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Propositura INDICAÇÃO - 028/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 15/02/2024 às 23:21:53
Setores envolvidos:
SGP, MD, GAB, GAB, GAB, GAB
"Reajuste do Auxílio-Alimentação dos Servidores Municipais"
Senhor Presidente:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pariquera-Açu,
WAGNER BENTO DA COSTA, que o reajuste do Auxílio-Alimentação dos Servidores
Municipais, não possam ser utilizados como parâmetro o IPCA – Indice de Preço ao
Consumidor Amplo, mas sim um percentual significativo, da mesma forma que foi o
aumento do subsídio do Prefeito e vice-Prefeito.
JUSTIFICATIVA:
O Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal 352/2009 possui a seguinte redação:
“O benefício do auxílio alimentação será a título de indenização, não integrará a
remuneração dos servidores e poderá ser alterado e corrigido monetariamente por Assinado por 2 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e ELIANE VICCARO TRIANOSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DA7B-EC55-9458-BF96 e informe o código DA7B-EC55-9458-BF96
Decreto do Executivo, a qualquer tempo, sempre que houver disponibilidade financeira
para suportar o encargo”, ou seja, desde que haja disponibilidade financeira é possível
fazer um aumento significativo e, não usar um índice como o IPCA.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 15 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 2 pessoas: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES e ELIANE VICCARO TRIANOSKI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/DA7B-EC55-9458-BF96 e informe o código DA7B-EC55-9458-BF96
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA7B-EC55-9458-BF96
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 15/02/2024 23:22:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELIANE VICCARO TRIANOSKI (CPF 099.XXX.XXX-44) em 16/02/2024 06:27:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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