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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-22 ✅ Aprovado U PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO

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“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, 
DE 27 DE MAIO DE 2015.
Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Resolução visa alterar dispositivos do 
Regimento Interno para adequá-los aos trabalhos realizados no âmbito da Câmara 
Municipal, proporcionando assim, maior agilidade, eficiência e coerência aos procedimentos 
envolvendo as seguintes situações:
1.) Do tempo para manifestação por meio de parecer em face das 
Comissões Permanentes. Trata-se de modificação que visa dar mais tempo para apreciação 
de proposituras, de forma que foi alterado a contagem dos prazos quando da solicitação de 
informações ao Executivo, passando de suspensão para interrupção. Além disso, a 
solicitação de urgência deverá ser submetida à apreciação do Plenário;
2.) Do quórum de votação para determinadas proposituras. Nesse 
ponto haviam dois parágrafos conflitantes que foram modificados para estabelecer quais as 
proposituras terão quórum simplificado e qualificado, afora aqueles prazos já previstos no 
Regimento Interno;
3.) Da alteração na ordem de votação das emendas aos projetos de 
leis e demais proposituras a serem apreciadas por esta Casa de Leis. Esta última alteração 
tem o caráter de dar coerência ao procedimento de votação das emendas aos projetos as 
quais estavam sendo votadas depois das proposituras, o que viola o princípio da 
razoabilidade na condução dos trabalhos legislativos.
Na certeza de que as alterações propostas propiciarão os objetivos já 
mencionados na introdução desta justificativa, solicitamos que as mesmas sejam aprovadas 
por todos os pares, após os trâmites de praxe.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 27 de maio de 2015.
Ver. WAGNER BENTO DA COSTA Ver. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
 Presidente Vice-Presidente
 Ver. ARNALDO LOURENÇO Ver. LUIZ ALBERTO RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 27 DE MAIO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU”.
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas por lei e tendo em vista as disposições contidas no artigo 43, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal e artigo 342, inciso II, do Regimento Interno, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O artigo 60 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60 - Para emitir parecer sobre qualquer matéria, as Comissões terão 
o prazo de 20 (vinte) dias úteis para cada uma delas, prorrogável pelo 
mesmo período pelo Presidente da Câmara, mediante justificativa do 
Presidente da Comissão que fizer a solicitação de dilação de prazo.
§ 1º - O prazo previsto neste artigo começa do primeiro dia útil 
subseqüente a entrada do projeto nas Comissões Permanentes.
§ 2º - (Revogado).
§ 3º - Em havendo pedido de vista por membro de Comissão, será 
concedido prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis.
§ 4º - (Revogado).
§ 5º - Nos projetos em que for deferida, pelo Plenário da Câmara, a 
urgência solicitada pelo Prefeito, os prazos a que se refere o “caput” ficam 
reduzidos ao prazo comum de 10 (dez) dias para emissão de parecer 
pelas Comissões Permanentes, vedada a prorrogação”.
Artigo 2º - O artigo 62 e seu parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - Dependendo o parecer de exame de qualquer outro documento, 
os prazos estabelecidos no artigo 60 ficarão sem fluência até o 
recebimento daqueles pela Comissão solicitante.
Parágrafo único – O recebimento de documento solicitado dará 
continuidade à fluência do prazo interrompido”.
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Artigo 3º - O artigo 64 e seu parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 - Findo o prazo para a Comissão Permanente designada emitir 
parecer, não havendo prorrogação, o Presidente da Câmara colocará a 
propositura na Ordem do Dia.
Parágrafo único – Na situação prevista no “caput” deste artigo, o relator 
da Comissão Permanente por onde tramita a propositura dará parecer 
verbal em Plenário, o qual será seguido pela manifestação verbal dos 
demais membros”.
Artigo 4º - O artigo 65 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65 - As Comissões Permanentes poderão solicitar ao Executivo, por 
intermédio do Presidente da Câmara, informações que julguem 
necessárias, ou a presença de autoridades para esclarecimentos gerais, 
cujo o prazo para ambas as situações será de 15 (quinze) dias.
§ 1º - O pedido de informação dirigido ao Executivo interrompe os prazos 
previstos no artigo 60.
§ 2º - (Revogado).
§ 3º - A contagem do prazo para parecer por parte das Comissões 
Permanentes somente começará a fluir com o recebimento das 
informações solicitadas pelas Comissões Permanentes.
§ 4º - As Comissões Permanentes poderão reiterar, a qualquer momento 
e por uma única vez, pedidos de informações ao Prefeito, caso a resposta 
do chefe do Poder Executivo seja considerada insuficiente ou que 
demande novos esclarecimentos".
Artigo 5º - Os parágrafos 2º e 3º do artigo 96, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96 - ...................
§ 2º - Leis ordinárias não incluídas no “caput” e no parágrafo primeiro 
deste artigo, bem como os Decretos Legislativos e Projetos de 
Resolução cujo quórum não esteja especificado para sua aprovação, 
exigir-se-á o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em 
um único turno de votação.
§ 3º - As proposições constantes do artigo 187, incisos II e III exigirão, 
para sua aprovação, o voto da maioria simples dos membros da 
Câmara em um único turno de votação”.
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Artigo 6º - O artigo 239 e seu parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 239 - As emendas propostas devem ser colocadas em votação antes 
da propositura.
§1º - A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do 
Presidente, com aprovação por meio de voto simbólico do Plenário, as 
emendas poderão ser colocadas em votação por grupo ou grupos 
devidamente especificados ou em bloco.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e observado as disposições transitórias.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 27 de maio de 2015.
Ver. WAGNER BENTO DA COSTA Ver. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
 Presidente Vice-Presidente
 Ver. ARNALDO LOURENÇO Ver. LUIZ ALBERTO RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário

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