materia nº 34/2024

Propositura REQUERIMENTO - 034/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 22/02/2024 às 21:51:13
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Suporte em sala de aula com professores auxiliares para acompanhar alunos especiais”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que alunos com necessidades especiais CONSIDERANDO têm direito a professor￾auxiliar em sala de aula;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Pessoa com Deficiênci CONSIDERANDO a garante o direito à
igualdade e à liberdade, visando a inclusão social e assegurando a cidadania de todas as pessoas com deficiência
— seja ela física, mental, sensorial ou intelectual
;
CONSIDERANDO que o profissional de apoio escolar tem CONSIDERANDO sua função principal de
facilitar a acessibilidade do aluno com deficiência e para entender melhor, precisamos nos basear na legislação
que define esses cuidados — a Lei 13146/15;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência
desse direito, especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos
dos ar=gos 187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente
REQUERIMENTO para que o Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Educação, Sra. Maria
Alaídes Caldeira Sales, informe o seguinte: Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F7B4-8982-951C-85DC e informe o código F7B4-8982-951C-85DC
1) Quais escolas municipais possuem o professor auxiliar para atender os alunos
especiais? Informe também: i) quan=dade de alunos e sua série escolar por escola;
ii) nomes e quantidades de professores auxiliares por série escolar de cada escola;
2) Quais escolas municipais não possuem o professor auxiliar para atender os alunos
especiais? Informe também: i) quantos alunos e sua série escolar que não possuem
atendimento do professor auxiliar; ii) motivos de não possuir o professor auxiliar;
3) Quais escolas municipais possuem alunos especiais? Informe também: i)
quantidade de alunos e sua série escolar por escola
;
4) A APAE realiza visitas as escolas municipais para avaliar os alunos especiais? Se
sim, informe: i) quais as escolas visitadas; ii) o nome do funcionário da APAE; iii) as
datas das visitas; iv) cópia do relatório elabora por este funcionário se houver; Se
não, justifique.
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 21 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/F7B4-8982-951C-85DC e informe o código F7B4-8982-951C-85DC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F7B4-8982-951C-85DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 22/02/2024 21:51:19 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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