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RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispıe sobre ratificaÁ„o da ResoluÁ„o nº 004/2023
da Assembleia Geral do ConsÛrcio Intermunicipal
de Sa˙de do Vale do Ribeira e Litoral Sul –
CONSA⁄DE.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE PARIQUERA-A«U, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a C‚mara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a ResoluÁ„o nº 004/2023 da Assembleia
Geral do CONSA⁄DE que dispıe sobre as alteraÁıes dos valores das ReferÍncias
de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexos I-A, do Contrato de ConsÛrcio
P˙blico (Protocolo de IntenÁıes), conforme Anexo I da ResoluÁ„o nº. 004, de 06
de outubro de 2023 do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira e
Litoral Sul – CONSA⁄DE, que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Pariquera-AÁu, 19 de abril de 2024
WAGNER BENTO DA COSTA
Prefeito
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 12 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
ExcelentÌssimo Senhor Presidente,
IlustrÌssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n° 11/2024 È enviado para estudo e apreciaÁ„o de
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificaÁ„o da ResoluÁ„o nº
004/2023 da Assembleia Geral do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do
Ribeira e Litoral Sul – CONSA⁄DE.
Enunciadas, assim, as razıes de minha iniciativa, submeto o assunto
ao exame dessa C‚mara Municipal, em regime URG NCIA, renovando a Vossa
ExcelÍncia, os meus protestos de elevada estima e distinta consideraÁ„o.
Pariquera-AÁu, 19 de abril de 2024.
Wagner Bento da Costa
Prefeito
¿ Sua ExcelÍncia o Senhor
Milton Ticaca
Presidente da C‚mara Municipal de Pariquera-AÁu/SP.
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