materia nº 39/2024

Propositura REQUERIMENTO - 039/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo 
Data: 29/02/2024 às 20:28:47
Setores envolvidos:
SGP, GAB, GAB
“Referente gratificações a funcionários”
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a LEI Nº 476 DE 19 DE FEVEREIRO DE 201 CONSIDERANDO 3 que dispõe sobre as gra)ficações de
funcionários;
CONSIDERANDO que o Prefeito tem publicado portarias CONSIDERANDO concedendo gratificações aleatórias;
CONSIDERANDO que muitos servidores ques)onam a vere CONSIDERANDO adores sobre tais gra)ficações concedidas
pelo Prefeito;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito,
especialmente o art. 7º e § 1º do art. 11 da Lei nº 12.527/11;
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos dos ar)gos
187, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que 
o
Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe
o seguinte:
1) Relação dos atuais ocupantes especificando-se: o nome do servidor, o respec)vo cargo, a
lotação, a função exercida e a data de nomeação, em toda a estrutura da Administração, de
cada um dos cargos efe)vos e de provimento em comissão que percebam a gra)ficação e que
estejam respondendo por outra atividade prevista na legislação mencionada;
2) As razões de fato e de direito para se permi)r a gra)ficação prevista na legislação mencionada
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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de cada funcionário mencionado no item “1”;
3) Mencionar quais são os serviços não inerentes além das a)vidades normais do funcionário que
justifica a receber a gratificação;
4) Cópia de todos os requerimentos do Departamento Saúde que solicitou a implementação da
gratificação a todos os funcionários de seu departamento no ano de 2023 e 2024;
5) Cópia de todos as jus)fica)vas de outros departamentos que solicitaram a implementação da
gratificação a todos os funcionários no ano de 2023 e 2024;
 
Plenário Vereador Ivo Zanella, 29 de fevereiro de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador
Edson Leite
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/8DC3-4CC1-427D-B9AD e informe o código 8DC3-4CC1-427D-B9AD
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