1
“ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003,
DE 27 DE MAIO DE 2015.
Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Resolução visa alterar dispositivos do
Regimento Interno para adequá-los aos trabalhos realizados no âmbito da Câmara
Municipal, proporcionando assim, maior agilidade, eficiência e coerência aos procedimentos
envolvendo as seguintes situações:
1.) Do tempo para manifestação por meio de parecer em face das
Comissões Permanentes. Trata-se de modificação que visa dar mais tempo para apreciação
de proposituras, de forma que foi alterado a contagem dos prazos quando da solicitação de
informações ao Executivo, passando de suspensão para interrupção. Além disso, a
solicitação de urgência deverá ser submetida à apreciação do Plenário;
2.) Do quórum de votação para determinadas proposituras. Nesse
ponto haviam dois parágrafos conflitantes que foram modificados para estabelecer quais as
proposituras terão quórum simplificado e qualificado, afora aqueles prazos já previstos no
Regimento Interno;
3.) Da alteração na ordem de votação das emendas aos projetos de
leis e demais proposituras a serem apreciadas por esta Casa de Leis. Esta última alteração
tem o caráter de dar coerência ao procedimento de votação das emendas aos projetos as
quais estavam sendo votadas depois das proposituras, o que viola o princípio da
razoabilidade na condução dos trabalhos legislativos.
Na certeza de que as alterações propostas propiciarão os objetivos já
mencionados na introdução desta justificativa, solicitamos que as mesmas sejam aprovadas
por todos os pares, após os trâmites de praxe.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 27 de maio de 2015.
Ver. WAGNER BENTO DA COSTA Ver. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
Presidente Vice-Presidente
Ver. ARNALDO LOURENÇO Ver. LUIZ ALBERTO RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário
2
“ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 27 DE MAIO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU”.
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por lei e tendo em vista as disposições contidas no artigo 43, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal e artigo 342, inciso II, do Regimento Interno, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O artigo 60 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60 - Para emitir parecer sobre qualquer matéria, as Comissões terão
o prazo de 20 (vinte) dias úteis para cada uma delas, prorrogável pelo
mesmo período pelo Presidente da Câmara, mediante justificativa do
Presidente da Comissão que fizer a solicitação de dilação de prazo.
§ 1º - O prazo previsto neste artigo começa do primeiro dia útil
subseqüente a entrada do projeto nas Comissões Permanentes.
§ 2º - (Revogado).
§ 3º - Em havendo pedido de vista por membro de Comissão, será
concedido prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis.
§ 4º - (Revogado).
§ 5º - Nos projetos em que for deferida, pelo Plenário da Câmara, a
urgência solicitada pelo Prefeito, os prazos a que se refere o “caput” ficam
reduzidos ao prazo comum de 10 (dez) dias para emissão de parecer
pelas Comissões Permanentes, vedada a prorrogação”.
Artigo 2º - O artigo 62 e seu parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - Dependendo o parecer de exame de qualquer outro documento,
os prazos estabelecidos no artigo 60 ficarão sem fluência até o
recebimento daqueles pela Comissão solicitante.
Parágrafo único – O recebimento de documento solicitado dará
continuidade à fluência do prazo interrompido”.
3
“ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Artigo 3º - O artigo 64 e seu parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 - Findo o prazo para a Comissão Permanente designada emitir
parecer, não havendo prorrogação, o Presidente da Câmara colocará a
propositura na Ordem do Dia.
Parágrafo único – Na situação prevista no “caput” deste artigo, o relator
da Comissão Permanente por onde tramita a propositura dará parecer
verbal em Plenário, o qual será seguido pela manifestação verbal dos
demais membros”.
Artigo 4º - O artigo 65 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65 - As Comissões Permanentes poderão solicitar ao Executivo, por
intermédio do Presidente da Câmara, informações que julguem
necessárias, ou a presença de autoridades para esclarecimentos gerais,
cujo o prazo para ambas as situações será de 15 (quinze) dias.
§ 1º - O pedido de informação dirigido ao Executivo interrompe os prazos
previstos no artigo 60.
§ 2º - (Revogado).
§ 3º - A contagem do prazo para parecer por parte das Comissões
Permanentes somente começará a fluir com o recebimento das
informações solicitadas pelas Comissões Permanentes.
§ 4º - As Comissões Permanentes poderão reiterar, a qualquer momento
e por uma única vez, pedidos de informações ao Prefeito, caso a resposta
do chefe do Poder Executivo seja considerada insuficiente ou que
demande novos esclarecimentos".
Artigo 5º - Os parágrafos 2º e 3º do artigo 96, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96 - ...................
§ 2º - Leis ordinárias não incluídas no “caput” e no parágrafo primeiro
deste artigo, bem como os Decretos Legislativos e Projetos de
Resolução cujo quórum não esteja especificado para sua aprovação,
exigir-se-á o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em
um único turno de votação.
§ 3º - As proposições constantes do artigo 187, incisos II e III exigirão,
para sua aprovação, o voto da maioria simples dos membros da
Câmara em um único turno de votação”.
4
“ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Artigo 6º - O artigo 239 e seu parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 239 - As emendas propostas devem ser colocadas em votação antes
da propositura.
§1º - A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do
Presidente, com aprovação por meio de voto simbólico do Plenário, as
emendas poderão ser colocadas em votação por grupo ou grupos
devidamente especificados ou em bloco.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e observado as disposições transitórias.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 27 de maio de 2015.
Ver. WAGNER BENTO DA COSTA Ver. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
Presidente Vice-Presidente
Ver. ARNALDO LOURENÇO Ver. LUIZ ALBERTO RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário