP A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
5.3 Nas hipéteses de aplicagdo dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista neste instrumento serdo aplicadas as penalidades estabelecidas neste instrumento e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
5.4 Sdo hipdteses de vencimento antecipado do contrato, e consequente suspensdo das liberagdes convencionadas neste Contrato, além das ocorréncias estabelecidas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, caracterizadoras do inadimplemento técnico ou financeira, também as seguintes hipéteses: 
a) existéncia de sentenga condenatéria transitada em julgado em razdo da pratica de atos, pelo BENEFICIARIO e/ou por seus dirigentes, que importem em discriminagéo de raga ou de género, trabalho infantil, trabalho escravo, assédio moral ou sexual, ou crime contra o meio ambiente: b) conhecimento pela DESENVOLVE SP, a qualquer tempo, de que as atividades do BENEFICIARIO geram danos ao meio ambiente, utilizam mao de obra em situagéo andloga a condicdo de trabalho escravo, conforme previsto na Portaria interministerial MTPS/MMIRDH n° 4 DE 11/05/2016, trabalho infantil de forma n&o regulamentada, exploracdo da prostituigdo ou exergam atividades ilegais, constando ou n&o no Cadastro de Empregadores. 
5.5 Mediante solicitagdo fundamentada da SECOFEHIDRO, a DESENVOLVE SP podera, igualmente, suspender a liberagdo da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar parcela(s) ja liberada(s) ao BENEFICIARIO, caso este descumpra as regras estabelecidas no presente instrumento, nas normas previstas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO ou na legislagdo que o rege. 
CLAUSULA SEXTA — DO AGENTE TECNICO 
6.1 A aprovagdo dos procedimentos adotados pelo BENEFICIARIO, de terceirizagédo total ou parcial da execugdo do empreendimento, bem como o acompanhamento e comprovacao da execugao flsica daquele, serdo do Agente Técnico, designado pela SECOFEHIDRO para a presente operagdo, em conformidade com o disposto no Decreto estadual n° 48.896/2004 e suas alteragbes e no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, o qual podera ser alterado a qualquer tempo pelo COFEHIDRO, mediante comunicagdo a DESENVOLVE SP e ao BENEFICIARIO. 
6.2 As demais obrigagdes do AGENTE TECNICO estio previstas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA SETIMA — DAS OBRIGAGCOES DO BENEFICIARIO 
7.1 Constituem obrigagdes do BENEFICIARIO, independentemente de outras previstas neste contrato: 
l Manter aplicados os recursos disponiveis, existentes na conta vinculada especifica mencionada no QUADRO VI, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no periodo correspondente ao intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberagao(des) e a(s) data(s) da(s) utilizagao(des); . Né&o utilizar os rendimentos auferidos com a aplicagdo dos recursos repassados, mencionada no inciso anterior, que retornardo ao FEHIDRO através de Autorizagio de Transferéncia de Recursos expedida pela(o) Beneficiaria(o) e entregue na agéncia do Banco do Brasil detentora da conta do FEHIDRO; . Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exclusivamente na execucédo do empreendimento descrito no QUADRO Il do presente instrumento, em conformidade com as infformagbes constantes no Cronograma Fisico Financeiro e Planilha Orgamentaria; IV. Responsabilizar-se pela contrapartida, especificada na Clausula Terceira; V. Comprovar a realizagdo da(s) licitagdo(Bes), remetendo ao Agente Técnico do FEHIDRO os documentos exigidos dispostos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; 
VI. Cumprir o disposto na legistacdo referente a Politica Nacional de Meio Ambiente, adotando medidas e acdes destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, a seguranga e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados pelo empreendimento, mantendo-se em situacéo regular junto aos érgéos do meio ambiente durante o prazo de vigéncia do presente instrumento; 
5/12
P8 320 GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO L 
VL. 
Vil 
Xl 
GOVERNO PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DO E5TADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA A DESENVOLVE AGENCIA DO EMPREENDEDOR sp 
Concluir o processo licitatério e encaminhar cdpia ao Agente Técnico no prazo maximo de 180 dias 
mais 
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, mediante solicitag&o e justificativa circunstanciada e parecer favoravel do Agente Técnico; 
Iniciar 0o empreendimento descrito no QUADRO ll, da Clausula Terceira do presente instrumento 
estabelecidos 
imediatamente apoés a liberagdo da parcela na conta da(o) Beneficiaria(o), cumprindo 0s prazos 
empreendimento 
no Cronograma Fisico Financeiro, sendo considerada como data de inicio do 
etapas 
o primeiro dia util apos a liberagdo da primeira parcela e como datas de inicio das seguintes a data da liberagdo da respectiva parcela: 
de 
Fixar, 
obras 
em lugar de destaque, no local da realizagdo do empreendimento ora financiado, quando se tratar 
conformidade 
e servigos de campo, placa alusiva a colaboragéo financeira prestada pelo FEHIDRO, em com as normas proprias estabelecidas pelo MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
de 
OPERACIONAIS 
S&o Paulo: 
PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO elou érgao competente do Governo do Estado 
Mencionar nos relatérios parciais, produtos finais, equipamentos e edificagdes ou placas de inauguracéo, inclusive nos casos de publicidade ou divulgagao envolvendo o empreendimento financiado, conforme o 
servigos 
Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) executora(s) e/ou fornecedora(s) de materiais e/ou clausulas que obriguem esta(s) empresa(s) a: a) declarar que os recursos para cobertura do Contrato sdo oriundos do FEHIDRO, conforme o contrato 
existéncia 
celebrado entre a(o) Beneficiaria(o) e a DESENVOLVE SP, explicitando textualmente, para os casos de de contrapartida, qual o Instrumento de Liberagdo de Crédito ndo Reembolsavel ao Amparo de 
FEHIDRO 
Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hidricos FEHIDRO, indicando o valor da colaboragdo do e do Beneficiaria(o), indicando-se, ainda, a classificagdo da despesa no orgamento do Beneficiario; 
b) 
SECOFEHIDRO 
permitir, assegurar e facilitar a atuacdo da DESENVOLVESP, do(s) Agente(s) Técnico(s) e da e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionarios efou credenciados; c) cumprir todas as diretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes ao empreendimento, bem 
Xil. 
Xill. 
Xiv. 
como eventuais Deliberagdes do COFEHIDRO que afetem o presente ajuste; Cumprir as condiges estabelecidas no empreendimento objeto de financiamento e aprovado pelo Agente Técnico do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados, observando a legislagéo pertinente, bem como executa-lo em conformidade com os melhores padrbes de qualidade e economia; Movimentar os recursos repassados somente através da conta vinculada FEHIDRO, na qual os mesmos sdo creditados; 
Encaminhar ao Agente Técnico, mediante solicitagdo fundamentada da SECOFEHIDRO, a documentagéo referente a comprovagéo da aplicagdo dos recursos, conforme disposto no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO, para fins de liberagdo de recursos pela DESENVOLVE SP, conforme Clausula Quarta deste instrumento; Encaminhar a DESENVOLVE SP a documentagédo referente & comprovagéo da aplicagio dos recursos referentes & dltima parcela liberada, conforme disposto no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; Manter-se atualizado quanto as alteragbes ocorridas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; Submeter a aprovagao do Agente Técnico, com a antecedéncia necessaria, quaisquer alteragdes que venham a ser feitas no empreendimento:; 
Tornar disponiveis todas as informagbes e dados gerados pelo empreendimento resultante deste financiamento aos 6rgdos integrantes do Sistema Integrado de Recursos Hidricos - SIGRH e usuarios dos recursos hidricos, em conformidade com o estabelecidoc no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO; Permitir, além de facilitar, ao AGENTE TECNICO, a DESENVOLVE SP, aos demais agentes do COFEHIDRO, Tribunal de Contas do Estado de S3o Paulo e Auditores ampla verificagdo da aplicagdo dos recursos deste contrato e do desenvolvimento das atividades por meio deste contrato financiadas, franqueando a eles, seus representantes e prepostos, quando for o caso, livre acesso as dependéncias do BENEFICIARIO e as obras de engenharia civil, bem como, aos comprovantes de pagamentos de fornecedores, documentos comprobatérios do regular processo licitatorio envolvido, se for o caso, pagamento de impostos, registros contabeis, juridicos e qualquer outra informagio solicitada e atinente aos recursos deste contrato, sob pena de vencimento antecipado deste contrato e imediata exigibilidade 
6/12
t 1 gfig&o B GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO LN SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SQymno. INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
da divida: 
% 
Manter em arquivo e a disposicio do Agente Técnico, DESENVOLVE SP, COFEHIDRO, Tribunal de Contas e Auditores toda a documentagao relativa as prestagdes de contas; XX Informar & SECOFEHIDRO e a DESENVOLVE SP sobre qualquer alteragdo de endereco, telefone e outros dados referentes a sua localizagdo, efetiva recepgdo de documentos, representagdo legal e intedocutor para contato rotineiro; XAl Realizar as suas expensas, quando cabivel, contrato de seguro para preservacdo do(s) bem(ns) adquirido(s) ou do empreendimento executado. 
7.2 O BENEFICIARIO podera solicitar, formal e fundamentadamente, a prorrogacio dos prazos estipulados no empreendimento, diretamente ao Agente Técnico do FEHIDRO, respeitados os seguintes limites: 
a) 60 (sessenta) dias ou até igual periodo da previsao inicial de duragéo da atividade, se este for maior que 60 (sessenta) dias: 
b) a soma das prorrogagédes de prazo concedidas ndo devera exceder o tempo total inicialmente previsto para execugao do empreendimento ou 12 (doze) meses, adotando-se o que for menor. 
CLAUSULA OITAVA - DA LE| GERAL DE PROTEGAO DE DADOS 
8.1 Nos termos da Lei n° 13.709/2018, o BENEFICIARIO e demais coobrigados reconhecem que a DESENVOLVE SP podera realizar o tratamento de dados pessoais com finalidades especificas e de acordo com as bases legais previstas na referida Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigagbes legais e regulatorias, para o exercicio regular de direitos e para a protecdo do crédito, bem como, sempre que necessario, para a execugdo administrativa e judicial dos contratos firmados, ou para atender aos interesses legitimos da DESENVOLVE SP, do BENEFICIARIO, demais coobrigados, se houver, ou de terceiros. 
8.2 Para qualquer outra finalidade estranha & operagao, para a qual o consentimento do titular deva ser coletado, o tratamento estara condicionado a manifestagéo livre, informada e inequivoca do titular, que, a qualquer tempo, podera revogar seu consentimento. 
8.3 Para fins do quanto disposto nesta clausula, “dado pessoal’ se refere a todas as informagdes relacionadas as pessoas naturais participantes da relagéo juridica, que se relacionem ou que possibilitem sua identificagao. 
8.4 O BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houver, estdo cientes de que a DESENVOLVE SP, na condigdo de controlador de dados pessoais, nos termos da legislacao aplicavel, podera, quando for o caso, efetuar o tratamento de dados pessoais (inc. X, art. 5° da Lei n° 13.709/2018: “toda operacgao realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, producao, recepcao, classificagdo, utilizagdo, acesso, reproducdo, transmissao, distribuigdo, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminag3o, avaliagéo ou controle da informagdo, modificagao, comunicagao, transferéncia, difusio ou extragdo”) e compartilhar com suas contratadas, parceiras, conveniadas, com o Banco Central do Brasil, com 6rgaos do Estado de S3o Paulo e da Uni&o, sempre com a estrita observancia a Lei e aos principios da finalidade, adequagéo, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparéncia, seguranga, prevengdo, nao discriminagao, responsabilidade e prestagdo de contas. 
8.5 Além dos dados pessoais tratados com base no art. 7° da Lei federal n° 13.709/2018, como controladora, podera compartilhar informagdes cadastrais, financeiras, de operagbes ativas e inativas e, de servicos contratados necessarios para: (i) garantir maior seguranca e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificag8o, qualificagdo e autenticagao; (iii) prevenir atos relacionados a lavagem de dinheiro e outros atos ilicitos; (iv) realizar andlises de risco de crédito; (v) aperfeicoar o atendimento e os produtos e servigos prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e servicos adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfit do BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houver. 
8.6 A DESENVOLVE SP somente compartilhara dados pessoais estritamente necessarios para atender a finalidades especificas, com fornecedores e prestadores de servigos, incluindo empresas de marketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada a prevengao a fraudes, correspondentes bancarios, agentes de crédito e empresas ou escritérios especializados em cobranga de dividas, escritorios de advocacia ou para fins de cessdo de seus créditos. 
7/12
BB 340 GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 0 m&{&o SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 00 ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA A DESENVOLVE AGENCIA DO EMPREENDEDOR sp 
8.7 A DESENVOLVE SP fornecera os dados pessoais que efetuou tratamento, sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposigado legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. 
DESENVOLVE 
8.8 Todo titular dos dados pessoais tem direito a obter, em relagdo aos seus dados tratados pela SP, a qualquer momento e mediante requisi¢do, dentre outros: (i) a informagéo da existéncia de tratamento; (ii) 0 acesso a relagdo dos dados pessoais tratados; (iii) a corre¢do de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimizagéo, bloqueio ou eliminacio de dados pessoais desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei: (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servigo ou produto, observados os segredos comercial e industrial. 
8.9 Os dados pessoais e outras informagbes necessarias relacionadas a proposta/contrato/titulo de crédito poderao ser conservados pela controladora DESENVOLVE SP para cumprimento de obrigacdes legais e regulatérias, bem como para o exercicio regular de seus direitos, pelos prazos minimos previstos na legislaggo vigente, sendo que, apds esse prazo, os dados pessoais serdo eliminados. 
CLAUSULA NONA — DA RESCISAO E EXTINGAO DO CONTRATO 
9.1 O descumprimento de qualquer clausula ou condicao estabelecida no presente instrumento, na legislacédo pertinente ou nas normas do MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO por parte do BENEFICIARIO, ou ainda a declaragdo de inadimpléncia definitiva, poderdo ocasionar a rescisdo antecipada deste Instrumento, independentemente de qualquer notificagdo judicial ou extrajudicial, sem que tal procedimento importe em qualquer responsabilidade para a DESENVOLVE SP. 
9.2 O descumprimento pelo BENEFICIARIO do previsto no item 9.1, implicara a reposigao pelo mesmo dos valores contratados ao amparo do presente instrumento, no prazo maximo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorréncia, valor devidamente corrigido, observadas as condigdes previstas no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
9.3 A devolugdo de recursos prevista no item 9.2 devera ocbservar o disposto no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
9.4 Eventuais custas relativas a execugao judicial para recebimento de valores ndo devolvidos, conforme normas do FEHIDRO serdo suportadas pelo BENEFICIARIO, incluindo quaisquer despesas ou custas processuais, além de honorarios advocaticios. 
CLAUSULA DECIMA — DA NOVACAO 
10.1 Qualquer tolerancia, por parte da DESENVOLVE SP, pelo ndo cumprimento de quaisquer das obrigagdes decorrentes deste contrato, é considerada como ato de liberalidade, ndo se constituindo em novagéo ou procedimento invocavel pelo BENEFICIARIO. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DA ISENGAO DE RESPONSABILIDADE 
11.1 O BENEFICIARIO declara-se ciente de que a DESENVOLVE SP né&o detém competéncia ou atribuigéo para fiscalizar a atuagdc do BENEFICIARIO nos procedimentos licitatorios, estando isento de toda e qualquer responsabilidade ou obrigagéo para avaliar ou fiscalizar tais procedimentos. 
11.2 O BENEFICIARIO declara que tem pleno conhecimento de que o acompanhamento da execugdo do objeto do contrato de financiamento ¢ efetuado pelo AGENTE TECNICO, cuja finalidade, especifica e exclusiva, € a afericdo da aplicagdo dos recursos desembolsados ou a desembolsar no empreendimento objeto de financiamento. 
11.3 O BENEFICIARIO se obriga a ressarcir e/ou indenizar a DESENVOLVE SP e seus emprega_dos, por qualquer perda ou dano, de qualquer prejuizo financeiro ou imagem e/ou qualquer quantia que vier a ser compelida a pagar por conta de decisdes judiciais, procedimentos administrativos ou procedimentos de 
8/12
- GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Y 
GOVERNO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DO ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP & AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
arbitragem ou inquéritos civis e procedimentos investigatorios promovidos pelo Ministério Publico ou agdes civis 
publicas ou Termos de Ajustamento que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado aos 
procedimentos licitatorios e de fiscalizagdo de responsabilidade do BENEFICIARIO relativos ao abjetivo deste 
contrato. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO PRAZO 
12.1 Este instrumento permanece valido e eficaz entre as partes até o cumprimento de todas as obrigagdes 
nele previstas, conforme prazo previsto no Cronograma Fisico-Financeiro que integra este contrato, cujo inicio 
e a data de liberagéo da primeira parcela. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DO ENCERRAMENTO DO EMPREENDIMENTO 
13.1 O empreendimento objeto deste instrumento, sera dado por cumprido apds o relatério final apresentado 
pelo BENEFICIARIO, e aprovacdo de toda a documentagdo pertinente pelo AGENTE TECNICO e pela 
DESENVOLVE SP. 
13.2 O relatério final a ser apresentado pelo BENEFICIARIO devera conter os elementos minimos exigidos pelo 
AGENTE TECNICO do FEHIDRO, tais como: 
a) Prestacao de contas da ultima parcela liberada; 
b} Apreciagdo sobre a qualidade técnica dos trabalhos executados no desenvolvimento do 
empreendimento; 
c) Adequagdo geral dos trabalhos ao(s) método(s) construtivo(s), ao roteiro e a metodologia 
estabelecidos, ao cronograma fisico-financeiro, além do histérico das modificagdes introduzidas no 
curso do empreendimento; e 
d) Avaliagdo dos resultados alcangados em relagdo ao desenvolvimento do empreendimento e aos 
objetivos contratuais. 
13.3 Com base nos elementos constantes do relatorio previsto no item 13.1, o AGENTE TECNICO do 
FEHIDRO emitira Parecer Técnico de Conclusao, conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS 
OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS e autorizara a liberagdo da ultima parcela correspondente a 10% do 
valor financiado. 
13.4 Em até 30 (trinta) dias da liberagdo mencionada no item 13.3, o BENEFICIARIO encaminhara a prestagéo 
de contas da Ultima parcela a DESENVOLVE SP, que apds a respectiva aprovagdo emitira o Relatério 
Financeiro Final conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA 
INVESTIMENTOS do FEHIDRO. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DAS DECLARAGOES DO BENEFICIARIO 
14.1 O BENEFICIARIO e demais coobrigados, se houverem, prestam as seguintes declaragdes e estéo cientes 
que em caso de falsidade, sujeitar-se-o a aplicagéo de sangdes de natureza civil, administrativa e penal. 
a) conhece(m) e esta(d0) de acordo com a condigdo estabelecida na CLAUSULA QUARTA - DA 
LIBERAGCAO DOS RECURSOS; 
b) todas as aprovagbes e medidas necessarias para celebrar o presente contrato foram tomadas, 
obtidas e estdo validas e eficazes; 
c) a celebragio do presente contrato ndo infringe ou viola qualquer disposigcdo ou clausula contida em 
qualquer acordo, contrato ou avenga de que o BENEFICIARIO seja parte; 
d) esta(do) ciente(s) de que as condigdes e informagodes referentes a este contrato podem ser fornecidas, 
quando solicitadas, aos odrgdos e entidades de controle pertinentes, bem como serem 
9/12
e quaisquer 
' SAO Q 
PAULO GOVERNO DO ESTADO DE SA 
GOVINNG SECRETARIA DE MEIO AMBIgh'ID'II'\EULO 
DO ESTADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
A AGENCIA DO EMPREENDEDOR 
encaminhadas cépias copi da presente contratagao aos referidos 6rgéos e entidade S. 
e) compromete-se i - a cumprir a legislaga ; 
Preservagio P gislagdo relativa & Rese 
erv ermanente, A ~ rva Legal, Reserv t 
Ecologico Econdmico e Zon;?nei?o F:oteserva(;ao Ambiental, Zoneamento aUrLr;dnlgengb Area de 
brasileiro, assim ; groecondémico e a legislaga , Zoneamento 
, compreendido o patriménio histori e a legislagao sobre o iméni 
paleontoldgico; patriménio historico, artistico, arquitetonico arqueo‘?ggt;rigomod?u"ural ' , geolégico e 
f)y a execugdo d i 0 empreen i . . 
em vigor: P dimento objeto de financiamento nao i i ; A A . 
gor; 
3o implica violagdo a Legislagao Ambiental 
g) a area do empreendi imento de que trata este contrato ndo é area & embargada; 
b 
gada; 
respeita a legislagao i ambiental e as norm 
recursos objeto - < as que protegem os direi N 
jeto deste contrato ndo importara em violagao dos seug'g:pr;‘;?t\ianos e que a utilizagéo dos 
vOS; 
~tard em vigor, , durant e todo o periodo de vigéncicia do contrato, , todas as autorizagbes, i licengas 
~ uutornas necessari i - L r_“ars:’)at:l:s a implementagao do empreendimento, bem ¢ 
5 gagdes junto aos orgdos ambientais; ’ omo mantera em 
y 
dvel as ‘ieff(?is- com deficngncna iénci e fara cumprir essas 
ssim, a n3o utilizagao de trabalho infantil 
Tres ambientals « 
-~ 4 gecraviddo, assim como O 
situagao regular todas o 
jy observar e cumprir o disposto na legislagao ap-- 
normas por parte de terceiros contratados, assegurando, ve￾e trabalho em condigdes degradantes Ou em condigdes andlogos - 
cumprimento da legislagao trabalhista; 
quer praticas discriminatorias em razdo de crenga religiosa, 
k) nao utiliza, nem 0s Seus contratados, quais 
ragalcor, género, orientagao sexual, orientagdo politica, classe social, regionalismo, nacionalidade, 
entre outras; 
de atos que atentem contra 0 patrimonio publico nacional ou estrangeiro, 
1) esta ciente de que pratica 
contra principios da administragao publica, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou 
corrupGao, durante a licitagdo ou a0 longo da execugao (o contrato, sera objeto de instauragao de 
processo administrativo de responsabiliza(;éo nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013 e do Decreto 
Estadual n° 60.106/2014, sem prejuizo da aplicagéo das sangdes administrativas previstas nos artigos 
g7 e 88 da Lei Federal n° 8.666/1993, e O artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/2002; 
que conhece e aceita como parte integrante € inseparavel deste contrato, O MANUAL DE 
PROCEDlMENTOS OPERACIONA\S PARA INVESTlMENTOS, para todos 0S fins e efeitos juridicos, € 
esta ciente de que devera cumpri-lo. 
m ~— 
14.2 As declaragdes prestadas pelo BENEFIClARIO subsistirdo até 0 final e total cumprimento das obrigagdes 
decorrentes deste contrato, ficando todos, sem prejuizo das demais sangbes cabiveis, responséveis por todos 
danos e prejuizos causados a DESENVOLVE SP oriundos da nao veracidade ou da inexatidéo de 
todas as declaragdes aqui prestadas. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DAS AUTORIZA(}OES po BENEFICIARIO 
15.1 O BENEFlClARlO expressamente autoriza a SECOFEHIDRO € & DESENVOLVE SP, em carater 
irrevogéavel e irretratavel a: 
a) fornecer, em caso de inadimpléncia, informacgdes ao CADIN, instituico pela Lei Estadual n° 12.799, de 
11 de janeiro de 2008, na forma prevista no seu artigo 4% 
b) prestar informagdes sobre o presente contrato aos orgaos de fiscalizagao e/ou de controle externo efou 
judicante, quando legalmente a isso obrigada, ou em razao de ordem }udicial, e
‘ gIA\SLO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO @ 
GOVERND SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
BQISTEDS INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
c) a transferéncia ao FEHIDRO do valor residual apurado apds a Prestagéo de Contas da ultima parcela 
deste contrato, conforme estabelecido pelas regras de utilizagdo dos recursos provenientes do referido 
Fundo. 
15.2 As autorizages acima mencionadas serdo automat camente estendidas a qualquer outra entidade que, no 
curso deste contrato, venha a substituir, em sua competancia e fungdo, os 6rgdos regulatorios/fiscalizadores 
acima mencionados. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DISPOSIGOES FINAIS 
16.1 Fica expresso e irrevogavelmente estabelecido que 1 abstengao do exercicio, por parte da DESENVOLVE 
SP, de quaisquer direitos que lhe assista por forga este contrato ou a concordancia com atrasos no 
cumprimento ou inadimplemento de obrigagdes do BENEFICIARIO, ndo afetardo aqueles direitos ou 
faculdades, que poderdo ser exercidos a qualquer tempo e ndo alterardo, de nenhum modo, as condigbes 
estipuladas neste instrumento, nem obrigarac a CESENVOLVE SP relativamente a vencimentos ou 
inadimplementos futuros. 
16.2 As obrigagbes assumidas neste contrato poderdo ser objeto de execugdo especifica por iniciativa da 
DESENVOLVE SP, nos termos do disposto do Cédigo de Processo Civil Brasileiro, sem que isso signifique 
rentincia a qualquer outra agdo ou providéncia, judicial ou ndo, que objetive resguardar direitos decorrentes do 
presente contrato. 
1 
16.3 Os direitos e recursos previstos neste contrato sdo cumulativos, podendo ser exercidos individual ou 
simultaneamente, e ndo excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos em lei. 
16.4 O BENEFICIARIO nao podera ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e 
obrigagdes previstos no presente contrato sem o prévio consentimento da DESENVOLVE SP. 
16.5 O MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA INVESTIMENTOS do FEHIDRO contém 
todas as informagbes e descrigio das responsabilidades de cada agente envolvido na concessdo do 
financiamento, integrando o presente contrato. 
16.6 Quaisquer comunicagdes necessarias poderdo ser efetuadas ao BENEFICIARIO por meio de 
correspondéncia, ou nos meios eletrdnicos colocados & disposigéo. 
1112
' ’l SAO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO Q 
PAULO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
DO E51ADO INFRAESTRUTURA E LOGISTICA DESENVOLVE SP 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DO FORO 
17.1 Fica eleito como Foro competente para dirimir eventuais questdes surgidas deste contrato a Comarca da 
Capital do Estado de Sdo Paulo, com renuncia de sualquer outro por mais privilegiado que seja ressalvado 0 
direito da DESENVOLVE SP de demandar no Foro do domicilio do BENEFICIARIO. 
E ASSIM, POR ESTAREM AS PARTES JUSTAE E ACERTADAS, FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO 
EM MEIO DIGITAL, PARA UM SO EFEITO DE DIREITO, NA PRESENGCA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS 
ABAIXO IDENTIFICADAS E ASSINADAS. 
S50 Paulo, 27 de julho de 2023 
WACGINER BENTQ DA COS14A Pime 
O MG O T PIER PO g7 o 857D 4T Q 
N1E( 46 PE0 g0 T fatain sor SgiEH 2 [ 
PREFE'TURA MUNIZIPAL DE PARIQUERA-ACU 
? H B Assinado de forma digital por 
NATALIA NATAUA RESENDE ANDRADE 
RESENDE AVILA Dados: 2023.12.10 19:33:3F ANDRADE AVILA o300 
CONSELHO DE ORIENTAGAO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - COFEHIDRO 
RAFAEL RAMALHO Assinado de forma digital por 
RAFAEL RAMALHO CORSO Assinado de forma digital por 
CORSO BERGAMASCHI:28004456880 ADRIASA PIRES ADRANAPIES MARQUES 
BERGAMASCHI:280044 y sy MARQUES SOARES:16961855806 ; Dados; 2023.07.28 10:22:13 . e 2075 07 3 101826 
56880 -03'00' SOARES:16961855806 ..o 
\ 
DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DU ESTADO DE SAO PAULO 
TESTEMUNHAS: Assinado de forma digi af por ANDRE DIAS DE ANDRE DIAS DE 
. ZA: <4 SOUZA:16472239894 000 cy ot 5253 0300 
Assinado de fc rma digital por VANESSA TOURINHO yanessa TeuRINHO o 
NOCERA:0293680051 NOCERA:02926800510 Dados: 2022.08.02 08:13:00 
0 -03'00' 
12/12