Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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MENSAGEM Nº 11 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
10/2024 que “Altera a quantidade de vagas do cargo de agentes de organização
escolar, auxiliar de serviços infantis e professor substituto do quadro de
funcionários do Poder Executivo e dá outras providências”.
A presente proposta visa à ampliação de vagas para cargos
efetivos do quadro de funcionários do Poder Executivo de Pariquera-Açu, haja
vista a necessidade de contratação (impacto financeiro em anexo).
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de
elevado apreço e consideração.
|
Município de Pariqueara-Aç é abril de 2024.
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 02 DE ABRIL DE 2024
“Altera a quantidade de vagas do cargo de agentes de
organização escolar, auxiliar de serviços infantis e
professor substituto, do quadro de funcionários do Poder
Executivo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam ampliadas 04 (quatro) vagas para o cargo efetivo de
agente de organização escolar no quadro de servidores do Poder Executivo de
Pariquera-Açu, passando o total de cargos para 12 (doze), mantendo-se os
demais requisitos;
Artigo 2º - Ficam ampliadas 04 (quatro) vagas para o cargo efetivo de
auxiliar de serviços infantis no quadro de servidores do Poder Executivo de
Pariquera-Açu, passando o total de cargos para 17 (dezessete), mantendo-se os
demais requisitos;
Artigo 3º - Ficam ampliadas 06 (seis) vagas para o cargo efetivo de
professor substituto no quadro de servidores do Poder Executivo de PariqueraAçu, passando o total de cargos para 38 (trinta e oito), mantendo-se os demais
requisitos;
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Wagner Bento «
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
Impacto Orçamentário-Financeiro - Base de Cálculo
Altera quantidade de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu.
Conforme Projeto de Lei nº 10, de 02 de abril de 2024.
Previsão do início do impacto das despesas: a partir de maio de 2024.
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
mar/23 2.631.469,83 5.225.643,93 50,36
abr/23 2:7105.335,61 5.760.270,07 46,97
mai/23 2.788.089,38 8.029.366,77 34,72
jun/23 2.729.441,33 58.670.257,73 48,14
jul/23 2.719.056,72 6.536.312,10 41,60
jago/23 2.734.082,80 5.814.248,87 47,02
set/23 2.945.707,08 6.093.759,95 48,34
out/23 2.731.479,13 6.000.483,98 45,52
nov/23 2.958.447,19 6.927.112,97 42,71
dez/23 4.592.484,39 8.006.012,58 57,36
jan/24 2.340.229,21 7.135.449,01 32,80
fev/24 2.500.306,37 7.210.338,29 34,68
TOTAL 34.376.129,04 78.409.256,25 43,84
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERÍODO DE MAR/23 ATÉ FEV/24 34.376.129,04
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE MAR/23 A FEV/24 78.409.256,25
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 43,84
Altera quantidade de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Munic. de Pariquera-Açu, conforme PL nº 10/2024.
Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal
Previsão das despesa com pessoal, sem novos cargos.
2024 2026
R$ 34.376.129,04 R$ 36.824.568,83
Previsão das despesa c/ pessoal, com novos cargos. R$ 36.340.106,20 R$ 39.110.463,91
*para o ano de 2024 média da despesa c/ pessoal entre JAN/23 e DEZ/23
*para os anos subsequentes considera-se inflação de 3,5%.
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Altera quantidade de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Munic. de Pariquera-Açu, conforme PL nº 10/2024.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação:
Valor das despesas no exercício de 2024
Impacto percentual sobre o orçamento de 2024 ...c
Impacto sobre o caixa de 2023
*considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2024
Valor das despesas no exercício de 2025
Impacto percentual sobre o orçamento de 2025.....vcvisisisscsaasos
Impacto sobre o caixa de 2024
* Considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2025.
Valor das despesas no exercício de 2026
Impacto percentual sobre o orçamento de 2026 ...c
Impacto sobre o caixa de 2025
* Considerado a previsão do orçamento para o exercício de 2025 .
R$ 36.340.106,20
52,6668%
34,1570%
R$ 37.765.856,92
52,3762%
52,3762%
R$ 39.110.463,91
52,4068%
52,4068%
Orçamento 2024 Caixa 2023 | R$ 69.000.000,00 EEA
Orçamento 2025 *| —Caixa 2024 |
R$ 72.105.000,00
R$ 72.105.000,00
Orçamento 2026*| Caixa 2025 |
R$ 74.628.675,00
R$ 74.628.675,00
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2024 o saldo do exercício de 2023 no valor de R$ 37.391.270,27 e para os exercícios de 2025 e 2026 o equilíbrio orçamentário entre a receita e despesa.
Atendimento ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Altera quantidade de vagas no quadro de servidores da Prefeitura Munic. de Pariquera-Açu, conforme PL nº 10/2024.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal:
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2024:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2024 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
*considerado a receita corrente líquida média dos meses de MAR/23 A FEV/24 previsto para o exercício de 2024
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2025:
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2025 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 3,5% para o exercício de 2025, sobre a RCL prevista para o exercício de 2024.
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercício de 2026 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente líquida em 3,5% para o exercício de 2026 sobre a RCL prevista para o exercício de 2025.
** Receita corrente Líquida fomecida pelo Depto de Orçamento
Município
R$ 78.409.256,25
R$ 36.340.106,20
46,35%
Município
R$ 81.153.580,22
R$ 37.765.856,92
46,54%
Município
R$ 83.993.955,53
R$ 39.110.463,91
46,56%
LIMITE MÁXIMO (incisos |,!! e IIl, art. 20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3%
OBS.: Dados retirados dos balancetes contábeis da Prefeitura Municipal, base dezembro/2023. Lembrando que os Limites de Gasto com Pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, são:
LIMITE DE ALERTA (inciso |l do $ 1º do art.59 da LRF) - 48,6%
Observa-se que, mesmo com o aumento em questão, a razão Recomenda-se observar o PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA n Corrente Líquida/Despesa com Pessoal (acumuladas) está ficará ABAIXO DO LIMITE MÁXIMO PRUDENCIAL DE 51,3%.
situação que agravará ainda mais o quadro atual. ')
umento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC). Uma vez que as atividades econômicas do País estão em tendência de queda de arrecadação
Wagner Bento
Prefeito Municipal