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Propositura REQUERIMENTO - 022/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 01/02/2024 às 22:34:18
Setores envolvidos:
SGP, GAB
Referente divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de
sua rede municipal, inclusive a creche
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO as responsabilidades do município na o CONSIDERANDO ferta da Educação Básica e na Creche;
CONSIDERANDO um dos problemas enfrentados pelos fam CONSIDERANDO iliares das crianças é o acesso às
informações e o desconhecimento da posição, na lista de espera;
CONSIDERANDO que é fundamental ter a transparência, CONSIDERANDO fazendo com que pais ou responsáveis que
aguardam a chamada da vaga possam acompanhar o processo através do próprio número de protocolo no site oficial da
Prefeitura, facilitando o acesso à informação;
CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 14.685 de 20 CONSIDERANDO de setembro de 2023
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos arAgos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o
Poder ExecuAvo, por meio da Diretora do Departament Poder ExecuAvo, por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, informe
o seguinte:
1. Informe a data e a forma que esta Lei nº 14.685/23 será cumprida;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/21C5-A51D-E74B-8DC3 e informe o código 21C5-A51D-E74B-8DC3
2. Informe os canais de divulgação;
3. Informe o tempo de atualização da lista a ser divulgada;
4. Informe o responsável pela atualização dos dados a serem divulgados;
5. Caso a Lei não seja cumprida, justifique!
Plenário Vereador Ivo Zanella, 1 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/21C5-A51D-E74B-8DC3 e informe o código 21C5-A51D-E74B-8DC3
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