materia nº 12/2024

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“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
Dispıe sobre ratificaÁ„o da ResoluÁ„o nº 001/2024 da 
Assembleia Geral do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de 
do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consa˙de.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE PARIQUERA-A«U, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a C‚mara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a ResoluÁ„o nº 001/2024 da Assembleia 
Geral do Consa˙de que dispıe sobre as alteraÁıes do Contrato de ConsÛrcio 
P˙blico, que integra esta Lei. 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Pariquera-AÁu, 19 de abril de 2024 
 WAGNER BENTO DA COSTA 
 Prefeito 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br 
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 13 DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
ExcelentÌssimo Senhor Presidente, 
IlustrÌssimos Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei n° 12/2024 È enviado para estudo e apreciaÁ„o de 
Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre ratificaÁ„o da ResoluÁ„o nº 001/2024 
da Assembleia Geral do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul – Consa˙de. 
 
 Enunciadas, assim, as razıes de minha iniciativa, submeto o assunto 
ao exame dessa C‚mara Municipal, em regime URG NCIA, renovando a Vossa 
ExcelÍncia, os meus protestos de elevada estima e distinta consideraÁ„o. 
 
Pariquera-AÁu, 19 de abril de 2024. 
Wagner Bento da Costa 
Prefeito 
¿ Sua ExcelÍncia o Senhor 
Milton Ticaca 
Presidente da C‚mara Municipal de Pariquera-AÁu/SP.