materia nº 8/2024

Prefeltura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 
e-mail gabineteOpariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipa! a celebrar convênio com o 
Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, para a cessão de estagiário de 
Direito, sem ônus, e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a cessão de 
estagiários do curso de Direito, a serem designados para as unidades judiciárias 
instaladas na Comarca de Pariquera-Açu, sem ônus para a instituição cessionária. 
Art. 2º- O convênio obedecerá às condições e horários previstos no termo 
do convênio. 
Art. 3º- O convênio terá prazo de vigência por 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogado por convenção das partes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquer. Q de março de 2024. 
Wagner Bentotia 
Prefeito Mtr 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. 
João Batista de Andrade 
Diretor do Departamento Administrativo 
“Deus seja louvado ”
Prefeltura Municipal de Pariquera-Açu 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08 DE 20 DE MARÇO DE 2024 
MENSAGEM Nº 09 DE 20 DE MARÇO DE 2024 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por objetivo promover um novo local de 
aprimoramento dos universitários do Município de Pariquera-Açu, especificamente na 
área do Curso de Direito. O ganho de conhecimento e experiência de estágio no 
Fórum local colaboram com uma formação mais sólida dessa honrosa profissão. Nos 
termos da Constituição Federal, os Advogados são indispensáveis à administração da 
justiça, e a boa formação jurídica colabora para esse objetivo. 
Pariquera-Açu, 20 
WAGNER BENTO DA COSTA 
Prefeito de Pariguera-Açu 
“Deus seja louvado ”