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Propositura REQUERIMENTO - 023/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 01/02/2024 às 22:35:53
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Informações referente ao transporte coletivo público municipal”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a importância do transporte coletivo n CONSIDERANDO o município.;
CONSIDERANDO que é imprescindível a ampla divulgaçã CONSIDERANDO o dos i&nerários e dos preços das passagens
aos munícipes;
CONSIDERANDO que também existe uma arrecadação de r CONSIDERANDO ecursos com o transporte cole&vo e é
importante ter conhecimento da destinação destes valores;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar&gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) Cópia da legislação ou decreto que dispõe sobre o transporte cole&vo do Município para o ano
de 2024;
2) Quantos Ônibus fazem o transporte cole&vo do Município? caso tenha algum Ônibus parado
devido problemas, informar qual problema, prazo para o conserto e local onde está sendo
consertado;
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3F17-ED51-923D-9E62 e informe o código 3F17-ED51-923D-9E62
3) Cópia do CRLV de cada Ônibus utilizado para o transporte coletivo;
4) Quais os valores de tarifas aplicadas para o ano de 2024;
5) Qual a destinação dos valores arrecadados com as passagens do transporte coletivo?
6) Informar os itinerários, rotas e os horários de segunda a sábado;
7) Informar o nome de cada motorista que dirige o transporte escolar com sua escala de trabalho;
8) Informar se o transporte cole&vo é realizado pelo Município ou por uma empresa contratada;
caso seja por uma empresa contrata, enviar cópia do processo de contratação e o seu referido
contrato;
9) Qual valor es&mado para arrecadação para o primeiro semestre de 2024, diante dos anos
anteriores?
10) cópia de ao menos 1 (um) canhoto das passagens;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 1 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/3F17-ED51-923D-9E62 e informe o código 3F17-ED51-923D-9E62
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