Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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MENSAGEM Nº 03 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
02/2024 que dispõe sobre percentual de aplicação de reposição de perdas
inflacionárias de vencimento dos servidores municipais da administração do
Município de Pariquera-Açu.
O presente projeto se justifica na necessidade repor as perdas
inflacionária nos vencimentos de todos os servidores municipais em 4,62% (quatro
inteiros e sessenta e dois centésimos) por cento, considerando o Indice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 (doze) meses
(dez/2023), pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE).
Em virtude de dispositivo constitucional, os vencimentos dos
médicos com referências 24 e 25, terão seus salários reduzidos aos vencimentos
do Chefe do Poder Executivo.
Justifico ainda que a alteração da referência dos agentes
comunitários de saúde adequando ao piso nacional, será enviado a essa Casa de
Leis quando da promulgação do presente projeto de lei, inclusive com previsão de
pagamento do retroativo.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apr consideração.
Wagnef Bento da
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº. 02 DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre percentual de aplicação
de reposição de perdas inflacionárias
de vencimento dos servidores
municipais da administração direta do
Município de Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º Aplica-se reposição das perdas inflacionárias (revisão
geral anual)º de 4,62% aos vencimentos dos servidores municipais de
Administração Direta, considerando o Indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 (doze) meses (dez/2023), pelo Instituto
de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo Único — Ficam substituídas as tabelas do Anexo |, Il, IIl
e IV, da Lei nº 845/2023, pelas respectivas tabelas constantes nos anexos |, ll e ll
da presente Lei, devidamente atualizadas.
Artigo 2º - A reposição será devida a todos os servidores ativos,
cargos em comissão e aos integrantes do magistério, na referência |, no nível 1.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos servidores do magistério
que se encontram nas classes e níveis de progressão na carreira será atualizado
aplicando-se ao valor revisado na referência |, do nível 1, o percentual constante
nas tabelas do anexo Ill, da Lei nº 845/2023, conforme dispõe o art. 43, da Lei
693/2019.
“Deus Seja Louvado”
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Artigo 3º - Nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal, é
vedada a percepção de salários em valores superiores aos dos subsídios do Chefe
do Executivo Municipal, portanto, ficam limitados os vencimentos das referências
24 e 25, constantes na tabela do anexo |, passando a ter como base os
vencimentos do Prefeito no ano de 2021, em virtude de decisão judicial, processo
2016036-83.2023.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 30 de je
WAGNER BENTO
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO |
Atualiza o anexo Il, da Lei 845/2023
REF: VALOR - R$
1 1:560,31
2 1.575,09
3 1.589,86
4 1.618,17
5 1:717,10
6 1.723,43
7 1.929,84
8 2.165,58
9 2.347,41
10 2.434,92
11 2.747,32
12 3.108,19
13 3.618,75
14 4.110,38
15 5.353,95
16 6.125;17
17 6.242,17
18 6.510,77
19 6.650,99
20 6.995,94
21 8.496,95
22 9.258,05
23 10.800,32
24 14.:713;51
25 16.199,95
26 1:075,96
Plantão 12
horas
11-A 2.764,23
11-B 2.784,75
11-C 2.850,90
20-A 7.794,35
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO |l
Atualizada o anexo I!l, da Lei 845/2023
TABELA | - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30 HORAS
NÍVEL
REF. l " W IV V VI VI
1 3.468,59 | 3.642,02 | 3.824,12 |/4.015,33 | 4.216,09 | 4.426,90 | 4.648,24
2 3.642,02 | 3.824,12 | 4.015,33 |4.216,09 | 4.426,90 | 4.648,24 | 4.880,65
3 3.824,12 | 4.015,33 | 4.216,09 |4.426,90 | 4.648,24 | 4.880,65 | 5.124,69
4 4.015,33 | 4.216,09 | 4.426,90 |4.648,24 | 4.880,65 | 5.124,69 | 5.380,92
5 4.216,09 | 4.426,90 | 4.648,24 |4.880,65 | 5.124,69 | 5.380,92 | 5.649,97
PROFESSOR SUBSTITUTO — 30 HORAS
NÍVEL
REF. l ) "1 IV V VI VI
1 3.303,42 | 3.468,59 | 3.642,02 |3.824,12 | 4.015,33 | 4.216,09 | 4.426,90
2 3.468,59 | 3.642,02 | 3.824,12 /4.015,33 |4.216,09 | 4.426,90 | 4.648,24
3 3.642,02 | 3.824,12 | 4.015,33 /4.216,09 | 4.426,90 | 4.648,24 | 4.880,66
4 3.824,12 | 4.015,33 | 4.216,09 |4.426,90 | 4.648,24 | 4.880,66 | 5.124,69
5 4.015,33 | 4.216,09 | 4.426,900 |4.648,24 | 4.880,66 | 5.124,69 | 5.380,92
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Il, EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTES — 20 HORAS
NÍVEL
REF. | " "m IV V VI vI
1 2.896,13 | 3.040,904 | 3.192,98 |3.352,63 |3.520,26 | 3.696,28 | 3.881,09
2 3.040,94 | 3.192,98 | 3.352,63 |3.520,26 | 3.696,28 | 3.881,09 | 4.075,15
3 3.192,98 | 3.352,63 | 3.520,26 |3.696,28 | 3.881,09 | 4.075,15 | 4.278,90
4 3.352,63 | 3.520,26 | 3.696,28 |3.881,09 | 4.075,15 | 4.278,90 | 4.492,85
5 3.520,26 | 3.696,28 | 3.881,09 |4.075,15 |4.278,90 | 4.492,85 | 4.717,49
“Deus Seja Louvado”
" !
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL — 40 HORAS
NÍVEL
REF. ! 7 T IV V VvI VvI
1 4.624,78 | 4.856,02 | 5.098,82 |5.353,76 |5.621,45 | 5.902,52 | 6.197,65
2 4.856,02 | 5.098,82 | 5.353,76 |5.621,45 |5.902,52 | 6.197,65 | 6.507,53
3 5.098,82 | 5.353,76 | 5.621,45 |5.902,52 | 6.197,65 | 6.507,53 | 6.832,91
4 5.353,76 | 5.621,45| 5.902,52 |6.197,65 | 6.507,53 | 6.832,91 | 7.174,55
5 5.621,45 | 5.902,52 | 6.197,685 |6.507,53 | 6.832,91 | 7.174,55 | 7.533,28
DIRETOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. l T W IV V VI VvI
1 4.856,02 | 5.098,82 | 5.353,76 |5.621,45 |5.902,52 | 6.197,65 | 6.507,53
2 5.098,82 | 5.353,76 | 5.621,45 |5.902,52 | 6.197,65 | 6.507,53 | 6.832,91
3 5.353,76 | 5.621,45| 5.902,52 |6.197,65 |6.507,53 | 6.832,91 | 7.174,55
4 5.621,45 | 5.9002,52 | 6.197,65 |6.507,53 | 6.832,91 | 7.174,55 | 7.533,28
5 5.902,52 | 6.197,65 | 6.507,53 |6.832,91 | 7.174,55 | 7.533,28 | 7.909,94
SUPERVISOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. | ! m IV V VI VvII
1 5.567,43 | 5.845,80 | 6.138,09 |6.445,00 | 6.767,25 | 7.105,61 | 7.460,89
2 5.845,80 | 6.138,09 | 6.445,00 |6.767,25 | 7.105,61 | 7.460,89 | 7.833,93
3 6.138,09 | 6.445,00 | 6.767,25 |7.105,61 | 7.460,89 | 7.833,93 | 8.225,63
4 6.445,00 | 6.767,25| 7.105,61 |7.460,89 |7.833,93 | 8.225,63 | 8.636,91
5 6.767,25 | 7.105,61 | 7.460,89 /7.833,93 | 8.225,63 | 8.636,91 | 9.068,76
“Deus Seja Louvado”
Ú
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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ANEXO IIl
Atualiza o Anexo IV da Lei 845/2023
Tabela de Referência de Vencimentos
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
1 2.734,72 2.874,88 3 4.054,05 4 5.315,90 4-A 6.242,17 5 6.644,24 6 7-794,34
? EX D
V
1. Referência remuneratória declarada inconstitucional por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do
Estado de SãoPaulo na ADI nº 2086441-81.2022.8.26.0000.
“Deus Seja Louvado”
Impacto Orçamentário-Financeiro - Base de Cálculo
Dispõe sobre reajuste salariais de 4,62% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu.
Conforme Projeto de Lei nº 02, de 30 de janeiro de 2024.
Previsão do início do impacto das despesas: a partir de fevereiro de 2024.
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
jan/23 2.339.917,55 6.657.161,62 35,15
fev/23 2.350.370,64 6.452.045,84 36,43
mar/23 2.631.469,83 5.225.643,93 50,36
abr/23 2.705.335,61 5.760.270,07 46,97
mai/23 2.788.089,38 8.029.366,77 34,72
jun/23 2.729.441,33 5.670.257,73 48,14
jul/23 2.719.056,72 6.536.312,10 41,60
ago/23 2.734.082,80 5.814.248,87 47,02
set/23 2.945.707,08 6.093.759,95 48,34
out/23 2.731.479,13 6.000.483,98 45,52
nov/23 2.958.447,19 6.927.112,97 42,71
dez/23 4.592.484,39 8.006.012,58 587,36
TOTAL 34.225.881,65 T77.172.676,41 44,35
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE JAN/23 ATÉ DEZ/23
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE JAN/23 a DEZ/23
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
34.225.881,65
7T7.172.676,41
44,35
Dispõe sobre reajuste salariais de 4,62% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu.
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: — 2024 2025 2026
Previsão das despesa com pessoal, sem reajustes. R$ 34.225.881,65 R$ 35.423.787,51] R$ 36.663.620,07
Previsão das despesa c/ pessoal, com reajuste. R$ 35.807.117,38 Rí 37.190.366,49] R$ 38.617.479,32
*para o ano de 2024 média da despesa c/ pessoal entre JAN/23 e DEZ/23
*para os anos subsequentes considera-se inflação de 3,5%.
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre reajuste salariais de 4,62% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação:
Valor das despesas no exercício de 2024
Impacto percentual sobre o orçamento de 2024 ...c
Impacto sobre o caixa de 2023
*considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2024
Valor das despesas no exercício de 2025
Impacto percentual sobre o orçamento de 2025....ccisiiaaççoo
Impacto sobre o caixa de 2024
* Considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2025.
Valor das despesas no exercício de 2026
Impacto percentual sobre o orçamento de 2026 ...c
Impacto sobre o caixa de 2025
* Considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2025 .
R$ 35.807.117,38
51,8944% | 4
33,6561% o
Orçamento 2024 Caixa 2023 |
R$ 69.000.000,00 . : STA
R$ 106.391.270,27
R$ 37.190.366,49 Orçamento 2025 *|
51,5781% R$ 72.105.000,00 —A
51,5781% e R$ 72.105.000,00
R$ 38.617.479,32 Orçamento 2026*) 2025
51,7462% R$ 74.628.675,00 o
51,7462% A R$ 74.628.675,00
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2024 o saldo do exercício de 2023 no valor de R$ 37.391.270,27 e para os exercícios de 2025 e 2026 o equilíbrio orçamentário entre a receita e despesa.
P
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispõe sobre reajuste salariais de 4,62% no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal:
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2024: R$ 77.172.676,41
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2024 consideradas as alterações: R$ 35.807.117,38
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 46,40%
*considerado a receita corrente líquida média dos meses de JAN/23 A DEZ/23 previsto para o exercício de 2024
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2025: R$ 79.873.720,08
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2025 consideradas as alterações: R$ 37.190.366,49
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 46,56%
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 3,5% para o exercício de 2025, sobre a RCL prevista para o exercício de 2024.
Município
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de R$ 82.669.300,29
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2026 consideradas as alterações: R$ 38.617.479,32
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista: 46,71%
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 3,5% para o exercício de 2026 sobre a RCL prevista para o exercício de 2025.
** Receita corrente Líquida fornecida pelo Depto de Orçamento
OBS.: Dados retirados dos balancetes contábeis da Prefeitura Municipal, base dezembro/2023. Lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, são:
LIMITE MÁXIMO (incisos |,l e IIl, art. 20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso |l do $ 1º do art.59 da LRF) - 48,6%
Observa-se que, mesmo com o aumento em questão, a ceita Corrente Líquida/Despesa com Pessoal (acumuladas) está ficará ABAIXO DO LIMITE MÁXIMO PRUDENCIAL DE 51,3%.
Recomenda-se observar o PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA(no aumânto de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades econômicas do País estão em tendência de queda de arrecadação,
situação que agravará ainda mais o quadro atual. / Êfs
Wagner Bento da Co
Prefeito Municipal