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Propositura REQUERIMENTO - 032/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 22/02/2024 às 21:48:54
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente ao Programa Escola em Tempo Integral da escola do Senador Dantas Camilo
Gomes”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a Escola do Senador Dantas Camilo CONSIDERANDO Gomes já iniciou as aulas no dia 19.02.24
em tempo integral;
CONSIDERANDO que para adesão ao Programa Escola em CONSIDERANDO Tempo Integral o Município deve cumprir
com alguns requisitos e exigências;
CONSIDERANDO que muitos pais me disseram serem cont CONSIDERANDO ra a Escola funcionar em tempo integral,
pelo motivo da escola ainda não estar preparada para esse modelo;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar:gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales,
informe o seguinte:
1) O Município era obrigado a aderir ao Programa Escola em Tempo Integral a Escola do Senador
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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Dantas? Se sim, fundamentar a obrigatoriedade;
2) Diante da LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, no que determina a Meta 6, a Escola do
Senador Dantas cumpre com os itens 6.2, 6.3 e 6.8 da referida lei? Se sim, informe
detalhadamente cada atendimento dos referidos itens, se não, justifique!
3) A equipe escolar, a comunidade escolar e o Conselho de Escola foram ouvidos através de
reuniões para o ingresso da Escola do Senador Dantas no Programa Ensino Integral? Se sim,
enviar cópia da ata das reuniões e a lista de presença; se não, justifique!
4) Foram realizadas reuniões com os Familiares, responsáveis, estudantes, professores e
funcionários sobre o ingresso da escola Senador Dantas no Programa Ensino Integral? Se sim,
enviar cópia da ata das reuniões e a lista de presença; se não, justifique!!
5) Enviar Cópia: i) parecer da Diretora; ii) registro da consulta à comunidade escolar e iii) ata com
o registro da deliberação do Conselho de Escola;
6) O que muda para os professores com a adesão ao PEI?
7) Como funciona o Regime de Dedicação Plena e Integral?
8) Como ficarão os cargos dos professores na escola que agora esta incluída no Programa Ensino
Integral?
9) O que muda para os alunos com a adesão ao PEI?
10) A escola receberá materiais pedagógicos com a adesão ao PEI?
11) O Município receberá um valor de recursos a mais do Governo pela implantação do PEI na
escola Camilo Gomes? Se sim, este valor é por aluno ou pela adesão? qual o referido valor?
12) Qual foi critério o utilizado para a escolha da escola Camilo Gomes?
13) Qual a quan:dade de salas em cada período, informando a quan:dade de alunos em cada uma
delas.
14) Quantas salas a escola possui disponíveis e quantas turmas?
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/703B-805E-96C8-CBAD e informe o código 703B-805E-96C8-CBAD
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Código para verificação: 703B-805E-96C8-CBAD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 22/02/2024 21:49:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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