| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | PARA QUE SEJA ELABORADO NORMA NO SENTIDO DE REVOGAR DISPOSITIVO PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1997, BEM COMO A FIXAÇÃO, NA NORMA CITADA, DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO OU A SUA CONVERSÃO EM DINHEIRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO: A) A ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA EM FACE DA DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO POR PARTE DO SERVIDOR, B) CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO, TAIS COMO: FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO, NECESSIDADE DE PESSOAL NOS DEPARTAMENTOS. |
| native_id | 365 |
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