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Propositura REQUERIMENTO - 035/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 29/02/2024 às 20:24:34
Setores envolvidos:
SGP, GAB
“Referente regularização fundiária no Município de Pariquera-Açu”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a importância da regularização fundiár CONSIDERANDO ia no nosso Município;
CONSIDERANDO os trabalhos de regularização fundiári CONSIDERANDO a já realizados ITESP em bairros de nossa
cidade;
CONSIDERANDO que muitos munícipes aguardam pela reg CONSIDERANDO ularização fundiária para que possa ter
seu título tão esperado;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar9gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) O Município está realizando a regularização fundiária em alguma localidade? Se sim, através de
qual convênio ou contrato? Se não, justifique;
2) Diante do item “1” enviar a cópia do instrumento firmado em vigência e cópia do úl9mo
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/527D-7F6A-72FF-335A e informe o código 527D-7F6A-72FF-335A
firmado;
3) Diante do item “2” informar: i) quais bairros estão passando pela regularização fundiária; ii)
quais as localizações exatas de cada bairro; iii) cópia do mapa Fsico ou em arquivo .kml que
iden9fica exatamente quais imóveis estão sendo regularizados; iv) qual a data prevista para o
término de cada regularização; v) informar a sequências das localidades que serão
regularizados até o término do convênio/contrato firmado para tal;
Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/527D-7F6A-72FF-335A e informe o código 527D-7F6A-72FF-335A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 527D-7F6A-72FF-335A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 29/02/2024 20:24:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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