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Propositura REQUERIMENTO - 047/2024
De: Rodrigo M. - GAB
Para: SGP - Secretaria Geral e Protocolo
Data: 11/04/2024 às 21:19:55
Setores envolvidos:
SGP, GAB
"CONVOCAÇÃO. Beatriz Ramos Costa. Diretora Executiva de Vigilância Sanitária
Epidemiológica e Saneamento"
Senhor Presidente:
APRESENTO à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos t APRESENTO ermos dos argos 187, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, no uso das atribuições legais e prerrogavas desta Câmara de Vereadores e
seu Plenário, de acordo com o disposto no inciso XI do Art. 10 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Inciso IX do Art. 98
do Regimento dessa Casa de Leis;
REQUEIRO que seja convocado a Diretora Execuva de REQUEIRO Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento Sar. Beatriz Ramos
Costa a comparecer ao Plenário dessa Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca do Departamento de Vigilância Sanitária
Epidemiológica, das atuações, relatórios e vistorias realizadas em ambientes públicos e privados, dos atendimentos dos animais,
do cumprimento da legislação municipal dos maus tratos aos animais e, dentre outros assuntos correlatos, em Sessão
Extraordinária, na data a ser estabelecida para o comparecimento do mesmo, dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias,
de acordo com o artigo 330 §2° c/c 331 do Regimento Interno, onde segue os principais questionamentos:
1) Quantas vistorias, fiscalizações e autuações foram realizadas em empresas privadas e
setores/departamentos/locais públicos nos anos de 2023 e 2024?
2) Quais setores/departamentos/locais públicos foram vistoriados que apresentaram irregularidades nos anos de
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
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2023 e 2024? Informar as irregularidades apontadas nos relatórios elaborados;
3) Qual a equipe Departamento de Vigilância Sanitária Epidemiológica? Informar nome e função de cada servidor;
4) Existem processos administravos neste departamento em tramitação ou finalizado, referente algum po de
irregularidade apontada em fiscalização em setores/departamentos/locais públicos? Se sim, informar cada um
desde 2023;
5) Quais os recursos financeiros disponibilizados ao departamento?
Demais quesonamentos pernentes ao Departamento de Vigilância Sanitária Epidemiológica e Saneamento serão realizados
em sessão.
Plenário Vereador Ivo Zanella, 11 de abril de 2024
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Rodrigo Mendes
Vereador Assinado por 1 pessoa: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pariqueraacu.1doc.com.br/verificacao/7319-76A2-3551-DC83 e informe o código 7319-76A2-3551-DC83
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RODRIGO CLAUDIONOR MENDES (CPF 290.XXX.XXX-67) em 11/04/2024 21:20:07 (GMT-03:00)
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