Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabineteQpariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 014, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES DESTA EGRÉGIA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº. 13 de 24 de abril de
2024, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), visando obter autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a cobrir despesas provenientes da
Lei Complementar nº. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e Lei Complementar nº 14.399/2022
Aldir Blanc 2, que dispõe sobre ações emergenciais direcionadas ao setor cultural,
objetivando combater e mitigar os efeitos econômicos e sociais da Pandemia.
Salientando, que o citado Projeto de Lei será coberto com anulação de dotação
orçamentária e excesso de arrecadação provocada pela entrada de recurso no exercício.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas
Excelências, o qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu/SP, 24 de abril de 2024.
Wagner Bento dá|Costa
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Milton José Lauriano
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Qpariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 013, 24 DE ABRIL DE 2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Wagner Bento da Costa, Prefeito Municipal de PARIQUERA-AÇU, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo,
nos termos dos art. 40, inc. 1l do art. 41, art. 42 e dos incisos |l e Ill do $1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais),
objetivando criar fichas por fonte de recurso no orçamento vigente para atendimento a Lei Complementar nº.
195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e Lei Complementar nº 14.399/2022 (Aldir Blanc 2), observada as seguintes
discriminações:
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.06 — Cultura
13.3920006.2015 — Manutenção da Cultura
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF — Fonte 05 R$ 220.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Fonte 05 R$ 85.000,00
Total R$ 305.000,00
ARTIGO 2º - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão cobertos com os seguintes
recursos:
a) Excesso de arrecadação provocado por assinatura de convênio, no valor R$
161.866,55;
b) Anulação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 143.133,45:
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura
01.06.06 — Cultura
13.3920006.2015 — Manutenção da Cultura
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 166 - Fonte 01 R$ 143.133,45
Total R$ 305.000,00 |
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em yigor ha/data/de sua publicação.
. D
.
Wagner Bento dé
Pariquera-Açu, 24 de Abril de 2024.
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE ÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
entb Administrativo
“DEUS SEJA LOUVADO”
21/02/24, 18:17 Transferegov ds
= Transferências Fundo a Fundo
v1.0.0
oev
A > PlanodeAção > Detalhe
Situação do Plano de Ação: Autorizado Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Código do Plano de Ação (Obrigatórlo)
308821 20230002 008245
<. EnteRecebedor (Obrigatório) Iníci... (Obrigatório) Fim... (Obrigatório)
45 685 120/0001 os8 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU 15/05/2023 E 31/12/2024 E
Fundo/Vinculado(a) (Obrigatório)
Órgão Ropasndor (Obrigatóno)
Q 308821 - M:nC Ministério da Cultura
Termo de Adesão Vinculado Situação Ações
30882120230002-008245 - "Por meio deste Termo de Adesão, o ente federativo se compromete a: 1.
Executar os recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195/2022, seguindo as normas estabelecidas
na referida Lei Complementar, no Decreto nº 11.525/2023, no Decreto 11.453/2023 e legislações
correlatas. 2. Integrar o Sistema Nacional de Cultura (SNC), fortalecendo o seu respectivo sistema de
cultura local (estadual, distrital ou municipal) existente ou, se inexistente, implantá-lo, com a instituição do
N. conselho, do plano e do fundo estaduais, distrital ou municipais de cultura, nos termos do art. 216-A da
N Constituição Federal e em observância às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, declarando
Í neste ato ciência e concordância em cumprir o referido compromisso até a data de 11 de julho de 2024. a.
A integração do município, estado ou Distrito Federal ao SNC compõe-se das fases de adesão, de
institucionalização e de implementação do sistema de cultura local e será operacionalizada por meio da
plataforma disponível no endereço eletrônico http://snc.cultura.gov.br/. b. A adesão se dá mediante Vincwado a é , — : ao termo assinatura de Acordo de Cooperação Federativa, que tem como objetivo a pactuação de compromissos originel
para a formulação e a implantação de políticas públicas conjuntas para a área da cultura, com vistas ao
desenvolvimento e ao pleno funcionamento do SNC. c. A institucionalização é o processo de
regulamentação do sistema de cultura local, mediante a execução do Plano de Trabalho pactuado no
Acordo de Cooperação Federativa e consiste na publicação dos seguintes componentes do Sistema
Nacional de Cultura: normativo que compõe a estrutura do órgão gestor de cultura; lei do sistema de
cultura; lei do plano de cultura; lei do conselho de política cultural; e lei do fundo de cultura. d. À
implementação é a fase na qual há o efetivo funcionamento dos componentes do sistema de cultura local,
composta por: inclusão na plataforma do SNC do órgão gestor de cultura e do fundo de cultura;
monitoramento das metas do plano de cultura; e inclusão da ata da última reunião do conselho de política
cultural."
Programa (Obngatóno)
Q30884120230002 - M!NC ._tí PAULJ GUSTAVO - MUNICIPIOS
Fundo Rep dor (Obrigatório)
UNDO NACIONAL DA CULTURA
Diagnóstico/Justificativa (Obrigatório)
i fe " gov. PO ) )
21/02/24, 16:17 Transferegov
Recebimento de recurso, conforme previsão da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022
Caracteres restantes: 9908
Objetivos a serem alcançados (Obrigatório)
Executar os artigos 6º (Audiovisual) e 8º (Demais Áreas da Cultura) da Lei Complementar nº 195/2022
Caracteres restantes: 9901
Aplicação de Recursos a
Valores de Repasse para Beneficiário
De Emenda Parlamentar
0,00
Específico
196.944,92
P pn aa taaa SNEcA a aaaA eTmaraão EPESs teeregeTr s eEestaEeEeroNr maaa reEErsTEEererererereaATEEEEeRS e sanao pAn
Voluntário
0,00
Valor Total do Repasse
196.944,92
Recursos Próprios
' 0,00
Outros
0,00
Rendimentos de Aplicação
0,00
Valor Total do Plano de Ação (Obrigatório)
196.944,92
Anexos
Nenhum item encontrado
Lista de histórico do plano de ação
Usuário º Data da Situação º Situação º Justificativa/Observações
a
Ações
23
21/02/24, 16:17 Transferegov
i ';'.029.351 s 27/12/2023 Alteração de Vigência
| *** 641.181-"* 19/12/2023 Alteração de Vigência o " | o
***,280.427-** ' 29/05/2023 Autorizado
N'“.280.427-" 29/05/2023 " Análise Concluída N N o
***.670.758-"* 24/05/2023 Enviado para Análise | o
*** 280.427-"* 23/05/2023 Em Complementação Complementação
solicitada pelo Repassador
***.670.758-** 16/05/2023 Enviado para Anélis; "
: -'—'.'..-670.758-'.'—“ 15/05/2023 Em Elaboração o NEN
Dados Bancários
REDES SOCIAIS
(o) w o s
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https://fundos. gov. ia/pl: atalhe/8245/d. 33
03/04/2024, 14:51
m, Ti e o
x Transferências Fundo a Fundo
v100
Alteração de Vigência
Sub-rogaçã
Gesião Ági BB
Transferegov
oev
A > PlanocdeAção ) Edição
Situação do Plano de Ação: Autorizado Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
, FRAA EEA SAA EEA DAA EA
Código do Plano de Ação (Obrigatório)
30882120230005-016800
Ente Recebedor (Obrlºltórlo) Iní... (alrlsliório) Fi... (Obrigatório)
45.885,120/0001-08 - MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU - | Í 2401202 8M | Sin220: 8
Órgão Repassador (Obrigatório)
: Q 308821 - MInC - Ministério da Cultura
Termo de Adesão Vinculado Situação Ações
30882120230005-016800 NomdamanTmdom o ente federativo
promete a: 1) E os da Lei nº 14,399, de 8 de julho de
2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cuitura), seguindo as normas
estabelecidas na referida lei; no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Portaria
MinC nº 80 ,de 2023, e legislaç lata. 2) À a ção de
recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à média dos Vinculado
valores consignados nos últimos três exercícios, nos termos do $ 6º do artigo 3º do Decreto ao termo a
11.740, de 18 de outubro de 2023. 3) Enviar os documentos e informações relativas ás faes original
prep ias e ção dos decorrentes da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
(Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), de acordo com os Ciclos de
Monitoramento definidos em Portaria. 4) Observar o disposto na Lei 13.018, de 22 de julho
de 2014, regulamentos e orientações do Ministério da Cultura, em caso de utilização dos
recursos da PNAB para a execução de ações da Política Nacional de Cultura Viva.
Prognml (Obrigatório)
Q 30882120230005 - MINC-PNAB-MUNICÍPIOS-2 (Abaixo de R$ $360,000,90)
Fundo Ropuudor (Obrlgnório)
FUNDO NACIONAL BA CULTURA
Diagnóstico/Justificativa (Obdgnonn)
Conforme artigo 215 da Consmuzçáo Federal de 1988, que demanda cdo Estado garantir plano o exercício dos í
direitos cuiturais. este Plano de Ação visa à consecução da Poiítica Naciona! Aldir Blane de Fomento à Cultura É
í(Lei 14,389, de à de iulho de 2022, regulamentada peio Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023) -
. instrumento .de .democtatizarão.e urniversalizaçãoa dn SPerRto à ÍTAc
Caracteres restantes: 9613
Executar os recursos oriundos da Lei 14,398, de 8 de julho de 2022, que tem como ob]etwos e
| - astimuliar ações. iniciativas, atividades e projetos eulturals
K - aarantir n fnasnciamento e à mansitensão.de acães. .da aqsnansa . de ambisntes .a dae ininiativos artiotina.
Caracteres restantes: 9166
Aplicação de Recursos »
de para
De Emenda Parlamentar E:p-cmco Voluntário Valor Total do Repasse
2,00 | e B66,58 - | ; oc 181.888,55
/1686 bosi https://fundos. g
03/04/2024, 14:51 Transferegov
Recursos Próprios Outros Rendimentos de Aplicação — ValorTotal... (Obrigatório)
DN .. | S -
Anexos
úeªhu; item emvaor.u;at.!.o.
Lista de histórico do plano de ação
Usuário ? Data da Situação º Situação ? Justificativa/Observaçõe
—— 1411212083 PP o
701.531.751-68 27/11/2023 Autorizado
701.531.751-68 27/11/2023 Análise Concluída
427.446.688-42 24/11/2023 Enviado para Anáfise
427.446.688-42 24/11/2023 Em Elabuaçln "
( Volm-W Dados Bancários Solicitar Aditivaçãofiniciar Replanejamento
REBES SOCIAIS
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