Proc. Administrativo/Legislativo PROJETO DE RESOLUÇÃO - 002/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 21/03/2024 às 11:15:47
Setores (CC):
SGP
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB, GAB, GAB
“Adiciona o TÍTULO XVII - DA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET DAS SESSÕES E
REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES, o Art. 345, Art. 346 e Art. 347 no R.I, para
transmissão das sessões e reuniões das comissões permanentes.”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº __ DE 21 DE MARÇO DE 2024
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, as Sessões Online e as Comissões Permanentes Online com o objetivo
de transmitir ao vivo através do canal oficial do youtube e/ou facebook da Câmara todos os tipos
de sessões e reuniões de comissões permanentes dessa Casa de Leis.
Devemos lembrar que nós, vereadores, somos representantes de todos os
cidadãos, sendo que o titular do Poder é única e exclusivamente o povo.
E como titulares do poder, os cidadãos têm o direito de informação, elevado,
inclusive, à categoria de direito fundamental nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição
Federal.
É importante dizer ainda que o Poder Legislativo tem o dever de dar ampla
publicidade aos seus atos, garantindo a participação de todos os cidadãos, consoante
estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Assinado por 4 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, EDSON JOSÉ LEITE, JAIR DA SILVA e FELIPE TRIANOSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/229C-54C0-1DCB-F475 e informe o código 229C-54C0-1DCB-F475
Portanto, devemos cumprir o nosso papel de representantes e garantir aos
cidadãos que, como titulares do Poder, participem e acompanhem todas as sessões e reuniões
das comissões permanentes da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, uma vez que há anos
essa Casa de Leis está em dívida com o povo por não garantir a transmissão ao vivo das
reuniões das referidas comissões.
Sala das Comissões, 21 de março de 2024.
RODRIGO MENDES
Vereador
EDSON LEITE
Vereador
JAIR DA SILVA
Vereador
FELIPE TRIANOSKI
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº __ DE 21 DE MARÇO DE 2024
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, EDSON JOSÉ LEITE, JAIR DA SILVA e FELIPE TRIANOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/229C-54C0-1DCB-F475 e informe o código 229C-54C0-1DCB-F475
“Adiciona o TÍTULO XVII - DA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA
INTERNET DAS SESSÕES E REUNIÕES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, assim como adiciona o Art. 345, Art. 346 e Art.
347 no Regimento Interno, para melhor desempenho dos
vereadores em suas atividades nas sessões e reuniões das
comissões permanentes.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições ESTADO DE SÃO PAULO,
legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º. Adiciona o TÍTULO XVII - DA TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET DAS SESSÕES E REUNIÕES
DAS COMISSÕES PERMANENTES no Regimento Interno.
Art. 2º. Adiciona os artigos 345, 346 e 347 do novo TÍTULO XVII no Regimento Interno, para regulamentar as
transmissões ao vivo via internet das sessões e das reuniões das comissões permanentes nos canais oficias do
Youtube e /ou Facebook da Câmara Municipal.
Art. 345. Deverá ser transmitida ao vivo via internet nos canais oficiais do Youtube
e/ou Facebook da Câmara Municipal, todas as sessões e reuniões das comissões
permanentes, as quais deverão ser realizadas no plenário da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
Art. 346. A s transmissões ao vivo via internet das sessões e das reuniões das
comissões permanentes serão automaticamente armazenadas integralmente por
tempo indeterminado no seu referido canal.
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, EDSON JOSÉ LEITE, JAIR DA SILVA e FELIPE TRIANOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/229C-54C0-1DCB-F475 e informe o código 229C-54C0-1DCB-F475
Art. 347. Fica a cargo da Presidência da Mesa Diretora buscar os meios necessários
para as transmissões das sessões e reuniões das comissões permanentes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Está resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de março de 2024.
RODRIGO MENDES
Vereador
EDSON LEITE
Vereador
JAIR DA SILVA
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, EDSON JOSÉ LEITE, JAIR DA SILVA e FELIPE TRIANOSKI
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Vereador
FELIPE TRIANOSKI
Vereador
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, EDSON JOSÉ LEITE, JAIR DA SILVA e FELIPE TRIANOSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
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RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 21/03/2024 11:15:55 (GMT-03:00)
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EDSON JOSÉ LEITE (CPF 284.XXX.XXX-51) em 22/03/2024 13:28:12 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JAIR DA SILVA (CPF 002.XXX.XXX-55) em 22/03/2024 15:30:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FELIPE TRIANOSKI (CPF 485.XXX.XXX-60) em 22/03/2024 21:51:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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